PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Aprova o conjunto de materiais em Cidadania e
Educação Fiscal, propositivos às ações junto aos
sistemas de educação, no âmbito do Programa de
Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o conjunto de materiais propositivos em Cidadania e
Educação Fiscal, colaborativos à estruturação, formação de professores e aplicação em sala de
aula junto aos sistemas de educação e em sua conexão com a extensão universitária, no âmbito
do Acordo de Cooperação Técnica nº 21, de 2024, celebrado entre o Ministério da Educação e
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e do Programa Na Ponta do Lápis, nos termos
da Portaria MEC nº 502, de 7 de julho de 2025.
Art. 2º O conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal de que trata o art.
1º será estruturado nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º O conjunto de materiais de que trata o art. 1º será disponibilizado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em sua página na Internet, no endereço
eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR