DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 10 de 10)

Resposta da Unidade aduaneira de destino
Confirmação Correção
(inserir correções
abaixo)
Não há referência no fim da operação TIR
Número
de
referência
Nome ou
número da
Unidade
Número de
referência
indicado
Data
indicada
no
Número
da
página
Finalização
parcial /
definitiva
Fim da
operação
TIR
Número de
pacotes
(facultativo)
da
Caderneta
TIR
aduaneira
de
destino*
no
certificado
de
finalização
da
operação
TIR
(campos
24-28 do
voucher nº
2) na
Unidade
aduaneira
de
destino*
certificado
de
finalização
da
operação
TIR na
Unidade
aduaneira
de
destino*
certificada
com ou
sem
reservas
na
Unidade
aduaneira
dedestino
Comentários:
Data: Carimbo eassinaturadaUnidade aduaneirade destino:
Unidade aduaneiraCentral(opcional)
Comentários:
Data: Carimbo e/ouassinatura
* Observe que esses dados se referem à Unidade aduaneira de Destino em que a operação TIR foi
concluída.”
ANEXO11
O PROCEDIMENTO eTIR
ParteI
Artigo1º
Escopode aplicação
1. As disposições do presente Anexo regem a implementação do procedimento eTIR
conforme definido no Artigo 1, parágrafo (s), da Convenção e deverão ser utilizadas nas relações entre as
Partes Contratantes vinculadas por este Anexo, conforme previsto no Artigo 60 bis, parágrafo 1.
2.Oprocedimento eTIRnão poderá serutilizadopara transportes parcialmente efetuados
no território de uma Parte Contratante que não esteja vinculada pelo Anexo 11 e que seja um Estado-
Membro de uma união aduaneira ou econômica com um único território aduaneiro.
Artigo2º
Definições
Para os propósitos do presente Anexo:
(a) “Sistema internacional eTIR” significará o sistema de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) concebido para permitir o intercâmbio de informação eletrônica entre os atores
envolvidos no procedimento eTIR.
(b) “EspecificaçõeseTIR”significaráas especificações conceituais,funcionais e técnicas do
procedimento eTIR adotado e emendado de acordo com as disposições do Artigo 5 do presente Anexo.
(c) “Dados TIR antecipados” significará os dados submetidos às autoridades competentes
do país de partida, em conformidade com as especificações eTIR, sobre a intenção do titular de sujeitar
asmercadorias aoprocedimentoeTIR.
(d) “Dados de retificação antecipados” significará os dados submetidos às autoridades
competentes do país em que é solicitada uma retificação dos dados da declaração, em conformidade com
as especificações eTIR, referentes à intenção do titular de retificar os dados declarados.
(e) “Dados declarados” significará os dados TIR antecipados e os dados de retificação
antecipados que foram aceitos pelas autoridades competentes.
(f) “Declaração” significará o ato pelo qual o titular, ou seu representante, indica, em
conformidade com as especificações eTIR, a intenção de sujeitar mercadorias ao procedimento eTIR. A
partir do momento da aceitação da declaração pelas autoridades competentes, com base nos dados TIR
antecipados ou nos dados de retificação antecipada, e da transferência dos dados da declaração para o
sistema internacional eTIR, ela constituirá o equivalente legal de uma caderneta TIR aceita.
(g) “Documento de acompanhamento” significará o documento impresso gerado
eletronicamente pelo sistema aduaneiro, após a aceitação da declaração, em conformidade com as
orientações contidas nas especificações técnicas eTIR. O documento de acompanhamento poderá ser
utilizado para registrar incidentes durante o trajeto e substituirá o relatório certificado previsto no Artigo
25 da presente Convenção e para o procedimento de contigência.
(h) “Autenticação” significará o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica
de uma pessoa física ou jurídica, ou a confirmação da origem e da integridade dos dados em formato
eletrônico.
Artigo3º
Implementação do procedimento eTIR
1. As Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 deverão conectar seus sistemas
aduaneiros ao sistema internacional eTIR em conformidade com as especificações eTIR.
2. Cada Parte Contratante é livre para estabelecer até qual data deverá conectar seus
sistemas aduaneirosao sistema internacional eTIR. A datadeconexãodeverá ser comunicada atodas as
outras Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 ao menos seis meses antes da data efetiva de
conexão.
Artigo4º
Composição, funções e regras de procedimento do Órgão de Implementação Técnica
1. As Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 deverão ser membros do Órgão de
Implementação Técnica. Suas reuniões deverão ser convocadas em intervalos regulares ou a pedido do
Comitê Administrativo, conforme necessário para a manutenção das especificações eTIR. O Comitê
Administrativo deverá ser regularmente informado sobre as atividades e os pareceres do Órgão de
ImplementaçãoTécnica.
2. As Partes Contratantes que não tenham aceito o Anexo 11, conforme previsto no Artigo
60 bis, parágrafo 1, e os representantes de organizações internacionais poderão assistir às sessões do
Órgão de Implementação Técnica como observadores.
3. O Órgãode Implementação Técnica deverámonitorar osaspectostécnicos e funcionais
da implementação do procedimento eTIR, bem como coordenar e promover o intercâmbio de informação
sobre questões de sua competência.
4. O Órgão de Implementação Técnica deverá, em sua primeira reunião, aprovar suas
regras de procedimento e submetê-las ao Comitê Administrativo para aprovação pelas Partes
Contratantes vinculadas pelo anexo 11.
Artigo5º
Procedimentos de adoção e emendas às especificações eTIR
OÓrgãodeImplementaçãoTécnicadeverá:
(a) adotar as especificações técnicas do procedimento eTIR, e suas respectivas emendas,
para assegurar seu alinhamento com as especificações funcionais do procedimento eTIR. No momento da
adoção, deverá decidir sobre o período de transição adequado para a sua implementação.
(b) preparar as especificações funcionais do procedimento eTIR, e respectivas emendas,
para garantir seu alinhamento com as especificações conceituais do procedimento eTIR. Deverão ser
transmitidas ao Comitê Administrativo para adoção pela maioria das Partes Contratantes vinculadas pelo
Anexo 11 presentes e votantes, bem como implementadas e, quando necessário, deverão ser
desenvolvidas especificações técnicas em data a ser determinada no momento da adoção.
(c) considerar emendas às especificações conceituais do procedimento eTIR, caso solicitado
pelo Comitê Administrativo. As especificações conceituais do procedimento eTIR, e suas respectivas
emendas, deverão ser adotadas por uma maioria das Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11
presentes e votantes, bem como implementadas e, quando necessário, deverão ser desenvolvidas
especificações técnicas em data a ser determinada no momento da adoção.
Artigo6º
Envio de dados TIR antecipados e de dados de retificação antecipados
1. Os dados TIR antecipados e os dados de retificação antecipados deverão ser
apresentados pelo titular, ou seu representante, às autoridades competentes do país de partida e do país
onde é solicitada a retificação dos dados da declaração. Uma vez que a declaração, ou a emenda, tenha
sido aceita em conformidade com a legislação nacional, as autoridades competentes deverão encaminhar
os dados da declaração, ou a respectiva retificação, ao sistema internacional eTIR.
2. Os dados TIR antecipados e os dados de retificação antecipados mencionados no
parágrafo 1 poderão ser apresentados diretamente às autoridades competentes ou por meio do sistema
internacionaleTIR.
3. As Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 deverão aceitar a apresentação de
dados TIR antecipados e de dados de retificação antecipados por meio do sistema internacional eTIR.
4. As autoridades competentes deverão publicar a lista de todos os meios eletrônicos por
meio dos quais poderão ser apresentados dados TIR antecipados e dados de retificação antecipados.
Artigo7º
Autenticaçãodo titular
1. Ao aceitar a declaração no país de partida ou uma retificação dos dados da declaração
em qualquer país ao longo do itinerário, as autoridades competentes deverão autenticar os dados TIR
antecipados, ou os dados de retificação antecipados, e o titular, em conformidade com a legislação
nacional.
2. As Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 deverão aceitar a autenticação do
titular realizada por meio do sistema internacional eTIR.
3. As autoridades competentes deverão publicar uma lista dos mecanismos de
autenticação distintos daqueles especificados no parágrafo 2 do presente artigo que poderão ser
utilizados para a autenticação.
4. As Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 deverão aceitar como equivalentes
legais a uma caderneta TIR aceita os dados da declaração recebidos das autoridades competentes do país
de partida e do país em que uma ratificação dos dados da declaração é solicitada por meio do sistema
internacionaleTIR.
Artigo8º
Reconhecimento mútuo da autenticação do titular
A autenticação do titular efetuada pelas autoridades competentes das Partes Contratantes
vinculadas pelo Anexo 11 que aceitem a declaração, ou as alterações aos dados da declaração, deverá ser
reconhecida pelas autoridades competentes de todas as Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11
subsequentes durante o transporte TIR.
Artigo9º
Requisitos adicionais de dados
1. Além dos dados previstos nas especificações funcionais e técnicas, as autoridades
competentes poderão solicitar dados adicionais conforme disposto na legislação nacional.
2. As autoridades competentes deverão, na medida do possível, limitar os requisitos de
dados àqueles contidos nas especificações funcionais e técnicas e deverão esforçar-se para facilitar a
apresentação de dados adicionais de forma a não impedir a realização dos transportes TIR efetuados em
conformidade comopresente Anexo.
Artigo10
Procedimentode contigência
1. Caso o procedimento eTIR não possa ser iniciado por motivos técnicos na unidade
aduaneira de partida, o titular da caderneta TIR poderá retornar ao procedimento TIR.
2. Caso o procedimento eTIR tenha sido iniciado, porém sua continuação seja impedida por
razões técnicas, as autoridades competentes deverão aceitar o documento de acompanhamento e
processá-lode acordo como procedimento descrito nasespecificações eTIR,sujeito àdisponibilidade de
informações adicionais de sistemas eletrônicos alternativos conforme descrito nas especificações
funcionaise técnicas.
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes têm também o direito de solicitar
às associações garantidoras nacionaisque confirmem avalidade dagarantia,queumtransporte TIR está
sendo efetuado ao abrigo do procedimento eTIR e que forneçam outras informações relevantes para o
transporte TIR.
4. O procedimento descrito no parágrafo 3 deverá ser estabelecido no acordo entre as
autoridades competentes e a associação garantidora nacional, conforme estipulado no Anexo 9, parte I,
parágrafo 1º,(d).
Artigo11
Hospedagem do sistema internacional eTIR
1. O sistema internacional eTIR será hospedado e administrado sob os auspícios da
Comissão EconômicadasNações UnidasparaaEuropa(UNECE).
2. A UNECE deverá assistir os países a conectar seus sistemas aduaneiros ao sistema
internacional eTIR, inclusive por meio de testes de conformidade para assegurar seu funcionamento
adequado antesdaconexão operacional.
3. Serão colocados à disposição da UNECE os recursos necessários para o cumprimento das
obrigações previstas nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo. A menos que o sistema internacional eTIR
seja financiado com recursos do orçamento normal das Nações Unidas, os recursos necessários estarão
sujeitos às regras e regulamentos financeiros para fundos e projetos extra-orçamentários das Nações
Unidas. O mecanismo de financiamento para a operação do sistema internacional eTIR na UNECE deverá
ser decididoe aprovadopelo ComitêAdministrativo.
Artigo12
Administração do sistema internacional eTIR
1. A UNECE deverá tomar as providências adequadas para o armazenamento e arquivo dos
dados no sistema internacional eTIR por um período mínimo de 10 anos.
2. Todos os dados armazenados no sistema internacional eTIR poderão ser utilizados pela
UNECE em nome dos órgãos competentes da presente Convenção para fins de extração de estatísticas
agregadas.
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território seja efetuado
um transporte TIR ao abrigo do procedimento eTIR que se torna objecto de processos administrativos ou
judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou das pessoas diretamente responsáveis ou da
associação garantidora nacional, poderão apresentar solicitação à UNECE e obter informações
armazenadas no sistema internacional eTIR relativas à reclamação em disputa para fins de verificação. Tal
informação poderá ser utilizada como prova em processos administrativos ou judiciais nacionais.
4. Em casos distintos dos especificados no presente artigo, é proibida a disseminação ou a
divulgação de informações armazenadas no sistema internacional eTIR a pessoas ou entidades não
autorizadas.
Artigo 13
Publicação das unidades aduaneiras competentes para utilizar o eTIR
As autoridades competentes deverão assegurar que a lista de unidades aduaneiras de
partida, unidades aduaneiras de trânsito e unidades aduaneiras de destino aprovadas para realizar
operações TIR ao abrigo do procedimento eTIR esteja sempre precisa e atualizada na base de dados
eletrônica para unidades aduaneiras aprovadas, a qual deverá ser desenvolvida e mantida pelo Conselho
Executivo TIR.
Artigo 14
Requisitos legais para a apresentação de dados sob o Anexo 10 da Convenção TIR
Os requisitos legais para a apresentação de dados, conforme estabelecido no Anexo 10, parágrafos
1, 3 e 4, da presente Convenção, são considerados cumpridos pela implementação do procedimento eTIR.
Parte II
Notas explicativas para o Anexo 11, Artigo 2 (h)
11.2. (h)-1 Até que uma abordagem harmonizada tenha sido estabelecida e descrita nas
especificações eTIR, as Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 poderão autenticar o titular em
qualquer processo previsto em sua legislação nacional, incluindo, mas não limitado a, nome de usuário /
senha ou assinaturas eletrônicas.
11.2. (h)-2 A integridade dos dados trocados entre o sistema internacional eTIR e as
autoridades competentes, bem como a autenticação dos sistemas de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC), serão assegurados por meio de conexões seguras, conforme definido nas
especificações técnicas eTIR.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 3, parágrafo 2
11.3.2 Recomenda-se às Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 que atualizem seus
sistemas aduaneiros nacionais e assegurem sua conexão com o sistema internacional eTIR tão logo o
Anexo 11 entrar em vigor para elas. As uniões aduaneiras ou econômicas poderão decidir adotar uma
data posterior, dando-lhes tempo para conectar os sistemas aduaneiros nacionais de todos os seus
Estados membros ao sistema internacional eTIR.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 6, parágrafo 3
11.6.3 Recomenda-se às Partes Contratantes vinculadas pelo Anexo 11 que reconheçam,
na medida do possível, a apresentação de dados TIR antecipados e de dados de retificação antecipados
pelos métodos indicados nas especificações funcionais e técnicas.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 7, parágrafo 2
11.7.2 O sistema internacional eTIR assegura, pelos meios descritos nas especificações
eTIR, a integridade dos dados TIR antecipados, ou dados de retificação antecipados, e que os dados foram
enviados pelo titular.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 7, parágrafo 4
11.7.4 O sistema internacional eTIR assegura, pelos meios descritos nas especificações
eTIR, a integridade dos dados da declaração e que os dados foram enviados pelas autoridades
competentes dos países envolvidos no transporte.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 8
11.8 O sistema internacional eTIR assegura, pelos meios descritos nas especificações eTIR,
a integridade dos dados da declaração, incluindo a referência ao titular, autenticada pelas autoridades
competentes que aceitam a declaração, recebida de e transmitida às autoridades competentes.
Nota explicativa para o Anexo 11, Artigo 11, parágrafo 3
11.11.3 Caso necessário, as Partes Contratantes poderão decidir financiar os custos
operacionais do sistema internacional eTIR por meio de um valor por transporte TIR. Nesses casos, as
Partes Contratantes deverão decidir sobre o momento apropriado para introduzir mecanismos
alternativos de financiamento e sobre suas modalidades. O orçamento necessário deverá ser elaborado
pela UNECE, revisado pelo Órgão de Implementação Técnica e aprovado pelo Comitê Administrativo.