DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 10)

Frontwall=Paredefrontal
Cornerpillar=Pilardecanto
Fasteningropeguide=Guiadecordadefixação
Rotationaxis=Eixo derotação
Tubeholder=Suporte detubo
Constructionally secured screw = Parafuso de fixação estrutural
Slidingsheet=Cobertura
Loadcompartment=Compartimentodecarga
Section=Seção
Fasteningrope=Cordadeamarração
When closed, the cover metal (depicted transparently) shall be secured by the fastening rope = Quando fechada, a
tampa de metal (representada de forma transparente) deve ser fixada pela corda de amarração
(b)Ilhoseoval estreito, sistema anti-levantamento paraotubodetensão
Legenda:
Frontwall=Paredefrontal
Cornerpillar=Pilardecanto
Fasteningropeguide=Guiadecordadefixação
Narrowovaleyelet=Ilhoseovalestreito
Articulatedring=Argolaarticulada
Slidingsheet=Cobertura
Fasteningrope=Cordadeamarração
Esboçonº10
EXEMPLO DE CONSTRUÇÃO DEVEÍCULO COMTETO DESLIZANTE
Este esboço apresenta um exemplo de um veículo e os importantes requisitos descritos no
Artigo5desses Regulamentos.
Legenda:
Sketch10.2=Esboçonº10.2
Sketch10.1=Esboçonº10.1
Pre-stressedsteelcable,eachsideonecable =Cabodeaço protendido,cadalado aum cabo
Sketch10.3=Esboçonº10.3
Fastening rope around the bottom of the load compartment = Corda de amarração ao redor da parte inferior do
compartimento decarga
Esboçonº10.1
Dois cabos de aço protendidos, embutidos em uma bainha, são fixados em cada lado do
compartimento de carga. Esse cabo de aço protendido é fixado na frente (consulte o esboço 10.2) e na
parte traseira da estrutura (consulte o esboço 10.3). A força de tração, bem como o disco de conexão em
cada carro deslizante, torna impossível levantar a bainha com o cabo de aço protendido acima da
longarina superior.
Legenda:
Connectingdisc=Disco deconexão
Roofsheet=Cobertura
SlidingCarriage=CarroDeslizante
Uppercantrail=Longarinasuperior
Pre-stressed steel cable in a hem. The tractive force as well as the connecting disc on each sliding carriage makes it
impossible to lift it up above the upper cantrail = Cabo de aço protendido em bainha. A força de tração, bem como
o disco de conexão em cada carro deslizante, torna impossível levantá-lo acima da longarina superior
ContinuaçãodoEsboçonº10
Esboçonº10.2
A cobertura deslizante deverá se sobrepor à parte sólida do teto na parte frontal do
compartimento de carga, de modo que a cobertura não possa ser puxada sobre a borda superior da
longarina superior.
Legenda:
The roof sheet is secured at the front side e.g. by a sheet thong, as mentioned in Article 3, paragraph 11= A
cobertura é fixada no lado frontal, por exemplo, por uma tira de tecido, conforme mencionado no Artigo 3,
parágrafo11
The fixing point of the pre-stressed steel cable is completely covered and secured by the roof sheet = O ponto de
fixação do cabo de aço protendido é completamente coberto e protegido pela cobertura
Fasteningrope= Cordadeamarração
Pre-stressedsteelcable =cabo de açoprotendido
Fixing point of pre-stressed steel cable, Secured by riveting (full rivet) or welding = Ponto de fixação do cabo de aço
protendido,Fixadoporrebitagem(rebite completo)ousoldagem
ContinuaçãodoEsboçonº10
Esboçonº10.3
Na parte traseira, um dispositivo especial, como uma placa defletora, é encaixado no teto,
impedindo o acesso ao compartimento de carga, sem deixar vestígios óbvios ao fechar e lacrar as portas.
Legenda:
Pre-stressed cable goes in a hem = O cabo protendido vai em uma bainha
The fixing point of the pre-stressed steel cable is completely covered, and the metal cover is secured by welding or
riveting (full rivet) = O ponto de fixação do cabo de aço protendido é completamente coberto e a tampa de metal
é fixada por soldagem ou rebitagem (rebite complete)
Tensioning device on the lever mechanism. By folding down the part of the roof with the tensioning device, the
pre-stressed steel cable will be under tension = Dispositivo de tração no mecanismo da alavanca. Ao dobrar a parte
do telhado como dispositivode tração,ocabo de açoprotendido ficarásobtensão
Sliding carriage from the roof sheet (closed) with lock system (inside) = Carro deslizante a partir da cobertura
(fechada)com sistemadetrava (interno)
By closing and sealing the doors, the systems are customs secure = Ao fechar e lacrar as portas, os sistemas estão
seguros para fins aduaneiros.
Anexo 3
PROCEDIMENTODEAPROVAÇÃODE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS QUE ATENDAMÀS CONDIÇÕES
TÉCNICAS PREVISTAS NOREGULAMENTODO ANEXO 2
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Veículos rodoviários poderão ser aprovados por meio de um dos seguintes
procedimentos:
(a)individualmente,ou
(b)portipode modelo (séries de veículos rodoviários)
2. Um certificado de aprovação em conformidade com o modelo do anexo 4 deverá ser
emitido para veículos aprovados. Este certificado será impresso no idioma do país de emissão e em
francês ou inglês. Quando a autoridade que concedeu a aprovação considerar necessário, fotografias ou
diagramas autenticados pela autoridade deverão ser anexados ao certificado. O número desses
documentos será inserido pela autoridade segundo o item nº 6 do certificado de aprovação.
3. O certificado de aprovação deverá ser mantido no veículo rodoviário.
4. Os veículos rodoviários deverão ser apresentados de dois em dois anos, para fins de
inspeção e de renovação da aprovação, às autoridades competentes do país em que o veículo estiver
registrado ou, no caso de veículos não registrados, do país em que o proprietário ou usuário estiver
domiciliado.
5. Se um veículo rodoviário deixar de atender às condições técnicas prescritas para sua
aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado para o transporte de mercadorias coberto pelas
cadernetas TIR, ser reparado de volta à condição que justificou sua aprovação para voltar a atender às
referidas condiçõestécnicas.
6. Se as características essenciais de um veículo rodoviário forem alteradas, o veículo
deixará deser abrangidopela aprovação edeveráser aprovado novamente pela autoridade competente
antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR.
7. As autoridades competentes do país de registro do veículo ou, no caso de veículos para
os quais o registro não é necessário, as autoridades competentes do país onde o proprietário ou usuário
do veículo está estabelecido poderão, conforme o caso, anular ou renovar o certificado de aprovação ou
emitir um novo certificado de aprovação nas circunstâncias estabelecidas no artigo 14 da presente
Convençãoe nos parágrafos 4º,5º e6ºdeste anexo.
APROVAÇÃOINDIVIDUAL
8. O proprietário, o operador ou representante de qualquer um deverá solicitar a
aprovação individual à autoridade competente. A autoridade competente deverá inspecionar o veículo
rodoviário produzido de acordo com as regras gerais estabelecidas nos parágrafos 1º a 7º acima e se
certificar de que o veículo atende às condições técnicas prescritas no anexo 2, e após a aprovação, deverá
emitir um certificado em conformidade com o modelo no anexo 4.
APROVAÇÃOPORMODELODEFABRICAÇÃO(SÉRIESDEVEÍCULOSRODOVIÁRIOS)
9. Quando os veículos rodoviários forem fabricados em série segundo um determinado
modelo, o fabricante poderá solicitar a aprovação por tipo de modelo à autoridade competente do país
defabricação.
10. O fabricante deverá indicar em sua solicitação os números ou letras de identificação
que ele atribui ao tipo de veículo rodoviário ao qual se relaciona seu pedido de aprovação.
11. O pedido deverá ser acompanhado de desenhos e de uma especificação de modelo
detalhada do tipo de veículo rodoviário a ser aprovado.
12. O fabricante deverá assumir o compromisso por escrito de que:
(a) apresentará à autoridade competente esses veículos do tipo em questão conforme essa
autoridade possa desejar examinar;
(b) permitirá que a autoridade competente examine unidades adicionais a qualquer
momento durante a produção da série de tipo em questão;
(c) informará a autoridade competente a respeito de qualquer alteração, por menor que
seja, no modelo ou especificação antes de prosseguir com essa alteração;
(d) marcará os veículos rodoviários em um local visível com os números ou letras de
identificação do tipo de modelo e com o número de série do veículo na série de tipo (número do
fabricante);
(e) manterá um registro dos veículos fabricados de acordo com o tipo de modelo aprovado.
13. A autoridade competente deverá declarar quais alterações, se houver, devem ser feitas
ao modelo previsto para que a aprovação possa ser concedida.
14. Nenhuma aprovação de um determinado modelo será concedida sem que a autoridade
competente tenha constatado, por meio de exame de um ou mais veículos fabricados do modelo em
questão, que veículos desse tipo atendem às condições técnicas prescritas no anexo 2.
15. A autoridade competente deverá notificar o fabricante por escrito de sua decisão de
conceder aprovação do modelo. Essa decisão será datada e numerada. A autoridade que tomou a decisão
será claramente designada.
16. A autoridade competente deverá tomar as medidas necessárias para emitir um
certificado de aprovação, que ela tenha assinado devidamente, com relação a cada veículo construído em
conformidade com o modelo aprovado.
17. O detentor do certificado de aprovação deverá preencher, antes de usar o veículo para
o transporte de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR, conforme necessário, no certificado de
aprovação:
- o número de registro dado ao veículo (item nº 1) ou,
- no caso de um veículo não sujeito a registro, informações de seu nome e endereço
comercial(itemnº8)
18. Quando um veículo que foi aprovado segundo determinado modelo for exportado a
outro país que é Parte Contratante desta Convenção, nenhum procedimento de aprovação adicional será
necessário naquele país devido a sua importação.
PROCEDIMENTODEENDOSSODOCERTIFICADODEAPROVAÇÃO
19. Quando constatados defeitos significativos em um veículo aprovado, transportando
mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR, as autoridades competentes das Partes Contratantes
poderão se recusar a permitir que o veículo continue seu trajeto ao abrigo de uma caderneta TIR, ou
permitir que o veículo continue seu trajeto ao abrigo de uma caderneta TIR em seu território tomando as
precauções de segurança necessárias. O veículo aprovado deve ser reparado a um estado satisfatório o
mais rapidamente possível e, em nenhuma hipótese, será utilizado novamente para o transporte de
mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR.
20. Em cada um desses casos, as Autoridades aduaneiras deverão realizar um endosso
adequado no item nº 10 do certificado de aprovação do veículo. Quando o veículo tiver sido restaurado
a uma condição que justifique aprovação, ele será apresentado às autoridades competentes de uma Parte
Contratante, que deverão revalidar o certificado acrescentando um endosso ao item nº 11 cancelando as
observações anteriores. Nenhum veículo, cujo certificado tenha sido endossado no item nº 10 nos termos
do parágrafo anterior, poderá ser usado novamente para o transporte de mercadorias ao abrigo de uma
caderneta TIR até que tenha sido reparado a uma condição satisfatória e até que o endosso no item nº 10
tenha sido cancelado conforme declarado acima.
21. Cada endosso realizado no certificado será datado e autenticado pelas autoridades
competentes.
22. Quando são constatados em um veículo defeitos que as Autoridades aduaneiras
consideram ser de menor importância e que não envolvem o risco de contrabando, o uso contínuo do
veículo para o transporte de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR pode ser autorizado. O detentor
do certificado de aprovação será notificado dos defeitos e deverá reparar seu veículo a um estado
satisfatório dentro de um prazo razoável.
ANEXO4
MODELODECERTIFICADODEAPROVAÇÃODEUMVEÍCULORODOVIÁRIO
ANEXO5
PLACASTIR
1. As dimensões das placas serão de 250 mm por 400 mm.
2. As letras TIR em caracteres latinos maiúsculos terão 200 mm de altura e seus traços pelo
menos 20 mm de largura. As letras serão brancas com um fundo azul.
ANEXO6
NOTASEXPLICATIVAS
Introdução às notas explicativas
(i) Em conformidade com as disposições do artigo 43 desta Convenção, as notas explicativas
interpretam determinadas disposições desta Convenção e de seus anexos. Elas também descrevem
determinadas práticas recomendadas.
(ii) As notas explicativas não modificam as disposições desta Convenção ou de seus anexos,
mas apenas tornam seu conteúdo, significado e escopo mais preciso.
(iii) Em especial, considerando as disposições do artigo 12 desta Convenção e do anexo 2
com relação às condições técnicas para a aprovação de veículos rodoviários de transporte sob o regime
de lacre aduaneiro, as notas explicativas especificam, onde apropriado, as técnicas de construção a serem
aceitas pelas Partes Contratantes como em conformidade com essas disposições. As notas explicativas
também especificam, onde apropriado, quais técnicas de construção não prrenchem tais requisitos.
(iv) As notas explicativas fornecem meios para a implementação das disposições desta
Convenção e de seus anexos de forma a levar em consideração o desenvolvimento de exigências
tecnológicas e econômicas.
0TEXTOPRINCIPALDACONVENÇÃO
0.1Artigo1º
0.1.b) O Artigo 1º (b) implica que, quando várias unidades aduaneiras de partida ou de
destino estiverem localizadas em um ou em vários países, poderá haver mais de uma operação TIR em
uma Parte Contratante. Nessas circunstâncias, a parte nacional de um transporte TIR realizado entre duas
unidades aduaneiras sucessivas, independentemente de serem unidades aduaneiras de partida, de
destino ou de trânsito, poderá ser considerada uma operação TIR.
0.1.f) As taxas e encargos excetuados no artigo 1º, subparágrafo (f), referem-se a todos os
valores, exceto tarifas e impostos de importação ou exportação, cobrados pelas Partes Contratantes sobre
ou em conexão com importações ou exportações. Tais valores deverão ser limitados ao custo aproximado
dos serviços prestados e não deverão representar uma proteção indireta a produtos nacionais ou um
imposto sobre importações ou exportações para objetivos fiscais. Tais taxas e encargos incluem, entre
outros,pagamentos relacionadosa:
- certificados de origem, caso sejam necessários para trânsito;
- análises realizadas por laboratórios aduaneiros para fins de controle;
- inspeções aduaneiras e outras operações de desembaraço realizadas fora do horário
comercial normal ou fora das unidades aduaneiras;
- inspeções por motivos sanitários, veterinários ou fitopatológicos.
0.1. j) Uma “carroçaria desmontável” é um compartimento de carga não dotado de
qualquer meio de locomoção e que é projetado para ser transportado em um veículo rodoviário cujo
chassis, juntamente com a armação inferior da carroçaria, é especialmente adaptado para tal fim. O termo
também cobre caixas móveis, que são compartimentos de carga projetados especialmente para o
transporte combinado por via rodoviária e ferroviária.
0.1. j) i) A expressão “parcialmente fechado”, conforme aplicada aos equipamentos no
artigo 1º, subparágrafo (j)(i), está relacionada a equipamentos que consistem, em geral, de um assoalho
e de uma superestrutura delimitando um espaço de carga equivalente àquele de um contêiner fechado.
A superestrutura é geralmente feita de partes de metal que formam a estrutura de um contêiner.
Contêineres desse tipo também poderão ter uma ou mais paredes laterais ou frontais. Em alguns casos,
há apenas um teto preso ao assoalho por pilares. Tal tipo de contêiner é utilizado em especial para o
transporte de mercadorias volumosas (automóveis, por exemplo).
0.2Artigo2º
0.2-1 O artigo 2º prevê que uma operação de transporte ao abrigo de uma caderneta TIR
poderá começar e terminar no mesmo país sob a condição de que parte do trajeto seja realizada em
território estrangeiro. Em tais casos, nada impede que as autoridades aduaneiras do país de partida
exijam, além da caderneta TIR, um documento nacional a fim de assegurar a reimportação das
mercadorias isentas de imposto de importação. Contudo, é recomendado que autoridades aduaneiras
não insistam no uso de tal documento, mas aceitem, em seu lugar, um endosso apropriado na caderneta
TIR.
0.2-2 As disposições deste artigo permitem o transporte de mercadorias ao abrigo de uma
caderneta TIR quando apenas parte do trajeto é realizada por via rodoviária. Não se especifica qual parte
do trajeto deve ser realizada por via rodoviária, bastando que isso ocorra em algum momento entre o
início e o fim do transporte TIR. Contudo, pode acontecer de, por motivos não previstos de natureza
comercial ou acidental, nenhuma parte do trajeto poder ser realizada por via rodoviária, apesar das
intenções do remetente no início do trajeto. Em tais casos excepcionais, as Partes Contratantes deverão,
mesmo assim, aceitar a caderneta TIR, e a responsabilidade das associações garantidoras deverá
permaneceremvigor.
0.3Artigo3º
0.3 a) iii) As disposições do Artigo 3 (a) (iii) não abrangem carros de passeio (código SH
8703) viajando por seus próprios meios. Contudo, os carros de passeio poderão ser transportados sob o
procedimento TIR caso sejam transportados por meio de outros veículos, conforme mencionado nos
subparágrafos(a)(i)e(a)(ii)doArtigo3º.
0.5Artigo5º
Este artigo não exclui o direito de realização de verificações pontuais das mercadorias,
porém enfatiza que tais verificações devem ser bastante limitadas em número. O procedimento
internacional da caderneta TIR proporciona, de fato, proteção maior que aquela fornecida pelos
procedimentos nacionais. Primeiramente, as informações a respeito da caderneta TIR referentes às
mercadorias devem corresponder às informações fornecidas nos documentos aduaneiros que possam ser
exigidos no país de partida. Além disso, os países de trânsito e de destino recebem proteção pelos
controles que são realizados na partida e que são certificados pelas autoridades aduaneiras na alfândega
departida.(vernotasobreoartigo19abaixo).
0.6Artigo6º
0.6.2Parágrafo2º
Segundo as disposições deste parágrafo, as autoridades aduaneiras de uma Parte
Contratante poderão autorizar mais de uma associação, cada qual poderá incorrer em responsabilidade
resultante de operações realizadas sob a égide das cadernetas emitidas por ela ou por suas associações
correspondentes.
0.6.2 bis A relação entre uma organização internacional e suas associações membros
deverá ser definida em acordos escritos sobre o funcionamento do sistema internacional de garantia.
0.6.2bis-2
A autorização concedida em conformidade com Artigo 6.2bis deverá ser refletida em um
acordo escrito entre a UNECE e a Organização Internacional. O acordo deverá estipular que a Organização
Internacionaldeverá cumprir as disposições relevantes da Convenção,deverá respeitar as competências
das Partes Contratantes da Convenção e deverá cumprir as decisões do Comitê Administrativo e os
pedidos do Conselho Executivo TIR. Por meio da assinatura do acordo, a Organização Internacional
confirma que aceita as responsabilidades impostas pela habilitação. O acordo também deverá reger as
responsabilidades da Organização Internacional estabelecidas no Anexo 8, Artigo 10 (b), caso a impressão
e a distribuição centralizadas das Cadernetas TIR sejam executadas pela organização internacional
mencionada acima. O acordo deverá ser adotado pelo Comitê Administrativo.
0.8Artigo8º
0.8.1bis.6
O Comitê poderá solicitar que os serviços competentes das Nações Unidas realizem o
exame adicional. O Comitê poderá, alternativamente, decidir contratar um auditor independente externo
e determinar que o Conselho Executivo TIR prepare os termos de referência da auditoria, com base no
objeto e propósito da auditoria conforme determinados pelo Comitê. Os termos de referência deverão
ser aprovados pelo Comitê. O exame adicional realizado por um auditor independente externo resultará
em um relatório e em uma carta administrativa que deverá ser submetida ao Comitê. Nesse caso, o custo
financeiro da contratação de um auditor independente externo, incluindo o procedimento de contratação
relacionado, será incorrido pelo orçamento do Conselho Executivo TIR.
0.8.2Parágrafo2º
As disposiçõesdeste parágrafo deverão ser aplicáveis onde, no casode irregularidadesdo
tipo previsto no artigo 8º, parágrafo 1º, as leis e regulamentos de uma Parte Contratante prevejam o
pagamento de outras quantias além das tarifas e dos impostos de importação ou de exportação, tais como
multas administrativas ou outras sanções pecuniárias. Contudo, as quantias a pagar não deverão exceder
o valor das tarifas e dos impostos de importação ou de exportação que seriam devidos caso as
mercadorias houvessem sido importadas ou exportadas em conformidade com as disposições aduaneiras
pertinentes, valor ao qual seriam acrescidos eventuais juros de mora.
0.8.3Parágrafo3º
Recomenda-se às Partes Contratantes que limitem a uma quantia correspondente a cem
mil euros por caderneta TIR o valor máximo que poderá ser demandado da associação garantidora.
Recomenda-se às Partes Contratantes que aumentem o montante máximo eventualmente exigível às
associações garantes para uma importância equivalente a 400 000 euros em relação ao transporte de
álcool e de tabaco descritos a seguir e que excedam os limiares abaixo indicados:
1) Álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico igual ou superior a 80 % (código
SH:22.07.10);
2) Álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico inferior a 80 %; aguardentes, licores e
outras bebidas destiladas; preparações alcoólicas compostas dos tipos utilizados para a produção de
bebidas (código SH: 22.08); Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas, contendo tabaco
(códigoSH;
3) Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas, contendo tabaco (código SH
24.02.10);
4) Cigarros contendo tabaco (código SH: 24.02.20);
5) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
(códigoSH:24.03.11e24.03.19(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113,para.35).
Recomenda-se limitar o montante máximo eventualmente exigível às associações garantes
a uma importância equivalente a 50 000 dólares dos E.U.A. para as categorias de tabaco e de álcool acima
definidas que não excedam as seguintes quantidades:
1)300litros
2)500litros
3)40000unidades
4)70000unidades
5)100quilogramas.
As quantidades exatas em litros, unidades e quilogramas das categorias de álcool e de
tabaco acima descritas devem ser indicadas no manifesto da caderneta TIR.
0.8.5_Parágrafo5º
Se uma demanda de pagamento for apresentada à associação garantidora com relação a
mercadorias não listadas na Caderneta TIR, a administração interessada deverá indicar os fatos que
basearam a conclusão de que as mercadorias estavam no compartimento lacrado do veículo rodoviário
ou no contêiner lacrado.
0.8.6Parágrafo6º
1. Na ausência de informações na caderneta TIR suficientemente detalhadas para permitir
cobranças sobre as mercadorias a serem determinadas, as partes interessadas poderão apresentar
evidênciasde suanaturezaexata.
2. Caso não seja apresentada nenhuma evidência, tarifas e impostos serão cobrados, não
em uma taxa fixa não relacionada à natureza das mercadorias, mas na taxa mais elevada aplicável ao tipo
de mercadorias cobertas pelas informações na caderneta TIR.
0.10-1Artigo10
O certificado de finalização da operação TIR será considerado como tendo sido obtido de
maneira imprópria ou fraudulenta quando a operação TIR houver sido realizada por meio de
compartimentos ou contêineres de carga adaptados para fins fraudulentos, ou quando más práticas tais
como o uso de documentos falsos ou imprecisos, substituição de mercadorias, adulteração de lacres
aduaneiros etc., tenham sido descobertas, ou quando o certificado houver sido obtido por outros meios
ilícitos.
0.10-2 A expressão “ou não tenha ocorrido a terminação” inclui aquelas situações nas quais
o certificado de terminação foi falsificado.
0.11Artigo11
0.11-1 O método de notificação por escrito fica a critério da legislação nacional.
0.11-2 Os esforços a serem envidados pelas autoridades competentes para exigir o
pagamento da pessoa ou das pessoas responsáveis deverá incluir, no mínimo, o envio da demanda de
pagamento ao titular da Caderneta TIR para o endereço indicado na Caderneta TIR ou à pessoa ou às
pessoas responsáveis, sedistinto,estabelecidasem conformidadecom alegislação nacional.Ademanda
de pagamento ao titular da Caderneta TIR poderá ser combinado com a notificação mencionada no
parágrafo1(a)desteArtigo.
0.11-3-1 Ao decidir desembaraçar ou não as mercadorias ou o veículo, as autoridades
competentes não deverão, quando houver outros meios legais para proteger os interesses pelos quais
são responsáveis, ser influenciadas pelo fato de a associação garantidora ser responsabilizável pelo
pagamento de taxas, impostos e juros de mora devidos pelo titular da Caderneta.
0.11-3-2 As autoridades competentes poderão informar à associação garantidora que
foram iniciados procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em
qualquer hipótese, as autoridades competentes deverão informar a associação garantidora sobre tais
procedimentos, que poderão ser encerrados após o limite de dois anos antes de que tal limite expire.(?)
0.11-4 Caso a associação garantidora seja demandada, em conformidade com o
procedimento estabelecido neste Artigo, a pagaras quantias mencionadas no Artigo 8, parágrafos 1 e 2,
e não o faça dentro do prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes
poderão exigir o pagamento das quantias em questão com base nas normas nacionais, pois tratar-se-ia
do descumprimentodeum contrato degarantiacelebrado pela associação garantidora deacordocom a
lei nacional. O limite temporal também se aplica na hipótese de a associação garantidora, mediante o
recebimento da demanda, consultar a organização internacional mencionada no Artigo 6, parágrafo 2, a
respeito de sua posição com relação à demanda.
0.15 Artigo15
Certas dificuldades poderão surgir no caso de veículos não sujeitos a registro, como, em
alguns países, reboques ou semirreboques, quando documentos aduaneiros não são necessários para
admissão temporária. Nesse caso, as disposições do artigo 15 poderão ser observadas, ao mesmo tempo
em queé asseguradaaproteção paraas autoridades aduaneiras por meio doregistro das caracetrísticas
de tais veículos (fabricação e números) nos comprovantes 1 e 2 da caderneta TIR utilizada pelos países
interessados e nos canhotos correspondentes.
0.17 Artigo17
0.17-1 A disposição segundo a qual o manifesto de mercadorias coberto pela caderneta TIR
deverá indicar separadamente o conteúdo de cada veículo de uma combinação de veículos, ou de cada
contêiner, destina-se apenas a simplificar a inspeção aduaneira do conteúdo de cada veículo ou contêiner.
Tal disposição, portanto, não deverá ser interpretada de forma tão rígida que cada variação entre o
conteúdo de fato de um veículo ou contêiner e o conteúdo desse veículo ou contêiner, conforme indicado
no manifesto, seja considerada uma violação das disposições da Convenção.
Caso a transportadora possa convencer as autoridades competentes de que, malgradotal
variação, todos as mercadorias indicadas no manifesto correspondem ao total de mercadorias carregadas
na combinação de veículos ou em todos os contêineres abrangidos pela caderneta TIR, o que
normalmente não vdeverá ser considerado uma violação das normas aduaneiras.
0.17-2 No caso de mudanças domésticas, o procedimento estabelecido no parágrafo 10(c)
das Regras para a utilização da caderneta TIR poderá ser aplicado, caso a lista de artigos envolvidos seja
razoavelmente condensada.
0.18 Artigo18
0.18-1 É essencial para o bom funcionamento do procedimento TIR que as autoridades
aduaneiras de um país se recusem a designar uma unidade aduaneira de saída como unidade aduaneira
de destino para uma operação de transporte cujo destino é um país vizinho quando tal país também seja
uma Parte Contratante desta Convenção, a menos que haja circunstâncias especiais que justifiquem a
solicitação.
0.18-2 1. As mercadorias devem ser carregadas de modo que a remessa a ser descarregada
no primeiro ponto de descarga possa ser retirada do veículo ou do contêiner sem que seja necessário
descarregar a outra remessa ou remessas de mercadorias a serem descarregadas nos outros pontos de
descarga.