PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 5)

ANEXO I
1.1.6 Descrição do Cargo: ADVOGADO(A)
GRUPO: G.O.I
CARGO: CCA
Carga horária: 20 horas semanais
Escolaridade: Nível Superior
Salário Inicial: R$ 2.559,69
Confeccionar termos de contratos, convênios, cooperação e outros
documentos de natureza jurídico administrativa sob orientação, supervisão e autorização
do Assessor Jurídico do CREF16/RN;
Elaborar e analisar as Resoluções e Portarias emitidas pelo CREF16/RN sempre
com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;
Acompanhar e assessorar a Presidência, as Câmaras permanentes ou
temporárias e as Diretorias departamentais do CREF16/RN, subsidiando-as nos assuntos de
natureza jurídica, sempre com orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico
do CREF16/RN;
Responsabilizar-se pela elaboração e organização dos processos jurídicos
mantidos pelo CREF16/RN sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor
Jurídico do CREF16/RN;
Encaminhar relatório técnico mensal da sua pasta à Diretoria Geral do
CREF16/RN sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do
CREF16/RN;
Responsabilizar-se pelo recebimento de documentos de natureza jurídica
demandados de outros órgãos e instâncias legais sempre com a orientação, supervisão e
autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;
Auxiliar no acompanhamento da tramitação de processos administrativos e
judiciais de interesse do CREF16/RN, sempre com a orientação, supervisão e autorização
do Assessor Jurídico do CREF16/RN;
Apoiar a elaboração e a organização de minutas de expedientes, peças e
documentos jurídicos, submetendo-os à apreciação da Assessoria Jurídica do
CREF16/RN;
Auxiliar na elaboração de Certidões de Dívida Ativa relativas aos inadimplentes
das contribuições do Conselho, mediante conferência de dados e informações, sempre
com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN;
Executar outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério da Diretoria Geral e/ou
Presidência, sempre com a orientação, supervisão e autorização do Assessor Jurídico do CREF16/RN.
1.1.7 Descrição do Cargo: CONTADOR(A)
GRUPO: G.O.I
CARGO: CCA
Carga horária: 20 horas semanais
Escolaridade: Nível Superior
Salário Inicial: R$ 2.084,78
Assessorar a Presidência do CREF16/RN e demais departamentos em temas
relacionados a procedimentos contábeis, financeiros e fiscais, segundo orientações e
direcionamentos da Diretoria, do superior imediato e/ou do contador responsável técnico
pela contabilidade do CREF16/RN;
Auxiliar na elaboração, revisão e implementação de normas, manuais e
procedimentos contábeis e financeiros, garantindo a conformidade com a legislação
vigente e as diretrizes do Sistema CONFEF/CREFs;
Acompanhar e zelar pela qualidade e consistência da escrituração contábil, em
conjunto com o responsável técnico pela contabilidade do CREF16/RN, garantindo precisão
e transparência nas informações;
Comparecer a quaisquer outros locais, previamente agendados, para realização
de atividades de interesse do CREF16/RN na área contábil, sempre que designado(a),
inclusive fora de Natal;
Sempre que solicitado, monitorar as contas correntes do CREF16/RN,
realizando conciliações bancárias, análises e controles periódicos;
Examinar, sob os aspectos contábeis e técnicos, os atos de natureza financeira,
orçamentária e patrimonial;
Auxiliar no controle interno das atividades financeiras do CREF16/RN, com
especial atenção às despesas e receitas, garantindo o cumprimento dos prazos e normas
estabelecidos;
Analisar os recebimentos dos documentos financeiros/contábeis dentro do
departamento financeiro, auxiliando nas demandas da diretoria do setor;
Colaborar e emitir relatórios das conciliações dos saldos das contas de
arrecadação, movimentos e investimentos do CREF16/RN;
Acompanhar integralmente a elaboração da folha de pessoal, desde o
processamento de salários e benefícios até o cálculo de encargos sociais, controle de
pontos, férias e rescisões, integrando dados com a contabilidade e as devidas
provisões;
Operar os sistemas mantidos pelo CREF16/RN elaborando os empenhos,
liquidações, pagamentos e demais documentos operacionais sob responsabilidade da
contabilidade do órgão;
Colaborar na geração e apresentação de estatísticas, relatórios gerenciais e
atuar na elaboração de demonstrativos contábeis, financeiros e balanços do CREF, em
conjunto com o responsável técnico pela contabilidade do CREF16/RN, para a tomada de
decisão da Presidência e Diretoria do Conselho;
Auxiliar na elaboração de peças contábeis, financeiras e fiscais necessárias ao
atendimento das normas de prestação de contas previstas no ordenamento jurídico e nas
orientações dos órgãos de fiscalização, bem como na elaboração de respostas para
atendimento de exigências da área;
Colaborar com o Setor de Patrimônio, classificando o bem na contabilidade e
no sistema patrimonial, escriturar a ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo
fixo, definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação
dos ativos e realizando o controle físico em consonância com o contábil;
Orientar a gestão do CREF16/RN, quanto a ofícios, cartas, e-mails ou contatos
telefônicos, em relação à padronização e execução de procedimentos contábeis e
financeiros propostos pelo CONFEF, TCU e demais órgãos de fiscalização;
Executar cobranças e acompanhamento de prazos estatutários relacionados a
balancetes, relatórios financeiros e demais documentos requeridos aos CREFs, bem como,
classificar receitas e despesas conforme normas, apoiar no fechamento contábil mensal e
anual, fazer conciliações contábeis, dentre outras atividades correlatas;
Assessorar na elaboração do orçamento anual, programas e projetos do
CREF16/RN, apoiando a gestão orçamentária e financeira, participando da elaboração do
planejamento orçamentário e do acompanhamento da execução orçamentária (elaboração
da proposta orçamentária, controle de limites legais de gastos com pessoal, dívida, etc.),
identificando desvios e propondo ajustes;
Colaborar na auditoria interna e externa, fornecendo dados, documentos e
informações necessários à fiscalização contábil e financeira;
Executar outras atividades correlatas à área contábil, conforme a necessidade
ou a critério do superior hierárquico;
Realizar atividades externas e viagens para realização de atividades
compatíveis com as atribuições do setor ao qual estiver vinculado, sempre que
convocado;
Organizar e encaminhar para a Contabilidade os documentos e informações
referentes aos registros contábeis;
Auxiliar na realização dos treinamentos introdutórios para os novos
funcionários, cuidando para que lhes sejam prestadas todas as informações e
esclarecimentos que facilitem o processo de adaptação ao CREF16/RN;
Auxiliar no levantamento de necessidades de treinamento e desenvolvimento
dos recursos humanos do CREF16/RN e na elaboração do programa pertinente;
Acompanhar a realização do programa de treinamento e desenvolvimento de
pessoal no que diz respeito às atribuições relacionadas ao cargo, providenciando os
recursos necessários;
Auxiliar na apuração do ponto dos empregados, segundo procedimento
estabelecido e cumprindo o prazo necessário para a emissão da Folha de Pagamento e
guias de recolhimento dos encargos sociais;
Manter-se atualizado com respeito à legislação e suas alterações, cumprindo
todas as exigências legais;
Preparar relatórios quantitativos ou qualitativos para análise do processo,
quando cabível e/ou solicitado pelas demais áreas ou clientes internos e externos;
Executar serviços de digitação em geral relacionados com as atribuições e
atividades, bem como alimentar os sistemas de sua área de atuação;
Zelar pela limpeza, organização e conservação do seu local de trabalho;
Colaborar com a Diretoria Geral na elaboração do Relatório de Gestão, a ser
encaminhado ao CONFEF e ao Tribunal de Contas da União;
Executar outras atividades correlatas por demanda da Diretoria Geral, e/ou
Presidência, sempre com orientação, supervisão e autorização do Assessor Contábil do
CREF16/RN.
1.1.8 Descrição do Cargo: AGENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
GRUPO: G.O.I
CARGO: CCA
Carga horária: 40 horas semanais
Escolaridade: Nível Superior
Salário: R$ 4.169,55
Responsabilizar-se pelas demandas de Gestão de Procedimentos Licitatórios e
Contratações do CREF16/RN sob supervisão de Assessorias;
Elaborar, revisar e acompanhar editais e minutas de contrato;
Auxiliar na definição de modalidade licitatória adequada conforme a legislação
vigente (Lei 14.133/2021);
Coordenar fases internas e externas do processo licitatório;
Conduzir e formalizar os processos licitatórios (pregões e concorrências), bem
como as dispensas, inexigibilidades e credenciamento;
Comparecer a quaisquer outros locais, previamente agendados, para realização
de atividades de interesse do CREF16/RN de natureza licitatória sempre que designado(a),
inclusive fora de Natal;
Executar pesquisas de preços de mercado, utilizando plataformas oficiais (ex:
Painel de Preços do Governo Federal, Banco de Preços, contratos de outras
administrações, etc.);
Elaborar relatórios de estimativa de preços, com base em critérios técnicos e
legais;
Garantir a adequação dos preços à realidade do mercado e ao interesse público;
Produzir documentos de formalização de demanda, estudos técnicos
preliminares (ETP), análises de riscos e termos de referências para subsidiar a contratação,
conforme exigido pela legislação vigente;
Gerenciar o ciclo de vida dos contratos administrativos (assinatura, vigência,
aditivos, encerramento);
Acompanhar execução contratual junto aos fiscais e gestores;
Elaborar pareceres técnicos sobre regularidade contratual;
Emitir análises técnicas e estudos de viabilidade sobre contratações públicas;
Atuar em conjunto com setores jurídicos e de controle interno para garantir a
conformidade legal dos processos de contratações públicas;
Orientar servidores sobre a correta aplicação das normas de licitações e
contratos;
Alimentar sistemas de controle e transparência (como PNCP, ComprasNet,
etc);
Organizar documentos para fins de auditoria e controle externo (TCU, TCE,
CGU, CGE, MPF e MP);
Participar de cursos, treinamentos e seminários relacionados à área;
Propor melhorias nos fluxos internos de compras públicas e contratos do
órgão;
Colaborar com a Diretoria Geral na elaboração do Relatório de Gestão, a ser
encaminhado ao CONFEF e ao Tribunal de Contas da União;
Executar outras tarefas correlatas por demanda da Diretoria Geral, Presidência,
e/ou Diretorias, sempre com orientação, supervisão, e autorização do Assessor Jurídico em
Licitações do CREF16/RN.
1.2.9.7 Descrição da Função: CHEFE DE COBRANÇA
GRUPO: G.O.III
FUNÇÃO GRATIFICADA: FG
Carga horária: 40 horas semanais
Escolaridade: Nível Superior
Monitorar diariamente a quitação de anuidades de pessoas físicas e jurídicas,
assegurando o controle efetivo dos recebimentos no sistema;
Realizar a cobrança ativa de profissionais e empresas inadimplentes,
negociando condições para a regularização de débitos e formalização de acordos;
Gerir o cronograma de acordos firmados, registrando o histórico de
negociações e reportando o status às áreas pertinentes e aos representantes legais;
Operacionalizar os processos de negativação e protesto de títulos junto aos
órgãos de proteção ao crédito, bem como providenciar a respectiva reabilitação após a
quitação;
Elaborar relatórios e planilhas sobre a performance dos recebimentos,
detalhando ocorrências como pagamentos parciais, descontos e títulos vencidos para
análise da Diretoria;
Emitir e enviar segundas vias de boletos e documentos de cobrança, utilizando
canais que agilizem o acesso do registrado em casos de extravios ou renegociações;
Analisar os motivos de inadimplência e devoluções, consolidando os dados em
planilhas para subsidiar as decisões estratégicas da Diretoria;
Consolidar mensalmente indicadores da área financeira (títulos recebidos,
montantes em aberto e descontos concedidos) para acompanhamento da gestão;
Conduzir negociações diretas com inadimplentes, realizando cálculos de
encargos, emissão de termos de anuência e a baixa/liquidação de títulos conforme as
normas do CREF16/RN;
Redigir relatórios periódicos de cobrança, destacando o fluxo de recuperação
de crédito e o volume de atrasos para controle gerencial;
Executar demais atividades correlatas ao cargo e ao setor financeiro, sob
demanda da Diretoria responsável.