PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 5)

3. PENALIDADES APLICADAS
Suspensão Cautelar pelo prazo de 30 (trinta) dias.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 90ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 279/2025
Processo CREF2/RS nº: 000244/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Maicon R. (CREF 00XXXX-G/RS).
RELATOR: Imanuel P. F. (CREF 00XXXX-G/RO)
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar sanção de multa equivalente
a 01(uma) anuidade de Pessoa Física vigente, com fulcro na terceira linha do quadro constante
no art. 2º c/c alínea "c" do art. 4º ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, por
cometimento da infração capitulada aos artigos 7°, 8° e 9° ambos da Resolução CONFEF nº
134/2007, ao inciso V do artigo
4°, gos incisos II, Ill, X, XIV, XV do artigo 6º e aos incisos II, IV, V, VIl do artigo 7°,
todos da Resolução
do CONFEF n° 307/2015 e a terceira linha do quadro constante no art. 2° da
Resolução CREF2/RS
n° 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Capitulada aos artigos 7°, 8° e 9° ambos da Resolução CONFEF nº
134/2007, ao inciso V do artigo 4°, gos incisos II, Ill, X, XIV, XV do artigo é° e aos incisos II, IV, V,
VIl do artigo 7°, todos da Resolução do CONFEF n° 307/2015 e a terceira linha do quadro
constante no art. 2° da Resolução CREF2/RS n° 155/2018 na quinta linha do quadro constante
no art. 2° Resolução CREF2/RS n° 213/2023.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 01 (uma) anuidade vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 91ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 283/2025
Processo CREF2/RS nº: 000123/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Luciano S. P. D. - CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Denise M. d. A. - CREF 00XXXX-G/MA
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a decisão do Conselho
Regional e aplicar sanção de multa equivalente a 03 (três) anuidades, com fulcro na quinta
linha do quadro constante no art. 2° c/c a alínea "d" do art. 4°, ambos da Resolução
CREF2/RS n° 213/2023, por cometimento da infração capitulada na quinta linha do quadro
constante no art. 2° Resolução CREF2/RS n° 213/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Capitulada na quinta linha do quadro constante no art. 2° Resolução
CREF2/RS n° 213/2023.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 03 (três) anuidades vigentes
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 92ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 285/2025
Processo CREF2/RS nº: 000088/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Robson F. L. A. - CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Yula P. d. S. F. d. M. - CREF 00XXXX-G/Pl.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dando-lhe provimento, a fim de alterar a decisão de segundo grau
aplicando a sanção de advertência escrita, com fulcro no inciso I do artigo 5° - H da Lei
Federal n° 14.386/2022, por cometimento da infração Responsável Técnico descumprindo
obrigações inerentes à função.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Responsável Técnico descumprindo obrigações inerentes à função.
3. PENALIDADES APLICADAS
Advertência escrita.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 93ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 289/2025
Processo CREF2/RS nº: 000230/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Alexandre F. - CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Henrique G. K. - CREF 00XXXX-G/PE.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando as decisões de primeiro e
segundo grau, afim de aplicar sanção de multa correspondente a 01 (uma) anuidade de
Pessoa Física vigente, com fulcro na terceira linha do quadro constante no art. 2º c/c alínea
"c" do artigo 4º ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, por cometimento de infração
capitulada no art. 7º, 8º e 9º ambos da Resolução CONFEF nº 134/2007, ao inciso IV do art.
4º, aos incisos I,II,X,XIV,XV do art. 6º e aos incisos II, IV,V,VIII do art. 7º, todos da Resolução
do CONFEF nº 307/2015 e a terceira linha do quadro constante no art. 2º da Resolução
CREF2/RS nº 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Capitulada no art. 7º, 8º e 9º ambos da Resolução CONFEF nº
134/2007, ao inciso IV do art. 4º, aos incisos I,II,X,XIV,XV do art. 6º e aos incisos II, IV,V,VIII
do art. 7º, todos da Resolução do CONFEF nº 307/2015 e a terceira linha do quadro
constante no art. 2º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 01 (uma) anuidade vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 94ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 290/2025
Processo CREF2/RS nº: 000032/2022
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Sabrina B. d. S. -CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Tarcísio A. d. S. - CREF 000XXXX-G/AM.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar sanção de multa
equivalente a 01 (uma) anuidade, com fulcro na terceira linha do quadro constante no art.
2º c/c alínea "c" do art. 4º ambos da Resolução CREF2/RS 155/2018, por cometimento de
infração capitulada na terceira linha do quadro constante no art. 2º c/c alínea "c" do art.
4º ambos da Resolução CREF2/RS 155/2018 e aos artigos 1º, inciso XV do 6º, inciso VIII do
art. 7º e inciso V do art. 9º, todos da Resolução 307/2015.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Capitulada na terceira linha do quadro constante no art. 2º c/c
alínea "c" do art. 4º ambos da Resolução CREF2/RS 155/2018 e aos artigos 1º, inciso XV do
6º, inciso VIII do art. 7º e inciso V do art. 9º, todos da Resolução 307/2015.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 01 (uma) anuidade vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 95ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 254/2025
Processo CREF2/RS nº: 000114/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Patrício T. d. S. J.- CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Diego D. B. - CREF 00XXXX-G/PB.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim afastar a penalidade de multa,
bem como a aplicação da sanção de advertência escrita, com fulcro no inciso I do art. 5º
H da Lei. 9696/1998, por cometimento a infração capitulada na terceira linha do quadro
constante no art. 2º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por infração capitulada na terceira linha do quadro constante no
art. 2º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
3. PENALIDADES APLICADAS
Advertência escrita.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 09/04/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 96ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 295/2025
DENUNCIANTE: Thiago S. A. -CPF: 103.XXX.XXX-79
DENUNCIADO: Rodrigo O. R. - CREF 00XXXX-G/PB
RELATOR: Lucicleia B. Q.z - CREF 000XXX-G/AC
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
Foi suscitada questão de ordem administrativa pela representante do
CREF10/PB, a qual solicitou a retirada do processo de pauta a fim de viabilizar o devido
saneamento e posterior reencaminhamento ao CONFEF .
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: ---
3. PENALIDADES APLICADAS
------
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 09/04/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 97ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 296/2025
Processo CREF22/ES
RECORRENTE: A. L.de S. (CREF 00XXXX-G/RJ)
RECORRIDO: I. L. P (CREF 00XXXX-G/ES).
RELATOR: Waldeth de L. G. -CREF 0000XXX- G/RR
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto da Relatora
para conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, para alterar a decisão de primeiro
grau, devendo ser aplicada ao Denunciado, ADEVERTÊNCIA ESCRITA, com fulcro no inciso I
do Art. 11 do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº
508/2023) por infração ao inciso I do Art. 6° e inciso VI do Artigo 7º, ambos do Código de
Ética do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº 508/2023).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: por infração ao inciso I do Art. 6° e inciso VI do Artigo 7º, ambos do
Código de Ética do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº 508/2023
3. PENALIDADES APLICADAS
Advertência Escrita.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 07/05/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 000XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 98ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 297/2025
Processo CREF13/BA
RECORRENTE: M. P.B.M. (CREF 00XXXX-G/BA)
RECORRIDO: CREF13/BA
RELATOR: Henrique G. K. -CREF 00XXXX-G/PE
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator no
sentido de conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, com fulcro no cenário
apresentado nos autos, entende este Relator pela manutenção da Suspensão Cautelar do
Exercício Profissional do Denunciado. M. P. B. M. (CREF 013969-G/BA), haja vista a
presença dos requisitos previstos na Resolução CONFEF nº 509/2023 em seu artigo 37 e
seguintes.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: por infração ao inciso I do Art. 6° e inciso VI do Artigo 7º, ambos do
Código de Ética do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº 508/2023
3. PENALIDADES APLICADAS
Suspensão Cautelar 06 meses.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 07/05/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 99ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-
DISCIPLINAR
Processo CONFEF nº: 300/2026
Processo CREF2/RS nº: 96/2023
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: M. L. G. - CREF 00XXXX-G/RS.
RELATOR: Adriano C. C. L. - CREF 00XXXX-G/CE.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselho Superior de Ética, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do Recurso e negar-lhe provimento mantendo a decisão proferida pelo Conselho
Regional de Ética da Segunda Região, qual seja, aplicação da sanção de multa
correspondente a 04 (quatro) anuidades de Pessoa Física vigente, com fulcro na quinta
linha do quadro constante no art. 2º c/c com a alínea "d" do art. 4º da Resolução
CREF2/RS 194/2022, pelo cometimento da infração constante na quinta linha do quadro
constante no art. 2º da Resolução CREF2/RS 194/2022.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: pelo cometimento da infração de Responsável Técnico
descumprindo obrigações inerentes à função, constante na quinta linha do quadro
constante no art. 2º da Resolução CREF2/RS 194/2022.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 04 (quatro) anuidades de Pessoa Física vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 11/06/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 106, DE 23 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO-
CREF16/RN, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o artigo 64 inciso
VIII do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de expansão do quadro de pessoal face à
realidade administrativa e operacional atual do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adequação à Resolução CONFEF nº
594/2025, cuja inclusão de cargos técnicos visa garantir a segurança jurídica e a
conformidade contábil deste Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Setor de Licitações,
mediante a criação do cargo estratégico de Agente de Licitação e Contratos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião
ordinária realizada em 20 de dezembro de 2025 que prevê a criação dos 03 cargos;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião
ordinária realizada em 23 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Atualizar o item 3.1 (Estrutura de Gestão) do Plano de Cargos e Salários
do CREF16/RN, adotando o modelo verticalizado por departamento, com o objetivo de
otimizar a definição de linhas de comando e responsabilidades.
Art. 2º Criar os Cargos de Carreira (CCA) de Advogado(a), Contador(a) e Agente
de Licitação e Contratos, e a nova Função Gratificada de Chefe de Cobrança, os quais
passam a integrar o "QUADRO I - Especificação dos Cargos".
Art. 3º Alterar o item 3.2 (Diagrama dos Grupos Ocupacionais e Cargos) do
Plano de Cargos e Salários do CREF16/RN, afim de incluir os 3 (três) novos Cargos de
Carreira (CCA), a extinção do cargo de Diretor(a) Seccional e nova Função Gratificada
mencionados no artigo anterior.
Art. 4º Alterar o item 4.2.3 (Especificações dos Cargos - QUADRO I),
atualizando o número máximo de vagas e as formas de provimento, em estrita
observância às normativas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 5º Acrescentar ao Anexo I (Atribuições dos Cargos) os itens 1.1.6, 1.1.7,
1.1.8 e 1.2.9.7, referentes às competências dos novos cargos, alterando para este fim a
Resolução CREF16/RN nº 73/2022.
Art. 6º Promover a expansão dos benefícios aos empregados públicos do
CREF16/RN, aditando à norma do item 8.2 o Auxílio-Saúde e o Adicional por Tempo de
Serviço (ATS), conforme fundamentação nas Resoluções pertinentes. Fica estabelecida,
ainda, a padronização terminológica das rubricas de auxílio-transporte e auxílio-
alimentação.
Art. 7º Proceder à revisão e à alteração dos Anexos II e III, que tratam dos
Formulários de Avaliação dos Empregados.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de março de 2026, mantendo-se as reformulações atuais
disponibilizadas na íntegra no site institucional link https://cref16.org.br/portal-
transparencia/plano-de-empregos-e-salarios.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO