DECRETO Nº 13.045, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.045, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13 de
fevereiro de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica foi firmado em Kingston, em 13 de
fevereiro de 2014;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 148, de 13 de outubro de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de setembro de 2025, nos termos de seu Artigo 28;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13 de
fevereiro de 2014, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da Jamaica, doravante denominados "Partes";
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios, acordam o que se segue:
ARTIGO 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso da República Federativa do
Brasil, a Autoridade de Aviação Civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), e no caso da Jamaica, o Ministério responsável pela aviação civil e a Autoridade
de Aviação Civil da Jamaica, ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa
autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
b) "acordo" significa este Acordo, seus Anexos, e quaisquer emendas decorrentes;
c) "serviços acordados" significam os serviços aéreos nas rotas especificadas para
o transporte de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;
d) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala para
fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção;
e) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados
de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à
Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas
tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
f) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido designada
e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;
g) "OACI" significa Organização de Aviação Civil Internacional;
h) "Rota específica" significa uma das rotas especificadas em Anexo a este Acordo;
i) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo
qualquer outro modo de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas
aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços,
tarifas e encargos;
j) "território" em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
k) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou autorizadas por estas a ser cobrada, pelo uso do aeroporto,
ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações
de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por
aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga.
ARTIGO 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no
Quadro de Rotas especificado no Anexo a este Acordo.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos, enquanto operar serviços
internacionais:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e mala postal,
separadamente ou em conjunto, no território de uma Parte nos pontos das rotas
específicas destinadas a ou provenientes de pontos no Território da outra Parte; e
d) embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e mala postal,
separadamente ou em conjunto, no território de um terceiro país nos pontos das rotas
específicas destinadas a ou provenientes de pontos no Território da outra Parte.
3. As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com
base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, também gozarão dos direitos
especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nada neste artigo deverá ser considerado como concessão a uma empresa
aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte,
passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro
ponto no território dessa outra Parte.
ARTIGO 3
Designação e Autorização
Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou mais
empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação
por meio de canais diplomáticos. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de
operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá
a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa, e a empresa aérea tenha o principal lugar de negócios
no território da referida Parte;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições
prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços
de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. Ao receber a autorização de operação constante do Parágrafo 1, uma
empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições
aplicáveis deste Acordo.
ARTIGO 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa
aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais
autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no
território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido
e mantido pela Parte que a designa, e que a empresa aérea não tenha o principal lugar
de negócios no território da referida Parte; ou
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. Esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta
com a outra Parte, a menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das
condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas
infrações a leis e regulamentos.
ARTIGO 5
Aplicação de Leis
1. As leis e os regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das
empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e os regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais
como os relativos a imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de
imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra
Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os
quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou
superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para
qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na
operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos
estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas
entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o
objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e
licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
ARTIGO 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nas áreas
relacionadas com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações
de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a
apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que
a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nas
áreas mencionadas no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época em
conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das
medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte
deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de
sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição desta estão conformes com
as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou
modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da
outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima
será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua
a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário
Geral da OACI será disto notificado. Ele também será notificado da solução satisfatória de
tal situação.
ARTIGO 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente
Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção
sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em
Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para
a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em
23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de
Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal
em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para
o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como
qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas
as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e
outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da
aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves
estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território
ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada
Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos
nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá
solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre
tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que de tais operadores de aeronaves pode ser exigido
que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3
deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no
território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam
efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar
passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e
durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo
favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas,
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da
outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos operadores de
aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte
ou que sigam para ele. Os entendimentos administrativos para a realização de tais
avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a
fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as
avaliações estarão cobertas por um acordo específico sobre a proteção de informação
entre as autoridades aeronáuticas das Partes.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento
de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo
satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá
motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da
empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por
uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
ARTIGO 9
Direitos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas
de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos
serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes,
suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento
de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea
designada e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea
designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das
aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços
acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no
parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte,
na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte
ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados,
sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja
transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso,
tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que
sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
4. As isenções previstas no presente artigo deverão estar também disponíveis
em situações em que uma empresa aérea designada por uma Parte tenha celebrado
acordos com outra empresa aérea ou empresas aéreas para o empréstimo ou a
transferência, na área da outra parte, do equipamento normal e dos outros itens referidos
no parágrafo 1 deste artigo, desde que outra companhia aérea (ou companhias aéreas)
desfrute dessas isenções junto dessa outra Parte.
5. Exceto no que se refere às medidas relativas à segurança, passageiros,
bagagem, carga e mala postal em trânsito direto não estarão sujeitos a mais do que a um
controle simplificado. A bagagem e a carga em trânsito direto estarão isentas de direitos
aduaneiros e outros impostos semelhantes, sujeitos às leis nacionais de cada Parte, e com
base na reciprocidade.
6. A isenção de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo, taxas de
inspecção e outros direitos nacionais e encargos não deverão ser estendidas às taxas
sobre o custo dos serviços prestados à(s) empresa(s) designada(s) de uma das Partes no
território da outra Parte.
ARTIGO 10
Taxação
1. O capital representado por aeronaves operadas em serviços aéreos
internacionais por uma empresa aérea designada só pode ser tributado no território da
Parte em que esteja a sede de direção efetiva da empresa aérea designada.
2. Os lucros provenientes da operação da aeronave de uma empresa aérea
designada em serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços fornecidos a
ela poderão ser tributados de acordo com a legislação de cada Parte, que se esforçará por
concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.
ARTIGO 11
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada,
baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas
aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica,
operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15
da Convenção.
3. Cada Parte deverá tomar medidas para eliminar todas as formas de
discriminação ou de práticas concorrenciais desleais que afetam negativamente a posição
competitiva de uma empresa aérea designada da outra Parte.
ARTIGO 12
Preços
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo
poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estarem sujeitos à
aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas
empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.
3. As autoridades aeronáuticas de cada Parte poderão solicitar consultas com as
autoridades aeronáuticas da outra Parte sobre qualquer preço cobrado por uma empresa
aérea da outra Parte para os serviços aéreos internacionais de ou para o território da
primeira Parte, incluindo os preços para o qual uma notificação de insatisfação foi
apresentada. Essas consultas devem ser realizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o recebimento do pedido. As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes
Contratantes devem cooperar para assegurarem a informação necessária para a solução
fundamentada da questão. Se for alcançado um acordo em relação a um preço pelo qual
foi apresentada uma notificação de insatisfação, as autoridades aeronáuticas de cada Parte
Contratante devem usar seus melhores esforços para pôr este acordo em vigor. Se não se
chegar a acordo mútuo, o preço deve entrar em vigor ou continuar em vigor.
ARTIGO 13
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas
leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações das mesmas, bem como
quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de
serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as
autoridades responsáveis por sua aplicação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a
concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam
a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas;
ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de
medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
ARTIGO 14
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de
vender e comercializar em seu território serviços aéreos internacionais, diretamente ou
por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o
direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto on-line como off-line.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas
livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços
de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o
pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. As necessidades de pessoal mencionadas no parágrafo 3 supracitado podem,
a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas por pessoal
próprio ou pelos serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea
que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar esses serviços para outras
empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em
vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3
deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90
(noventa) dias.
ARTIGO 15
Código Compartilhado
1. Na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, qualquer
empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos comerciais de código
compartilhado com:
a) uma empresa ou empresas aéreas da mesma das Parte;
b) uma empresa aérea ou empresas aéreas de outra Parte;
c) uma empresa ou empresas aéreas de um terceiro país;
d) um provedor de transporte de superfície de qualquer país,
desde que todas as empresas aéreas em tais acordos:
i) tenham os direitos apropriados;