DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 9 de 10)

2. Os membros do Conselho Executivo TIR serão eleitos pelo Comitê Administrativo pela
maioria dos membros presentes e votantes. O mandato de cada membro do Conselho Executivo TIR será
dedoisanos.OsmembrosdoConselhoExecutivoTIRpoderãoserreeleitos.OsTermosdeReferênciapara
o Conselho Executivo TIR serão estabelecidos pelo Comitê Administrativo.
Artigo10
OConselhoExecutivoTIRdeverá:
(a) supervisionar a implementação da Convenção, incluindo a operação do sistema de
garantia, e cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo Comitê Administrativo;
(b) supervisionar a impressão e distribuição centralizadas das Cadernetas TIR às
associações,função quepoderá serexecutada por uma organização internacional aprovada,conforme o
artigo6º;
(c) coordenar e incentivar o intercâmbio de informações confidenciais e de outras
informações entre as autoridades competentes das Partes Contratantes;
(d) coordenar e incentivar a troca de informações entre as autoridades competentes das
Partes Contratantes, associações e organizações internacionais;
(e) facilitar a resolução de controvérsias entre as Partes Contratantes, associações,
seguradoras e organizações internacionais, sem prejuízo do artigo 57 sobre resolução de controvérsias;
(f) apoiar o treinamento do pessoal das autoridades aduaneiras e de outras partes
interessadas envolvidas no procedimento TIR;
(g) manter um registro central para a divulgação às Partes Contratantes de informações
fornecidas pelas organizações internacionais referidas no artigo 6º sobre todas as regras e procedimentos
previstos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações, contanto que digam respeito às condições
e exigências mínimas estabelecidas no anexo 9;
(h)monitoraropreçodasCadernetasTIR.
Artigo11
1. Uma sessão do Conselho Executivo deverá ser convocada pelo Secretário TIR a pedido
do Comitê Administrativo ou de ao menos três membros do Conselho Executivo.
2. O Conselho Executivo deverá procurar tomar decisões por consenso. Na ausência de
consenso, as decisões deverão ser levadas à votação e deverão ser aprovadas pela maioria dos votos dos
membrospresentese votantes.Umquórum de cinco membrosénecessário para atomadade decisões.
O Secretário TIR não terá direito de voto.
3. O Conselho Executivo deverá eleger um Presidente e adotar todas as disposições
relativas às regras de procedimento.
4. O Conselho Executivo deverá apresentar relatório de suas atividades, incluindo a
apresentação de contas auditadas, ao Comitê Administrativo ao menos uma vez ao ano ou a pedido do
Comitê Administrativo. O Conselho Executivo será representado no Comitê Administrativo por seu
Presidente.
5. O Conselho Executivo deverá considerar todas as informações e consultas que lhe sejam
transmitidaspeloComitêAdministrativo,pelasPartesContratantes,peloSecretárioTIR,pelasassociações
nacionais e pelas organizações internacionais indicadas no artigo 6º da Convenção. Tais organizações
internacionais deverão ter o direito de participardas sessõesdo ConselhoExecutivoTIR na qualidade de
observadores, salvo se o Presidente decidir de outro modo. A convite do Presidente, qualquer outra
organização poderá, se necessário, participar das sessões do Conselho Executivo na qualidade de
observadora.
Artigo12
O Secretário TIR deverá ser membro do secretariado da Comissão Econômica das Nações
Unidas para a Europa e deverá executar as decisões do Conselho Executivo TIR conforme os Termos de
Referência do Conselho Executivo. O Secretário TIR será assistido por um secretariado TIR, cuja
composição deverá ser determinada pelo Comitê Administrativo.
Artigo13
1. Enquanto se aguarda assegurar o financiamento por outras fontes, a operação do
Conselho Executivo TIR e do secretariado TIR deverá ser financiada por um montante cobrado sobre cada
Caderneta TIR distribuída pela organização internacional mencionada no Artigo 6º. Tal montante deverá
seraprovadopeloComitêAdministrativo.
2. O procedimento de implementação do financiamento da operação do Conselho
Executivo TIR e do secretariado TIR deverá ser aprovado pelo Comitê Administrativo.
ANEXO9
ACESSOAOPROCEDIMENTOTIR
ParteI
HABILITAÇÃODASASSOCIAÇÕESPARAAEMISSÃODECADERNETASTIR EPARAATUARCOMO
GARANTIDORAS
Condiçõeseexigências
1. As condições e exigências a serem cumpridas pelas associações para serem habilitadas
pelas autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante a emitir
CadernetasTIRe aatuarcomo garantidoras,de acordo como artigo6ºdaConvenção,são:
(a) Existência comprovada por ao menos um ano como associação estabelecida na Parte
Contratanteonde aautorização éemitida;
(b) Prova da solidez da situação financeira da associação e da existência de capacidades
organizacionais que lhe permitam cumprir suas obrigações que lhe incumbam por força da Convenção.
(c) Inexistência de infrações graves ou recorrentes contra a legislação aduaneira ou
tributária.
(d) Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro instrumento legal entre a
associação e as autoridades competentes da Parte Contratante em que está estabelecida, incluindo a
aceitação pela associação de suas funções conforme apresentadas no parágrafo 3º.
2. Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro instrumento legal
mencionado no parágrafo 1º (d), juntamente com uma tradução juramentada, se necessário, em língua
inglesa, francesa ou russa, deverá ser depositada perante o Conselho Executivo TIR. Qualquer alteração
deveráser imediatamente comunicadaao Conselho ExecutivoTIR.
3.Osdeveres daassociação são:
(i)respeitar asobrigações estabelecidasnoArtigo8ºdaConvenção;
(ii) aceitar o montante máximo por Caderneta TIR determinado pelas Partes Contratantes
que poderá ser demandado da associação em conformidade com o Artigo 8º, parágrafo 3º, da Convenção;
(iii) verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação do acesso de
pessoas ao procedimento TIR, se cumprem com as condições e requisitos mínimos previstos na Parte II
dopresenteAnexo;
(iv) fornecer suas garantias em relação a todas asresponsabilidades incorridas no país em
que está estabelecida em conexão com operações sob a égide de Cadernetas TIR emitidas pela própria
associação ou por associações estrangeiras afiliadas à mesma organização internacional à qual ela própria
estáafiliada;
(v) cumprir com suas responsabilidades de forma satisfatória para as autoridades
competentes da Parte Contratante em que esteja estabelecida perante uma seguradora, grupo de
seguradoras ou instituição financeira. O(s) contrato(s) de seguro ou de garantia financeira deverão cobrir
a totalidade de suas responsabilidades em conexão com operações sob a égide das relacionadas às
operações cobertas por Cadernetas TIR emitidas pela própria associação ou por associações estrangeiras
afiliadas à mesma organização internacional à qual ela própria está afiliada;
O prazo de notificação da rescisão do(s) contrato(s) de seguro ou de garantia financeira não
deverá ser inferior ao prazo de notificação de rescisão do acordo escrito ou de qualquer outro
instrumento legal conforme referido no parágrafo 1º (d). Uma cópia autenticada do(s) contrato(s) de
seguro ou financeiro(s), bem como de todas as suas modificações posteriores, deverá ser depositada
perante o Conselho Executivo TIR, inclusive uma tradução juramentada, se necessário, em inglês, francês
ou russo;
(vi)informaraoConselhoExecutivoTIR,anualmente,antesdodia1ºdemarço,opreçode
cadatipode CadernetaTIRqueela emite;
(vii) permitir que as autoridades competentes verifiquem todos os registros e contas
mantidos com relação à administração do procedimento TIR;
(viii) aceitar um procedimento para a resolução eficiente de controvérsias surgidas em
decorrência da utilização imprópria ou fraudulenta das Cadernetas TIR, sempre que possível sem recurso
àscortes;
(ix) respeitar estritamente asdecisõesdas autoridades competentesdaParte Contratante
onde está estabelecida com relação à revogação ou cancelamento da habilitação, em conformidade com
o Artigo 6º da Convenção e com a Parte II do presente Anexo, ou à exclusão de pessoas, em conformidade
com o Artigo38daConvenção;
(x) concordar com a implementação fiel de todas as decisões adotadas pelo Comitê
Administrativo e pelo Conselho Executivo TIR, contanto que as autoridades competentes da Parte
Contratante onde está estabelecida as tenham aceitado;
(xi) confirmar,no caso do procedimento de contigência descritono artigo 10,parágrafo 2,
do Anexo 11, para as partes contratantes vinculadas pelo Anexo 11, a pedido das autoridades
competentes, que a garantia é válida, que um transporte TIR é realizado ao abrigo do procedimento eTIR
e fornecer outras informações relevantes para o transporte TIR.
4. Quando uma associação garantidora receber um pedido para que, em conformidade
com o procedimento estabelecido no Artigo 11, pague as quantias previstas no Artigo 8º, parágrafos 1º e
2º, ela deverá, em conformidade com o acordo escrito mencionado na Nota Explicativa 0.6.2bis-1 do
Artigo 6º, parágrafo 2º bis, informar a organização internacional sobre o recebimento da demanda.
5. A Parte Contratante onde a associação está estabelecida deverá revogar a habilitação
para emissão de Cadernetas TIR e para atuar como garantidora em caso de descumprimento destas
condições e requisitos. Caso uma Parte Contratante decida revogar a habilitação, a decisão deverá entrar
em vigornomínimo3(três)mesesapós adatadarevogação.
6. A habilitação de uma associação sob os termos acima previstos não deverá interferir nas
responsabilidades e obrigações de tal associação nos termos da Convenção.
7. As condições e exigências acima estipuladas não deverão prejudicar as condições e
exigências adicionais que cada Partes Contratante possa estabelecer.
ParteII
HABILITAÇÃOPARA PESSOASFÍSICASE JURÍDICASUTILIZAREMCADERNETASTIR
Condiçõese exigênciasmínimas
1. As condições e exigências mínimas para serem cumpridas pelas pessoas que pretendam
ter acesso ao procedimento TIR são:
(a) Experiência comprovada ou, ao menos, capacidade para realizar transportes
internacionais regularmente (portador de uma licença de transportes internacionais etc.).
(b) Situação financeira sólida;
(c) Conhecimento comprovado em matéria de implementação da Convenção TIR.
(d) Ausência de infrações graves ou reiteradas contra a legislação aduaneira ou tributária.
(e) Declaração escrita de compromisso com a associação, atestando que a pessoa:
(i) respeitará todas as formalidades aduaneiras exigidas nos termos da Convenção nas
unidades aduaneiras de partida, de trânsito e de destino;
(ii) pagará as quantias devidas, mencionadas no artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Convenção,
caso demandado pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 8º, parágrafo 7º, da
Convenção;
(iii) autorizará, até onde a legislação nacional o permita, as associações a verificarem as
informações sobre as condições e requisitos mínimos acima.
2. As autoridades competentes das Partes Contratantes e as próprias associações poderão
introduzir condições e requisitos adicionais mais restritivas para o acesso ao procedimento TIR, salvo se
as autoridades competentes decidirem de outro modo.
Procedimento
3. As Partes Contratantes decidirão, em conformidade com a legislação nacional, os
procedimentos a serem seguidos para o acesso ao procedimento TIR com base nas condições e requisitos
mínimos estipulados nos parágrafos 1º e 2º.
4. As autoridades competentes deverão informar, sem atraso a partir da data de
autorização ou cancelamento da autorização para o uso das Cadernetas TIR, os dados de cada pessoa ao
ConselhoExecutivoTIR,incluindo:
(a) Número de identificação pessoal e único atribuído à pessoa pela associação garantidora,
em cooperação com a organização internacional à qual é afiliada, em conformidade com o formato
harmonizado determinado pelo Comitê Administrativo;
(b) Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa (em caso de associações comerciais,
indicar também o nome dos gerentes responsáveis).
(c) Pessoa de contato com dados de contato completos;
(d) Número do registro comercial, da licença de transportes internacionais ou outro
número(sedisponível).
5. As associações deverão informar qualquer alteração nosdadosdepessoas autorizadas,
sem atraso a partir do momento em que tomem ciência dela, às autoridades competentes e ao Conselho
ExecutivoTIR.
6. A autorização de acesso ao regime TIR não constitui, em si, um direito para obter
CadernetasTIRdasassociações.
7. A autorização de uma pessoa para utilizar Cadernetas TIR, em conformidade com as
condições e requisitos mínimos acima estipulados, será feita sem prejuízo das responsabilidades e
obrigações assumidas nos termos da Convenção.
ParteIII
Autorização para uma organização internacional, nos termos do Artigo 6, para assumir a
responsabilidade pela organização e funcionamento efetivos de um sistema internacional de garantia,
bem como para imprimir e distribuir Cadernetas TIR
Condiçõeserequisitos
1. As condições e os requisitos a serem cumpridos por uma organização internacional para
que seja autorizada, em conformidade com o Artigo 6.2 bis da Convenção, pelo Comitê Administrativo
para assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento efetivos de um sistema
internacional de garantia e a imprimir e distribuir Cadernetas TIR são:
(a) Comprovante de competência profissional e de situação financeira sólidas para a
organização e o funcionamento efetivos de um sistema internacional de garantia, e das capacidades
organizacionais para cumprir suas obrigações sob a Convenção por meio de apresentações anuais de
demonstrações financeiras consolidadas devidamente auditadas por auditores independentes
internacionalmente reconhecidos;
(b) Inexistência de violações graves ou recorrentes contra a legislação aduaneira ou
tributária.
2. Em conformidade com a autorização, a organização internacional deverá:
(a) fornecer às Partes Contratantes da Convenção TIR, por meio das associações nacionais
afiliadas à organização internacional, cópias autenticadas do contrato global de garantia e comprovante
de cobertura da garantia;
(b) fornecer aos órgãos competentes da Convenção TIR informações sobre as regras e os
procedimentos estabelecidos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais;
(c) fornecer anualmente aos órgãos competentes da Convenção TIR informações sobre
reclamações apresentadas, pendentes, pagas ou resolvidas sem pagamento;
(d) fornecer aos órgãos competentes da Convenção TIR informações abrangentes e
completas sobre o funcionamento do sistema TIR, em especial, porém não se limitando a, informações
oportunas e fundamentadas sobre as tendências do número de operações TIR não finalizadas e sobre
reclamações apresentadas, pendentes, pagas ou resolvidas sem pagamento que possam dar margem a
preocupações com relação ao funcionamento adequado do sistema TIR ou que possam criar dificuldades
para a operação contínua do sistema internacional de garantia;
(e) fornecer aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estatísticos sobre o número
de Cadernetas TIR distribuídas para cada Parte Contratante, discriminadas por tipo;
(f) fornecer ao Conselho Executivo TIR detalhes sobre o preço de distribuição pela
organização internacional de cada tipo de Caderneta TIR;
(g) tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de falsificação de Cadernetas TIR;
(h) tomar as medidas corretivas adequadas nos casos em que foram detectadas falhas ou
deficiênciasnaCadernetaTIRereportá-lasaoConselhoExecutivoTIR;
(j) participar integralmente nos casos em que o Conselho Executivo TIR for convocado para
facilitar a solução de controvérsias;
(k) assegurar que qualquer problema envolvendo atividades fraudulentas ou outras
dificuldades relacionadas à aplicação da Convenção TIR seja imediatamente levado ao conhecimento do
ConselhoExecutivoTIR;
(l) gerenciar o sistema de controle das Cadernetas TIR, previsto no Anexo 10 da Convenção,
juntamente com as associações garantidoras nacionais afiliadas à organização internacional e com as
autoridades aduaneiras, e informar as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Convenção sobre
problemas encontrados no sistema;
(m) fornecer aos órgãos competentes da Convenção TIR estatísticas e dados sobre a
performance das Partes Contratantes com relação ao sistema de controle previsto no Anexo 10;
(n) celebrar, não menos que dois meses antes da data provisória de entrada em vigor ou
de renovação da autorização concedida em conformidade com o Artigo 6.2 bis da Convenção, um acordo
escrito com o secretariado da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, mandatado pelo, e
agindo em nome do, Comitê Administrativo, que deverá incluir a aceitação pela organização internacional
das funções estabelecidas neste parágrafo;
(o) manter registros e contas separados contendo informações e documentação que dizem
respeito à organização e ao funcionamento de um sistema internacional de garantia e à impressão e à
distribuiçãodeCadernetasTIR;
(p) oferecer sua cooperação total e oportuna, incluindo, mas não limitada a, permitir o
acesso aos registros e contas mencionados acima aos serviços competentes das Nações Unidas ou a
qualquer outra entidade competente devidamente autorizada e, em todos os momentos, facilitar que
realizem auditorias e fiscalizações adicionais em nome das Partes Contratantes, de acordo com o Anexo
8,Artigo1ºbis,parágrafos5ºe6º;
(q) contratar um auditor externo independente para realizar auditorias anuais dos registros
e das contas mencionados no subparágrafo (o). A auditoria externa deverá ser realizada em conformidade
com as Normas Internacionais de Auditoria Financeira (ISA) e deverá resultar em um relatório de auditoria
anual e em uma carta administrativa que serão apresentados ao Comitê Administrativo.
3. Quando a organização internacional for informada por uma associação garantidora de
um pedido de pagamento, deverá, dentro do período de três (3) meses, informar a associação garantidora
de sua posição a respeito da reclamação.
4. Todas as informações obtidas direta ou indiretamente pela organização internacional
nos termos da Convenção que sejam por natureza confidenciais ou que sejam fornecidas de forma
confidencial deverão ser cobertas pela obrigação de sigilo profissional e não deverão ser utilizadas ou
processadas para qualquer objetivo comercial nem para qualquer outro fim que não aquele para o qual
tenham sido fornecidas e, tampouco, divulgadas a terceiros sem a permissão expressa da pessoa ou da
autoridade que as forneceu. Tais informações poderão, contudo, ser divulgadas sem permissão às
autoridades competentes das Partes Contratantes desta Convenção quando houver autorização ou
obrigação para tanto, em conformidade com as disposições do direito nacional ou internacional ou virtude
de uma ação judicial. A divulgação ou comunicação de informações deverá ocorrer em observância
integral das disposições de proteção de dados em vigor.
5. O Comitê Administrativo terá o direito de revogar a autorização concedida em
conformidade com o Artigo 6.2 bis em caso de não cumprimento das condições e dos requisitos acima.
Caso o Comitê Administrativo decida revogar a autorização, a decisão entrará em vigor no mínimo 6 (seis)
meses após a data da revogação.
6. A autorização para uma organização internacional nos termos acima estabelecidos
deverá ser efetivada sem prejuízo das responsabilidades e obrigações dessa organização nos termos da
Convenção.
ANEXO10
INFORMAÇÕESASEREMFORNECIDASPELASPARTESCONTRATANTESÀSASSOCIAÇÕESAUTORIZADAS
(NOSTERMOSDOARTIGO42TER)EAUMAORGANIZAÇÃOINTERNACIONAL(NOSTERMOSDO
ARTIGO6.2BIS)
PorforçadoArtigo6º,parágrafo1º,edoAnexo9,ParteI,parágrafo1º(f)(iii),dapresente
Convenção, as associações habilitadas deverão assumir o compromisso de que verificarão continuamente
que as pessoas autorizadas a terem acesso ao procedimento TIR respeitam as condições e requisitos
mínimos estabelecidos no Anexo 9, Parte II, da Convenção.
Em nome de suas associações membro e no cumprimento das suas responsabilidades como
organização internacional habilitada nos termos do Artigo 6º, parágrafo 2bis, uma organização
internacional deverá estabelecer um sistema de controle para que as Cadernetas TIR contennham
informações, transmitidas por autoridades aduaneiras e acessíveis pelas associações e administrações
aduaneiras, sobre a terminação das operações TIR nas unidades aduaneiras de destino. A fim de permitir
que as associações cumpram efetivamente com seu compromisso, as Partes Contratantes deverão
fornecer informações ao sistema de controle em conformidade com o seguinte procedimento:
(1) As autoridades aduaneiras deverão transmitir a uma organização internacional ou às
associações nacionais garantidoras, se possível por meio de unidades centrais ou regionais, pelo meio de
comunicação mais rápido disponível (fax, correio eletrônico etc.) e, se possível, diariamente, ao menos as
seguintes informações, em formato padronizado, com relação a todas as Cadernetas TIR apresentadas
nas unidades aduaneiras de destino, conforme definido no Artigo 1º (1) da Convenção:
(a)NúmerodereferênciadaCadernetaTIR;
(b) Data e número de registro no registro da Alfândega;
(c) Nome ou número da unidade aduaneira de destino;
(d) Data e número de referência indicados no certificado de finalização da operação TIR
(campos 24-28 do voucher nº 2) na unidade aduaneira de destino (caso distinta de (b));
(e) Finalização parcial ou definitiva;
(f) Finalização da operação TIR certificada com ou sem reservas na unidade aduaneira de
destino,semprejuízodosArtigos8ºe11daConvenção;
(g)Outrasinformaçõesou documentos(facultativo);
(h)Númerodapágina.
(2) O Modelo do Formulário de Reconciliação (MFR) contido no Apêndice poderá ser
endereçado às autoridades aduaneiras por associações nacionais ou por uma organização internacional:
(a) em caso de discrepâncias entre os dados transmitidos e os que constem nas folhas da
CadernetaTIRutilizada;ou
(b) caso nenhum dado tenha sido transmitido embora a Caderneta TIR utilizada tenha sido
devolvida à associação nacional.
As autoridades aduaneiras deverão responder aos pedidos de reconciliação, se possível,
por meio da devolução do MFR devidamente preenchido o mais rápido possível.
(3) As autoridades aduaneiras e as associações garantidoras nacionais deverão concluir um
acordo,em conformidade com aleinacional,queregeráo intercâmbiodedados acimareferido.
(4) Uma organização internacional deverá dar acesso às autoridades aduaneiras à base de
dadosdasCadernetasTIRfinalizadase àbasededadosdasCadernetasTIRinvalidadas.
Apêndice
Modelo doFormuláriodeReconciliação(MFR)
A ser preenchido pelo requerente do pedido de reconciliação
Destino:
Unidade aduaneiraregional(opcional): Unidade aduaneiradedestino:
Nome: Nome:
Recebido em: Recebido em:
Data: Data:
Carimbo Carimbo
Dados aconfirmar
Origemdosdados: CadernetaTIR Dadosdosistemade controle
Número
de
referência
da
Caderneta
TIR
Nome ou
número da
unidade
aduaneira
de
destino*
Número de
referência
indicado
no
certificado
de
finalização
da
operação
TIR
(campos
24-28 do
voucher nº
2) na
Alfândega
de
destino*
Data
indicada
no
certificado
de
finalização
da
operação
TIR na
unidade
aduaneira
de
destino*
Número
da
página
Finalização
parcial /
definitiva
Fim da
operação
TIR
certificada
com ou
sem
reservas
na
unidade
aduaneira
dedestino
Número de
pacotes
(facultativo)
DocumentosAnexados: CópiadasfolhasdaCadernetaTIR Outros: