RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 8 de 20)

Valor Normal da China
[CONFIDENCIAL]
Valor Bruto (US$)
(A)
Despesas de frete (US$)
(B)
Volume (t)
(C)
Valor normal (HCL)
(US$/t)
(A - B) / (C)
[CONF.] [CONF.] 1.238,9 2.050,24
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
566. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal para lisina originária da China de US$ 2.050,24/t (dois mil e cinquenta dólares estadunidenses
e vinte e quatro centavos por tonelada), na condição ex fabrica.
4.1.3. Do preço de exportação da China
567. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido
de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.
568. Para fins de apuração do preço de exportação de lisina para alimentação animal da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao
mercado brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre abril de 2023 a março de 2024.
569. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH, tendo sido excluídas
as operações referentes aos produtos identificados como não sendo o produto objeto da investigação, conforme detalhado no item 2.1.
570. Ademais, há de se considerar que houve exportações de lisinas do tipo HCl e sulfato, e que os diferentes tipos oferecem concentrações distintas de lisina livre em sua
formulação, conforme detalhado no item 2.1 deste documento. Essa diferença ensejou uma conversão para que o preço de exportação reflita uma mesma base de concentração, a qual
será doravante denominada "lisina HCl equivalente". Para fins de equiparação entre os preços de lisina HCl e lisina sulfato, convém recapitular as seguintes premissas:
i. A lisina HCl é o padrão oficial utilizado como base de conversão para outras formas de apresentação. Isso significa que às operações de importação de "lisina HCl" não
caberia nenhum tipo de ajuste;
ii. A peticionária indicou o uso do fator 0,7 para converter o volume de lisina sulfato para lisina HCl (para obter a mesma quantidade de lisina fornecida por 1kg de lisina
HCl, seriam necessários aproximadamente 1,43kg de lisina sulfato). Dessa forma, deve-se multiplicar o volume de importação de lisina sulfato por 0,7, obtendo-se um volume em termos
HCl equivalente.
571. Registre-se que as descrições constantes das declarações de importação constantes dos dados fornecidos pela RFB permitiram adequada identificação dos tipos de lisina
(HCl ou sulfato). No entanto, nem todas as descrições permitiram identificar de forma conclusiva as respectivas concentrações de lisina, tendo este Departamento optado por seguir a
indicação da peticionária: (i) manteve-se inalterado o volume de lisina HCl; e (ii) aplicou-se o fator de conversão 0,7 a cada operação de lisina sulfato.
572. Isso não obstante, considerou-se que, para fins de início da investigação, as conversões mencionadas acima permitem uma adequada e uniforme análise do mix de
exportações da China para o Brasil de lisina para alimentação animal.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (HCl equivalente) (t) Preço de Exportação FOB
(HCl equivalente) (US$/t)
[REST.] [REST.] 1.208,20
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
573. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas de base HCl equivalente, apurou-se o preço de exportação da China de US$ 1.208,20/t (mil duzentos e oito dólares estadunidenses e vinte centavos por
tonelada), na condição FOB.
4.1.4. Da margem de dumping da China
574. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
575. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação, conservadora, do valor normal na condição ex fabrica, líquido de despesas de frete, com
o preço de exportação FOB, uma vez que este contempla despesas de frete interno para o porto.
576. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
2.050,24 1.208,20 842,04 69,7
Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
577. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping da China alcançou US$ 842,04/t (oitocentos e quarenta e dois dólares
estadunidenses e quatro centavos por tonelada), em base HCl equivalente.
4.1.5. Das manifestações acerca do valor normal adotado para fins de início da investigação
578. Em 10 de março de 2025, a produtora/exportadora Eppen solicitou a alteração da metodologia proposta para cálculo do valor normal, questionando a existência de
indícios de dumping na referida investigação, alegando que teria sido aberta usando seleção não confiável de notas de venda em mercado pouco adequado à comparação e sem respeito
aos referenciais postos no art. 15, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013.
579. A Eppen assinalou que a peticionária CJ seria controlada pelo conglomerado coreano CJ Corporation, que disporia de fábricas do produto similar em quatro países ao
redor do mundo: Brasil, China, Estados Unidos e Indonésia. De acordo com a empresa, conforme balanço auditado de 2023, o faturamento total do conglomerado teria chegado a US$
31,6 bilhões, fruto de negócios em diversos setores, como alimentação, biotecnologia, logística e entretenimento. As receitas com ingredientes biológicos e de alimentação animal teriam
representado, em 2023, cerca de 25% deste total.
580. A CJ do Brasil, peticionária, propôs o mercado interno dos EUA como referência para o cálculo do valor normal, mas a Eppen contesta essa escolha, alegando falta de
base legal, distorções metodológicas e inadequação técnica. De acordo com a Eppen, os EUA não seriam um país substituto adequado uma vez que:
- Referido país teria pequena e viesada participação no mercado global de lisina (33º lugar em exportações) e não exportaria nada pelo SH6 23.09.90, que teria registrado
48% das importações brasileiras da origem investigada.
- O mercado interno dos EUA, apesar de alegadamente influenciado por importações asiáticas, teria revelado preços internos muito superiores à média internacional por
motivos logísticos e da maior demanda mundial, e seriam incomparáveis os preços ali observados aos praticados na China ou em país substituto adequado.
- Os EUA possuiriam estrutura de custos e mercado interno extremamente diferentes da China e do Brasil, o que distorceria qualquer cálculo de valor normal no caso da
lisina.
- A utilização dos EUA contrariaria o princípio técnico do Decreto nº 8.058, de 2013, que exige adequação metodológica e comparabilidade econômica.
581. Assim, como metodologia alternativa, a Eppen propôs: caso a peticionária se dispusesse a apresentar questionário de vendas domésticas do produto similar na Indonésia,
usando as supostas facilidades que teria como subsidiária do mesmo conglomerado econômico, deveriam ser priorizados os preços da venda doméstica da CJ Indonésia como sucedâneo
de valor normal.
582. Dados da Comex Stat teriam demonstrado que a Holanda teria sido o segundo maior fornecedor de lisina ao Brasil, com preços alinhados ao mercado
internacional.
583. Assim, alternativamente, a Eppen sugeriu, como segunda opção para fixação de valor normal, os preços das exportações da Holanda para a Bélgica. Por esta via, seriam
identificadas margens de dumping negativas, o que exigiria o imediato encerramento da investigação.
584. Segundo a Eppen, a peticionária estaria se queixando da percepção de dano decorrente de alegado dumping praticado por produtores e exportadores chineses, para
o que dependeria essencialmente de alegada frágil interpretação dos ajustes no mercado internacional de lisinas para uso animal, de suas opções de mix de produção e do uso do inflator
IPA-OG Produtos industriais.
585. De acordo com a Eppen, o uso de vendas no mercado interno dos EUA não satisfaria a nenhum dos quesitos elencados no art. 15, § 1º para a seleção de país substituto.
Conforme quadro a seguir, durante o POI, que engloba os três últimos trimestres de 2023 e o primeiro trimestre de 2024, as estatísticas do Trade Map demostrariam que a Holanda
teria sido a origem com maior fluxo de exportações para as posições SH6 23.09.90 e 29.22.41, com preços médios de exportação ao mundo de US$ 872.86/t, em base FOB. O Brasil,
no mesmo ranking, teria sido o 14º maior exportador, com preços médios de US$ 1.230,32/t do produto similar, ficando os EUA, origem proposta pela peticionária, na 33ª posição.
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586. Assim, a Eppen afirmou que a peticionária, que disporia de plantas de lisina em três países asiáticos distintos, inclusive a China, usaria "reprovável estratégia litigante"
ao oferecer conjunto de notas selecionadas de vendas no mercado interno dos EUA como indício de existência de dumping.
587. Considerando as informações organizadas nos quadros dispostos nos próximos parágrafos, de acordo com a Eppen, seria evidente que dados detalhados das vendas
internas de sua coligada situada na Indonésia se encaixaria bem aos critérios postos no art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
588. A Eppen alegou que o único "defeito" seria o fato de depender de resposta a um questionário e verificação in loco para proporcionar referenciais adequados e
comprováveis para a determinação da existência do alegado dumping. Segundo a empresa, dificilmente se encontrariam margens de dumping significativas nas exportações chinesas de
lisina ao Brasil, salvo pelo uso de metodologias de cálculo impróprias.
589. Conforme a Eppen, a Indonésia, situada em região asiática, teria custos de mão de obra e energia muito mais próximos aos da origem investigada, mercado interno
importante com a produção de animais para alimentar população de cerca de 280 milhões de habitantes e ainda exportar, e seria a 27ª no ranking do Trade Map a respeito dos maiores
exportadores mundiais do SH6 23.09.90, mas seria a 4ª no ranking do Trade Map do SH6 2922.41.
590. A empresa afirmou que os indicadores socioeconômicos da Indonésia seriam comparáveis aos da China, enquanto os dos Estados Unidos não o seriam. A Indonésia, ainda,
seria país bastante comparável ao Brasil em população, demanda local e renda per capita. A empresa afirmou que tais características seriam importantes quando se usam dados de
vendas de mercado interno para a aferição de valor normal e alegou que os EUA seriam país com características socioeconômicas que teriam diferenças abissais quando comparadas
às da China ou do Brasil. A empresa utilizou dados produzidos pela agência de inteligência dos EUA para realizar tais comparações, disponíveis em https://www.cia.gov/the-world-
factbook/countries/.
591. Pelo critério do art. 15, § 1º, I do Decreto, considerando as posições NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, usadas como referência pela SECEX na abertura deste
processo, a Eppen alegou que os EUA teriam mostrado participação pouco relevante nas exportações mundiais do produto investigado. Nas exportações ao Brasil durante P5, o sistema
Comex Stat indicaria que após a China, a Holanda teria sido a maior fornecedora dos produtos classificados sob as NCM de referência, com 12,12% dos volumes (t) e preços FOB de
US$1.572,21/t, em níveis muito próximos dos das importações investigadas no mesmo intervalo (US$ 1.511,59). Os EUA apareceriam em terceiro lugar no ranking de maiores exportadores
ao Brasil em P5, com 9,53% dos volumes (t) e preços de US$ 3.566,73/t.
592. A Eppen ressaltou que, embora o mercado interno dos EUA seja significativo para qualquer produto de exportação conhecido, este país seria grande importador de lisinas
para alimentação animal e teria seus preços domésticos influenciados pela oferta asiática deste suplemento. Os preços das lisinas nos EUA tenderiam a ser mais altos por custos logísticos
de transporte, tarifas e pelo próprio diferencial de demanda em relação a outras localidades.
593. De acordo com a empresa, o site especializado "All About Feed" (https://www.allaboutfeed.net/market-prices/lysine-hcl/), apresenta preços regionais de lisina HCl e
condições FOB China e das Lisinas chinesas nos EUA, e teria indicado, em 10/03/2025, um diferencial de preços da ordem de 69% (USD 1,15/kg Lisina HCl na China, base FOB, e USD
1,95/kg, Lisina HCl chinesa, nos EUA, base DDP), em condições peculiares de mercado que não poderiam ser usadas como substituto adequado para cálculo de valor normal do produto
objeto.
594. A Eppen afirmou que o Brasil teria exportado volumes expressivos do produto similar, em P5, ao preço FOB médio de US$ 1,23/kg, o que seria incomparável ao
referencial encontrado pelo site especializado ou aos US$ 2,05/kg usado pelo DECOM com a finalidade de abertura. Nos termos do art. 15, § 1º, II e V do Decreto, as vendas no mercado
interno dos EUA do produto similar também não poderiam ser admissíveis para efeitos de determinação de valor normal.
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595. Relativamente à similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto (art. 15, § 1º, III do
Decreto), segundo a Eppen, inexistiriam razões para desconsiderar como referência de valor normal o preço das lisinas produzidas e exportadas pela Holanda ao seu principal mercado
de destino, a Bélgica, como teria feito a peticionária. Os dados do Trade Map, para P5, organizariam as exportações do produto similar para a Holanda em P5, mostrando que a Bélgica
teria sido o principal destino do maior exportador, com 38,78% dos volumes (t) e preços médios de US$ 526,02/t.
596. Já no que concerne ao critério IV do art. 15, § 1º, a Eppen argumenta que parte do diferencial de preços encontrado nas exportações das várias origens estaria associado
às especificações das lisinas ou preparações de ração incluídas nas posições SH6 23.09.90 e SH6 29.22.41, o que recomendaria a busca de fontes de dados mais refinadas ou, pelo menos,
a consideração separada das duas posições SH6.
597. Considerando os quadros abaixo, também extraídos do Trade Map para o período P5, a Eppen constatou que a Holanda seria a maior exportadora global da posição
SH6 230990, passando à posição de segunda maior exportadora quando se considera exclusivamente a posição SH6 29.22.41.
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598. Com esta abertura, de acordo com a Eppen, os EUA se encontrariam na 107ª posição no ranking do penúltimo quadro acima, passando à 3ª no quadro acima: isso seria
problemático porque o Brasil teria importado da China, em P5, um mix com 48,12% pela posição SH6 23.09.90 e os restantes 51,88% dos volumes pela posição SH6 29.22.41. Conforme
a empresa, o que interessaria para o presente caso seria encontrar referências de valor normal para produtos importados pelo Brasil da origem investigada, e certamente inexistiria
competitividade dos EUA para ser considerado para a posição SH6 23.09.90, onde teria aparecido praticamente sem qualquer exportação.
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599. Nesse sentido, a Eppen requereu que a metodologia seja readequada com base nos preços domésticos da Indonésia, onde a própria CJ possuiria unidade produtiva e
onde os custos e condições de mercado seriam comparáveis aos da China. O uso de dados concretos e auditáveis da Indonésia, fornecidos mediante questionário e verificação in loco,
garantiria maior precisão ao processo. Alternativamente, caso a investigação prossiga, a Eppen solicitou o encerramento imediato da investigação, uma vez que os preços de exportação
da Holanda para a Bélgica indicariam margens negativas de dumping, eliminando a base legal para a continuidade do processo.
600. Por fim, considerando as alegadas falhas metodológicas apontadas, a Eppen recomendou a postergação da determinação preliminar e a não imposição de direitos
provisórios se a data de publicação for mantida, de forma que a análise possa ser revisada com base em referências mais adequadas e juridicamente sustentáveis.
601. Em 10 de março de 2025, as produtoras/exportadoras Jilin Meihua, Fufeng e Golden Corn também questionaram a escolha dos Estados Unidos como terceiro país
substituto. As requerentes, ao ressaltar as disposições do §1º, do art. 15, do Decreto nº 8.058, de 2013, acerca do terceiro país substituto, e os parágrafos 195 e 196 do Parecer SEI
nº 3836/2024/MDIC, argumentaram pela inaplicabilidade dos EUA.
602. De acordo com as empresas, teria aduzido a peticionária que o Estados Unidos seriam o terceiro maior produtor mundial de lisinas, conforme dados extraídos do Trade
Map para o SH 2922.41. Segundo o relatório, os EUA teriam exportado 74 mil toneladas para o mundo, estando atrás dos Países Baixos, com 117 mil toneladas, e da China, com 1.072
mil toneladas. De acordo com as empresas exportadoras, a peticionária não teria analisado com profundidade as exportações estadunidenses, e não teria mencionado que esses valores
de exportação teriam sido retirados apenas de um código SH (2922.41), sendo que são necessárias pesquisas de códigos 2 SH (2309.90 e 2922.41) para obter os valores corretos de
exportação do produto ora objeto da investigação.
603. Ademais, conforme poderia ser observado da tabela abaixo, as requerentes afirmam que a quantidade exportada pelo EUA seria inferior àquelas praticadas
internacionalmente pelos 10 maiores exportadores.
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604. As empresas concluem, assim, que a quantidade de exportação dos Estados Unidos não estaria entre as maiores do mundo. Dessa forma, arguiram que, considerando
que o Estados Unidos não seria um dos principais exportadores de lisina para o mundo, não seriam uma opção adequada para servir como terceiro país de economia de mercado, em
decorrência do disposto no art. 15, §1º, I do Decreto nº 8.058, de 2013.
605. A Fufeng e a Golden Corn ressaltaram que, como metodologia de cálculo do valor normal, a peticionária teria apresentado dados de vendas de uma empresa relacionada,
a CJ Bio, que supostamente produziria e venderia lisina nos Estados Unidos, e que o valor normal proposto pela peticionária seria representativo do preço médio da lisina HCl no mercado
estadunidense em P5, valor obtido com base em 60 (sessenta) faturas de venda de lisina HCl no mercado interno dos EUA realizadas pela CJ Bio em P5. As empresas alegam que a
peticionária não teria esclarecido os detalhes dos produtos "sugeridos", e não teria disponibilizado as referidas faturas para análise das partes interessadas. As requerentes solicitaram
a disponibilização destes documentos.
606. Ademais, a Fufeng e a Golden Corn argumentaram que a peticionária teria construído uma narrativa de que as lisinas seriam todas iguais, sem diferenciação. Sobre o
tema, as requerentes afirmaram que os preços seriam significativamente diferentes entre o sulfato de lisina (SH 2309.90) e o cloridrato de lisina (2922.41), tanto que o questionário
forneceria o fator de conversão de quantidades (0,7) de sulfato de lisina (SH 2309.90) para cloridrato de lisina (2922.41);
607. Ademais, os preços também poderiam ser diferentes entre lisinas liquid e lisinas powder. Os produtos exportados pela China para o Brasil teriam sido lisinas powder,
enquanto o EUA tem produtores de lisinas liquid.
608. A Fufeng e a Golden Corn ressaltaram, ainda, que o valor normal apurado para fins de início da investigação teria sido completamente irreal, e muito superior aos preços
praticados internacionalmente.
609. Nesse sentido, para a Fufeng, a Golden Corn e a Jilin Meihua, a Holanda seria o país mais adequado para ser utilizado como terceiro país substituto na presente
investigação.
610. De acordo com as requerentes, quando analisadas as exportações dos principais players internacionais, observar-se-ia que a Holanda seria a maior exportadora de lisinas
do mundo, e cumpriria com o requerido pelo art. 15, §1º, I do Decreto nº 8.058, de 2013.
611. De acordo com a Fufeng e a Golden Corn, ao contrário dos Estados Unidos, a Holanda possuiria uma considerável diversidade de destinos em suas exportações. As
empresas registraram que os EUA não teriam exportado para o Brasil em P5, tal como a Holanda.
612. Quanto à similaridade, as empresas ressaltaram que a composição das exportações da Holanda seria mais similar à composição das exportações da China para o Brasil
no período investigado, em comparação com exportações do EUA que teriam ocorrido em volumes não representativos. A Jilin Meihua ressaltou, ainda, que o volume das exportações
da Holanda seria mais similar ao volume das exportações da China no período investigado, em comparação com as exportações dos Estados Unidos.
613. Como sugestão de metodologia de cálculo do valor normal chinês, as requerentes indicaram as exportações da Holanda para a Bélgica, seu principal destino, no valor
de US$ 526,02/t (quinhentos e vinte e seis dólares estadunidenses e dois centavos por tonelada).
614. A Jilin Meihua sugeriu, ademais, uma segunda alternativa, a Alemanha, caso o DECOM não opte pela Holanda como terceiro país substituto. De acordo com a empresa,
a Alemanha, assim como a China, seria um dos principais players globais no setor de lisinas. A Alemanha seria a terceira maior exportadora de lisinas, e estaria atrás apenas da Holanda
e China.
615. Além disso, a empresa afirmou que a Alemanha exportaria lisinas para uma ampla variedade de destinos, incluindo países da União Europeia, América do Norte e Ásia,
o que demonstraria a diversidade de mercados atendidos pela indústria alemã. Essa diversidade de destinos, de acordo com a Jilin Meihua, seria um fator importante a ser considerado,
pois refletiria a competitividade e a adaptabilidade dos produtos alemães em diferentes mercados. Além disso, segundo a empresa, os preços de exportação da Alemanha seriam
competitivos e refletiriam as condições de mercado globais.
616. Assim, como sugestão de metodologia de cálculo do valor normal chinês, a Jilin Meihua indicou as exportações da Alemanha para Holanda, seu principal destino, que
teriam atingido o montante ponderado de US$ 617,12/t (seiscentos e dezessete dólares estadunidenses e doze centavos por tonelada).
617. A empresa destacou, também, que a Alemanha seria um dos principais exportadores de lisinas e que, ao contrário do Estados Unidos, teriam exportado quantidades
relevantes para diversos mercados consumidores mundiais. Por fim, a exportadora afirmou que os preços de exportação da Alemanha estariam na média do praticado pelos principais
exportadores mundiais.
618. Em resposta às manifestações das produtoras/exportadoras chinesas no que tange à metodologia para cálculo do valor normal, a peticionária pontuou, em 10 de junho
de 2025, que não teria sido apresentado nenhum argumento sobre a classificação da China como economia não de mercado. Mencionou o Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, segundo
o qual o setor de lisina chinês não reuniria características de economia de mercado. Assim, para cálculos de valor normal, os dados de produtores americanos foram escolhidos com
a justificativa de que se trataria do terceiro principal exportador de lisina e o segundo maior mercado consumidor.
619. Face à alegação das exportadoras de que o volume de exportação seria significativamente menor que o exportado pela China e que essa origem possuiria outra cesta
de produtos, além da alegação de que os valores de importação seriam supostamente distorcidos devido aos altos custos com transporte e logística no país, a peticionária afirmou que
os países indicados como possíveis substitutos, a saber, Holanda, Alemanha e Indonésia, não reuniriam os requisitos necessários que permitiriam a apuração do valor normal para as
importações chinesas.
620. A peticionária mencionou, na manifestação de 10 de junho, bem como nas manifestações de 21 de julho e 18 de agosto de 2025, o §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058,
de 2013, apontando os indicadores que deveriam ser observados na escolha do terceiro país substituto. Primeiramente, ressaltou que os Estados Unidos teriam sido o único país que
teria exportado lisina para o Brasil durante o período de investigação conforme dados depurados pela autoridade investigadora.
621. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária afirmou que os Estados Unidos seriam o terceiro principal país exportador de lisina e uma das principais origens
das importações brasileiras de lisina, conforme dados obtidos no Trade Map e no Comex Stat.
622. A peticionária afirmou que, de acordo com o FeedInfo, os Estados Unidos ocupariam o terceiro lugar no cenário global como principal origem exportadora de lisina, e
teriam sido a terceira principal origem das importações brasileiras de lisina, atrás apenas da China, conforme dados do Comex Stat. A peticionária indicou ainda que, de acordo com
o FeedInfo, os Estados Unidos seriam o segundo maior mercado consumidor de lisina no mundo, sendo que o primeiro lugar competiria à China e o terceiro ao Brasil.
623. Ressaltou, ainda, que os Estados Unidos seriam um importante produtor de proteína animal, o que reforçaria sua posição de destaque no consumo de lisina e sua
consequente adequação como terceiro país. Destacou que os Estados Unidos seriam o maior produtor de aves e o segundo maior produtor de suínos (excluindo o bloco europeu) do
mundo, segundo o USDA Foreign Agricultural Service.
624. A peticionária argumentou que grande parte da lisina fabricada nos Estados Unidos, de modo alegadamente semelhante ao que aconteceria na economia chinesa, seria
vendida no seu mercado interno, o que evidenciaria um comportamento semelhante dos mercados. A CJ afirmou que a diferença seria que, por não possuir uma economia de mercado,
a China possuiria ainda um grande excedente exportador decorrente da expansão de sua capacidade produtiva sem que houvesse o lastro com lógica de mercado.
625. Segundo a peticionária, não haveria diferenças técnicas entre a lisina importada da China e a lisina vendida no americano ou exportada pelos Estados Unidos, já que
se trataria de uma commodity.
626. De acordo com a CJ do Brasil, ao invés de trabalhar com as informações mais depuradas conforme detalhado no parecer de abertura, as outras partes interessadas teriam
recorrido ao Comex Stat e, como consequência, teriam assumido equivocadamente a existência de outras origens exportadoras com volumes significativos.
627. Nesse sentido, a peticionária respondeu à crítica do uso da SH 2922.41 no Trade Map. Tal elemento já teria sido abordado pela peticionária e teria sido uma decisão
para evitar distorções decorrentes da amplitude do SH 2309.90 que trataria de uma variada gama de preparações alimentares não relacionadas ao produto similar. Por essa razão,
segundo a empresa, a análise das exportadoras estaria considerando como mercados relevantes de exportação países com pequena ou nenhuma participação no comércio do produto,
como seria o caso da Alemanha.
628. Em razão desses argumentos, a peticionária reforçou seu argumento de que a utilização do SH 2922.41 permitiria uma análise menos distorcida do mercado internacional
de lisina e, como consequência, da posição dos EUA como um dos principais produtores e exportadores do produto.
629. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária reforçou o argumento, afirmando que, independentemente das classificações fiscais dadas pelas autoridades
brasileiras, o produto objeto da investigação seria a lisina para alimentação animal. Nesse sentido, enquanto o código 2922.41 estaria tratando exclusivamente de lisina, o código 2309.90
abarcaria diversos produtos classificados como preparações alimentícias, incluindo lisina, de forma que a lisina para alimentação animal representaria apenas um de centenas de produtos
que seriam classificados nesse código.
630. Em razão desses dois elementos, a CJ do Brasil reafirmou que a presença dos Estados Unidos nas exportações totais de lisina deveria considerar apenas o código 2922.41
com o resultado abaixo.
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631. Além disso, em relação às importações brasileiras de lisina, a peticionária destacou que a depuração do DECOM teria demonstrado que não teria havido nenhuma outra
origem relevante no período de investigação de dano além de China e Estados Unidos.
632. Dessa forma, a peticionária afirmou que a alegação da exportadora chinesa de que as importações brasileiras da origem EUA teriam sido nulas em P5, o que, a seu
turno, igualaria esta origem à Indonésia pelo critério de exportações ao Brasil no período de análise de dumping, não estaria correta. Indicou que a avaliação desse volume de
importações deveria ser feita em todo o período e não apenas no período de avaliação de dumping. Poder-se-ia até tentar buscar privilegiar os maiores volumes no período de avaliação
de dumping, porém não se deveria desconsiderar todos os outros períodos para fins de avaliação de comparabilidade.
633. A peticionária apontou que uma origem que já teria exportado para o Brasil no período objeto de investigação estaria claramente em uma posição superior do que outra
que não teria exportado, nos termos do Decreto Antidumping.
634. Em relação à alegação da exportadora Eppen de que o Brasil teria importado da China uma combinação de aproximadamente 48% de lisina classificada em
2922.41.10/2922.41.90, e de que os EUA não teriam presença exportadora no SH6 2922.90, a peticionária reiterou que não existiriam diferentes tipos de lisina feed grade, mas apenas
lisina ("L-lisina"). Indicou que a lisina feed grade seria uma commodity e, portanto, seria um produto fungível e diretamente comparável, alegando que a classificação fiscal seria apenas
uma consequência de diferentes concentrações do produto dada pelas soluções de consulta da RFB. Não haveria, segundo a peticionária, portanto, um mix de produtos a ser
efetivamente avaliado.
635. Ademais, a CJ do Brasil destacou que essa preocupação de mix de produtos exportados seria relevante se se utilizasse a metodologia de preço de exportação para um
terceiro mercado. Nesses casos, afirmou que o mix poderia ser um critério relevante para comparar o preço de exportação para essa terceira origem com o caso brasileiro, mas que,
no presente caso, considerando que o valor normal seria calculado com base nos dados de produtores nos Estados Unidos, esse questionamento perderia objeto.
636. Por fim, na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária destacou que haveria um erro nas informações aportadas pela exportadora que teria apresentado dados
alegadamente inverídicos para tentar a desconsideração dos Estados Unidos como terceiro país substituto.
637. De acordo com a CJ, conforme seria observado nas informações anuais do Trade Map, os Estados Unidos teriam exportado quantidades relevantes do produto na
subposição HS 2309.90.
[IMAGEM]
638. Segundo a peticionária, ao se realizar a extração das informações com os parâmetros quadrimestrais para o período de análise, contudo, as informações apareceriam
zeradas conforme imagem abaixo.
[IMAGEM]
639. Tal situação, conforme a CJ do Brasil, decorreria de um erro de sistema no Trade Map por conta de diferentes unidades de medida reportadas pela autoridade dos EUA,
a depender do código tarifário utilizado. A peticionária aduziu que, ao abrir as informações por produto, seria possível identificar que teria havido sim exportações nesse código no
período de análise de dumping, conforme imagem abaixo.
[IMAGEM]
640. Segundo a peticionária, quanto às exportações dos Estados Unidos efetuadas como HS 2309.90.85.00, que equivaleriam às exportações mais gerais do código HS 2309.90,
em P5, observar-se-ia um valor de 424.878 toneladas de produto.
641. Assim, os EUA teriam, de acordo com a CJ do Brasil, portanto, alegada presença relevante de exportações efetuadas na HS 2309.90. Aduziu que o volume exportado
nessa HS seria, inclusive, bem superior ao daquele da Indonésia (150.286 toneladas). Como consequência, afirmou que, pelos próprios critérios da manifestante, os Estados Unidos seriam
o terceiro país substituto mais adequado.
642. A esse respeito, a peticionária ressaltou que as análises das exportações seriam melhor compreendidas utilizando-se das informações da subposição 2922.41 do SH, o
que seria reforçado pelas supostas inconsistências apresentadas no Trade Map nos volumes exportados pelos EUA na subposição 2309.90.
643. A CJ do Brasil aduziu ainda que, comparando-se a posição dos EUA com as da Indonésia e Alemanha, ficaria claro como o país seria o mais adequado para apuração
do valor normal. Em relação à Holanda, que teria um volume exportado maior do que os EUA, a CJ do Brasil destacou seu desconhecimento de um produtor europeu de lisina para
alimentação animal localizado nesse país, afirmando que a União Europeia teria apenas uma produtora nacional que seria a METEX NOOVISTAGO/Eurolysine.
644. Tal condição teria sido atestada nas informações apresentadas na petição inicial, em seu Anexo 7.1, de forma tal que os dados de exportação provavelmente, de acordo
com a peticionária, referir-se-iam à atividade de distribuidoras, e não de fabricantes.
645. Além desses dados, a peticionária mencionou que seria possível atestar essa condição na circular de abertura da investigação antidumping em face das importações
chinesas de lisina na União Europeia, transcrito abaixo.
The complaint was lodged on 08 April 2024 by METEX NOOVISTAGO ('the complainant'), the sole Union producer of lysine. The complaint was made by the Union industry
of lysine in the sense of Article 5(4) of the basic Regulation.
646. Adicionalmente, a peticionária apontou a conclusão pela existência de dumping nas importações chinesas de lisina para União Europeia, com a recente aplicação de
medida provisória, alegando que, desta forma, o mercado europeu de lisina também se encontraria prejudicado em razão da influência das importações chinesas a preços desleais.
647. Com base nessas informações, a CJ do Brasil reiterou que os EUA seriam a melhor opção em face do inciso I do §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que
a suposta inexistência de produção na Alemanha e na Holanda descaracterizaria completamente os pedidos de substituição desses países para os EUA.
648. Em manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária apresentou informações adicionais com o intuito de refutar a sugestão para que fosse utilizado o cálculo do
valor normal da Indonésia, realizada pela Eppen. De acordo com a CJ do Brasil, não haveria, no rol de elementos apresentado no inciso §1º do art. 15, do Decreto nº 8.058, de 2013,
critérios de comparabilidade baseados em elementos como desenvolvimento socioeconômico, renda per capita ou semelhanças populacionais.
649. Assim, a peticionária mencionou que, de acordo com o Decreto Antidumping, a comparação entre China e o país substituto deveria abranger apenas: (i) o volume das
exportações do produto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais; (ii) o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto; (iii) a
similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto; (iv) a disponibilidade e o grau de desagregação das
estatísticas necessárias à investigação; e (v) o grau de adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso.
650. A empresa indicou que seria de conhecimento geral a posição da China no comércio e economia globais. Tratar-se-ia da principal economia concorrente dos EUA no
cenário atual. Como demonstração desse ponto, a peticionária destacou que, em 2024, o PIB chinês teria sido 64% do PIB dos EUA. Ao se comparar com a Indonésia, por outro lado,
o PIB chinês teria sido de mais 13,3x maior, ordens de grandeza de diferença que não poderiam ser desconsideradas, de acordo com a CJ.
651. A peticionária indicou que, mais importante, contudo, seria considerar a equivalência desses dois mercados em termos de comparabilidade na produção e nas vendas
de lisina.
652. Buscando comparar a escolha dos EUA em relação a esses outros países com base no inciso II do §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, do volume de vendas
no mercado interno, a peticionária consultou dados do FeedInfo, publicação internacional que possuiria informações sobre o mercado de lisina.
653. Com base nesses dados, a peticionária afirmou que a segunda maior região produtora de lisina seria a América do Norte, o que se traduziria na produção dos EUA desse
aminoácido, visto que Canadá e México não possuiriam produção relevante desse produto:
[IMAGEM]
654. De acordo com a CJ do Brasil, essa também seria uma das razões pelas quais os Estados Unidos seriam preferíveis em relação à Indonésia. Haveria uma semelhança,
em termos de volume de vendas e escala de mercado, mais entre o mercado doméstico chinês e os Estados Unidos do que com a Indonésia. Em razão dessa diferença de ordem de
grandeza, inclusive em termos de desafios logísticos de entrega, a comparação com os EUA seria mais adequada.
655. Segundo a peticionária, o mercado estadunidense seria, portanto, muito mais relevante e próximo à realidade chinesa do que o da Indonésia, a qual não apareceria nem
entre as principais produtoras mundiais, conforme dados apresentados abaixo.
[IMAGEM]
656. Concluiu que não haveria dúvidas que Estados Unidos teriam uma presença mais significativa no comércio internacional de lisina, para o Brasil e para o mundo, do que
a Indonésia.
657. No mesmo sentido, a peticionária apontou que as informações sobre o mercado de lisina na Indonésia deveriam ser desconsideradas, tendo em vista a aplicação de
medida antidumping definitiva para as importações deste produto desde 2022, de forma que tais informações passariam a ser inadequadas para comparação com as importações chinesas
do produto para o Brasil.
658. Por outro lado, a peticionária mencionou que seria requisito para escolha de terceiro país substituto a facilidade na obtenção de informações necessárias para os fins
da investigação e o grau de desagregação das estatísticas, conforme o previsto no inciso IV, §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Nesse sentido, destacou que já teria havido
resposta do questionário do terceiro país por parte da exportadora dos EUA com dados completos de suas vendas no mercado interno.
659. Em relação à ausência da subsidiária indonésia do Grupo CJ na presente investigação antidumping, na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária argumentou
que dizer que uma empresa estaria disponível para colaborar em uma investigação antidumping em outro país apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico seria uma afirmação
que desconsideraria inúmeros fatores. De acordo com a CJ do Brasil, existiriam diversas camadas na tomada de decisão dessa empresa na qual a CJ do Brasil não teria capacidade de
alterar unilateralmente.
660. Segundo a peticionária, um elemento que não poderia ser desprezado seria o ônus operacional e a consolidação das práticas contábeis. Aduziu que utilizar informações
da CJ Indonésia implicaria em um ônus maior em termos tradução e compatibilização das informações apresentadas, e que, nesse sentido, as produtoras dos Estados Unidos seriam mais
adequadas para a presente investigação.
661. Ressaltou ainda que a colaboração da CJA e da CJ Bio teria sido fundamental para que a autoridade tivesse acesso a informações primárias precisas e fidedignas, e já
teria acarretado ônus para duas outras empresas do Grupo CJ. Assim, seria desnecessário envolver outras empresas neste processo.
662. Ademais, a CJ do Brasil argumentou que a CJ Indonésia teria uma peculiaridade que tornaria mais difícil calcular o valor normal. De acordo com a peticionária, conforme
o Anexo 07.1 da petição inicial, o modelo de negócio da a CJ Indonésia seria voltado à exportação, e a empresa realizaria poucas vendas domésticas de lisina feed grade, o que seria
diferente dos Estados Unidos e da China.
663. Além disso, afirmou que na Indonésia os produtos seriam produzidos majoritariamente com [CONFIDENCIAL], o que implicaria em uma diferença substancial em relação
ao custo de produção na China e nos Estados Unidos.
664. Em relação às críticas realizadas pela ABPA durante a audiência, relativas aos dados aportados para fins de cálculo do valor normal, quais sejam: (i) informações
apresentadas no questionário das produtoras estadunidenses (grupo CJ EUA) seriam inconsistentes e pouco representativas do mercado estadunidense; e (ii) a participação de um
produtor americano do Grupo da Evonik contribuiria para a apuração do valor normal, a peticionária apresentou comentários em manifestação pós audiência, em 21 de julho de
2025.
665. A peticionária afirmou, em relação às supostas inconsistências, que tais informações já teriam sido esclarecidas pelos próprios produtores americanos, e teria sido
demonstrado que as inconsistências seriam, na verdade, erros de fórmula na conversão dos dados para números índice na versão restrita. As informações corrigidas já se encontrariam
nos autos da investigação antidumping.
666. Sobre a representatividade das vendas do grupo CJ EUA no mercado estadunidense, a CJ do Brasil afirmou que não deteria informações precisas. Argumentou que tal
elemento não seria essencial no presente caso, dado que as duas empresas teriam vendas significativas que poderiam ser usadas para apurar o valor normal na origem com precisão,
e configurariam uma fonte primária confiável. Tal nível de evidência, de acordo com a peticionária, seria muito superior a qualquer fonte secundária e caracterizar-se-ia como a melhor
informação razoavelmente disponível e, como tal, deveria ser utilizada pelas autoridades brasileiras para o cálculo do valor normal para a China.
667. Acerca da complementação das informações com vendas de empresas relacionadas à Evonik nos Estados Unidos, a CJ do Brasil argumentou que não caberia reabrir essa
discussão neste momento da fase probatória, em razão do encerramento do prazo de resposta do questionário de terceiro país. De todo modo, a peticionária reforçou que o simples
pertencimento da empresa a um determinado grupo não garantiria a sua cooperação em uma investigação dessa natureza.
668. Feitas essas considerações, a CJ do Brasil reforçou que teriam sido fornecidas informações robustas e conclusivas acerca do valor normal desde a abertura da investigação,
e que as alegações das outras partes teriam um caráter claramente protelatório, cuja função principal seria tumultuar o processo a fim de evitar a aplicação de um direito provisório.
A empresa ressaltou que as margens apuradas não estariam discrepantes da realidade internacional do dumping praticado pelos exportadores chineses em outros países e blocos
econômicos, e que recentemente teriam sido apuradas margens entre 47,7 e 58,2% na União Europeia e de 198,51% nos Estados Unidos.
669. Com relação ao argumento de que a CJ poderia oferecer dados da Indonésia em razão de empresas do grupo estarem localizadas no país, a peticionária, em manifestação
de 10 de junho de 2025, destacou três elementos, além daqueles já expressos para a escolha dos EUA.
670. O primeiro é que, segundo a peticionária, a disposição de uma empresa do grupo em participar de uma investigação antidumping não seria automática e a CJ Brasil
não teria poder de obrigar outras empresas a colaborar. O segundo refere-se à suposta existência de um sistema mais robusto e confiável à disposição dos exportadores dos EUA quando
comparado aos da Indonésia, de modo que seria garantida uma maior confiabilidade nas informações apresentadas. Por fim, a peticionária afirmou que a participação dos exportadores
dos EUA requereria menor ônus para todos em razão da facilidade linguística nos documentos contábeis e de venda.
671. Ademais, a CJ do Brasil ressaltou que o cálculo da margem de dumping possuiria métodos para expurgar diferenças nos preços de modo a garantir uma justa comparação
e o preenchimento do apêndice pelas exportadoras dos EUA permitiria realizar esses ajustes.
672. Na manifestação pós-audiência, de 21 de julho de 2025, a peticionária reafirmou sua posição de que os Estados Unidos seriam a alternativa mais adequada para terceiro
país no presente caso, alegando que as propostas das outras partes interessadas não deveriam sequer ser consideradas pelo DECOM, visto que não teriam sido apresentadas quaisquer
evidências que demonstrassem que seriam alternativas mais adequadas para o cálculo do valor normal nesta investigação.
673. Em 17 de julho de 2025, a empresa Eppen apresentou petição complementar com o objetivo de reforçar os argumentos anteriormente submetidos quanto à escolha
de terceiro país. A empresa reiterou sua solicitação por ajustes na metodologia de fixação do valor normal, destacando suposta irregularidade na proposta da peticionária de utilizar
os Estados Unidos como terceiro país substituto.
674. A Eppen reforçou que a escolha dos Estados Unidos como país substituto para determinação do valor normal seria tecnicamente insustentável e violaria os critérios legais
pertinentes, o que resultaria em uma margem de dumping positiva e artificialmente inflada. A empresa citou o art. 15, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual a seleção
de terceiro país deve respeitar parâmetros de comparabilidade e razoabilidade. A peticionária aduziu que o uso de preços do mercado interno dos EUA não satisfaria nenhum dos
quesitos legais para tal seleção.
675. A peticionária reiterou que os Estados Unidos não constituiriam economia comparável à da China em termos de custos de produção, estrutura de mercado ou nível de
desenvolvimento, e apresentariam características socioeconômicas profundamente distintas das da China e do Brasil, e que estas supostas incompatibilidades econômico-estruturais
invalidariam a adoção do mercado interno dos EUA como referência de valor normal.
676. A Eppen mencionou novamente que a CJ do Brasil faria parte do conglomerado CJ Corporation, com unidades fabris do produto similar na Coreia do Sul, na China
investigada, na Indonésia e nos EUA, de modo que os dados utilizados para o valor normal fariam referência a nítido movimento estratégico, em suposta litigância de má-fé, para
caracterizar o alegado dumping.
677. De acordo com a empresa, tal circunstância comprometeria a objetividade do valor normal e transformaria a investigação num jogo de cartas marcadas, com resultado
previamente determinado. A peticionária escolheria, segundo a Eppen, dentre as suas unidades estrangeiras relacionadas descritas no quadro abaixo, o maior valor normal possível por
autônoma seleção do país substituto em que seu grupo atuaria e, portanto, conseguiria estabelecer margens de dumping sempre positivas e altas, as maiores possíveis, conforme a sua
conveniência.
Unidades de produção de lisina do Grupo CJ
País Localidade Denominação Ano de Início Capacidade/Observações
Coreia do Sul Jincheon, Gunsan CJ CheilJedang Diversos Plantas integradas para produção de aminoácidos (lisina)
China Shenyang, Liaocheng CJ Bio (CJ Liaocheng Biotech) 2012-2013 Produção integrada de lisina
Indonésia Pasuruan, Jombang PT Cheil Jedang Indonesia 1991, 2012 Unidades significativas de lisina e aminoácidos relacionados
EUA Fort Dodge, Iowa CJ Bio America, Inc. 2013 Capacidade inicial de 100.000 t/ano, expandida posteriormente
Brasil Piracicaba, SP CJ do Brasil 2005 Capacidade reportada de 120.000 t/ano (Parecer DECOM 3831)
Fonte: manifestação Eppen, de 17 de julho de 2025, p. 4, Quadro A.1; com referência a CJ CHEILJEDANG. Audit Report 2024. Disponível em: https://cjcj.irplus.co.kr/filestorage/eng/AuditReport/Audit_Report_2024.pdf. Acesso em: 14 de julho de 2025.
678. A entidade chinesa reiterou que uma investigação antidumping "de tal ardilosa tecitura" não poderia ser admitida, já que converteria o procedimento de defesa comercial
em mero ritual de homologação de barreiras comerciais, o que implicaria uso inadmissível das regras multilaterais previstas no Acordo Antidumping (GATT/94) e no Decreto nº 8.058,
de 2013.
679. De acordo com a Eppen, o mercado interno chinês poderia ser aproximado ao da Indonésia pelos critérios de renda per capita, localização geográfica e usos que se
daria à lisina, em situação que seria polarmente oposta ao mercado dos EUA, que não se prestaria como referência do valor normal para a lisina produzida na China. Argumentou que
seria impróprio e incompatível com a lealdade processual o uso de vendas domésticas de parte relacionada da peticionária nos EUA, em particular quando a mesma CJ do Brasil disporia
de parte relacionada indonésia que, em mercado que seria protegido de efeitos decorrentes de alegações análogas de prática de dumping desde 20 de abril de 20221, seria perfeitamente
adequado como referencial do valor normal substituto na presente investigação.
680. Aduziu a empresa que a situação observada neste processo contrariaria frontalmente o espírito das normas antidumping, que exigiriam objetividade e neutralidade na
apuração do valor normal em economias para as quais se decidiria atribuir o status de "não de mercado". A utilização de dados intragrupo estrategicamente selecionados e não
representativos de mercado constituiria, de acordo com a Eppen, uma irregularidade metodológica grave, que ensejaria margem de dumping onde ela possivelmente não existiria em
condições de adequada comparação.