DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 8 de 10)

SketchNo.9.5=Esboço nº9.5
SketchNo.9.2=Esboço nº9.2
Pelmet= Sanefa
Tensioningstraps =Cintasde tração
Fasteningrope= Corda deamarração
Distance between tensioningstraps =Distância entreas cintas de tração
SketchNo.9.4=Esboço nº9.4
Load compartment floor = Piso do compartimento de carga
Sheet =Cobertura
Securingring=Argoladesegurança
SHEETGUIDANCEANDOVERLAP-TOP=ORIENTAÇÕESDACOBERTURAEPARTEFRONTAL
Pelmet=Sanefa
Uprightrunner=Corredorvertical
Slidingsheet=Cobertura
Roof=Teto
Tensioning strap runner = Corretor de cinta de tensão
Uppercantrail=Longarinasuperior
The sheet overlap shall be at least ¼ of the distance between the tensioning straps = A sobreposição da cobertura
deverá ser de pelo menos ¼ da distância entre as cintas de tração
SketchNo.9.3=Esboçonº9.3
SHEETOVERLAP-BOTTOM=PARTEINFERIORDASOBREPOSIÇÃODACOBERTURA
Tensioningdevice=Dispositivodetração
Slidingsheet=Cobertura
Tensioningstraps=Cintasdetração
The sheet overlap shall be at least 50mm = A sobreposição da cobertura deverá ser de pelo menos 50 mm
Curtaineyelet=Ilhódacortina
Ring on lower cantrail = Argola da longarina inferior
Upright=Superior
Load compartment floor = Piso do compartimento de carga
Lowercantrail=Longarinainferior
Tensioning strap hook = Gancho da cinta de tração
ContinuaçãodoEsboçonº9
Esboçonº9.4
Para atar as coberturas deslizantes na direção horizontal, é utilizada uma engrenagem de
catraca (normalmente na extremidade traseira do contêiner). Este esboço apresenta dois exemplos, (a) e
(b), de como a catraca ou os redutores podem ser fixados.
(a)Fixaçãodacatraca
Legenda:
Slidingsheet=Cobertura
Rear corner posts = Colunas de canto traseiras
Fasteningrope=Cordadeamarração
Ratchet=Catraca
Section=Secção
When closed, the cover metal (depicted transparently) shall be secured by the fastening rope = Quando fechada, a
tampa de metal (representada de forma transparente) deve ser fixada pela corda de amarração
(b)Gearboxsecuring
Legenda:
Hand crank protection with three discs = Proteção de manivela com três discos
Spring pin welded both ends = Pino de mola soldado em ambas as extremidades
Fasteningrope=Cordadeamarração
One disc welded to the chassis = Um disco soldado ao chassi
Axle=Eixo
Two discs welded to the axle = Dois discos soldados ao eixo
ContinuaçãodoEsboçonº9
Esboçonº9.5
Para fixar a cobertura deslizante do outro lado (normalmente na frente do veículo), os
seguintessistemas,(a)ou(b),podemserutilizados.
(a)Tampademetal
Legenda:
Frontwall=Paredefrontal
Cornerpillar=Pilardecanto
Fasteningrope=Cordadeamarração
Rotation=Rotação
Tubeholder=Suportedetubo
Constructionally secured = Estruturalmente seguro
Slidingsheet=Cobertura
Load compartment floor = Piso do compartimento de carga
Section=Secção
When closed, the cover metal (depicted transparently) shall be secured by the fastening rope = Quando fechada, a
tampa de metal (representada de forma transparente) deve ser fixada pela corda de amarração
(b) Ilhó oval estreito, sistema anti-levantamento para o tubo de tensão
Legenda:
Frontwall=Paredefrontal
Cornerpillar=Pilardecanto
Fasteningropeguide=Guiadecordadefixação
Narrowovaleyelet=Ilhóovalestreito
Articulatedring=Argolaarticulada
Slidingsheet=Cobertura
Fasteningrope=Cordadeamarração
Esboçonº10
MODELODECONSTRUÇÃODECONTÊINERCOMTETODESLIZANTE
Este esboço apresentaum exemplo de contêinere as importantes exigências descritasno
Artigo6dessesRegulamentos.
Legenda:
Sketch10.2=Esboço10.2
Sketch10.1=Esboço10.1
Pre-stressedsteelcable,eachsideone=Cabodeaçoprotendido,cadaladoaumcabo
Sketch10.3=Esboço10.3
Fastening rope around the bottom of the container = Corda de amarração ao redor da parte inferior do contêiner
Esboçonº10.1
Dois cabos de aço protendidos, embutidos em uma bainha, são fixados em cada lado do
contêiner. Esse cabo de aço protendido é fixado na frente (consulte o esboço 10.2) e na parte traseira da
estrutura (consulte o esboço 10.3). A força de tração, bem como o disco de conexão em cada carro
deslizante, torna impossível levantar a bainha com o cabo de aço protendido acima da longarina superior.
Legenda:
Roof sheet = Cobertura
Connecting disc = Disco de conexão
Sliding carriage = Carro deslizante
Upper cantrail = Longarina superior
Pre-stressed steel cable in a hem. The tractive force as well as the connecting disc on each sliding carriage makes it
impossible to lift it up above the upper cantrail = Cabo de aço protendido em bainha. A força de tração, bem como
o disco de conexão em cada carro deslizante, torna impossível levantá-lo acima da longarina superior
Continuação do Esboço nº 10
Esboço nº 10.2
A cobertura deslizante deverá se sobrepor à parte sólida do teto na parte frontal do
contêiner, de modo que a cobertura não possa ser puxada sobre a borda superior da longarina superior.
Legenda:
The roof sheet is secured at the front side e.g. by a sheet thong, as mentioned in Article 3, paragraph 11 = A
cobertura é fixada no lado frontal, por exemplo, por uma tira de tecido, conforme mencionado no Artigo 3,
parágrafo 11
The fixing point of the pre-stressed steel cable is completely covered and secured by the roof sheet = O ponto de
fixação do cabo de aço protendido é completamente coberto e protegido pela cobertura
Fastening rope = Corda de amarração
Fixing point of pre-stressed steel cable, Secured by riveting (full rivet) or welding = Ponto de fixação do cabo de aço
protendido, Fixado por rebitagem (rebite completo) ou soldagem
Pre-stressed steel cable = Cabo de aço protendido
Continuação do Esboço nº 10
Esboço nº 10.3
Na parte traseira, um dispositivo especial, como uma placa defletora, é encaixado no teto,
impedindo o acesso ao contêiner, sem deixar vestígios óbvios ao fechar e lacrar as portas.
Legenda:
Pre-stressed cable goes in a hem = O cabo protendido vai em uma bainha
The fixing point of the pre-stressed steel cable is completely covered, and the metal cover is secured by welding or
riveting (full rivet) = O ponto de fixação do cabo de aço protendido é completamente coberto e a tampa de metal
é fixada por soldagem ou rebitagem (rebite complete)
Tensioning device on the lever mechanism. = Dispositivo de tração no mecanismo da alavanca.
By folding down the part of the roof with the tensioning device, the pre-stressed steel cable will be under tension
= Ao dobrar a parte do telhado com o dispositivo de tração, o cabo de aço protendido ficará sob tensão
Sliding carriage from the roof sheet (closed) with lock system (inside) = Carro deslizante a partir da cobertura
(fechada) com sistema de trava (interno)
By closing and sealing the doors, the systems are customs secure = Ao fechar e lacrar as portas, os sistemas estão
seguros para fins aduaneiros
Parte II
PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE CONTÊINERES QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS
PREVISTAS NA PARTE I
Disposições Gerais
1. Os contêineres podem ser aprovados para o transporte de mercadorias sob lacração
aduaneira:
(a) na etapa de fabricação, por tipo de modelo (procedimento para aprovação na etapa de
fabricação);ou
(b) em uma etapa posterior à fabricação, separadamente ou com relação a um
determinado número de contêineres do mesmo tipo (procedimento de aprovação na etapa posterior à
fabricação).
Disposiçõescomuns àsduasmodalidades deaprovação
2. A autoridade competente responsável pela concessão da aprovação deverá emitir ao
solicitante, após a aprovação, um certificado de aprovação válido, conforme o caso, para uma série
ilimitada de contêineres do tipo aprovado ou para um número específico de contêineres.
3. O beneficiário da aprovação deverá afixar uma placa de aprovação no contêiner(es)
aprovado(s) antes de sua utilização para o transporte de mercadorias sob lacração aduaneira.
4. A placa de aprovação deverá ser aposta permanentemente e em um lugar claramente
visível adjacente a qualquer outra placa de aprovação emitida para fins oficiais.
5. A placa de aprovação, seguindo o modelo nº 1 reproduzido no apêndice 1 desta Parte,
terá a forma de uma placa de metal, medindo no mínimo 20 cm por 10 cm. As seguintes informações
deverão ser estampadas ou gravadas em relevo na placa ou indicadas na superfície de alguma outra forma
permanente e legível, com texto pelo menos no idioma inglês ou francês:
(a) as palavras “Aprovado para transporte sob lacração aduaneira”;
(b) o nome do país em que a aprovação foi concedida pelo nome ou por meio do sinal
distintivo utilizado para indicar o país de registro de veículos motorizados no tráfego rodoviário
internacional, e o número (algarismos, letras, etc.) do certificado de aprovação e o ano (por exemplo,
“NL/26/73” significa “Países Baixos, certificado de aprovação nº 26, emitido em 1973”);
(c) o número de série atribuído ao contêiner pelo fabricante (número de fabricação);
(d) se o contêiner tiver sido aprovado por tipo, os números ou letras de identificação do
tipodecontêiner.
6. Se um veículo rodoviário deixar de atender às condições técnicas prescritas para sua
aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado para o transporte de mercadorias sob lacração aduaneira,
ser reposto na condição que justificou sua aprovação para voltar a atender às referidas condições técnicas.
7. Se as características essenciais de um contêiner forem alteradas, o contêiner deixará de
ser abrangido pela aprovação e deverá ser aprovado novamente pela autoridade competente antes de
poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob lacração aduaneira.
Disposições especiais para aprovação do tipo de modelo na etapa de fabricação
8. Quando os contêineres forem fabricados por séries do modelo, o fabricante poderá
solicitar a aprovação por tipo de modelo à autoridade competente do país de fabricação.
9. O fabricante deverá declarar em sua solicitação os números ou letras de identificação
que ele atribui ao tipo de contêiner ao qual se relaciona seu pedido de aprovação.
10. O pedido será acompanhado de desenhos e de uma especificação de modelo detalhada
do tipo de contêiner a ser aprovado.
11. O fabricante deverá assumir o compromisso por escrito de que:
(a) apresentará à autoridade competente esses contêineres do tipo em questão conforme
a autoridade possa desejar examinar;
(b) permitirá que a autoridade competente examine unidades adicionais a qualquer
momento durante a produção da série do tipo em questão;
(c) informará a autoridade competente a respeito de qualquer alteração, de qualquer
magnitude, no modelo ou na especificação antes de prosseguir com essa alteração;
(d) marcará os contêineres em um local visível com, além das marcações exigidas na placa
de aprovação, os números ou letras de identificação do tipo de modelo e o número de série do contêiner
nasériedomodelo(númerodefabricação);
(e) manterá um registro dos contêineres fabricados de acordo com o tipo de modelo
aprovado.
12. A autoridade competente deverá declarar quais alterações, se houver, devem ser feitas
ao tipo do modelo previsto para que a aprovação possa ser concedida.
13. Nenhuma aprovação de um determinado modelo será concedida sem que a autoridade
competente tenha constatado, por meio de exame de um ou mais contêineres fabricados do modelo em
questão, que os contêineres desse tipo atendem às condições técnicas prescritas na Parte 1.
14. Quando um tipo de contêiner é aprovado, deve ser emitido ao solicitante um único
certificado de aprovação conforme o modelo nº II reproduzido no apêndice 2 desta Parte e válido para
todos os contêineres fabricados em conformidade com as especificações do tipo aprovado. Esse
certificado dará direito ao fabricante de afixar a todo contêiner da série do modelo uma placa de
aprovação no formato prescrito no parágrafo 5 desta Parte.
Disposições especiais para aprovação na fase posterior à fabricação
15. Se a aprovação não tiver sido solicitada na etapa de fabricação, o proprietário, o
operador ou o representante de qualquer um deles poderá solicitar a aprovação perante a autoridade
competente para a qual ele possa apresentar o contêiner ou contêineres e para o(s) qual(is) solicita a
aprovação.
16. O pedido de aprovação apresentado nos termos do parágrafo 15 desta Parte deverá
apresentar o número de série (número de fabricação) colocado em cada contêiner pelo fabricante.
17. Quando a autoridade competente tiver verificado que o contêiner ou os contêineres
atendem às condições técnicas prescritas na Parte I, examinando tantos contêineres quanto considerar
necessários, ela emitirá um certificado de aprovação conforme o modelo nº III reproduzido no apêndice
3 desta Partequeserá válido exclusivamente para o númerode contêineres aprovados. Esse certificado,
quedeveráconter onúmero ou númerosde série dofabricante atribuído(s) ao contêinerou contêineres
a que se refere(m), dará direito ao solicitante de afixar em cada contêiner aprovado a placa de aprovação
prescrita no parágrafo 5 desta Parte.
Apêndice 1
MODELOnº I
PLACA DEAPROVAÇÃO
(versão eminglês)
Legenda:
APPROVED FORTHETRANSPORTUNDER CUSTOMS SEAL NL/26/73= APROVADOPARATRANSPORTE SOB
LACRAÇÃO ADUANEIRANL/26/73
TYPE */ =TIPO */
MANUFACTURER’S NºOF THE CONTAINER= NÚMERODE FABRICAÇÃO DOCONTÊINER
MetalPlate=Placa deMetal
Containerwall=Parededocontêiner
*/Only in caseof approvalby designtype= */ Somente em caso de aprovaçãopor tipo demodelo
Apêndice 1daParte II
MODELO NºI
PLACA DEAPROVAÇÃO
(versão emfrancês)
Legenda:
AGREEPOURLETRANSPORT SOUSSCELLEMENT DOUANIER NL/26/73= APROVADOPARATRANSPORTE SOB
LACRAÇÃO ADUANEIRANL/26/73
TYPE */ =TIPO */
Nº DE FABRICATIONDU CONTENEUR =NÚMERODEFABRICAÇÃODO CONTÊINER
Metalplate=Placa demetal
Containerwall=Parededocontêiner
*/Only in caseof approvalby designtype= */ Somente em caso de aprovaçãopor tipo demodelo
Apêndice 2
MODELONºII
CONVENÇÃOADUANEIRARELATIVAAOTRANSPORTEINTERNACIONALDE
MERCADORIASAOABRIGO DASCADERNETASTIR(1975)
Certificado de aprovação por tipo de modelo
1. Certificadonº(*)…………………………………………………………………………………..........................................
2. O presente tem por finalidade certificar que este modelo de contêiner foi aprovado e que os
contêineres fabricados desse tipo podem ser aceitos para o transporte de mercadorias sob
lacraçãoaduaneira.
3. Tipodecontêiner...………………………………………...……………………………………….....................................
4. Número ou letras de identificação do tipo do modelo………………………...………………….....................
5. Número de identificação dos desenhos técnicos……………………….......…………………….......................
6. Número de identificação das especificações do modelo……………………...…………………......................
7. Pesodatara…………………………………………………….………………………………….........................................
8. Dimensõesexteriores,emcentímetros.......……………….……………………………………............................
9. Características essenciais da construção (materiais utilizados, tipo de construção, etc.)
..….………………………………….…………………………….…………………………….................................................
10. O presente certificado é válido para todos os contêineres fabricados em conformidade com os
desenhos e as especificações mencionados acima.
11. Emitidoafavorde.…………………………….………………………………….…………...…......................................
(nome e endereço do fabricante)
o qual está autorizado a afixar a placa de aprovação em cada contêiner do tipo de modelo
aprovado produzido por ele,
em.……………….……………………....................., em…………………….………………….................. 20…..
(local) (data)
por ………………….………………………………………….………………………………...
(assinatura e carimbo do serviço ou da organização emissora)
*/Inserirasletrasenúmeros,quedevemsermarcadosnaplacadeaprovação(consulteanexo7,
parte II, parágrafo 5 (b) da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a
CobertodasCadernetasTIR,1975).
INFORMAÇÕESIMPORTANTES
(Anexo7,parteII,parágrafos6ºe7ºdaConvençãoAduaneiraRelativaao
TransporteInternacionaldeMercadoriasaoAbrigo dasCadernetasTIR,1975)
6. Se o contêiner deixar de atender às condições técnicas prescritas para sua aprovação, deverá,
antes de poder ser utilizado para o transporte de mercadorias sob lacração aduaneira, ser
reposto na condição que justificou sua aprovação para voltar a atender às referidas condições
técnicas.
7. Se as características essenciais do contêiner forem alteradas, o contêiner deixará de ser
abrangido pela aprovação e deverá ser aprovado novamente pela autoridade competente antes
de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob lacração aduaneira.
Apêndice3
MODELONºIII
CONVENÇÃOADUANEIRARELATIVAAOTRANSPORTEINTERNACIONALDE
MERCADORIASAOABRIGODASCADERNETASTIR(1975)
Certificado de aprovação concedido em
etapa posterior à fabricação
1. Certificadonº*/………………………………………………………………………………............................................
2. Certificxa-se que o contêiner (ou contêineres) especificado(s) abaixo foi (foram) aprovado(s)
para o transporte de mercadorias sob lacração aduaneira.
3. Tipodo(s)contêiner(es)...………………………………………...………………………………..................................
4. Número de série(s) atribuído(s) ao(s) contêiner(es) pelo fabricante
……………………………...………………….……………………………...…………………...............................................
5. Pesodatara…………………………………………………….…………………………………........................................
6. Dimensõesexteriores,emcentímetros......………………….……………………………………...........................
7. Características essenciais da construção (materiais utilizados, tipo de construção etc.)
…………..…………………………….………………………………….…………………………….…………………………………...…
………………………….……………………………..............................................................................................
8. Emitidoafavorde..…………………………….………………………………….…………...….....................................
(nome e endereço do solicitante)
queficaautorizadoa apor umaplacadeaprovação no(s)contêiner(es)acimaindicado(s),
em………………….…………………….................... em…………………….………………….................. 20…..
(local) (data)
por………………….………………………………………….………………………………...
(assinatura ecarimbo do serviço ouda organização emissora)
(Consulteas informações no verso)
*/ Inserir as letrase números, que devem ser marcados naplaca de aprovação (consulte anexo7,
parte II, parágrafo 5 (b) da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a
Coberto dasCadernetasTIR,1975).
AVISO IMPORTANTE
(Anexo 7,parte II,parágrafos 6e7da ConvençãoAduaneiraRelativaao
TransporteInternacionaldeMercadoriasa Cobertodas Cadernetas TIR,1975)
6. Se o contêiner deixar de atender às condições técnicas prescritas para sua aprovação, deverá,
antes de poder ser utilizado para o transporte de mercadorias sob lacração aduaneira, ser
reposto na condição que justificou sua aprovação para voltar a atender às referidas condições
técnicas.
7. Se as características essenciais do contêiner forem alteradas, o contêiner deixará de ser
abrangido pela aprovação e deverá ser aprovado novamente pela autoridade competente antes
de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob lacração aduaneira.
Parte III
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Para efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, as notas explicativas
do anexo 2 apresentadas no anexo 6 à presente Convenção aplicam-se mutatis mutandis a contêineres
aprovados paratransporte sob lacraçãoaduaneira.
2. Parte I– artigo4º, parágrafo6º, subparágrafo(a)
Um exemplo de um sistema de fixação de lonas em torno das fundições dos cantos dos
contêineres, aceitável do ponto de vista da alfândega, é fornecido no desenho anexado ao Anexo 7 da
ParteIII.
3. Parte II –parágrafo5º,alínea(d)
Se dois contêineres lonados, aprovados para transporte sob lacração aduaneira, foram
unidos de tal forma que formem um único contêiner, coberto por uma única lona e atendendo às
condições para transporte sob lacração aduaneira, não deve ser exigido um certificado, ou placa, de
aprovação separadopara a combinação.
DISPOSITIVOPARAFIXAÇÃODAS LONAS AO REDORDAS FUNDIÇÕES DOSCANTOSDOS CONTÊINERES
Odispositivo ilustradoaseguir atendeàs exigências daParte Ido
artigo4º, parágrafo 6º, subparágrafo (a).
Legenda:
Applicationatcorner posts= Aplicação nos postes docanto
Roof sheet =lonadoteto
Sheet retainingrope=Corda de retenção da lona
Sectionalview= Visão emcorte
ANEXO8
COMPOSIÇÃO,FUNÇÕES E REGRAS DEPROCEDIMENTO DO COMITÊADMINISTRATIVO EDO
CONSELHO EXECUTIVOTIR
COMPOSIÇÃO, FUNÇÕES E REGRAS DE PROCEDIMENTODO COMITÊ ADMINISTRATIVO
Artigo1º
(i)AsPartesContratantes deverãosermembrosdoComitêAdministrativo.
(ii) O Comitê poderá decidir que as administrações competentes dos Estados mencionados
no artigo 52, parágrafo 1º, da presente Convenção, que não são Partes Contratantes ou representantes
de organizações internacionais, poderão, para questões que os interessem, participar das reuniões do
Comitê na qualidade de observadores.
Artigo1ºbis
1. O Comitê deverá examinar todas as propostas de emenda à Convenção em
conformidade com o artigo 59, parágrafos 1º e 2º.
2. O Comitê deverá monitorar a implementação da Convenção e examinar todas as
medidas tomadas pelas Partes Contratantes, associações e organizações internacionais por força da
Convenção, bem como sua conformidade com a mesma.
3. O Comitê, por meio do Conselho Executivo TIR, deverá supervisionar e apoiar a
implementação da Convenção nacional e internacionalmente.
4. O Comitê deverá receber e examinar as demonstrações financeiras anuais auditadas e
o(s) relatório(s) de auditoria submetidos pela organização internacional de acordo com as obrigações
estabelecidas no Anexo 9, Parte III. No decurso e dentro do escopo do exame, o Comitê poderá solicitar
que a organização internacional ou o auditor independente externo envie informações, esclarecimentos
ou documentos adicionais.
5. Sem prejuízo do exame mencionado no parágrafo 4º, o Comitê terá, com base em uma
avaliação de risco, o direito de solicitar que exames adicionais sejam realizados. O Comitê deverá
determinar que o Conselho Executivo TIR ou solicitar que os serviços competentes das Nações Unidas
realizem a avaliação de risco.
O escopo dos exames adicionais deverá ser determinado pelo Comitê, levando em
consideração a avaliação de risco do Conselho Executivo TIR ou dos serviços competentes das Nações
Unidas.
Os resultados de todos os exames a que se refere neste artigo serão mantidos pelo
Conselho Executivo TIR e fornecidos a todas as Partes Contratantes para a devida consideração.
6. O procedimento para a realização dos exames adicionais deverá ser aprovado pelo
Comitê.
Artigo2º
O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá fornecer os serviços de secretariado ao
Comitê.
Artigo3º
O Comitê deverá, em sua primeira sessão de cada ano, eleger um presidente e um vice-
presidente.
Artigo4º
O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar o Comitê anualmente, sob a égide
da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, e também mediante solicitação das
administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes.
Artigo5º
As propostas serão submetidas a votação. Cada Estado Parte Contratante representado na
sessão deverá ter um voto. As propostas que não constituam emendas à presente Convenção deverão ser
aprovadas pelo Comitê pela maioria dos membros presentes e votantes. Emendas à presente Convenção,
assim como as decisões referidas nos artigos 59 e 60 da presente Convenção, deverão ser adotadas por
uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.
Artigo6º
Um quórum formado por não menos que um terço dos Estados Partes Contratantes é
necessário para fins de tomada de decisões.
Artigo7º
Antes do encerramento da sessão, o Comitê deverá adotar seu relatório.
Artigo8º
Na ausência de disposições relevantes no presente anexo, o Regimento Interno da
Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa será aplicável, a menos que o Comitê decida em
contrário.
COMPOSIÇÃO,FUNÇÕESEREGRASDEPROCEDIMENTODOCONSELHOEXECUTIVOTIR
Artigo9
1. O Conselho Executivo TIR, criado pelo Comitê Administrativo em conformidade com o
artigo 58 ter, será composto por nove membros de diferentes Partes Contratantes da Convenção. O
Secretário TIR participará das sessões do Conselho Executivo.