PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)

3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 06 (seis) anuidades de Pessoa Jurídica vigente, sendo
executada apenas 05 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 30ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 276/2025
Processo CREF2/RS nº: 000001/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: P. & S.C. D. A. FÍ.LTDA. - 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Waldeth de L. G. - CREF 00XXXX-G/RR.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da pena de advertência,
bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da anuidade vigente, por se tratar de uma infração de natureza Leve, na forma
prevista na primeira linha do quadro constante no art. 3° c/c a alínea "a" do art. 4°, ambos
da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, por infração descrita na primeira linha do quadro
constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, e aplicar a sanção de multa
prevista em 80% (oitenta por cento) do valor da anuidade vigente, por se tratar de uma
infração de natureza Grave, na forma prevista na nona linha do quadro constante no art.
3° c/c a alínea "b" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, por infração
descrita na nona linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018
e aplicar a sanção de multa prevista em 100% (cem por cento) do valor da anuidade
vigente, por se tratar de uma infração de natureza Gravíssima, na forma prevista na
décima primeira linha do quadro constante no art. 3° c/c a alínea "c" do art. 4°, ambos da
Resolução CREF2/RS n° 155/2018, por infração descrita na décima primeira linha do quadro
constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Quadro de profissionais desatualizado, permitir atuação de
estagiário sem Profissional de Educação Física habilitado e sem Profissional de Educação
Física presente.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 02 anuidades inteiras e 30% de 01 anuidade de
Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 31ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 277/2025
Processo CREF2/RS nº: 000039/2023
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Centro de A. F. S. L. LT.CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Felipe Antônio F. de S. G. - CREF 00XXXX-G/RJ
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para aplicar sanção de multa
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente com fulcro
na primeira linha do quadro constante no art. 3° c/c alínea "b" do art. 4°, CREF2/RS
n° 155/2018, por cometimento da infração capitulada na primeira linha do quadro
constante no art. 3° da Resolução ambos da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, e
aplicação de sanção de multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da
anuidade vigente com fulcro na décima terceira linha do quadro constante no art. 3°
c/c alínea "b" do art. 4°, por cometimento da infração capitulada na décima terceira
linha do quadro constante no art. 3° da ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018
e a aplicação da sanção de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da
anuidade vigente com fulcro na décima quarta linha do quadro constante no art. 3°,
c/c alínea "c" do art. 4°, por cometimento da infração capitulada na décima quarta
linha do quadro constante no art. 3° ambos da Resolução CREF2/RS n° 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Pessoa Jurídica com registro irregular (infração descrita na
primeira linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n° 155/2018),
Permitir atuação de estudante de Educação Física como estagiário, com TCE irregular
ou ausente, (infração descrita na décima terceira linha do quadro constante no art. 3°
da Resolução CREF2/RS nº 155/2018) e Permitir atuação de Pessoa Física exercendo
atividade de Profissional de Educação Física (infração descrita na décima quarta linha
do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n°155/2018).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 2 anuidades inteiras e 30% de uma anuidade
Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B.- CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 32ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 278/2025
Processo CREF2/RS nº: 000011/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Valim e Z. C. de A. F. E. - CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Carlos E. L. R. de O. - CREF 00XXXX-G/AL.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência, bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 04 (quatro)
anuidades de Pessoa Jurídica na forma da oitava linha constante no quadro do art. 3° c/c
com a alínea "d" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 213/2023, por infração a
oitava linha constante no quadro do art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 213/2023, e
aplicação de multa equivalente a 03 (três) anuidades Pessoa Jurídica na forma da quarta
linha constante no quadro do art. 3º c/c alínea "c" DO ART. DA Resolução CREF2/RS nº
213/2023, por infração a quarta linha constante no quadro do art. 3º, do Resolução
CREF2/RS nº 213/2023, muito embora a pena total seja somada para fins de execução, o
limite máximo de multas a ser aplicada é de 05 (cinco) anuidades respeitando-se a
limitação imposta por Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por permitir atuação de pessoa física exercendo a atividade de
Profissional de Educação Física (infração descrita na oitava linha constante no quadro do
art. 3° da Resolução CREF2/RS n° 213/2023), e Por permitir Profissional de Educação Física
fora da área de atuação, de natureza grave (infração descrita na quarta linha constante no
quadro do art. 3°, da Resolução CREF2/RS n° 213/2023).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 07 (sete) do valor da anuidade de Pessoa Jurídica
vigente, sendo executada apenas 05 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta
por Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 33ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 280/2025
Processo CREF2/RS nº: 000222/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Centro de M. F. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Caroline G. G. - CREF 00XXXX-G/TO.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência, bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da anuidade vigente, na forma da segunda linha do quadro constante
no art. 3° c/c alínea "a" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, por
infração a segunda linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n°
155/2018, e a aplicação de multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da
anuidade vigente, com fulcro na quinta linha do quadro constante no art. 3° c/c alínea "b"
do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, por infração a quinta linha do
quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Quanto a infração Atos constitutivos desatualizados junto ao
CREF2/RS, (infração descrita na segunda linha do quadro constante no art. 3° da Resolução
CREF2/RS n° 155/2018), e Sem responsável técnico cadastrado ou com substituição
comunicada dentro do prazo (infração descrita na quinta linha do quadro constante no art.
3° da Resolução CREF2/RS n° 155/2018).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 01 anuidade inteira e 30% de 01 anuidade vigente
Pessoa Jurídica.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B.- CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 34ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 282/2025
Processo CREF2/RS nº: 000123/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: N. F. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Waldeth de L. G. - CREF 00XXXX-G/RR.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para alterar a decisão de primeiro grau,
bem como para fixar a aplicação de multa equivalente a 02 (duas) anuidades Pessoa
Jurídica vigente, com fulcro no Art. 5°-H, I da Lei 9.996/98 c/c a quinta linha constante no
quadro do art. 3° c/c alínea "b" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS 213/2023, por
infração a quinta linha constante no quadro do art. 3º da Resolução CREF2/RS
213/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por infração a quinta linha constante no quadro do art. 3º da
Resolução CREF2/RS 213/2023.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 02 (duas) anuidades Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 35ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 284/2025
Processo CREF2/RS nº: 000088/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: B. A. de G. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Adriano C. C. L. - CREF 00XXXX-G/CE.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para conhecer
do recurso e dando-lhe parcial provimento, afim de afastar a aplicação da pena de advertência
e multa, bem como para aplicar sanção de advertência escrita com fulcro no inciso I do art. 5º
H da Lei nº 9696/1998, por apresentação de documento fora da validade.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir a atuação de estudante de Educação Física como estagiário
com TCE irregular ou ausente.
3. PENALIDADES APLICADAS
Advertência escrita
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 36ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 286/2025
Processo CREF2/RS nº: 000014/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: P. S. de C. F. L. - CREF00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Francinete B. G. - CREF00XXXX -G/AP
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência escrita, bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 04
(quatro) anuidades de Pessoa Jurídica, com fulcro na oitava linha do quadro constante no
artigo 3º cumulado com alínea "d" do artigo 4º, por cometimento a infração permitir a
atuação de pessoa física exercendo atividades de Profissional de Educação Física, exercício
ilegal da Profissão, descrita na oitava linha do quadro constante no art. 3º da Resolução
CREF2/RS nº 213/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir a atuação de pessoa física exercendo atividades de
Profissional de Educação Física, exercício ilegal da Profissão, (descrita na oitava linha do
quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 213/2023).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 04 (quatro) anuidades de Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 37ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 286/2025
Processo CREF2/RS nº: 000014/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: P. S. de C. F. L. - CREF00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Francinete B. G. - CREF00XXXX -G/AP
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência escrita, bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 04
(quatro) anuidades de Pessoa Jurídica, com fulcro na oitava linha do quadro constante no
artigo 3º cumulado com alínea "d" do artigo 4º, por cometimento a infração permitir a
atuação de pessoa física exercendo atividades de Profissional de Educação Física, exercício
ilegal da Profissão, descrita na oitava linha do quadro constante no art. 3º da Resolução
CREF2/RS nº 213/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir a atuação de pessoa física exercendo atividades de
Profissional de Educação Física, exercício ilegal da Profissão, (descrita na oitava linha do
quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 213/2023).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 04 (quatro) anuidades de Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 38ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 288/2025
Processo CREF2/RS nº: 000230/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Gio T. F. L.- CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Lucicleia B. Q. - CREF00XXXX-G/AC.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para conhecer
do recurso e dar-lhe parcial provimento, para: a) afastar a aplicação de pena de advertência,
bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor
da anuidade vigente, com fulcro na nona linha do quadro constante no art. 3º c/c a alínea "b"
do art. 4º, ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, por infração a nona linha do quadro
constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, e b) fixar a aplicação de multa
correspondente a 100% (cem por cento)do valor da anuidade vigente, com fulcro na décima
primeira linha do quadro constante no art. 3º, c/c alínea "b" do art. 4º ambos da Resolução nº
155/2018, por infração a decima primeira linha constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº
155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir atuação de estagiário sem supervisão de Profissional habilitado
(infração descrita na nona linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº
155/2018), e sem profissional de Educação Física presente (infração descrita na decima
primeira linha constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 01 anuidade inteira e 80% do valor da anuidade
vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B.- CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 39ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 269/2025
Processo CREF2/RS nº: 000042/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: A. Herculano C. P. A. J. - CREF 00XXXX-PJ/RS
RELATOR: Francinete B. G. - CREF 00XXXX-G/AP.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator da vista para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência e multa, por cometimento da infração de permitir atuação de pessoa não
habilitada/ inexistência de vinculo, e a aplicação da sanção de multa correspondente a 02
(duas) anuidades de Pessoa Jurídica, com fulcro na primeira linha do quadro constante no art.
3º c/c alínea "b" do art. 4º, ambos da Resolução CREF2/RS 194/2022, por cometimento a
infração de quadro de profissionais desatualizado, capitulado na primeira linha do quadro
constante no artigo 3º da Resolução CREF2/RS 194/2022.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Quadro de profissionais desatualizado, (capitulado na primeira linha do
quadro constante no artigo 3º da Resolução CREF2/RS 194/2022).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 02 (duas) anuidades Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 40ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 281/2025
Processo CREF2/RS nº:000256/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Celera G. A. de G. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Diego D. B. - CREF 00XXXX-G/PB
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, afim de aplicar sanção de multa
limitando a 100% (cem por cento) do valor da anuidade de Pessoa Jurídica, com fulcro na
decima primeira linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº 155/2018
c/c da alínea "c" do art. 4º ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, por cometimento
da infração de Funcionamento de estabelecimento sem Profissional de Educação Física
habilitado com fulcro na decima primeira linha do quadro constante no art. 3º da
Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Funcionamento de estabelecimento sem Profissional de Educação
Física habilitado (capitulado na decima primeira linha do quadro constante no art. 3º da
Resolução CREF2/RS nº 155/2018).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da anuidade de Pessoa
Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/03/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 41ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 242/2025
Processo CREF11/MS nº: 2024/000003
DENUNCIANTE: CREF11/MS
DENUNCIADO: Centeno & C. L. -CREF 00XXXX-PJ/MS
RELATOR: Yula P.d. S. F. d. M. -CREF 00XXXX-G/TO
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para fixar a aplicação de multa
correspondente a 01 (uma) anuidade vigente, com fulcro no quadro constante no art. 4º
(cód.005) c/c inciso III do art. 6º, ambos da Resolução CREF11/MS Nº 273/2023, por
cometimento a infração capitulada no quadro constante no art. 4º (cód.005) da Resolução
CREF11/MS nº 273/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por infração capitulada no quadro constante no art. 4º (cód.005) da
Resolução CREF11/MS nº 273/2023.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 01 (uma) anuidade vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 09/04/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 42ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 291/2025
Processo CREF2/RS nº: 000053/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Life A.- CREF 00XXXX- PJ/RS
RELATOR: Patrick N. A. -CREF 00XXXX-G/DF
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para conhecer
do recurso e dar-lhe parcial provimento, afim de afastar a penalidade de advertência escrita,
bem como para aplicar a sanção de multa equivalente a 04(quatro) anuidades Pessoa Jurídica,
nos termos da nona linha do quadro constante no art. 3º c/c alínea "d" do art. 4º ambos da
Resolução CREF2/RS 194/2022, por cometimento a infração de funcionar sem Profissional de
Educação Física presente, e aplicar a sanção de multa equivalente a 04 (quatro) anuidades
Pessoa Jurídica, nos termos da oitava linha do quadro constante no art. 3º c/c alínea "d" do art.
4º ambos da Resolução CREF2/RS 194/2022, por cometimento a infração de permitir atuação
de Pessoa Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física, muito embora a pena
total seja somada para fins de execução, o limite máximo de multas a ser aplicada é de 5 (cinco)
anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Funcionar sem Profissional de Educação Física presente (capitulada na
nona linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS 194/2022), e Permitir
atuação de Pessoa Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física (capitulada na
oitava linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS194/2022).
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa equivalente a 08 (oito) anuidades vigentes, sendo executada apenas
5(cinco) anuidades respeitando-se a limitação imposta pela Lei.