RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 9 de 20)

681. A Eppen ressaltou que, segundo as práticas da OMC, quando necessário recorrer a fontes alternativas de valor normal (como em casos de economia não de mercado),
dever-se-ia buscar país substituto de desenvolvimento econômico similar ao do exportador investigado, com mercado competitivo e fontes independentes - requisitos que os EUA
supostamente não preencheriam no presente caso. A função das regras multilaterais para a escolha de metodologias alternativas de valor normal seria evitar a fabricação de margens
de dumping artificiais, divorciadas da realidade do mercado internacional (de lisina, no caso em tela).
682. Ademais, a manifestante argumentou que os EUA ocupariam posição marginal no comércio global do produto investigado: figurariam apenas como 33º maior exportador
mundial de lisina durante P5, conforme dados do Trade Map, apresentados abaixo. Especificamente pela posição SH6 de preparação animal (NCM 2309.90.90), a empresa chinesa apontou
que os EUA não teriam registrado qualquer volume de exportações para o mundo:
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683. A empresa afirmou que, conforme dados não depurados do Comex Stat em P5, o Brasil teria importado da China uma combinação de aproximadamente 48% de lisina
classificada em 2309.90.90 e 52% em 2922.41.10/2922.41.90, conforme quadro abaixo. Argumentou que os EUA, todavia, não possuiriam presença exportadora no SH6 2922.90: sua
participação teria sido nula ou insignificante nestas posições, o que demonstraria a inadequação de tomá-los como paradigma de valor normal para grande parte do mix de produto
objeto da investigação. Com a depuração aplicada pelo DECOM, conforme descrita no Parecer SEI nº 3831, as importações brasileiras da origem EUA teriam sido nulas em P5, o que,
a seu turno, segundo a Eppen, igualaria esta origem à Indonésia pelo critério de exportações ao Brasil no período de análise de dumping.
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684. De acordo com a empresa chinesa, mesmo na outra categoria (aminoácidos puros, 2922.41), a posição dos EUA seria atípica: os preços internos estadunidenses de lisinas
seriam anômalos, muito acima da média internacional, devido a fatores locais (custos logísticos elevados, tarifa de importação e, principalmente, alta concentração de demanda interna
etc.). Esse descolamento teria sido evidenciado por fonte independente: em 10/03/2025, o índice especializado AllAboutFeed teria reportado o preço da lisina HCl FOB China em US$
1,15/kg versus preço da mesma lisina chinesa entregue nos EUA a US$ 1,95/kg - um diferencial de 69%, que seria praticamente idêntico à margem de dumping alegadamente imprópria
para a abertura deste processo.
685. A Eppen concluiu que a utilização de preços domésticos dos EUA como base de valor normal não refletiria uma base justa, objetiva ou razoável de comparação. Tratar-
se-iam de preços atípicos, fornecidos por empresa coligada à própria CJ do Brasil, o que caracterizaria uma tentativa deliberada de fabricar uma margem de dumping irreal, e revelaria
litigância de má-fé, configurada pela tentativa de induzir a autoridade investigadora a erro. A empresa mencionou o Decreto nº 8.058, de 2013, e o Código de Processo Administrativo
Federal (Lei nº 9.784/1999), segundo o qual cabe à autoridade administrativa resguardar a veracidade e a objetividade do processo. Nesse sentido, requereu que o DECOM desconsidere
a metodologia baseada nos preços domésticos dos EUA apresentados como valor normal por comprometer a lisura e a fidedignidade da comparação de preços no caso em análise.
686. A Eppen destacou o precedente da Indonésia em investigação antidumping similar envolvendo exportações chinesas de lisina, na qual a CJ Indonésia atuou como
peticionária. Nesse caso, as autoridades indonésias teriam reconhecido as condições de mercado da China e utilizado os preços domésticos chineses como base para o valor normal,
sem recorrer a país substituto.
687. Essa abordagem teria resultado em margens de dumping moderadas (entre 6,02% e 24,61%), significativamente inferiores às apontadas no caso brasileiro. A investigação
indonésia teria considerado ajustes tributários, como o IVA nas exportações chinesas, o que evidenciaria que o cálculo do valor normal teria se baseado em preços internos da China.
A Eppen afirmou que a maior parte das supostas margens de dumping estariam identificadas com ajustes tributários.
688. A Eppen reafirmou que isso denotaria um compromisso da autoridade indonésia (KADI) com a precisão e a representatividade dos dados de valor normal, argumentando,
ainda, que a Indonésia e a China compartilham maior proximidade geográfica, econômica e setorial, com custos de produção e perfil de demanda que seriam mais semelhantes, ao
contrário dos EUA, cujas características seriam incompatíveis com a realidade dos mercados asiáticos. A Indonésia também seria mais alinhada ao Brasil em termos de estrutura produtiva
e demanda por proteína animal.
689. A empresa sustentou que a Indonésia apresentaria custos de mão de obra e insumos energéticos bem mais próximos aos chineses, além de dispor de um amplo mercado
interno de alimentação animal (população de cerca de 280 milhões de habitantes, grande produtor/consumidor de proteína animal) e atuaria também como exportadora de lisina. Alegou
que os indicadores socioeconômicos indonésios seriam comparáveis aos da China, enquanto os dos EUA não o seriam. Sob o prisma setorial, a Eppen reiterou que a Indonésia possuiria
perfil de demanda e escala produtiva mais alinhados aos do Brasil, ao passo que os EUA exibiriam características sui generis que os distanciariam da realidade dos mercados asiáticos.
Em suma, enfatizou o Decreto nº 8.058, de 2013, em seu art. 15, §1º, III, segundo o qual o produto no mercado substituto deve ser "similar" ao investigado - similitude que abrangeria
não apenas características físicas, mas condições de mercado.
690. A Eppen alegou que inexistiriam razões para desconsiderar a Indonésia como referência idônea de valor normal, caso necessário fosse recorrer a terceiro país, reiterando
que tratar-se-ia de um país com produção significativa de lisina, inserido em dinâmicas regionais semelhantes, e cujos dados poderiam ser obtidos de fonte imparcial e verificável, já
que a CJ Indonésia, por pertencer ao mesmo grupo da peticionária, não teria qualquer dificuldade em franquear informações detalhadas sobre suas vendas domésticas naquele país.
De acordo com a empresa, esses dados, uma vez disponibilizados via resposta ao questionário e sujeitos à devida verificação in loco, permitiriam uma aferição fidedigna da existência
(ou não) de dumping.
691. A Eppen apresentou dados oficiais da Comex Stat, segundo os quais o preço FOB médio das exportações chinesas de lisina para o Brasil no P5 teria sido de
aproximadamente US$ 1.511,59/t, conforme quadro A.3 acima. Este valor estaria alinhado à média internacional para a preços de mercado. Em contraste, a Eppen mencionou o valor
normal adotado na abertura da investigação - baseado no mercado estadunidense - que teria se situado em torno de US$ 2.050/t (Parecer SEI nº 3831), ou seja, um valor normal cerca
de 35% superior ao preço de exportação chinês, o que teria gerado uma margem de dumping significativa na análise preliminar.
692. A Eppen alegou que se o valor normal fosse calculado com base em preços realistas de mercado para produtos rigorosamente comparáveis essa margem se esvairia.
Exemplificou com os Estados Unidos em situação de mercado aberto: o preço médio das exportações estadunidenses de lisina (produto fabricado nos EUA e vendido a outros países)
teria sido de cerca de US$ 1.140,77/t em P5, conforme a base Trade Map, apresentada no quadro A.2 acima. De acordo com a Eppen, esse valor seria consideravelmente inferior ao
preço doméstico americano utilizado como valor normal. Já as exportações da Indonésia de lisina teriam apresentado preço médio ao redor de US$825.63/t, ainda mais baixo. A Eppen
afirmou, nesse sentido, que tanto os EUA (quando considerados em contexto de livre comércio) quanto a Indonésia teriam comercializado lisina no mercado mundial a preços entre US$
0.8-1,1 mil/t, patamar inferior ao preço praticado pelos exportadores chineses ao Brasil em P5 (US$ 1,51 mil/t, FOB, Comex Stat).
693. De acordo com a empresa chinesa, até o Brasil, que exportaria parte de sua produção de lisina, teria registrado preços médios de aproximadamente US$ 1.240/t em
suas vendas externas em P5 - com mix carregado em preparações com lisina (89,9% do volume em toneladas) da NCM 2309.90.90. Alegou que, se fosse adotado um valor normal
fundamentado em tais referências de mercado (e.g., preços domésticos da Indonésia, ou preços de exportação de um produtor em país comparável), o resultado seria uma margem
de dumping negativa ou insignificante.
694. A Eppen mencionou o Decreto nº 8.058, de 2013, e o Artigo 5.8 do ADA, segundo os quais deveria ser imediatamente encerrada uma investigação caso se constate
margem de dumping de minimis (inferior a 2%) ou ausência de nexo de causalidade com dano. Afirmou que a realidade fática apontaria para margem de dumping próxima de zero ou
negativa, se calculada segundo métodos legalmente apropriados.
695. Concluiu afirmando que faltariam indícios válidos de dumping - o que, por si, tornaria incabível o prosseguimento do processo, sob pena de contrariar os princípios da
objetividade e da justa comparação consagrados na regulamentação antidumping.
696. Em 21 de julho de 2025, as produtoras/exportadoras Jilin Meihua, Fufeng e Golden Corn apresentaram manifestação contendo as informações apresentadas oralmente
na audiência, que questionavam novamente a escolha dos Estados Unidos como terceiro país substituto. As empresas reiteraram o argumento de que, se fossem considerados os 2 (dois)
códigos tarifários objeto de análise na presente investigação (SH 2922.41 e 2309.90), os EUA não constariam no ranking dos 10 (dez) maiores exportadores mundiais de lisina.
697. As empresas chinesas afirmaram que a autoridade investigadora brasileira deveria considerar, ainda, que os EUA não teriam exportado o produto objeto de análise para
o Brasil em P5, e que em P4 teriam exportado volumes irrisórios (493,2 toneladas).
698. As empresas mencionaram o parecer de abertura, segundo o qual o mercado interno estadunidense não seria representativo, não sendo comparável com o volume de
vendas do produto similar no mercado interno chinês. As empresas afirmaram que, segundo informações da peticionária, a China teria produzido 2.450 mil toneladas de lisina em 2023
e, desse total, o consumo próprio teria representado cerca de 1.148 mil toneladas. O EUA, por sua vez, teria produzido 340 mil toneladas de lisina em 2023, e o consumo aparente
no país teria sido de 271 mil toneladas, no mesmo período, os quais seriam abastecidos de produção local e de 45 mil toneladas importadas.
699. As empresas reiteraram que o mercado dos EUA seria consideravelmente menor, o que representaria uma realidade comercial absolutamente distinta, menos diversa,
que se refletiria em preços de venda mais elevados.
700. As empresas mencionaram o §1º, do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, e alegaram que:
- Os EUA não seriam um exportador relevante de lisina, e não teriam exportado o produto para o Brasil em P5 (em P4 teriam exportado volumes irrisórios);
- O volume de vendas do produto similar no mercado interno do EUA seria consideravelmente inferior ao volume de vendas no mercado interno da China. Já o volume
exportado pela Holanda e pela Alemanha seria mais compatível com o mercado interno da China, em termos de quantidade e variedade;
- Haveria indícios de limitações da cesta de produtos estadunidenses de lisinas, que precisariam ser avaliados no decorrer da investigação, e a maior quantidade e diversidade
de destinos de exportação de Holanda e Alemanha indicariam uma maior abrangência com relação às diferentes características do produto investigado;
- A fase probatória da investigação estaria em curso, e, a partir da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado as partes interessadas teriam ampla
oportunidade para apresentar elementos de prova e metodologias alternativas de cálculo do valor normal;
- Não haveria obrigatoriedade legal a respeito da definição da metodologia de cálculo do valor normal neste momento processual, e o fato de a peticionária ter uma parte
relacionada no EUA, e de empresas do Grupo CJ terem apresentado respostas ao questionário de terceiro país para cálculo do valor normal da China, não deveriam ser consideradas
fatores determinantes na eleição do terceiro país de economia de mercado;
- As respostas ao questionário de terceiro país teriam apresentado inconsistências, com relação às informações reportadas nos Apêndices II e III, e haveria necessidade de
análise cautelosa dos dados de vendas efetuadas pela CJ Bio, empresa responsável pela produção de lisina, para a CJA, empresa relacionada do grupo CJ; e
- As partes interessadas teriam ainda ampla oportunidade para apresentar elementos de prova e metodologias alternativas de cálculo do valor normal.
701. As entidades chinesas indicaram, então, novamente a Holanda como opção mais adequada para terceiro país substituto. Reiteraram que a Holanda seria a maior
exportadora de lisinas do mundo e possuiria uma considerável diversidade de destinos em suas exportações. Ressaltaram que a composição das exportações da Holanda seria mais similar
à composição das exportações da China para o Brasil no período investigado, em comparação com exportações do EUA.
702. Por fim, sugeriram a Alemanha como opção alternativa, caso o DECOM não decida por utilizar a Holanda como terceiro país. Reforçaram que a Alemanha seria um dos
principais players globais no setor de lisinas, e que seria a terceira maior exportadora de lisinas do mundo, atrás apenas de Holanda e China. De acordo com as empresas, a Alemanha
exportaria lisinas para uma ampla variedade de destinos, incluindo países da União Europeia, América do Norte e Ásia, o que demonstraria a diversidade de mercados atendidos pela
indústria alemã. Além disso, reiteraram que os preços de exportação da Alemanha seriam competitivos e refletiriam as condições de mercado globais.
703. Em 25 de julho de 2025, a empresa Eppen apresentou novamente manifestação com o objetivo de reforçar o argumento de que os Estados Unidos não atenderiam aos
critérios estabelecidos no art. 15, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping da OMC para a escolha de terceiro país de economia de mercado. A empresa
chinesa requereu ao DECOM que oficiasse, de forma tempestiva, a peticionária CJ do Brasil para que apresentasse os dados de vendas internas da sua coligada na Indonésia, o que
possibilitaria sua consideração como terceiro país adequado para fins de determinação do valor normal.
704. Subsidiariamente, a empresa requereu, caso não tenha havido manifestação tempestiva e suficiente da peticionária, que o processo fosse imediatamente encerrado, com
base no Artigo 5.8 do Acordo Antidumping da OMC, alegando ausência de margem positiva de dumping com base em referência objetiva e tecnicamente apropriada, e inexistência de
elementos probatórios mínimos para a sua continuidade.
705. A Eppen reiterou que não caberia à peticionária definir unilateralmente o país substituto para o cálculo do valor normal, sobretudo quando a alternativa proposta - os
preços domésticos de empresa coligada nos EUA - serviria apenas à construção artificial de supostas margens de dumping superestimadas. Tal prática, de acordo com a empresa,
configuraria manipulação estratégica incompatível com a boa-fé processual, em afronta ao art. 2º, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 9.784/1999.
706. A Eppen alegou ser imprescindível substituir o referencial baseado em vendas da coligada CJ nos Estados Unidos por dados da coligada do mesmo grupo sediada na
Indonésia. Na ausência dessa fonte direta, a empresa indicou que a única alternativa remanescente seria a estimação do valor normal com base em exportações realizadas pela Holanda,
Bélgica ou pela própria Indonésia a seus principais destinos durante o P5, utilizando-se, para tanto, estatísticas comerciais agregadas amplamente disponíveis em bases públicas. Ressaltou
que, conforme demonstrado por tais referências públicas e compatíveis com a regulamentação vigente, todas essas alternativas resultariam em margens de dumping negativas, o que
obrigaria ao imediato encerramento do processo, nos termos do Artigo 5.8 do Acordo Antidumping da OMC.
707. A empresa afirmou, ainda, que a omissão da autoridade investigadora quanto à apuração da inadequação dos indícios de dumping utilizados para justificar a abertura
da investigação configuraria violação ao dever de instrução objetiva, completa e impulsionada de ofício, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, incisos VI e XII, e no art. 29 da
Lei nº 9.784/1999, e que tal diligência seria ainda mais imperiosa diante do alegado risco de a investigação perpetuar uma metodologia com base em dados artificialmente
superestimados, provenientes de parte relacionada à peticionária em mercado de características não comparáveis.
708. Destacou, por fim, que a definição do terceiro país de economia de mercado, para fins de apuração do valor normal em casos envolvendo economia não de mercado,
deve ocorrer obrigatoriamente por ocasião da determinação preliminar, conforme dispõe o § 4º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
709. Em 30 de junho de 2025, a ABPA protocolou manifestação adicional contendo alegações relacionadas a inconsistências e incompletudes no cálculo do valor normal
proposto pela indústria doméstica. A associação mencionou o parecer de abertura, segundo o qual há outra empresa produtora brasileira de lisina, qual seja, a Evonik, que representaria
43,7% da produção nacional de lisina em P5, mas teria sido excluída da indústria doméstica para fins da abertura da investigação, tendo sido considerados somente os dados da CJ em
sede de análise inicial.
710. Neste contexto, a associação reiterou, em relação aos dados de vendas do grupo CJ no mercado interno dos EUA, compostos por 60 (sessenta) faturas de vendas e
questionários espontâneos juntados pelo grupo CJ EUA, que estes padeceriam de problemas de robustez e consistência.
711. A entidade apontou que a própria Evonik - empresa que teria o mesmo peso da CJ nas vendas internas no Brasil - também realizaria vendas no mercado interno dos
EUA, [CONFIDENCIAL].
712. Em manifestação pós-audiência, de 21 de julho de 2025, associadas da ABPA indicaram que as vendas realizadas pela Evonik nos Estados Unidos seriam realizadas a
preços inferiores aos praticados pela CJ, de forma que, se devidamente considerados, poderiam afetar significativamente o valor normal para a China inicialmente estimado por ocasião
da abertura da investigação. As empresas argumentaram que, o caso o DECOM optasse por manter os EUA como país substituto, e escolhesse utilizar preços de vendas internas nesse
país substituto, obteria um cenário distorcido de preços internos nos EUA, o que tornaria a comparação com os preços de exportação ainda mais supostamente descolada da
realidade.
713. Adicionalmente, a ABPA, na manifestação de 30 de junho de 2025, indicou que a CJ sequer seria a fabricante com maior representatividade em termos de produção
no mercado estadunidense, [CONFIDENCIAL], segundo estimativas internas da JBS/Seara.
714. Dessa forma, a ABPA indicou que as informações de vendas no mercado interno dos EUA apresentadas pela peticionária não seriam representativas dos preços internos
praticados no mercado estadunidense (mesmo com a complementação posterior realizada pela CJ Bio e CJA em seus respectivos questionários de terceiro país) e tampouco seriam
consistentes para que se qualificassem, em seu conjunto, como "melhor informação disponível".
715. A Associação ressaltou que os preços de venda da própria Evonik no mercado interno estadunidense, se devidamente considerados, poderiam afetar significativamente
o valor normal para a China inicialmente estimado por ocasião da abertura da investigação. De acordo com a ABPA, esse ponto ganharia maior relevo na hipótese em que o DECOM
optasse por manter os EUA como país substituto, e que escolhesse utilizar preços de vendas internas nesse país substituto - visto que, nesse cenário, caso o DECOM considerasse apenas
preços de vendas internas da CJ no mercado estadunidense, obteria um cenário distorcido de preços internos nos EUA, tornando a comparação com preços de exportação alegadamente
mais injusta e irreal.
716. Nessas circunstâncias, a ABPA requereu que o DECOM:
- Considerasse as evidências apresentadas pela ABPA sobre as vendas da Evonik no mercado interno dos EUA, para fins de apuração do valor normal;
- Solicitasse esclarecimentos à Evonik, por meio de Ofício, sobre as razões pelas quais esta empresa não teria aportado até o momento dados adicionais ao processo para
além da manifestação de apoio ao pleito da CJ;
- No mesmo Ofício, solicitasse informações complementares à Evonik que pudessem contribuir com a melhor análise do caso, a saber amostras adicionais de notas fiscais de
lisina comercializada pela Evonik nos EUA durante o período investigado; e
- Diante da ausência de tais esclarecimentos, que o DECOM prosseguisse com uma determinação preliminar negativa e de não aplicação de direito provisório na presente
investigação.
717. Em relação às propostas alternativas de terceiro país substituto apresentadas pelas demais partes interessadas, a ABPA, em manifestação de 30 de junho de 2025,
entendeu que as propostas apresentadas pelas exportadoras chinesas deveriam ser séria e ostensivamente apuradas pelo DECOM, dado que haveria indícios de que se provariam, em
princípio, adequadas e consistentes com os critérios aduzidos no art. 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013, como país substituto para fins do cálculo do valor normal, particularmente,
as propostas de que se considerassem as vendas internas da CJ na Indonésia, ou as exportações da Holanda para a Bélgica.
718. Sobre a proposta de se adotar a Indonésia como país substituto, e que se verificassem as vendas internas de lisina da CJ na Indonésia, a ABPA reiterou os argumentos
da empresa Eppen de que a CJ possuiria planta produtiva de lisina na Indonésia, que seria um país bastante comparável ao Brasil em população, demanda local e renda per capita,
e com custos de mão de obra e energia que seriam próximos aos da China. Reafirmou que o DECOM poderia instar a empresa coligada à CJ na Indonésia a fornecer dados referentes
às vendas no mercado interno (assim como a CJ já o teria feito com a empresa coligada à CJ nos EUA), e tais dados poderiam ser objeto de posterior verificação in loco. Repisou que
a Indonésia atenderia melhor que os EUA os critérios de (i) similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país
substituto (já que se trataria de lisina da própria CJ) - cf. art. 15, §1º, III do Decreto nº 8.058, de 2013; (ii) a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à
investigação, já que os dados seriam fornecidos pela própria empresa coligada à CJ - cf. art. 15, §1º, IV do Decreto nº 8.058, de 2013 ; e (iii) o grau de adequação das informações
apresentadas com relação às características da investigação em curso - cf. art. 15, §1º, V do Decreto nº 8.058, de 2013.
719. Sobre a proposta de se adotar as exportações da Holanda para a Bélgica, a ABPA afirmou que também seria uma alternativa apropriada, inclusive que seria mais
adequada do que os EUA. Reiterou que i) a Holanda teria sido o segundo maior fornecedor de lisina ao Brasil, e a origem que teria tido o maior fluxo de exportações para as posições
SH6 23.09.90 e 29.22.41, com preços que estariam alinhados ao mercado internacional, de forma que atenderia ao art. 15, §1º, I do Decreto n.º 8.058, de 2013; (ii) a Holanda seria
a maior exportadora de lisinas do mundo, de forma que melhor atenderia ao art. 15, §1º, I do Decreto n.º 8.058, de 2013, do que os EUA, que seria o 3º principal exportador do produto;
(iii) o volume das exportações da Holanda teria sido mais similar ao volume exportado pela China no período investigado, quando comparado às exportações dos EUA; (iv) e a Bélgica
teria sido o principal mercado de destino das exportações holandesas de lisina.
4.1.6. Dos comentários do DECOM
720. Não há respaldo nos autos para a alegação da Eppen de que o uso de vendas no mercado interno dos EUA não satisfaria a nenhum dos quesitos elencados no art.
15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a seleção de país substituto. O que há é demasiada ênfase das produtoras/exportadoras chinesas à posição dos EUA na lista de países
exportadores do produto classificado na posição SH6 23.09.90 e desconsideração de outros critérios, como volume de vendas do produto similar no mercado interno e disponibilidade
e grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação.
721. Além da Eppen, que destacou a "pequena e viesada" participação no mercado global de lisina dos EUA, que além de estar no 33º lugar em exportações não exportaria
nada pelo SH6 23.09.90, as empresas Fufeng, Golden Corn e Jilin Meihua afirmaram que o Estados Unidos não seriam opção adequada para servir como terceiro país de economia de
mercado, em decorrência do disposto no art. 15, §1º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
722. A esse respeito, impende realizar esclarecimentos acerca do texto do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. A utilização do verbo "inclui" no caput do referido
dispositivo legal, aliada à enumeração de critérios conectados pela conjunção "ou", revela inequívoca natureza exemplificativa, e não exaustiva, da lista ali prevista, sem que haja
hierarquia entre os requisitos listados ou necessidade de que todos sejam preenchidos.
723. No que toca a dados específicos do caso, em primeiro lugar, nota-se, a respeito de parte do critério estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de
2013 - "volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil" - que os Estados Unidos foram a única outra origem que exportou lisina para o Brasil durante o
período de análise de dano (P1 a P5).
724. De outra parte, a respeito do critério ""volume das exportações do produto similar do país substituto para os principais mercados consumidores mundiais", observa-se
que a ausência dos EUA entre os principais exportadores mundiais de determinado produto não pode ser interpretada, de forma automática, como indicativo de baixa capacidade
produtiva.
725. Conforme dados do USDA, os EUA, grandes produtores de proteína animal, são o país de maior volume de produção de carne de frango, logo antes da China, e o segundo
país, após a China, na produção de porcos. Dessa forma, reputa-se que, em que pese o inciso I do art. 15 não ser atendido em sua integralidade, a adoção do mercado interno dos
EUA para apuração do valor normal conforma-se aos requisitos legais pertinentes, em especial ao inciso II. Tal circunstância, maior aderência ao inciso II, decorre da própria dimensão
e absorção do mercado interno estadunidense, cuja escala permite direcionar parcela substancial da produção ao consumo doméstico.
726. No que toca à sugestão da Eppen para utilização do preço de exportação da Holanda, maior exportadora global da posição SH6 2309.90, segundo o Trade Map, para
a Bélgica, seu principal mercado de destino, de pronto cabe destacar que não há qualquer evidência de produção de lisina no terceiro país proposto, ao contrário dos EUA. Ademais,
quanto às exportações de um membro da União Europeia (Holanda) para outro membro (Bélgica), insta ressaltar que a União Europeia aplicou, em 2025, direito antidumping em face
das importações de lisina de origem chinesa, com reconhecimento expresso de que sua indústria doméstica sofre dano em decorrência de prática desleal dos produtores/exportadores
da China.
727. As mesmas observações são cabíveis no concernente à sugestão da Jilin Meihua para uso das exportações da Alemanha, que, segundo a produtora/exportadora chinesa,
seria um dos principais players globais no setor de lisinas, terceira maior exportadora de lisinas, atrás apenas da Holanda e China.
728. A Eppen argumenta que parte do diferencial de preços encontrado nas exportações das várias origens estaria associado às especificações das lisinas ou preparações de
ração incluídas nas posições SH6, "recomendando" busca de fontes de dados mais refinadas. Ora, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, o país substituto consistirá
em um terceiro país considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis. A utilização dos preços no mercado interno estadunidense atende ao disposto no referido
artigo, tendo em vista sobretudo se tratar de dados primários, verificáveis e disponibilizados tempestivamente, a partir dos quais é possível obter valor normal referente a dados
específicos do produto similar, classificados em três posições tarifárias distintas, objeto de contestação pela Eppen, inclusive, conforme reportado no item 2.4.1 deste documento.
729. Quanto ao argumento de que a composição das exportações da Holanda seria mais similar à composição das exportações da China para o Brasil no período investigado,
em comparação com exportações do EUA que teriam ocorrido em volumes não representativos, cuida-se de argumento desprovido de pertinência, uma vez que não são considerados
os dados de exportação dos EUA, mas dados referentes ao mercado interno. Dessa forma,
730. Com relação à alegação da Fufeng, Golden Corn e Jilin Meihua de que peticionária não teria esclarecido os detalhes dos produtos "sugeridos", e não teria disponibilizado
as referidas faturas para análise das partes interessadas, solicitando a disponibilização destes documentos, insta destacar que os documentos solicitados, faturas de venda, são
documentos sensíveis, não disponibilizados por partes interessadas.
731. A respeito de questionamentos submetidos quanto a informações que poderiam ser apresentadas pelo grupo CJ quanto ao mercado interno da Indonésia, ressalte-se
que as informações apresentadas na resposta o questionário do produtor de terceiro país pelo grupo CJ EUA configuram-se como a melhor informação razoavelmente disponível nos
autos da investigação, não possuindo a autoridade investigadora poderes para solicitar resposta de nenhuma empresa em particular (seja da CJ na Indonésia, da Evonik no Brasil ou nos
EUA).
732. A respeito da tese aventada de que haveria "limitações" na cesta de produtos no mercado interno dos EUA, entende-se que tal linha de argumentação não passa de
conjectura, desacompanhada de quaisquer elementos, como pode ser averiguado a partir de análise da versão restrita da resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro
país.
733. No que toca à disponibilidade e ao grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação, entende-se que, para fins de determinação preliminar, a discussão
sobre o nível de desagregação das estatísticas de comércio exterior de cada país (Alemanha, Holanda ou Estados Unidos) encontra-se superada, uma vez que na presente etapa processual
já se dispõe de dados primários de venda no mercado interno estadunidense, em volume representativo, desagregado a nível de transação, o que propicia o cálculo de valor normal
mais comparável com o preço de exportação, levando-se em consideração, inclusive, informações que permitem considerar os dados em base HCl equivalente, bem como a categoria
de cliente.
734. Apesar de não representar a totalidade das vendas no mercado interno estadunidense, há disponível nos autos do processo os dados de venda de lisina do grupo CJ nos
EUA, fornecidos na resposta ao questionário de produtor de terceiro país.
735. Foram reportadas vendas no mercado interno estadunidense no total de [RESTRITO]toneladas em P5, o que representa aproximadamente 169% do volume exportado pela
China para o Brasil do produto objeto da investigação no mesmo período, evidenciando tratar-se de volume representativo e minorando riscos de distorções eventuais distorções na
comparação entre o valor normal e o preço de exportação.
736. Os dados fornecidos pelo grupo CJ nos EUA tratam exclusivamente do produto similar, são detalhados do ponto de vista comercial, refletindo categorias de clientes, além
de informar as despesas associadas a essas operações. Portanto, sob o aspecto qualitativo, não restam dúvidas de que os dados submetidos pela produtora estadunidense são muito
superiores àqueles sugeridos pelas produtoras/exportadoras chinesas, baseados em estatísticas coletadas via Trade Map.
737. Também se entende que as demais sugestões alternativas apresentadas não se fizeram acompanhar de elementos que evidenciassem serem mais adequadas que as vendas
no mercado interno dos EUA, considerando os fatores anteriormente analisados.
738. À luz dos elementos e argumentos apresentados, bem como dos dados analisados, opta-se por manter a escolha do país substituto para fins de apuração do valor normal
da China, qual seja, os EUA.
4.2. Do dumping para fins de determinação preliminar
4.2.1. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de lisina e da decisão final a respeito do terceiro país de economia
de mercado
739. Acerca das considerações sobre a prevalência, ou não, de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de lisina, remete-se à análise exposta no item
4.1.1 deste documento.
740. Não foram apresentados elementos adicionais acerca da análise de prevalência de condições de economia de mercado no setor de lisina na China até a data limite para
as conclusões preliminares. Dessa forma, conforme explicitado nos itens 1.9 e 4.1.6, manteve-se a conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de lisina na China e
a escolha dos EUA como país de economia de mercado substituto, a partir das vendas no mercado interno, para determinar o valor normal da China.
4.2.2. Do produtor/exportador Eppen
4.2.2.1. Do valor normal
741. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1., considerou-se, para fins de determinação preliminar, que o setor produtivo de lisina na China não opera
em condições predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da Eppen a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto da
China, no presente processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
742. O preço em questão foi calculado, na condição delivered à vista, a partir das vendas reportadas pelo grupo CJ EUA no mercado interno dos Estados Unidos.
743. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered à vista) justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência de
condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
744. Uma vez alcançados os preços na condição delivered à vista, calculou-se o preço médio cada categoria de cliente. A tabela a seguir apresenta os resultados
alcançados:
Preço Médio - Categoria de Cliente
[CONFIDENCIAL]
Categoria de Cliente Volume Vendas MI (t HCl Eq) Valor delivered à vista (US$) Preço delivered à vista (US$/t HCl Eq)
Distribuidor [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Usuário [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: Questionário do produtor do Grupo CJ EUA
Elaboração: DECOM.
745. Os preços apresentados na tabela anterior foram, então, ponderados pelos volumes exportados pela Eppen ao Brasil conforme cada categoria de cliente/importador,
segundo os dados estatísticos oficiais de importação fornecidos pela RFB, uma vez que a categorização de clientes apresentada na resposta ao questionário do produtor/exportador não
permitiu tal ponderação.
746. Dessa forma, o valor normal atribuído à Eppen alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base HCl equivalente, na condição delivered à vista.
4.2.2.2. Do preço de exportação
747. A respeito dos canais de distribuição nas vendas da produtora/exportadora chinesa Eppen ao Brasil, esclarece-se que as vendas das produtoras Ningxia Eppen, Inner
Mongolia Eppen, Heilongjiang Eppen foram exportadas ao Brasil tanto [CONFIDENCIAL].
748. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação foi reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador,
pelo produto exportado ao Brasil, conforme dados fornecidos por essas empresas.
749. Dessa forma, com base nas informações fornecidas pelas empresas no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador, o preço referente às exportações
realizadas por intermédio de exportador relacionado foi apurado conforme o art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes
associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
750. A fim de alcançar o valor líquido das exportações, na condição FOB, foram deduzidos do preço bruto o frete e seguro internacional incorridos.
751. Em seguida, subtraíram-se os seguintes valores, todos atribuídos ao exportador relacionado, [CONFIDENCIAL], de modo a se eliminar seu efeito sobre o preço e se computar
este na condição FOB no fabricante: despesas operacionais (de distribuição e administrativas) e lucro.
752. Quanto às despesas operacionais da Eppen Asia, o percentual foi apurado a partir dos demonstrativos financeiros apresentados na resposta ao questionário. A partir desses
demonstrativos calculou-se o percentual de despesas operacionais do período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5), o qual correspondeu a [CONFIDENCIAL]%.
753. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Eppen Asia, de modo que suas
informações não foram consideradas.
754. Alternativamente, o Departamento calculou margem de lucro a partir de informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros de trading company de
Cingapura no mercado de aminoácidos referentes à seguinte empresa: Wilmar International Limited and Subsidiaries.
755. Foram utilizados demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 considerando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em
2023 e 3 meses em 2024).
756. Dessa forma, utilizou-se para fins de dedução de margem de lucro com o objetivo de retirar o efeito da trading do preço de exportação, o percentual de 2,8%, referente
à margem de lucro da trading company supramencionada.
757. Tanto o percentual de despesas operacionais quanto o da margem de lucro foram aplicados ao preço bruto unitário, alcançando-se os valores dessas rubricas para serem
então deduzidas, a fim de eliminar o efeito da trading sobre o preço e se computar este na condição FOB no fabricante.
758. Insta ressaltar, por fim, considerando não prevalecerem condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina na China, que não foram realizadas deduções
referentes a despesas de vendas internas reportadas pela Eppen (frete interno - armazém ao porto e brokerage & handling). Ademais, considerando que foram considerados os preços à
vista no cômputo do valor normal, não foram deduzidas as despesas financeiras reportadas pela Eppen.
759. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da Eppen, na condição FOB à vista, correspondeu a US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada)
em base HCl equivalente.
4.2.2.3. Da margem de dumping
760. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
761. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivered à vista e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB à vista em
atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as
despesas de frete interno no país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
762. A comparação levou em consideração a categoria de cliente ao utilizar o preço médio do Grupo CJ EUA para cada categoria, e ponderar tais valores pelas quantidades
importadas do produto da Eppen, segmentadas em categoria do cliente/importador conforme dados estatísticos das importações fornecidos pela RFB. A ponderação do preço de exportação
apurado conforme resposta ao questionário do produtor/exportador não foi possível por limitação da categorização de clientes utilizada apresentada pela Eppen, utilizando-se, para fins de
determinação preliminar, o preço de exportação sem ponderação por categoria de cliente.
763. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante:
Margem de Dumping - Eppen
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 1.373,08 [REST.]
Fonte: RFB e respostas aos questionários (1) do produtor/exportador de terceiro país e (2) do produtor/exportador da Eppen.
Elaboração: DECOM
764. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 1.373,08/t (mil, trezentos e setenta e três dólares estadunidenses e oito centavos por tonelada) em base
HCl equivalente, nas exportações da Eppen para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de [RESTRITO]%.
4.2.3. Do produtor/exportador Fufeng
4.2.3.1. Do valor normal
765. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1, considerou-se, para fins de determinação preliminar, que o setor produtivo de lisina na China não opera
em condições predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da Fufeng a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto da
China, no presente processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
766. O preço em questão foi calculado, na condição delivered à vista, a partir das vendas reportadas pelo grupo CJ EUA no mercado interno dos Estados Unidos.
767. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered à vista) justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
768. Uma vez alcançados os preços na condição delivered à vista, calculou-se o preço médio cada categoria de cliente. A tabela a seguir apresenta os resultados
alcançados:
Preço Médio - Categoria de Cliente
[CONFIDENCIAL]
Categoria de Cliente Volume Vendas MI (t HCl Eq) Valor delivered à vista (US$) Preço delivered à vista (US$/t HCl Eq)
Distribuidor [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Usuário [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país
Elaboração: DECOM.
769. Os preços apresentados na tabela anterior foram, então, ponderados pelos volumes exportados pela Fufeng ao Brasil conforme cada categoria de cliente/importador,
segundo os dados estatísticos oficiais de importação fornecidos pela RFB, uma vez que a categorização de clientes apresentada na resposta ao questionário do produtor/exportador não
permitiu tal ponderação.
770. Dessa forma, o valor normal atribuído à Fufeng alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base HCl equivalente, na condição delivered à vista.
4.2.3.2. Do preço de exportação
771. As vendas da produtora/exportadora chinesa Fufeng ao Brasil, ocorreram por meio [CONFIDENCIAL].
772. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação foi reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador,
pelo produto exportado ao Brasil, conforme dados fornecidos por essas empresas.
773. Com base nas informações fornecidas pela empresa no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador, o preço referente às exportações realizadas por
intermédio de exportador relacionado foi apurado conforme o art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas
ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
774. A fim de alcançar o valor líquido das exportações, na condição FOB, foram deduzidos do preço bruto o frete e seguro internacional incorridos.
775. Também foram deduzidos do preço bruto as rubricas relativas a outras despesas diretas de vendas.
776. Em seguida, subtraíram-se os seguintes valores, todos atribuídos ao exportador relacionado, de modo a se eliminar seu efeito sobre o preço e se computar este na condição
FOB no fabricante: despesas operacionais (distribuição e administrativas) e lucro.
777. Quanto às despesas operacionais da [CONFIDENCIAL], o percentual foi apurado a partir dos demonstrativos financeiros apresentados na resposta ao questionário. O
percentual de despesas operacionais calculado para o período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5) correspondeu a [CONFIDENCIAL]%
778. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Fufeng, de modo que suas
informações não foram consideradas.
779. Alternativamente, o Departamento calculou margem de lucro a partir de informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros de trading company de Hong
Kong no mercado de aminoácidos referentes à seguinte empresa: Global Bio-Chem Technology Group Company Limited.
780. Foram utilizados demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 considerando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em
2023 e 3 meses em 2024).
781. Dessa forma, utilizou-se para fins de dedução de margem de lucro com o objetivo de retirar o efeito da trading do preço de exportação, o percentual de 9,6%, referente
à margem de lucro da trading company supramencionada.
782. Tanto o percentual de despesas operacionais quanto o da margem de lucro foram aplicados ao preço bruto unitário, alcançando-se os valores dessas rubricas para serem
então deduzidas, a fim de eliminar o efeito da trading sobre o preço e se computar este na condição FOB no fabricante.
783. Insta ressaltar, por fim, considerando não prevalecerem condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina na China, que não foram realizadas deduções
referentes a despesas de vendas internas reportadas pela Fufeng (frete interno - armazém ao porto e brokerage & handling). Ademais, considerando que foram considerados os preços à
vista no cômputo do valor normal, não foram deduzidas as despesas financeiras reportadas pela Fufeng.
784. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da Fufeng, na condição FOB à vista, correspondeu a US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada)
em base HCl equivalente.
4.2.3.3. Da margem de dumping
785. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
786. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivered à vista e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB à vista em
atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as
despesas de frete interno no país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
787. A comparação levou em consideração a categoria de cliente ao utilizar o preço médio do Grupo CJ EUA para cada categoria, e ponderar tais valores pelas quantidades
importadas do produto da Fufeng, segmentadas em categoria do cliente/importador conforme dados estatísticos das importações fornecidos pela RFB. A ponderação do preço de exportação
apurado conforme resposta ao questionário do produtor/exportador não foi possível por limitação da categorização de clientes utilizada apresentada pela Fufeng, utilizando-se, para fins
de determinação preliminar, o preço de exportação sem ponderação por categoria de cliente.
788. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante:
Margem de Dumping - Fufeng
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 1.401,88 [REST.]
Fonte: RFB e respostas aos questionários (1) do produtor/exportador de terceiro país e (2) do produtor/exportador da Fufeng
Elaboração: DECOM
789. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 1.401,88/t (mil quatrocentos e um dólares estadunidenses e oitenta e oito centavos por tonelada) em base
HCl equivalente, nas exportações da Fufeng para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de [RESTRITO]%.
4.2.4. Do produtor/exportador Golden Corn
4.2.4.1. Do valor normal
790. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1., considerou-se, para fins de determinação preliminar, que o setor produtivo de lisina na China não opera
em condições predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da Golden Corn a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto
da China, no presente processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
791. O preço em questão foi calculado, na condição delivered à vista, a partir das vendas reportadas pelo grupo CJ EUA no mercado interno dos Estados Unidos.
792. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered à vista) justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
793. Uma vez alcançados os preços na condição delivered à vista, calculou-se o preço médio cada categoria de cliente. A tabela a seguir apresenta os resultados alcançados: