PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
1. CONCEITO E FINALIDADE DO ACERVO DE MATERIAS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO
RFB. Este Anexo Único elenca o acervo de materiais didático-pedagógicos propositivos em
"Cidadania e Educação Fiscal", colaborativos à estruturação, formação de professores e
aplicação em sala de aula dessas abordagens junto aos sistemas de educação e em sua conexão
com a extensão universitária, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Programa do Ministério da Educação (MEC) "Na Ponta
do Lápis".
2. BASE NORMATIVA DO ACERVO. Esse acervo tem por fundamentação legal os
seguintes atos normativos:
2.1. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que determina que a educação
visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
2.2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidade da educação o preparo para o
exercício da cidadania e traz artigos conectando a educação básica à extensão universitária;
2.3. A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que a aprova o Plano Nacional de
Educação (PNE) e traz em diversos objetivos e estratégias a Cidadania como diretriz da
Educação para os anos de 2026 a 2036;
2.4. A Portaria MEC nº 1.570 , de 20 de dezembro de 2017, que publica a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e define competências gerais na educação básica, para o
exercício da cidadania;
2.5. A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, determinando as competências da
RFB no âmbito da Cidadania, Educação Fiscal e Moral Tributária;
2.6. A Portaria MEC nº 502, 7 de julho de 2025, que criou o Programa "Na Ponta do
Lápis" para levar educação fiscal, financeira, previdenciária e securitária ao ensino básico;
2.7. A Portaria MEC nº 642, de 16 de setembro de 2025, que instituiu o Programa
"Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade";
2.8. A Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, que disciplina as atividades
relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
2.9. A Portaria SEB/MEC nº 7, de 29 de janeiro de 2026, que institui o Comitê
Estratégico do Programa "Na Ponta do Lápis" para levar educação fiscal, financeira,
previdenciária e securitária ao ensino básico, sendo a RFB membro do Comitê Estratégico;
2.10. O Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024, celebrado entre o MEC e a RFB
visando intercâmbio técnico voltado à sustentabilidade ambiental e à Cidadania Fiscal;
2.11. A Portaria CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as
diretrizes para a Extensão na Educação Superior e determina mínimo de 10% em atividades de
extensão em todas as cargas horárias dos cursos de graduação;
2.12. A Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que orienta a
abordagem de temas contemporâneos e transversais no currículo do ensino fundamental;
2.13. A Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que atualiza as
diretrizes para o ensino médio, incluindo temas como cidadania e educação fiscal;
2.14. A Resolução CGPP nº 7, de 30 de abril de 2025, que fixa o Índice de Eficiência
Institucional da RFB, definindo para a Cidadania Fiscal da RFB um dos indicadores estratégicos
que, para seu alcance, exige cumprir metas do projeto "Cidadania Fiscal da Receita Federal do
Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar";
2.15. A Portaria Cogea nº 244, de 22 de setembro de 2025, que aprova a primeira
edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da RFB, contendo histórico desse
programa, suas linhas estratégicas e executivas, contemplando o projeto "Cidadania Fiscal da
Receita Federal do Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar";
2.16. A Portaria Cogea nº 263, de outubro de 2025, que dispõe sobre o plano de
trabalho de Cidadania Fiscal e os critérios de mensuração de suas ações no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, anualmente atualizada;
2.17. O Parecer CNE/CEB nº 11, de 7 de julho de 2010, que reforça a importância da
educação fiscal como tema transversal no ensino fundamental.
3. ELENCO DE CONTEÚDOS
3.1. ASPECTOS GERAIS. Materiais em Cidadania e Educação Fiscal para os sistemas
de educação básica e ensino superior.
3.1.1. DISPONIBILIDADE NA INTERNET. O acervo de materiais em Cidadania e
Educação Fiscal produzido pela RFB é inteiramente disponibilizado em sua página na Internet e
contempla conteúdos em três linhas fundamentais:
3.1.1.1. Educação Básica;
3.1.1.2. Extensão Universitária;
3.1.1.3. Conexão da Extensão Universitária à Educação Básica.
3.1.2. MAPA ESTRATÉGICO RFB. O acervo de materiais indicados neste Anexo Único
atende à execução do projeto do Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil para os anos de
2024 a 2027, sob denominação "Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil na Extensão
Universitária e no Currículo Escolar". Ele conta com logotipo específico e foi desenvolvido pela
equipe de Cidadania Fiscal da RFB nos estados, Distrito Federal e nos municípios, tendo o apoio
da extensão universitária, em especial dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em todo o
Brasil.
3.1.3. ORGANIZAÇÃO DO ACERVO PARA ATENDER AO PROGRAMA MEC "NA PONTA
DO LÁPIS". Os conteúdos dedicados à Educação Básica atenderam à orientação técnica do MEC.
Buscou-se uma organização dos materiais e uma navegação mais estruturada, apresentando
quatro frentes estratégicas:
3.1.3.1. Planejamento e Implementação;
3.1.3.2. Formação Docente e Capacitação;
3.1.3.3. Materiais Pedagógicos; e
3.1.3.4. Projetos e Roteiros para Ações Formativas.
3.2. EDUCAÇÃO BÁSICA - MATERIAIS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL
3.2.1. BASE NORMATIVA E DISPOSIÇÃO GERAL NA PÁGINA DA RFB NA INTERNET.
Os conteúdos passíveis de uso pelos sistemas de educação foram construídos em aderência à
BNCC e aos demais normativos nacionais relacionados neste Anexo Único. A disposição destes
conteúdos na página da RFB observou orientações emanadas do MEC, com o intuito de facilitar
a sua utilização no âmbito do Programa "Na Ponta do Lápis".
3.2.2. PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA CIDADANIA FISCAL NOS SISTEMAS
DE EDUCAÇÃO
3.2.2.1. DEFINIÇÃO. Reúne um conjunto de materiais dedicados ao planejamento e
implementação da Educação Básica pelas secretarias e conselhos de educação, gestores e
equipes pedagógicas. Contém instrumentos normativos, curriculares e metodológicos. Trata-se
de um conjunto de conteúdos sugestivos e balizadores da construção da abordagem da
"Cidadania e Educação Fiscal" no ensino básico, destacando-se os seguintes:
3.2.2.1.1. A apostila "CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL NO CURRÍCULO ESCOLAR:
CONEXÃO À BNCC, MODELOS CURRICULARES POSSÍVEIS (COMPONENTE, PROJETO
INTEGRADOR, ITINERÁRIO FORMATIVO, ABORDAGEM INTRA E TRANSDISCIPLINAR) E MODELO
DE RESOLUÇÃO". Apoio às construções curriculares nos diversos modelos possíveis e guia para
os conselhos e secretarias de educação que avaliam inserir formalmente a Educação Fiscal na
educação básica (Resolução);
3.2.2.1.2. A "MATRIZ CURRICULAR EM EDUCAÇÃO FISCAL. LETRAMENTO EM
CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL". Aborda competências e habilidades específicas à Cidadania e
Educação Fiscal;
3.2.2.1.3. As planilhas "COMPETÊNCIASBNCC E ED.FISCALRFB" e
"HABILIDADESBNCC E ED.FISCALRFB". Apresentam propostas de abordagens em Cidadania e
Educação Fiscal e conexão com a "MATRIZ CURRICULAR EM EDUCAÇÃO FISCAL. LETRAMENTO
EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL", por competências e por habilidades da BNCC;
3.2.2.1.4. A apostila "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO.
CONTEÚDO: TÓPICOS E TEMAS PARA APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA,
CONTENDO ABORDAGENS E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO, MODELOS E ROTEIROS DE AULA E,
MATERIAIS DE APOIO DIDÁTICO". Material de uso didático-pedagógico que faz a conexão entre
o acervo disponibilizado pela Receita Federal e a aplicabilidade prática no planejamento e
execução de aulas a respeito do tema "Cidadania e Educação Fiscal". Possui um Anexo com a
ligação de cada competência da Matriz de Educação Fiscal RFB aos materiais didático-
pedagógicos produzidos pela RFB.
3.2.3. FORMAÇÃO DOCENTE E CAPACITAÇÃO EM CIDADANIA E EDUCAÇAO FISCAL
3.2.3.1. DEFINIÇÃO. São materiais dedicados à formação ou capacitação de
professores e de equipes técnicas da Educação Básica. Contém cursos, materiais teóricos e
estruturantes, funcionando como um conjunto de conteúdos sugestivos e balizadores às
construções da abordagem da "Cidadania e Educação Fiscal" no ensino básico, destacando-
se:
3.2.3.1.1. Formação inicial com certificado em curso promovido pela Escola
Nacional de Administração Pública (ENAP), com 40 (quarenta) horas de duração e em formato
virtual, objetivando levar os participantes a ampliar a compreensão a respeito do papel do
Estado, dos tipos e funções dos tributos, a relação entre tributação e direitos fundamentais,
dentre outros temas afins;
3.2.3.1.2. Capacitação técnica para aplicação pedagógica, correspondente a cursos
em vídeo, cuja duração máxima é, em média, de 5 (cinco) horas, sendo destaques os cursos
"EDUCAÇÃO FISCAL: ESTADO, TRIBUTOS E SOCIEDADE" e "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇAO";
3.2.3.1.3. Formação Avançada em Conscientização Tributária, contendo o curso
destinado ao aprofundamento temático, com foco na dimensão ética, cidadã e socioeconômica
da tributação, ampliando a compreensão crítica sobre a relação entre tributos, políticas
públicas e desenvolvimento social. Aborda temas mais densos a exemplo das renúncias fiscais,
carga tributária, refúgios ou paraísos fiscais, orçamento público participativo, inflação e dívida
pública;
3.2.3.1.4. Curso de capacitação em Cidadania e Educação Fiscal, contemplando
temas de educação fiscal e os materiais relacionados e disponibilizados pela RFB. É promovido
pela ENAP, tem 40 (quarenta) horas de duração em formato virtual e conta com a emissão de
certificado. Será disponibilizado no segundo semestre de 2026.
3.2.4. MATERIAIS PEDAGÓGICOS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL
3.2.4.1. DEFINIÇÃO. São materiais pedagógicos para serem aplicados em sala de
aula na Educação Básica e com a abordagem da "Cidadania e Educação Fiscal". Destacam-se,
dentre outros:
3.2.4.1.1. Planos de Aulas:
3.2.4.1.1.1. MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS, organizados com base em
metodologias ativas e em situações-problema. Reúnem um conjunto de 15 (quinze) temas em
"Cidadania e Educação Fiscal", cada um com 2 (duas) aulas. Esses temas são dispostos em
formato de "plano de aula" desenhado, com textos, vídeos, condução das aulas, trabalho
extraclasse e exercícios de fixação. Todos os materiais dos itens 3.2.2.1.1 a 3.2.2.1.4 estão
associados a esse conteúdo;
3.2.4.1.1.2. MATERIAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO
MÉDIO, conjunto de aulas passíveis de uso com as adaptações e atualizações devidas.
Alcançam todo o ensino fundamental e ensino médio, com sugestões de abordagens
interdisciplinares;
3.2.4.1.1.3. CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL, com avaliações e testes
propositivos para professores e estudantes. É composto por um conjunto de questões
aplicáveis aos livros "OS GUARDIÕES DA LIGA CIDADÃ E A CASA DO TESOURO" e "MENTES
PENSANTES ENCARAM NOVOS DESAFIOS", aos vídeos "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇAO" e
para os 15 (quinze) temas dos MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS. Além disso, há testes extras
propositivos para início ou término de atividades de Cidadania e Educação Fiscal.
3.2.4.1.2. Revistas e Livros, sendo destaques:
3.2.4.1.2.1. Para o ensino fundamental I: "OS GUARDIÕES DA LIGA CIDADÃ E A
CASA DO TESOURO", livro que apresenta, de forma lúdica e narrativa, temas como tributos,
patrimônio público, solidariedade e controle social. Pode ser usado isoladamente ou em
complemento às aulas dos "MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS" e é complementado por questões
de fixação no CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL disponibilizado pela RFB;
3.2.4.1.2.2. Para o ensino fundamental II e o ensino médio: "MENTES PENSANTES
ENCARAM NOVOS DESAFIOS", livro que propõe reflexões mais aprofundadas sobre Educação
Fiscal, cidadania, função socioeconômica dos tributos e participação social, a partir de desafios
enfrentados por jovens estudantes. Pode ser usado isoladamente ou em complemento às aulas
dos "MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS" e é complementado por questões de fixação no
CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL disponibilizado pela RFB;
3.2.4.1.2.3. Para o ensino fundamental e o ensino médio: a coleção em 3 volumes
da revista "TRIBUTOS: UMA AVENTURA NO TEMPO", em formato de quadrinhos e que convida
crianças e adolescentes a embarcarem em uma jornada histórica e lúdica a respeito da origem
e da evolução dos tributos ao longo das civilizações.
3.2.4.1.3. Metodologias ativas, que promovem aprendizagem prática, lúdica e
reflexiva por meio de simulações, estudos de caso e jogos, sendo destaques:
3.2.4.1.3.1. Dinâmicas de conscientização tributária "A Ilha" e o "O Bairro",
havendo outros conteúdos em elaboração para disponibilização pública:
3.2.4.1.3.1.1. Na dinâmica "A Ilha" os participantes simulam formar uma sociedade
e realizam a organização comunitária e o surgimento do Estado, compreendendo de forma
prática e lúdica a função dos tributos como fonte de financiamento das necessidades
coletivas;
3.2.4.1.3.1.2. Na dinâmica "O Bairro" é proposto um debate conduzido de forma
lúdica sobre escolhas orçamentárias e prioridades públicas, refletindo-se sobre arrecadação,
aplicação de recursos e controle social.
3.2.4.1.3.2. Jogo de educação fiscal "PAGO OU NÃO?": esse jogo de tabuleiro
trabalha, de forma interativa e divertida, conceitos como imposto, sonegação, restituição e
investimentos em serviços públicos. Estimula reflexões a respeito da responsabilidade
individual e seus impactos na vida coletiva com reflexos na vida individual.
3.2.4.1.3.3. Vídeos educativos na série "A CAÓTICA VIDA DE UM ESTADO SEM
IMPOSTO", que utilizam linguagem direta e impactante para mostrar as consequências
individuais e coletivas caso não haja arrecadação tributária e os possíveis impactos nos serviços
essenciais, infraestrutura, políticas públicas e direitos sociais.
3.2.5. PROJETOS E ROTEIROS PARA AÇÕES FORMATIVAS EM CIDADANIA E
EDUCAÇÃO FISCAL
3.2.5.1. MODELO SUGESTIVO para apoio às ações formativas de professores e
equipes técnicas em educação, de forma presencial ou virtual. A Cidadania Fiscal da RFB
disponibiliza um modelo de projeto e roteiro para organizar e realizar essas ações, sendo
características desse modelo:
3.2.5.1.1. Apoiar redes de ensino, escolas, secretarias de educação e professores
formadores em ações formativas relacionadas ao tema da Cidadania e Educação Fiscal no
currículo escolar;
3.2.5.1.2. Ser recomendando o seu uso na fase de implantação curricular com foco
na sala de aula, levando sugestões de trabalho ou evento formativo para equipes técnico-
pedagógicas e professores, imediatamente prévios aos trabalhos dos professores em suas
aulas. Ele contém duas partes:
3.2.5.1.2.1. PARTE 1 - REUNIÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA, conduzida pela RFB ou por
professores formadores (caso estejam previamente orientados e que possam atuar como
multiplicadores);
3.2.5.1.2.2. PARTE 2 - FORMAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA, conduzida pela
escola/rede/sistema de educação, após cumprida a etapa anterior. O material contempla ainda
MODELOS DE PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO com até 4 (quatro) horas de duração e
considera possibilidades virtuais e presenciais, bem como a participação da extensão
universitária por meio de NAF.
3.3. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - MATERIAIS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL
3.3.1. BASE NORMATIVA E DISPOSIÇÃO GERAL NA PÁGINA DA RFB NA INTERNET.
Os conteúdos passíveis de uso no âmbito da extensão universitária foram construídos em
aderência à Resolução CNE/CES nº 7/2018, que estabelece um percentual mínimo de 10% (dez
por cento) dos currículos de graduação em atividades de extensão, e ao artigo 43 da LDB, que
determina a colaboração da extensão universitária à educação básica. São disponibilizados na
página da RFB na Internet, de forma destacada, os seguintes conteúdos:
3.3.1.1. Apostila "CIDADANIA FISCAL RFB NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA", que
reúne modelos sugestivos de projetos prontos e customizáveis, inspirados em programas e
projetos de Cidadania e Educação Fiscal da RFB. Esses modelos incluem sugestões de cursos de
graduação aplicáveis a cada projeto, havendo diversas possibilidades intercursos;
3.3.1.2. Formação com certificado em curso promovido pela ENAP, com 40
(quarenta) horas de duração e em formato virtual. Tem como objetivo levar os participantes a
ampliarem a compreensão a respeito do papel do Estado, dos tipos e funções dos tributos e a
relação entre tributação e direitos fundamentais.
3.4. CONEXÃO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA À EDUCAÇÃO BÁSICA
3.4.1. BASE NORMATIVA. Os conteúdos passíveis de uso em ações de Cidadania e
Educação Fiscal conectando a extensão universitária à educação básica visam colaborar no
atendimento do disposto no art. 43 da LDB, que determina que a educação superior tem por
finalidade atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica,
mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e
o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.
3.4.2. DESENVOLVIMENTO DAS CONEXÕES. As conexões da extensão universitária à
educação básica no âmbito da Cidadania e Educação Fiscal podem se dar com a união de propostas e
materiais disponibilizados pela Cidadania Fiscal da RFB à educação básica e superior, sendo exemplos:
3.4.2.1. Aplicações, pela extensão universitária, de dinâmicas e jogos de
conscientização tributária para professores e estudantes da educação básica, tanto de forma
direta em sala de aula, quanto em ações formativas de professores da educação básica que
possam atuar como multiplicadores e desenvolver projetos utilizando-se das dinâmicas e
jogos;
3.4.2.2. Atividades educativas em Cidadania e Educação Fiscal e de inspiração à vida
universitária (direitos dos estudantes que desejam acessar e permanecer no ensino superior)
organizadas pela extensão universitária para execução na educação básica, a exemplo de
teatro, rodas de conversas, trabalhos de apoio à formação de professores em "Cidadania e
Educação Fiscal", ações de redução da invisibilidade social por ausências de documentos
necessários à vida civil (CPF, Identidade, Título Eleitoral, dentre outros), ações de apoio fiscal
para pessoas físicas e microempreendedores nos âmbitos interno e externo da comunidade
escolar, dentre outras iniciativas.
4. ATUALIZAÇÃO DO ACERVO.
4.1. PERIODICIDADE. Sempre que necessário.
4.2. AUTORIA DOS CONTEÚDOS DO ACERVO. Cidadania Fiscal da RFB.
5. USO DOS CONTEÚDOS DO ACERVO. Utilidade pública, respeitadas as citações de
autoria e vedado o uso comercial dos materiais disponibilizados.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 08/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10880.962141/2020-65 - Recorrente: AGRO PECUARIA CENTRO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.962142/2020-18 - Recorrente: AGRO PECUARIA CENTRO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.962143/2020-54 - Recorrente: AGRO PECUARIA CENTRO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
4 - Processo nº: 10980.720028/2020-86 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.720029/2020-21 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.720030/2020-55 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.720031/2020-08 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.720032/2020-44 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.720033/2020-99 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.720034/2020-33 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.720036/2020-22 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.720038/2020-11 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.720039/2020-66 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.720040/2020-91 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.720041/2020-35 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.720043/2020-24 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.720044/2020-79 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.720045/2020-13 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720046/2020-68 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.720047/2020-11 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.720048/2020-57 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.720049/2020-00 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.720050/2020-26 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.720051/2020-71 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.720052/2020-15 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.720053/2020-60 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.720054/2020-12 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.720055/2020-59 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.720056/2020-01 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.720057/2020-48 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.720058/2020-92 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.720059/2020-37 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.720060/2020-61 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.720061/2020-14 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.720062/2020-51 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.720064/2020-40 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.720065/2020-94 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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38 - Processo nº: 10980.720066/2020-39 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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39 - Processo nº: 10980.720067/2020-83 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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40 - Processo nº: 10980.720068/2020-28 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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41 - Processo nº: 10980.720069/2020-72 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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42 - Processo nº: 10980.720070/2020-05 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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43 - Processo nº: 10980.720071/2020-41 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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44 - Processo nº: 10980.720072/2020-96 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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45 - Processo nº: 10980.720074/2020-85 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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46 - Processo nº: 10980.720076/2020-74 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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47 - Processo nº: 10980.720080/2020-32 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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48 - Processo nº: 10980.720082/2020-21 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
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49 - Processo nº: 10980.720084/2020-11 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.720086/2020-18 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.731307/2019-31 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10980.731308/2019-86 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.731309/2019-21 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.731310/2019-55 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10980.731312/2019-44 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.731313/2019-99 - Recorrente: RJR SERVICOS DE