DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 6 de 10)

2. Quando uma operação de transporte envolver descarga em mais de uma unidade, é
necessário que, após a descarga parcial, seja feito um registro no campo 12 de todos os manifestos
restantes da caderneta TIR e, ao mesmo tempo, seja realizado outro registro nos comprovantes restantes
e nos respectivos canhotos, para que novos lacres sejam apostos.
0.18.3 As Partes Contratantes devem tornar disponíveis ao público informações sobre essas
limitações e informar o Conselho Executivo TIR, inclusive por meio da devida utilização de aplicativos
eletrônicos desenvolvidos para tal fim pelo secretariado TIR sob a supervisão do Conselho Executivo TIR.
0.19 Artigo19
A exigência de que a unidade aduaneira de partida verifique a precisão do manifesto de
mercadorias implica a necessidade de verificar, ao menos, se os dados do manifesto de mercadorias
correspondem aosdosdocumentosde exportação edetransporte ou de outros documentos comerciais
relativos às mercadorias; a unidade aduaneira de partida também poderá ter que examinar as
mercadorias.
A unidade aduaneira de partida também deverá, antes de apor os lacres, verificar a
condição do veículo rodoviário ou contêiner e, no caso de veículos lonados ou contêineres, a condição
das lonas e dos fechos da lona, pois tais equipamentos não estão inclusos no certificado de aprovação.
0.20 Artigo20
Na fixação de prazos para o transporte de mercadorias dentro de seu território, as
autoridades aduaneiras deverão também levar em consideração, entre outros, quaisquer normas
especiais a que as transportadoras estão sujeitas, especialmente regulamentos relativos ao horário
comercial e aos períodos de repouso obrigatórios para motoristas de veículos rodoviários. Recomenda-se
que tais autoridades exercitem seu direito de prescrever uma rota apenas quando considerarem
essencial.
0.21 Artigo21
0.21-1 As disposições deste artigo não restringem o direito de as autoridades aduaneiras
examinarem todas as partes de um veículo, além do compartimento de carga lacrado.
0.21-2 A unidade aduaneira de entrada poderá enviar de voltao transporte à unidade
aduaneira de saídado país adjacente caso verifiqueque aquela unidade aduaneira não o liberou,ou que
a liberação não foi concedida de forma adequada. Nesses casos, a unidade aduaneira de entrada insere
umanotanacadernetaTIRpara a unidadeaduaneira desaídaemquestão.
0.21-3 Se, durante a inspeção, as autoridades aduaneiras retirarem amostras de
mercadorias, tais autoridades deverão incluir uma nota no manifesto de mercadorias da caderneta TIR
indicando as características detalhadas das mercadorias retiradas.
0.28-1Artigo28
A utilização da caderneta TIR deve se restringir à função a que se destina, a saber, a
operação de trânsito. A caderneta TIR não deverá, por exemplo, ser utilizada para abranger o
armazenamentode mercadorias sob controle aduaneironodestino.
0.28-2 O Presente Artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorre quando as
mercadorias ficam sujeitas a outro procedimento aduaneiro ou a outro sistema de controle aduaneiro.
Tal inclui o desembaraço de mercadorias para uso doméstico (de forma total ou condicional), a
transferência através da fronteira para um terceiro país (exportação), ou para uma zona franca, ou o
armazenamento das mercadorias em um local aprovado pelas autoridades aduaneiras enquanto aguarda
a declaraçãopara outroprocedimento aduaneiro.
0.29 Artigo29
Nenhum certificado de aprovação é necessário para veículos rodoviários ou contêineres
que transportam mercadorias pesadas ou volumosas. No entanto, é de responsabilidade da unidade
aduaneira de partida assegurar que os demais requisitos previstos neste artigo para este tipo de
transporte sejam observados. As unidades aduaneiras de outras Partes Contratantes deverão aceitar a
decisão da unidade aduaneira de partida a menos que, em sua opinião, haja um claro conflito com as
disposiçõesdoartigo 29.
0.38 Artigo38
0.38-2.Parágrafo2º
O dispositivo legal para notificar o Conselho Executivo TIR que uma pessoa foi temporária
ou permanentemente excluída da operação da Convenção deverá ser cumprido por meio da devida
utilização de aplicativos eletrônicos desenvolvidos para tal fim pelo secretariado TIR sob a supervisão do
ConselhoExecutivo TIR.
0.39 Artigo39
A expressão “erros cometidos por negligência” deve ser entendida como atos que, embora
não cometidos deliberadamente e com pleno conhecimento dos fatos, se devem à não tomada de
medidasrazoáveis enecessárias para assegurar aprecisãodosfatos em qualquer casoespecífico.
0.42 bis Artigo42 bis:
O termo “imediatamente” no Artigo 42 bis deve ser entendido como significando que as
medidas nacionais que possam afetar a implementação da Convenção TIR e/ou o funcionamento do
sistema TIR deveriam ser comunicadas por escrito ao Conselho Executivo TIR (CETIR) o mais rápido
possível e, se possível, antes de sua entrada em vigor, de modo a permitir que o CETIR desempenhe de
forma eficiente as suas funções de supervisão e cumpra sua responsabilidade de examinar a medida com
relação a sua conformidade com a Convenção TIR, em conformidade com o Artigo 42 bis e de seus Termos
de Referência, conforme estabelecido no Anexo 8 da Convenção TIR.
0.45 Artigo45
0.45-1 A disposição legal de publicar a lista de unidades aduaneiras de partida, unidades
aduaneiras de trânsito e unidades aduaneiras de destino aprovadas para realizar operações TIR também
é considerada cumprida por meio da devida utilização de aplicativos eletrônicos desenvolvidos para tal
fim pelo secretariadoTIRsob asupervisãodoConselho ExecutivoTIR.
0.45-2 Recomenda-se às Partes Contratantes que disponibilizem o maior número possível
de unidades aduaneiras, tanto no interior quanto na fronteira, para tratar das operações TIR.
0.49 Artigo49
Partes Contratantes podem conceder, em linha com a legislação nacional, a pessoas
devidamente autorizadas, maiores facilidades na aplicação das disposições da Convenção. As condições
estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades deveriam, ao menos, incluir o
uso de tecnologias de informação e comunicação para assegurar a boa condução do procedimento TIR, a
isenção de apresentar mercadorias, veículo rodoviário, combinação de veículos ou o contêiner com a
caderneta TIR na unidade aduaneira de partida ou destino, bem como instruções para que pessoas
devidamente autorizadas cumpram deveres específicos atribuídos pela Convenção TIR a autoridades
aduaneiras, tais como, especificamente, o preenchimento e a aposição de carimbo na caderneta TIR e a
aposição e verificação de lacres aduaneiros. Pessoas devidamente autorizadas a que se tenham concedido
qualquer maior facilidade devem estabelecer um sistema de guarda de registros, habilitando autoridades
aduaneiras a realizar controles aduaneiros efetivos, bem como supervisionar o procedimento e realizar
controles aleatórios. Maiores facilidades deveriam ser concedidas sem prejuízo das responsabilidades dos
titularesde cadernetasTIRcomo dispostonoArtigo 11,parágrafo2da Convenção.
1. ANEXO1
1.10 c)Regras relativasà utilizaçãoda cadernetaTIR
Listas de cargas anexadas ao manifesto de mercadorias
O nº 10 c) das regras relativas à utilização da caderneta TIR permite o uso de listas de carga
como anexo da caderneta TIR mesmo quando haveria espaço suficiente no manifesto para inserir todos
as mercadorias transportadas. Contudo, isso é permitido apenas se as listas de carga contiverem todos
os detalhes exigidos pelo manifesto de mercadorias em forma legível e reconhecível e se todas as outras
disposiçõesdaNorma 10c)foremcumpridas.
2 ANEXO 2
2.2 Artigo 2º
2.2.1 (a)Subparágrafo1a) – Montagemdaspartes constituintes
(a) Quando dispositivos de união (rebites, parafusos, pinos e porcas, etc.) forem utilizados,
um número suficiente desses dispositivos deve ser inserido de fora, atravessar as partes constituintes
montadas, projetar-se para dentro e ser firmemente fixados (por exemplo, rebitados, soldados, prendidos
por bucha ou aparafusados e estampados ou soldados na porca). Entretanto, rebites convencionais (por
exemplo, rebites cuja colocação requer o manuseio de ambos os lados da montagem das partes
constituintes)também podem ser inseridos apartirdo interior.
Não obstante o disposto acima, o assoalho dos compartimentos de carga pode ser fixado
por meio de parafusos auto-roscantes, de rebites autoperfuradores ou de rebites introduzidos por meio
de uma carga explosiva ou de alfinetes introduzidos pneumaticamente, colocados a partir do interior e
que atravessem em ângulos retos o pavimento e as travessas metálicas inferiores, contanto que, salvo no
caso de parafusos auto-roscantes, as extremidades de alguns deles sejam cravadas na parte exterior da
travessa ou aela soldadas.
(b) A autoridade competente deverá determinar quais dispositivos de junção e quantos
deles devem atender às exigências do subparágrafo a) desta nota explicativa; devem fazê-lo certificando-
se de que as partes constituintes montadas não podem ser deslocadas e substituídas sem deixar vestígios
óbvios. A escolha e a colocação de outros dispositivos de união não estão sujeitas a qualquer restrição.
(c) Os dispositivos de união que podem ser removidos e substituídos de um lado sem deixar
vestígios óbvios, ou seja, sem exigir o manuseio de ambos os lados das partes constituintes a serem
montadas, não devem ser permitidos nos termos do subparágrafo a) desta nota. Exemplos desses
dispositivos sãorebitesde expansão, rebites cegos e similares.
(d) Os métodos de montagem descritos acima serão aplicados a veículos especiais, por
exemplo, veículos isotérmicos, veículos refrigerados e veículos-tanque, à medida que não sejam
incompatíveis com as exigências técnicas que esses veículos devem atender para sua utilização. Quando,
devido a motivos técnicos, não for praticável fixar as partes da maneira descrita no subparágrafo (a) desta
nota, as partes constituintes podem ser unidas por meio dos dispositivos mencionados no subparágrafo
(c) desta nota, desde que os dispositivos utilizados na face interna da parede não sejam acessíveis pelo
exterior.
2.2.1 (b) Subparágrafo 1 (b) – Portas e outros sistemas de fechamento
(a) O dispositivo utilizado para a aposição dos lacres aduaneiros deverá:
(i) ser fixado por soldagem ou por, no mínimo, dois dispositivos de união, de acordo com o
subparágrafo(a)danotaexplicativa2.2.1(a);ou
(ii) ser projetado de modo que, quando o compartimento de carga for fechado e lacrado, o
dispositivo não possa ser removido sem deixar vestígios óbvios.
Tambémdeve:
(iii) ter orifícios de no mínimo 11 mm de diâmetro ou ranhuras de no mínimo 11 mm de
comprimentopor3mmdelargura,e
(iv) oferecer a mesma segurança independentemente do tipo de lacre utilizado.
(b) Dobradiças de topo, dobradiças de cinta, pinos de dobradiça e outros dispositivos para
pendurar portas e afins devem ser fixados em conformidade com as exigências dos subparágrafos (a) (i)
e (ii) desta nota. Ademais, os diversos componentes de tais dispositivos (por exemplo, placas de
dobradiça, pinos ou articulações), contanto que sejam necessários para assegurar a segurança aduaneira
do compartimento de carga, deverão ser ajustados de maneira que não possam ser removidos ou
desmontados quando o compartimento de carga estiver fechado e lacrado sem que deixem vestígios
óbvios (veresboçonr.1).
Contudo,quandoesse dispositivo nãofor acessível do exterior, será suficientese, quando
a porta ou afins tiver sido fechada e selada, não puder ser destacado da dobradiça ou de um dispositivo
semelhante sem deixar vestígios óbvios. Quando uma porta ou dispositivo de fechamento tiver mais de
duas dobradiças, apenas as duas dobradiças mais próximas das extremidades da porta precisam ser
fixadas em conformidade com as exigências do subparágrafo (a) (i) e (ii) acima.
(c) Excepcionalmente, no caso de veículos com compartimentos de carga com isolamento,
o dispositivo de lacres aduaneiros, as dobradiças e quaisquer acessórios, cuja remoção daria acesso à
parte interna do compartimento de carga ou a espaços nos quais mercadorias poderiam ser escondidas,
poderá ser aposto nas portas de tais compartimentos de carga por meio dos seguintes sistemas:
(i) Parafusos de fixação que são inseridos do exterior para o interior, mas que de outra
forma não atendem aos requisitos da Nota Explicativa 2.2.1 (a), subparágrafo (a) acima, com a condição
deque:
- as caudas dos parafusos de fixação sejam fixadas em uma placa de vazamento ou
dispositivo semelhante instalado atrás da camada ou das camadas externas da estrutura da porta; e
- as cabeças do número apropriado de parafusos de fixação sejam soldadas ao dispositivo
de lacre aduaneiro, dobradiças etc., de forma que fiquem completamente deformadas e que os parafusos
de fixação não possam ser removidos sem deixar sinais visíveis de violação (vide esboço nº 1 apenso a
esteanexo).
(ii) Um dispositivo de fixação que é inserido do exterior para o interior da estrutura da porta
deisolamento,comacondiçãodeque:
- o pino de fixação e o anel de fixação do dispositivo sejam montados por ferramentas
pneumáticas ou hidráulicas e fixados atrás de uma placa ou dispositivo semelhante instalado entre a
camada externa da estrutura da porta e o isolamento; e
- a cabeça do pino de fixação não fique acessível pela parte interna do compartimento de
carga; e
- um número suficiente de anéis e pinos de fixação sejam soldados uns aos outros e os
dispositivos não possam ser removidos sem deixar sinais visíveis de violação (vide esboço nº 5 apenso a
esteanexo).
O termo “compartimento de carga com isolamento” inclui compartimentos de carga
refrigerados e com isolamento térmico.
(d) Os veículos que possuem um grande número de dispositivos para fechar, como válvulas,
válvulas reguladoras, tampas de inspeção, flanges e similares devem ser projetados de forma a manter o
menor número possível de lacres aduaneiros. Para isso, os dispositivos próximos devem ser interligados
porum dispositivo comum com exigênciade apenas um lacre aduaneiro,ou devem sermunidosde uma
tampa que atenda à mesma finalidade.
(e) Os veículos com tetos deslizantes devem ser construídos de maneira a permitir vedação
com um número mínimo de lacres aduaneiros.
(f) Nos casos em que mais de um lacre aduaneiro seja requerido para a selagem aduaneira
segura, a quantidade de tais lacres deverá ser indicada no Certificado de Aprovação sob o ponto 5 (Anexo
4 da Convenção TIR, 1975). Esboços ou fotografias do veículo rodoviário deverão ser anexados ao
Certificado de Aprovação exibindo a localização exata dos lacres aduaneiros.
2.2.1 (c)-1 Subparágrafo 1 (c) – Aberturas de ventilação
(a) A maior dimensão das aberturas de ventilação não deve, em princípio, exceder 400 mm.
(b) As aberturas que permitam o acesso direto ao compartimento de carga deverão ser
obstruídas:
(i) por meio de telas metálicas ou placas metálicas perfuradas (dimensão máxima dos
orifícios deve ser de 3 mm em ambos os casos) e protegidas por uma rede metálica soldada (dimensão
máxima das malhas deve ser de 10 mm); ou
(ii) por uma única placa metálica perfurada de solidez suficiente (dimensão máxima dos
orifícios deve ser de 3 mm; espessura da placa deve ser de ao menos 1 mm).
Veroesboço nº1nopresenteanexo.
(c) As aberturas que não permitam o acesso direto ao compartimento de carga (por
exemplo, por meio de sistemas em cotovelo ou chicanas) deverão ser munidas dos dispositivos
mencionados no subparágrafo (b), no entanto, as dimensões dos orifícios e das malhas poderão ser de
até 10 mm (para a malha metálica ou placa metálica) e 20 mm (para a rede metálica).
(d) Quando aberturas são feitas em lonas, os dispositivos mencionados no subparágrafo (b)
desta nota devem ser, em princípio, prescritos. Entretanto, dispositivos de bloqueio na forma de placas
metálicas perfuradas instaladas na parte externa, e telas metálicas ou outras telas instaladas na parte
interna,serãopermitidos.
(e) Dispositivos não metálicos idênticos poderão ser permitidos desde que os orifícios
tenham as dimensões necessárias e que o material usado seja forte o suficiente para evitar que os orifícios
sejam consideravelmente alargados sem dano visível. Além disso, não se deve substituir o dispositivo de
ventilaçãopor apenasum dosladosdalona.
(f) A abertura de ventilação poderá estar equipada com um dispositivo de proteção. Tal
dispositivo deverá ser fixado ao lona de maneira que permita a inspeção aduaneira da abertura. O
dispositivo de proteção deverá ser fixado ao lona a uma distância de não menos que 5 cm da tela da
abertura de ventilação.
2.2.1 c)-2 Subparágrafo1(c) – Aberturasde drenagem
(a) A dimensão máxima das aberturas de drenagem não deverá, em princípio, exceder 35
mm.
(b) Aberturas que permitam acesso direto ao compartimento de carga deverão ser munidas
dos dispositivos descritos no subparágrafo (b) da nota explicativa 2.2.1 (c)-l para aberturas de ventilação.
(c) Quando aberturas de drenagem não permitirem acesso direto ao compartimento de
carga, os dispositivos mencionados no subparágrafo (b) desta nota não serão exigidos, sob a condição de
que as aberturas serão munidas de um sistema de chicanas confiável facilmente acessível do interior do
compartimentode carga.
2.2.3 Parágrafo3-Vidrosde segurança
Os vidros deverão ser considerados vidros de segurança se não houver risco de serem
destruídos como resultado de qualquer fator que ocorre normalmente nas condições normais de uso de
um veículo. Osvidrosdeverão conterumamarcaqueos caracterizem como vidrosdesegurança.
2.3 Artigo 3º
2.3.3 Parágrafo 3º – Lonas feitas de diversas peças
(a) As diversas peças que constituem uma lona poderão ser feitas de diferentes materiais
em conformidadecom asdisposições do anexo 2,artigo3º,parágrafo2º.
(b) Qualquer disposição das peças que garanta segurança adequadamente será permitida
na composição da lona, sob a condição de que as peças sejam montadas em conformidade com as
exigênciasdoanexo 2,artigo 3º.
2.3.6 a) -1 Subparágrafo6 (a) – Veículos com argolascorrediças
Argolas de fixação de metal que deslizam em barras metálicas fixas aos veículos são
aceitáveisparaos finsdeste parágrafo (vejaodesenhonº2 anexadoaopresente anexo),desdeque:
(a) as barras são apostas ao veículo com espaçamentos de no máximo 60 cm e de maneira
que não possam ser removidas e substituídas sem deixar traços visíveis;
(b) as argolas são duplasou equipadas com uma barra central e feitas em uma única peça
sem ousode soldagem;e
(c) a lona é fixada ao veículo atendendo estritamente às condições estabelecidas no anexo
2, artigo 1º(a)desta Convenção.
2.3.6 (a)–2 Subparágrafo 6º (a) –Veículos com argolas giratórias
Argolas giratórias de metal, cada qual girando numa braçadeira metálica afixada ao veículo
são aceitáveis para os fins deste parágrafo (veja o esboço nº 2a anexado ao presente anexo), contanto
que:
(a) cada braçadeira esteja afixada ao veículo de tal modo que não possa ser retirada e
reposta semdeixarvestígios evidentes e
(b) a mola sob cada braçadeira esteja completamente protegida por uma tampa metálica
em formade sino.
2.3.6 (b) Subparágrafo 6(b) – Lonaspermanentemente fixadas
Quando um ou mais extremidades da lona estiverem permanentemente fixadas ao corpo
do veículo, a lona será mantida no lugar por uma ou mais tiras de metal ou outro material adequado
fixado ao corpo do veículo por dispositivos de união atendendo às exigências do subparágrafo (a) da nota
2.2.1 (a)deste anexo.
2.3.8. Parágrafo8º –Espaçosentreos anéis eentre os ilhoses
Intervalos superiores a 200 mm, mas que não ultrapassem 300 mm, são aceitáveis sobre
os montantes caso as argolas estejam recuadas nos painéis laterais e os ilhoses sejam ovais e pequenos o
suficiente para passar pelas argolas. (Emenda nr. 1, de 1/8/1979)
2.3.11 (a)-1Subparágrafo 11(a) – Abasdetensãodaslonas
As lonas de muitos veículos são munidas exteriormente de uma aba horizontal trespassada
por ilhoses que correm ao longo da lateral do veículo. Essas abas, conhecidas como abas de tensão, são
usadas para esticar a lona por meio de cordas de tensionamento ou dispositivos semelhantes. Essas abas
foram usadas para ocultar cortes horizontais feitos nas lonas proporcionando acesso inadequado às
mercadorias transportadas no veículo. É dessa forma recomendado que o uso das abas desse tipo não
seja permitido. Os seguintes dispositivos poderão ser utilizados em vez disso:
(a) abas de tensão de modelo semelhante fixadas no interior da lona; ou
(b) pequenas abas individuais, cada uma trespassada por um ilhós fixado na superfície
externa da lona, e espaçadas a distâncias que permitirão um esticamento adequado da lona.
Por outro lado, serápossível,em algunscasos, evitar ousodeabasdetensão emlonas.
2.3.11 (c) Subparágrafo11 (c) – Tirasdaslonas
2.3.11 (a)-2 Os seguintes materiais são considerados adequados para a confecção das tiras:
(a)couro;
(b) matérias têxteis não extensíveis, incluindo tecidos com cobertura plástica ou
emborrachados, desde que esses materiais não possam, uma vez rompidos, ser soldados ou
reconstituídos sem deixar traços visíveis. Adicionalmente, o material plástico utilizado para cobrir tiras
será transparentee terásuperfície lisa.
2.3.11 (a)-3 O dispositivo apresentado no esboço nº 3 anexado neste anexo atende às
exigências da última parte do anexo 2, artigo 3º, parágrafo 11. Ele também atende às exigências do anexo
2, artigo 3º,parágrafo6º.
3. ANEXO3
3.0.17 Procedimento de aprovação
1. O anexo 3 estabelece que as autoridades competentes de uma Parte Contratante
poderão emitir um certificado de aprovação com relação a um veículo construído dentro de seu território
e que nenhum procedimento de aprovação adicional será aplicado com relação a esse veículo no país em
que ele está registrado ou, conforme o caso, onde reside o proprietário.
2. Essas disposições não pretendem restringir o direito das autoridades competentes da
Parte Contratante onde o veículo está registrado ou onde reside o proprietário para exigir a apresentação
desse certificado de aprovação na importação ou subsequentemente para fins relacionados ao registro
ou controle do veículo ou exigências legais semelhantes.
3.0.20 Procedimento de quitação do certificado de aprovação
Quando uma quitação com relação a defeitos tiver de ser cancelado após o veículo ter sido
reparado a um estado satisfatório, basta declarar, no item nº 11, previsto para esse fim, “Defeitos
reparados” seguido do nome, assinatura e carimbo da autoridade competente interessada.
8.ANEXO8
8.1.Artigo1-A
8.1-A.6.N.6
O Comitê poderá solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os
exames adicionais. O Comitê poderá, alternativamente, decidir contratar um auditor externo
independente e mandatar o Conselho Executivo TIR para preparar os termos de referência da auditoria,
com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comitê. Os termos de referência
devem ser aprovados pelo Comitê. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo
independente deverá resultar um relatório e uma cartade recomendações a ser submetida ao Comitê.
Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os
respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser coberto pelo orçamento do Conselho Executivo TIR.
8.9.1 Os membros do Conselho Executivo TIR deverão ser competentes e experientes na
aplicação dos procedimentos aduaneiros, especialmente o procedimento de trânsito TIR, tanto em nível
nacional quanto internacional. Os membros do conselho deverão ser nomeados por seus respectivos
governos ou organizações que sejam Partes Contratantes da Convenção. Eles deverão representar os
interesses das Partes Contratantes à Convençãoe não os interesses específicos de um governo ou de
uma organização em particular.
8.9.2 Caso um membro do Conselho Executivo TIR renuncie antes do término de seu
mandato, o Comitê Administrativo TIR poderá eleger um membro substituto. Nesse caso, o membro
eleito deverá permanecer no cargo apenas durante o período não cumprido do mandato de seu
antecessor. Caso um membro do Conselho Executivo TIR não seja capaz de completar seu mandato por
motivos outros que não a renúncia, tal informação deverá ser transmitida por escrito para o Conselho
Executivo TIR e para o secretariado TIR pela administração nacional do membro em questão. Nesse
caso, o Comitê Administrativo poderá eleger um membro substituto para o período não cumprido do
mandato.
8.10 (b)O acordo mencionadonaNotaExplicativa aoArtigo 6.2bistambém deverá reger
as responsabilidades da Organização Internacional estabelecidas na alínea (b) do presente artigo, caso
a impressão e a distribuição centralizadas das Cadernetas TIR sejam executadas pela organização
internacional mencionada acima.
8.13.1-1 Disposições financeiras
Após um período inicial de dois anos, as Partes Contratantes da Convenção preveem que a
operação do Conselho Executivo TIR e do secretariado TIR seja financiada por meio do orçamento
ordinário das Nações Unidas. Tal disposição não exclui uma prorrogação das disposições financeiras
iniciais caso não seja possível assegurar o financiamento das Nações Unidas ou de fontes alternativas.
8.13.1-2OperaçãodoConselhoExecutivoTIR
O trabalho dos membros do Conselho Executivo TIR será financiado pelos respectivos
governos.
8.13.1-3Quantia
A quantia a que se refere o parágrafo 1º deverá ter como base: (a) o orçamento e o plano
de custos do Conselho Executivo TIR e do secretariado TIR, conforme aprovados pelo Comitê
Administrativo; e (b) a previsão do número de Cadernetas TIR a serem distribuídas, conforme estabelecido
pela organização internacional.
8.13.2. Após consultas com organização internacional mencionada no Artigo 6º, o
procedimento previsto no parágrafo 2º deverá ser refletido no acordo entre a UNECE, conforme
mandatado pelas Partes Contratantes e agindo em nome delas, e a organização internacional mencionada
no artigo 6º. O acordo deverá ser aprovado pelo Comitê Administrativo.
9.ANEXO9
PARTEII
9.II.3Comitêdehabilitação
Recomenda-se a criação de comitês nacionais de habilitação, compostos por
representantes das autoridades competentes, das associações nacionais e de outros organismos
interessados.
Nota Explicativa do parágrafo 4º
9.II.4 Dados, conforme previstos no parágrafo 4º, deverão ser transmitidos por meio da
utilização devida de aplicativos eletrônicos desenvolvidos para tal fim pelo secretariado TIR sob a
supervisãodoConselhoExecutivoTIR.
Nota Explicativa para o parágrafo 5º
9.II.5ANotaExplicativa9.II.4seaplica,mutatismutandis,aoparágrafo5º.
Esboçonº1
EXEMPLODEDOBRADIÇAEDISPOSITIVODELACREADUANEIROEMPORTASDEVEÍCULOSCOM
COMPARTIMENTOSDECARGACOMISOLAMENTO
Legenda:
Hinge blade = Chapa da dobradiça
Tapped metal plate = Placa de metal roscada
Head of bolt or screw fully welded and completely deformed = Cabeça do parafuso ou pino totalmente soldada e
completamente deformada
Hinge = Dobradiça
Door = Porta
Pivoting section = Parte giratória
Pivot bush = Bucha do pivô
Pivot = Pivô
Set-screw head completely deformed by welding. Not accessible when door sealed = Cabeça do parafuso de
fixação completamente deformada por soldagem. Não acessível quando a porta está selada.
Lever = Alavanca
Holes for customs seals back plate = Orifícios para a placa traseira do lacre aduaneiro
Head of set-bolt or set-screw completely deformed by welding = Cabeça do parafuso de fixação ou pino de
fixação completamente deformada por soldagem
Tapped metal plate = Placa de metal roscada
Insulating material = Material isolante
Customs sealing device = Dispositivo de lacre aduaneiro
Esboço nº 1a
Exemplo de dobradiça que não demanda proteção especial para o pino da dobradiça
A dobradiça ilustrada abaixo cumpre com os requisitos da segunda frase da nota explicativa
2.2.1 (b), parágrafo (b). O design da chapa e do pino da dobradiça tornam desnecessária qualquerproteção
especial do pino, visto que as patilhas da chapa sobem até à parte de trás das extremidades do pino. Desse
modo, tais patilhas impedem que a porta selada pela Alfândega seja aberta pelo lado onde está a
dobradiça sem deixar evidências óbvias, mesmo se o pino desprotegido tiver sido retirado.
Legenda:
strap = chapa
edges of the hinge-plate = extremidades da placa de dobradiça
shoulders = pastilhas
pin = pino
Esboço nº 2
Legenda:
SketchNº.2=Desenhonº 2
SHEETEDVEHICLESWITHSLIDINGRINGS=VEÍCULOSLONADOSCOMARGOLASCORREDIÇAS
Doublehoopedring=Argolacomdoisaros
Metalbar=Barrademetal
Fasteningwire=Fiodefixação
Alternative ring with centre bar = Argola alternativa com barra central
Bar attachment points = Pontos de fixação da barra
Esboçonº2a
Exemplo de uma argola giratória (argola “D”)
Legenda: