RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 10 de 20)

Preço Médio - Categoria de Cliente
[CONFIDENCIAL]
Categoria de Cliente Volume Vendas MI (t HCl Eq) Valor delivered à vista (US$) Preço delivered à vista (US$/t HCl Eq)
Distribuidor [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Usuário [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país
Elaboração: DECOM.
794. Os preços apresentados na tabela anterior foram, então, ponderados pelos volumes exportados pela Golden Corn ao Brasil conforme cada categoria de cliente/importador,
segundo os dados estatísticos oficiais de importação fornecidos pela RFB, uma vez que a categorização de clientes apresentada na resposta ao questionário do produtor/exportador não
permitiu tal ponderação.
795. Dessa forma, o valor normal atribuído à Golden Corn alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base HCl equivalente, na condição delivered à vista.
4.2.4.2. Do preço de exportação
796. O preço de exportação da produtora/exportadora Golden Corn foi apurado com base nos dos dados fornecidos pela empresa Shouguang Golden Corn em resposta ao
questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda de lisina ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
797. Destaque-se, inicialmente, que as operações de venda para o Brasil ocorreram por meio dos canais [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, o preço de exportação foi calculado para
cada canal de venda e ponderado conforme o volume vendido em cada canal.
798. Uma vez que as vendas foram apresentadas nas condições [CONFIDENCIAL], tão somente as rubricas relativas a outras despesas diretas de vendas foram deduzidas do preço
bruto.
799. Considerando não prevalecerem condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina na China, não foram realizadas deduções referentes a despesas de vendas
internas reportadas pela Golden Corn (frete interno -armazém até o porto, e brokerage & handling). Ademais, por terem sido considerados os preços à vista no cômputo do valor normal,
as despesas financeiras reportadas pela Golden Corn não foram deduzidas no cálculo do preço de exportação da Golden Corn.
800. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, foi definido o preço de exportação, na condição FOB à vista, de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base
HCl equivalente.
4.2.4.3. Da margem de dumping
801. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
802. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivered à vista e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB à vista em
atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as
despesas de frete interno no país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
803. A comparação levou em consideração a categoria de cliente ao utilizar o preço médio do Grupo CJ EUA para cada categoria, e ponderar tais valores pelas quantidades
importadas do produto da Golden Corn, segmentadas em categoria do cliente/importador conforme dados estatísticos das importações fornecidos pela RFB. A ponderação do preço de
exportação apurado conforme resposta ao questionário do produtor/exportador não foi possível por limitação da categorização de clientes utilizada apresentada pela Golden Corn,
utilizando-se, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação sem ponderação por categoria de cliente.
804. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante:
Margem de Dumping - Golden Corn
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 1.441,71 [REST.]
Fonte: RFB e respostas aos questionários (1) do produtor/exportador de terceiro país e (2) do produtor/exportador da Golden Corn
Elaboração: DECOM
805. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 1.441,71/t (mil, quatrocentos e quarenta e um dólares estadunidenses e setenta e um centavos por
tonelada) em base HCl equivalente, nas exportações da Golden Corn para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de [RESTRITO]%.
4.2.5. Do produtor/exportador Jilin Meihua
4.2.5.1. Do valor normal
806. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1., considerou-se, para fins de determinação preliminar, que o setor produtivo de lisina na China não opera
em condições predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da Jilin Meihua a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto
da China, no presente processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
807. O preço em questão foi calculado, na condição delivered à vista, a partir das vendas reportadas pelo grupo CJ EUA no mercado interno dos Estados Unidos.
808. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered à vista) justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
809. Uma vez alcançados os preços na condição delivered à vista, calculou-se o preço médio cada categoria de cliente. A tabela a seguir apresenta os resultados alcançados:
Preço Médio - Categoria de Cliente
[CONFIDENCIAL]
Categoria de Cliente Volume Vendas MI (t HCl Eq) Valor delivered à vista (US$) Preço delivered à vista (US$/t HCl Eq)
Distribuidor [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Usuário [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país
Elaboração: DECOM.
810. Os preços apresentados na tabela anterior foram, então, ponderados pelos volumes exportados pela Jilin Meihua ao Brasil conforme cada categoria de cliente/importador,
segundo os dados estatísticos oficiais de importação fornecidos pela RFB, uma vez que a categorização de clientes apresentada na resposta ao questionário do produtor/exportador não
permitiu tal ponderação.
811. Dessa forma, o valor normal atribuído à Jilin Meihua alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base HCl equivalente, na condição delivered à vista.
4.2.5.2. Do preço de exportação
812. As vendas da produtora/exportadora chinesa Jilin Meihua ao Brasil, ocorreram por [CONFIDENCIAL].
813. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação foi reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador,
pelo produto exportado ao Brasil, conforme dados fornecidos por essas empresas.
814. Com base nas informações fornecidas pela empresa no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador, o preço referente às exportações realizadas por
intermédio de exportador relacionado foi apurado conforme o art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou
relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
815. A fim de alcançar o valor líquido das exportações, na condição FOB, foram deduzidos do preço bruto o frete e seguro internacional incorridos.
816. Também forma deduzidos do preço bruto as rubricas relativas a embalagens e outras despesas diretas de vendas.
817. Em seguida, subtraíram-se os seguintes valores, todos atribuídos ao exportador relacionado, de modo a se eliminar seu efeito sobre o preço e se computar este na condição
FOB no fabricante: despesas operacionais (distribuição e administrativas) e lucro.
818. Quanto às despesas operacionais da [CONFIDENCIAL], o percentual foi apurado a partir dos demonstrativos financeiros apresentados na resposta ao questionário. O
percentual de despesas operacionais calculado para o período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5) correspondeu a [CONFIDENCIAL]%
819. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Jilin Meihua, de modo que suas
informações não foram consideradas.
820. Alternativamente, o Departamento calculou margem de lucro a partir de informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros de trading company de Hong
Kong no mercado de aminoácidos referentes à seguinte empresa: Global Bio-Chem Technology Group Company Limited.
821. Foram utilizados demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 considerando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em
2023 e 3 meses em 2024).
822. Dessa forma, utilizou-se para fins de dedução de margem de lucro com o objetivo de retirar o efeito da trading do preço de exportação, o percentual de 9,6%, referente
à margem de lucro da trading company supramencionada.
823. Tanto o percentual de despesas operacionais quanto o da margem de lucro foram aplicados ao preço bruto unitário, alcançando-se os valores dessas rubricas para serem
então deduzidas, a fim de eliminar o efeito da trading sobre o preço e se computar este na condição FOB no fabricante.
824. Insta ressaltar, por fim, considerando não prevalecerem condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina na China, que não foram realizadas deduções
referentes a despesas de vendas internas reportadas pela Jilin Meihua (frete interno - armazém ao porto e brokerage & handling). Ademais, considerando que foram considerados os preços
à vista no cômputo do valor normal, não foram deduzidas as despesas financeiras reportadas pela Jilin Meihua).
825. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da Jilin Meihua, na condição FOB à vista, correspondeu a US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por
tonelada) em base HCl equivalente.
4.2.5.3. Da margem de dumping
826. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
827. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivered à vista e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB à vista em
atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as
despesas de frete interno no país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
828. A comparação levou em consideração a categoria de cliente ao utilizar o preço médio do Grupo CJ EUA para cada categoria, e ponderar tais valores pelas quantidades
importadas do produto da Jilin Meihua, segmentadas em categoria do cliente/importador conforme dados estatísticos das importações fornecidos pela RFB. A ponderação do preço de
exportação apurado conforme resposta ao questionário do produtor/exportador não foi possível por limitação da categorização de clientes utilizada apresentada pela Jilin Meihua, utilizando-
se, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação sem ponderação por categoria de cliente.
829. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante:
Margem de Dumping - Jilin Meihua
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[REST.] [REST.] 1.370,63 [REST.]
Fonte: RFB e respostas aos questionários (1) do produtor/exportador de terceiro país e (2) do produtor/exportador da Jilin Meihua
Elaboração: DECOM
830. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 1.370,63/t (mil, trezentos e setenta dólares estadunidenses e sessenta e três centavos por tonelada) em
base HCl equivalente, nas exportações da Jilin Meihua para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de [RESTRITO]%.
4.2.6. Da conclusão preliminar sobre o dumping
831. As margens de dumping apuradas demonstraram preliminarmente a existência da prática de dumping nas exportações de lisina para alimentação animal da China para o
Brasil realizadas no período de abril de 2023 a março de 2024.
4.2.7. Das manifestações sobre o dumping apresentadas após a determinação preliminar
832. Em 16 de março de 2026, a ABPA apresentou amostra de aquisições de lisina para alimentação animal da Evonik em P5, realizadas nos Estados Unidos por empresa do
grupo de uma das associadas da ABPA naquele país, para que fossem levadas em consideração pelo DECOM no cálculo do valor normal.
833. A associação argumentou que o valor normal calculado na ocasião do parecer de determinação preliminar não refletiria adequadamente a realidade do mercado
estadunidense de lisina para alimentação animal, o qual teria resultado indevidamente sobrestimado, possivelmente por ter-se limitado a dados de vendas de apenas uma das produtoras
nos EUA, do grupo da CJ, que sequer seria a fabricante com maior representatividade em termos de produção no mercado estadunidense.
834. Segundo a entidade, a amostra submetida de notas representaria cerca de 5,9 mil toneladas de aquisições de lisina, volume equivalente a 10% das importações brasileiras
em P5, e o preço médio apurado nessas notas teria sido de [CONFIDENCIAL]por tonelada, significativamente inferior ao valor normal calculado na abertura da investigação (de US$ 2.050,24
por tonelada) e no parecer de determinação preliminar (de US$ [RESTRITO]a US$[RESTRITO] por tonelada).
835. Diante do exposto, a ABPA solicitou: (i) que fossem considerados os fatos e elementos probatórios aportados na manifestação para fins da determinação final; e (ii) que
se concluísse, ao final, pela inexistência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre o alegado dumping e o dano, recomendando-se, ao final, a não aplicação
de direito antidumping definitivo.
836. Em 16 de março e em 6 de abril de 2026, as empresas Golden Corn, Fufeng e Jilin Meihua apresentaram manifestações alegando impossibilidade de utilização dos dados
apresentados pelas empresas estadunidenses do Grupo CJ para fins de apuração do valor normal.
837. As empresas citaram que, conforme verificado por elas a partir da análise dos autos, o relatório da verificação in loco realizada nas empresas estadunidenses CJ America,
Inc. e CJ Bio America, Inc., disponibilizado no dia 13 de março de 2026, indicaria que as operações de venda de lisina teriam sido realizadas entre partes relacionadas do Grupo CJ.
Destacaram que o representante da CJ America teria esclarecido que [RESTRITO].
838. As empresas salientaram que o nível de comércio ("trade level") constituiria uma das condições estabelecidas no Acordo Antidumping para a justa comparação entre o valor
normal e o preço de exportação, conforme previsão dos Artigos 2.1 e 2.4 do referido acordo e que o art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe que, para fins de apuração do valor
normal, consideram-se "operações comerciais normais" todas as vendas do produto similar realizadas pelo produtor ou exportador sob investigação no mercado interno do país exportador,
observado o disposto no art. 14. Destacaram, assim, que o enquadramento no art. 12 exigiria a observância do previsto no art. 14.
839. As produtoras/exportadoras chinesas ressaltaram que o art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece, em seu §5º, que não seriam consideradas operações comerciais
normais e seriam desprezadas, na apuração do valor normal, as transações entre partes associadas ou relacionadas ou que tivessem celebrado entre si acordo compensatório, salvo se
comprovado que os preços e custos relativos a transações entre partes associadas ou relacionadas fossem comparáveis aos das transações efetuadas entre partes não associadas ou
relacionadas.
840. Em síntese, argumentaram que se exigiria que as transações realizadas no mercado doméstico dos Estados Unidos, notadamente entre partes relacionadas e partes não
relacionadas, fossem comparadas. Ocorre que, considerando as operações do Grupo CJ, não seria possível estabelecer essa comparação.
841. Golden Corn, Fufeng e Jilin Meihua afirmaram também que, para fins de aplicação do §5º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, o teste de vendas para partes
relacionadas deveria seguir o disposto no §6º do mesmo artigo, segundo o qual as transações entre partes associadas ou relacionadas seriam consideradas operações comerciais normais
se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para sua parte associada ou relacionada não fosse superior ou inferior em mais de três por cento (arm´s length test) do preço
médio ponderado de venda da parte interessada para todas as partes que não tivessem tais vínculos entre si.
842. Na situação sob análise, segundo as manifestantes, não existiriam vendas no mercado interno estadunidense consideradas operações comerciais normais destinadas a partes
independentes, o que impossibilitaria a comparação com o preço de exportação requerida pelo Artigo 2.1 do Acordo Antidumping.
843. As produtoras/exportadoras chinesas destacaram que o Decreto nº 8.058, de 2013, não prevê a utilização dos preços praticados nas vendas de comprador relacionado a
partes independentes no mercado interno do país para fins de apuração do valor normal, diferentemente do que ocorreria no cálculo do preço de exportação, em que tais preços poderiam
ser utilizados no caso de exportações para compradores relacionados no Brasil. Assim, os preços de venda da CJ America para clientes independentes não poderiam ser utilizados na
determinação do valor normal.
844. No tocante aos preços praticados nas vendas da CJ Bio America para a CJ America, as empresas registraram que sua utilização seria vedada pelo §5º do art. 14 do Decreto
nº 8.058, de 2013, ao dispor que não seriam consideradas operações comerciais normais e seriam desprezadas, na apuração do valor normal, as transações entre partes associadas ou
relacionadas se não fosse comprovado que os preços e custos relativos a estas transações eram comparáveis aos das transações efetuadas entre partes não associadas ou
relacionadas.
845. Golden Corn, Fufeng e Jilin Meihua argumentaram, ainda, que a impossibilidade de "reconstruir" o valor normal a partir da revenda da CJ America para clientes
independentes decorreria da ausência de previsão legal específica no Decreto nº 8.058, de 2013, de modo que qualquer tentativa de o fazer violaria o princípio da legalidade estrita que
rege os procedimentos de defesa comercial, concluindo que os preços de venda da CJ America para clientes independentes não poderiam ser utilizados na determinação do valor normal,
ainda que fossem ajustados para condição de venda ex fabrica do produtor, por exemplo.
846. De acordo com a produtora/exportadora Meihua, admitir a validade desses preços de transferência sem a devida comparação com vendas para independentes teria
conferido ao exportador o poder discricionário de ditar o valor normal da investigação por meio de conveniências contábeis internas, o que subverteria a lógica da determinação de dumping
baseada em dados objetivos de mercado.
847. As manifestantes ressaltaram que as autoridades brasileiras teriam analisado situação similar no âmbito da investigação antidumping relacionada às exportações de fios de
poliéster da China e da Índia para o Brasil, encerrada pela Resolução GECEX nº 385, de 2022, especificamente no que se referia ao cálculo do valor normal do Grupo Hengyi. Na ocasião,
mencionaram que o tema teria sido objeto de pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo Hengyi, que foi indeferido nos termos da Resolução GECEX nº 425, de 2022, o que
consolidaria o entendimento de que a inexistência de vendas para partes independentes no mercado interno do país exportador desautorizaria o uso da base de dados de vendas para
partes relacionadas para fins de apuração do valor normal, dada a inobservância das condições normais de comércio.
848. Assim, com base nas legislações nacional e multilateral, bem como nos precedentes das autoridades brasileiras, as empresas concluíram que não haveria possibilidade de
utilização da base de dados apresentada pelas empresas estadunidenses do Grupo CJ para fins de cálculo do valor normal para a China. Afirmaram, portanto, que se faria necessária a
avaliação de outras opções de metodologias de cálculo do valor normal, tendo em vista entender, após as verificações in loco nas empresas estadunidenses do Grupo CJ, que a metodologia
de cálculo do valor normal utilizada para fins de abertura e de determinação preliminar não seria apropriada.
849. Uma vez que os Estados Unidos teriam sido eleitos como terceiro país de economia de mercado, parâmetro para o cálculo do valor normal da China, informaram que
apresentariam dados estatísticos de exportação desse país como "melhor informação disponível".
850. Para a apuração do preço de exportação dos Estados Unidos no período de investigação de dumping (P5), as empresas solicitaram a utilização exclusivamente do código
2922.41 da NCM, por considerá-lo mais adequado, uma vez que esse código tarifário seria diretamente relacionado ao produto objeto da investigação, afirmando que o outro código
mencionado (2309.90) englobaria diversos outros produtos não incluídos no escopo de análise.
851. As manifestantes destacaram que esse seria, justamente, o entendimento da indústria doméstica, de acordo com manifestação apresentada pela própria peticionária em
18 de agosto de 2025. Segundo as empresas, a indústria doméstica teria afirmado que a utilização somente do código 2922.41, em vez dos valores combinados dos códigos 2309.90 e
2922.41, seria mais apropriada, tendo em vista que o código 2309.90 abarcaria diversos produtos classificados como preparações alimentícias, incluindo a lisina, mas não se limitando a
ela.
852. As empresas Golden Corn, Fufeng e Jilin Meihua informaram que, durante o debate sobre a escolha do terceiro país de economia de mercado, a peticionária teria afirmado,
e reiterado, entendimento de que o código 2922.41 deveria ser considerado isoladamente, haja vista que o código 2309.90 englobaria diversos outros produtos. As empresas declararam
concordar com esse entendimento, razão pela qual solicitaram que apenas o código 2922.41 fosse considerado no cálculo do valor normal.
853. Para referência do DECOM, apresentaram os preços de exportação dos Estados Unidos relacionados ao código 2922.41, com destaque para as exportações destinadas à
Holanda, no valor de US$ 903,94 por tonelada, que representariam o principal destino em termos de volume.
854. As empresas solicitaram, portanto, a utilização das exportações dos Estados Unidos para seu principal destino, de maior volume, ou seja, a Holanda, no valor de US$ 903,94
por tonelada, como valor normal para a China, afirmando que tal escolha seria justificada por refletir operações em condições comerciais normais em um mercado competitivo, atendendo
a requisitos de comparabilidade e representatividade exigidos pelo Acordo Antidumping.
855. Como subsídio à análise da autoridade investigadora brasileira, apresentaram os dados estatísticos das exportações dos códigos 2309.90 e 2922.41 dos Estados Unidos,
obtidos via Trade Map e USITC, os quais foram juntados como anexos às manifestações.
856. Em 16 de março de 2026, a produtora e exportadora chinesa Eppen apresentou manifestação na qual alegou existirem erros materiais e inadequações metodológicas na
apuração do preço de exportação reconstruído.
857. A Eppen afirmou que, no parecer, o DECOM teria calculado a margem de dumping atribuída à empresa com base na comparação entre o valor normal apurado nos Estados
Unidos - país eleito como substituto, utilizando dados reportados pelo Grupo CJ EUA na condição delivered à vista - e o preço de exportação reconstruído das vendas da empresa ao Brasil,
nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013. A empresa destacou que a margem de dumping preliminar foi fixada em US$ 1.373,08/t, equivalente a margem relativa de 122,1%,
e que, ao examinar os cálculos divulgados na determinação preliminar, identificou inconsistências que impactariam diretamente esse resultado.
858. Ressaltou que os arquivos de memória de cálculo disponibilizados pela autoridade à empresa teriam dificultado a verificação da metodologia aplicada e a reprodução dos
cálculos, em razão de seu formato estático, que não incluiria as fórmulas utilizadas nas planilhas. A manifestante alegou que tal circunstância limitaria a plena compreensão dos
procedimentos adotados pela autoridade investigadora e, consequentemente, restringiria o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte interessada. Ainda assim, a partir de
análise interna de reconstrução da metodologia de cálculo, a empresa identificou erros materiais e inconsistências específicas na reconstrução do preço de exportação realizada pelo
DECOM.
859. Alegou que o DECOM teria incorrido em erro material ao calcular o preço unitário de exportação das operações envolvendo lisina sulfato. A empresa explicou que, conforme
informado na resposta ao questionário do produtor/exportador, o grupo Eppen categorizava e exportava ao Brasil dois tipos de lisina: lisina HCl e lisina sulfato. Nos termos das instruções
do questionário e da própria metodologia adotada pelo DECOM, as quantidades de lisina sulfato deveriam ser convertidas para o equivalente em lisina HCl mediante aplicação do fator de
conversão de 70%, uma vez que apenas essa proporção do peso do produto corresponderia efetivamente ao conteúdo de lisina.
860. Mencionou que a quantidade utilizada pelo DECOM na memória de cálculo estaria correta, pois corresponderia ao volume convertido para lisina equivalente, conforme
reportado pela Eppen no Apêndice VII (Exportações ao Brasil). Ou seja, sempre que o produto exportado correspondia a lisina sulfato, a autoridade aplicaria corretamente o fator de
conversão de 70% para obter a quantidade equivalente de lisina HCl.
861. No entanto, a Eppen sustentou que, ao reproduzir os cálculos apresentados na memória de cálculo disponibilizada pelo DECOM, verificou que essa quantidade equivalente
não teria sido efetivamente utilizada na fórmula empregada para a apuração do preço de exportação. Mais especificamente, embora a coluna de quantidade apresentada na planilha
refletisse corretamente o volume convertido para lisina equivalente, o cálculo do preço unitário de exportação teria sido realizado dividindo-se o valor total das vendas pela quantidade
total do produto exportado, desconsiderando a conversão para lisina equivalente quando se tratava de lisina sulfato.
862. Afirmou que essa inconsistência ocorreria tanto no cálculo do preço de exportação reconstruído na condição FOB quanto no cálculo do preço de exportação referente às
vendas diretas ao consumidor. Como consequência, o preço de exportação apurado pelo DECOM teria ficado artificialmente reduzido nas operações que envolvessem lisina sulfato, uma
vez que o valor das vendas seria dividido por uma quantidade superior à quantidade efetiva de lisina equivalente. Argumentou que, quando aplicada corretamente a quantidade de lisina
equivalente (após conversão de lisina sulfato para equivalente de lisina HCl) na fórmula de cálculo do preço de exportação, observar-se-ia aumento do preço médio de exportação, o que,
por sua vez, reduziria a margem de dumping atribuída à empresa. Assim, destacou que essa correção impactaria tanto as vendas realizadas por intermédio da Eppen Asia quanto as
exportações diretas ao Brasil, uma vez que ambas incluiriam operações com lisina sulfato sujeitas ao fator de conversão mencionado.
863. Além disso, apontou que as exportações ao Brasil realizadas pela Ningxia Eppen Biotechnologies Co. Ltd. ocorreram por intermédio da Eppen Asia, [CONFIDENCIAL]. Afirmou
que na análise dos cálculos não teriam sido consideradas as vendas diretas ao Brasil na apuração do preço de exportação.
864. Segundo a empresa, de acordo com os dados apresentados pelo grupo e verificados pelo DECOM, o valor de preço de exportação considerado na determinação preliminar
refletiria exclusivamente o preço FOB das vendas realizadas via Eppen Asia, que totalizaram [CONFIDENCIAL]t no período de investigação. Por sua vez, as exportações diretas ao Brasil,
registradas no Apêndice VII - Consumidor, somaram [CONFIDENCIAL] t e apresentaram preço FOB médio de [CONFIDENCIAL]/t, valor superior ao preço de exportação utilizado pela
autoridade. A Eppen sustentou que, considerando o volume total exportado no período investigado ([CONFIDENCIAL] t), haveria a necessidade de ponderação correta entre vendas diretas
e vendas realizadas por intermédio da Eppen Asia, cálculo que resultaria em preço de exportação de valor superior ao adotado na determinação preliminar ([CONFIDENCIAL]/t).
865. A produtora/exportadora chinesa afirmou que essas operações diretas não envolveriam exportador relacionado e, portanto, deveriam ter sido consideradas diretamente na
apuração do preço de exportação, sem a necessidade de reconstrução nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa forma, a não inclusão das exportações diretas do grupo
Eppen na ponderação do preço de exportação constituiria erro material, uma vez que tais operações integrariam o universo de exportações ao Brasil no período de investigação e deveriam
ter sido consideradas para a correta apuração do preço médio de exportação.
866. Esclareceu também que, durante a verificação in loco realizada pela autoridade investigadora, em momento posterior à elaboração da determinação preliminar, a empresa
teria apresentado informações detalhadas relativas à categorização de clientes nas vendas ao Brasil. A manifestante observou que, na determinação preliminar, conforme indicado no
parecer, o DECOM não teria utilizado a categorização de clientes informada pela empresa para fins de comparação entre valor normal e preço de exportação, recorrendo, então, às
estatísticas oficiais de importação brasileiras, uma vez que teria alegado que à época não havia sido possível comprovar a classificação apresentada pelo grupo.
867. Considerando que tais informações e comprovações teriam sido apresentadas já no início da verificação, a Eppen entendeu que esses elementos poderiam ser considerados
pelo DECOM na elaboração da Nota Técnica. A empresa ressaltou que não dispunha de acesso aos dados detalhados utilizados pela autoridade para o cálculo do valor normal, em particular
às informações de vendas do grupo CJ em terceiro país, razão pela qual não teria sido possível reproduzir ou avaliar o eventual impacto da categorização de clientes na comparação entre
valor normal e preço de exportação. Nesse contexto, a Eppen confiou que o próprio DECOM poderia avaliar adequadamente esses elementos no prosseguimento da investigação.
868. A Eppen reiterou questionamento anterior quanto à metodologia de determinação do valor normal com base nos Estados Unidos como país substituto e sustentou que o
nível extremamente elevado da margem de dumping preliminar atribuída à Eppen decorreria, em larga medida, da metodologia adotada para determinação do valor normal, baseada em
vendas no mercado interno dos EUA.
869. A empresa reiterou também que a utilização dos Estados Unidos como país substituto não atenderia adequadamente aos critérios de comparabilidade previstos no art. 15,
§1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. Naquela oportunidade, teria sido demonstrado que o mercado estadunidense apresentaria estrutura de custos, dinâmica competitiva e níveis de preços
substancialmente distintos daqueles observados no comércio internacional de lisina, o que tenderia a produzir um valor normal significativamente superior ao praticado em mercados
comparáveis.
870. A Eppen argumentou que a utilização dos preços domésticos estadunidenses como referência geraria um valor normal artificialmente elevado, o que ampliaria de forma
significativa a diferença entre valor normal e preço de exportação e, consequentemente, inflacionaria as margens de dumping apuradas na determinação preliminar. Acrescentou que esse
efeito metodológico tornar-se-ia ainda mais sensível quando considerado o contexto atual do mercado internacional de lisina, caracterizado pela concentração da maior parte da capacidade
produtiva mundial na Ásia, particularmente na China, enquanto outros mercados relevantes, como EUA e União Europeia, já aplicariam medidas comerciais significativas sobre importações
do produto.
871. A produtora/exportadora chinesa estacou que, nesse cenário, eventuais direitos antidumping elevados aplicados pelo Brasil não tenderiam a deslocar o fornecimento para
outras origens, simplesmente porque não existiria capacidade produtiva disponível em escala suficiente fora da China para substituir o volume atualmente exportado ao mercado brasileiro.
Em termos práticos, isso significaria que os exportadores chineses continuariam sendo a principal fonte de abastecimento do mercado brasileiro, independentemente da existência de
direitos antidumping. Caso fossem estabelecidos direitos em níveis muito elevados, especialmente quando baseados em margens infladas por efeitos metodológicos, o impacto econômico
tenderia a recair predominantemente sobre os usuários brasileiros do produto, em particular a indústria de nutrição animal e a cadeia de produção de proteína animal, que seriam os
grandes consumidores de lisina.
872. Nesse contexto, reforçou a importância de que os cálculos da margem de dumping refletissem com precisão as condições efetivas de comercialização do produto
investigado, evitando que a combinação entre um valor normal artificialmente elevado e inconsistências na apuração do preço de exportação resultasse em margens que não
corresponderiam à realidade do mercado internacional do produto.
873. A Eppen também defendeu que a revisão do referencial utilizado no país substituto, bem como a imediata correção dos cálculos apresentados, mostrar-se-ia essencial para
evitar que a margem de dumping atribuída à empresa permanecesse inflada por efeitos metodológicos cumulativos, garantindo que a determinação final refletisse de forma mais fiel as
condições efetivas de comercialização do produto investigado. Ainda que se mantivessem os EUA como país substituto, a Eppen sugeriu que a autoridade avaliasse referenciais alternativos
previstos no próprio art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, especialmente aqueles constantes dos incisos II e III, que permitiriam a utilização do valor construído do produto similar no país
substituto ou do preço de exportação do produto similar do país substituto para terceiros mercados. A utilização dessas referências, em substituição ou complemento ao uso exclusivo de
preços de vendas no mercado interno estadunidense, permitiria mitigar as distorções decorrentes das particularidades daquele mercado e assegurar uma comparação mais adequada entre
valor normal e preço de exportação.
874. Diante de todo o exposto, a Eppen entendeu que os cálculos utilizados na determinação preliminar mereceriam revisão, especialmente no que se referia à apuração do
preço de exportação.
875. Nesse sentido, a empresa solicitou ao DECOM que: (i) revesse o cálculo do preço de exportação, de modo que a fórmula utilizada considerasse corretamente a quantidade
de lisina equivalente nas operações envolvendo lisina sulfato; (ii) incluísse na ponderação do preço médio de exportação as vendas diretas ao Brasil realizadas pelas empresas do grupo
Eppen, que fariam parte do universo de exportações do período investigado; (iii) considerasse, na elaboração da Nota Técnica, os detalhes apresentados durante a verificação in loco
relativos à categorização de clientes; e (iv) reavaliasse os referenciais utilizados para a determinação do valor normal, inclusive considerando alternativas previstas no art. 15 do Decreto
nº 8.058, de 2013, de forma a assegurar uma comparação mais adequada entre valor normal e preço de exportação.
876. Em 6 de abril de 2026, a Eppen voltou a apresentar comentários relacionados à utilização de dados relativos às vendas realizadas no mercado interno dos EUA pelo Grupo
CJ. A empresa, ao concordar com argumentos trazidos aos autos por outras partes interessadas, entendeu que tal utilização não se mostraria compatível com os requisitos estabelecidos
na legislação brasileira de defesa comercial, e deveria ser revista.
877. A Eppen afirmou que, de acordo com as informações apresentadas pelo Grupo CJ EUA e verificadas pela autoridade brasileira, a comercialização do produto investigado
no mercado estadunidense teria ocorrido mediante operações entre partes relacionadas, envolvendo a produtora CJ Bio America e a entidade comercial CJ America.
878. Aduziu que, nos termos do §5º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, transações entre partes relacionadas somente poderiam ser consideradas "operações comerciais
normais" quando demonstrado que seus preços seriam comparáveis aos praticados entre partes independentes, e que o §6º, por sua vez, condicionaria essa verificação à existência de
vendas a terceiros que permitissem a realização do teste de comparabilidade.
879. Afirmou que, no presente caso, não teria havido evidência de vendas domésticas independentes em volume e condições que permitam a aplicação desse teste, e que, à
luz do próprio Decreto, tais operações não poderiam ser consideradas como realizadas no curso normal de comércio, devendo ser desconsideradas para fins de determinação do valor
normal.
880. De acordo com a Eppen, essa conclusão seria reforçada pelo próprio entendimento consolidado do DECOM, no qual se reconheceria que operações com partes relacionadas
deveriam ser excluídas quando não houvesse parâmetro de comparabilidade com vendas a partes independentes. Tratar-se-ia, portanto, de critério metodológico já internalizado pela
própria autoridade investigadora.
881. Ao considerar que tais elementos já teriam sido de conhecimento da autoridade desde as respostas aos questionários (terceiro país e informações complementares), a
empresa argumentou que não seria claro, à luz dos elementos constantes dos autos, quais fundamentos teriam levado o DECOM a desconsiderar as solicitações e os dados apresentados
pelas partes interessadas no que se refere à escolha de um terceiro país que seria, de acordo com a empresa, mais adequado, em detrimento dos EUA, cuja adoção teria se mostrado,
desde o início e agora ao longo da instrução processual, não ser a opção mais razoável à luz do art. 15 da legislação antidumping brasileira.
882. Nesse contexto, a empresa questionou qual teria sido a metodologia que o DECOM teria adotado, ou pretenderia adotar, para a utilização dos dados verificados nas
empresas estadunidenses relacionadas e pertencentes ao mesmo grupo que a peticionária, alegando que tal questionamento seria pertinente, na medida em que não teria havido
verificação, sequer parcial, dos custos de produção que poderiam permitir eventual construção do valor normal, e tampouco teriam sido analisadas, com o grau de detalhamento necessário,
as exportações do produto investigado para outros países.
883. Adicionalmente, afirmou que a metodologia de cálculo do valor normal não se encontraria suficientemente clara, diante da ausência de detalhamento acerca da forma pela
qual o DECOM teria chegado aos preços na condição delivered à vista, nem de como tais valores poderiam ser considerados comparáveis ao preço de exportação da empresa
produtora/exportadora chinesa.
884. Dessa forma, a Eppen concluiu que a utilização dos dados do Grupo CJ, tal como realizada na determinação preliminar, não se sustentaria juridicamente. Ademais, a
produtora ressaltou que, conforme estaria descrito na determinação preliminar, o valor normal teria sido apurado com base em preços na condição delivered à vista no mercado
estadunidense, enquanto o preço de exportação da Eppen teria sido reconstruído para refletir a condição FOB no fabricante, mediante a dedução de despesas operacionais e margem de
lucro da trading relacionada.
885. Assim, aduziu que o próprio DECOM teria reconhecido que, para fins de comparabilidade, seria necessário eliminar o efeito da cadeia de comercialização no preço de
exportação, mas que, no entanto, não teria adotado tratamento equivalente no valor normal, que permaneceria incorporando custos e margens próprios da etapa de distribuição. A Eppen
afirmou não haver qualquer menção sobre isso no item descritivo da determinação de margem de dumping para fins de determinação preliminar da empresa no parecer emitido pelo
DECOM.
886. De acordo com a empresa, essa assimetria contrariaria o princípio de comparabilidade e não encontraria respaldo nem mesmo nas práticas da autoridade brasileira ou nas
previsões da OMC. Afirmou que a utilização de preços em base delivered somente se justificaria quando o preço de exportação utilizado na comparação estivesse em nível equivalente,
ou quando ajustes fossem realizados para garantir a comparabilidade entre as bases, e que seria consolidado que ajustes seriam necessários para assegurar uma comparação justa, inclusive
em relação a frete, despesas financeiras e demais componentes de preço.
887. A Eppen apontou que o DECOM teria deduzido as despesas de distribuição e administrativas, aplicado uma margem de lucro com base em empresa substituta e procedido
ao ajuste do preço para eliminar o chamado "efeito trading". Afirmou que, no entanto, não teria sido observado tratamento equivalente no valor normal, o qual teria permanecido em
nível de comércio mais elevado, incorporando custos e margens próprios da atividade de comercialização. Portanto, ressaltou que a autoridade teria optado por ajustar apenas o preço
de exportação, e teria deixado de realizar ajustes correspondentes no valor normal, resultando em uma comparação entre grandezas não equivalentes, o que comprometeria a integridade
da análise e tenderia a inflar artificialmente a margem de dumping.
888. Concluiu que tal assimetria violaria o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, que exige que a comparação entre valor normal e preço de exportação seja realizada no mesmo
nível de comércio.
889. Adicionalmente, aduziu que a utilização de preços "delivered" com base em vendas realizadas por entidade comercializadora implicaria, na prática, uma reconstrução indireta
do valor normal a partir de operações downstream, e que essa abordagem não encontraria previsão no art. 14, tampouco no art. 15, do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelecem as
metodologias disponíveis para sua determinação.
890. Assim, a Eppen indicou que não haveria previsão legal para reconstrução do valor normal a partir de preços de revenda. Afirmou que a utilização de dados de país substituto
deveria observar critérios rigorosos, incluindo a verificação de operações comerciais normais e a exclusão de vendas a partes relacionadas não comparáveis, e que estes requisitos não
teriam sido atendidos no presente caso.
891. De acordo com a Eppen, essa questão teria sido agravada pela limitada representatividade dos dados utilizados. Indicaram que a ABPA teria reconhecido que o valor normal
adotado não refletiria adequadamente a realidade do mercado estadunidense, possivelmente por ter sido baseado em dados de apenas uma empresa que não corresponderia ao principal
produtor naquele mercado.
892. Além disso, a Eppen afirmou constarem dos autos dados públicos de exportação dos EUA para terceiros países (i.e. Holanda), bem como informações comerciais de outros
fornecedores, incluindo aquelas apresentadas pela própria Eppen no prazo inicial de 70 dias. Apontou que tais elementos refletiriam condições mais amplas de mercado e seriam, portanto,
mais adequados para fins de determinação do valor normal.
893. A Eppen afirmou que, na alegada ausência de dados adequados de mercado interno, poderiam e deveriam ser utilizadas metodologias alternativas, incluindo exportações
para terceiros países, desde que fossem representativas e submetidas aos testes aplicáveis. Nesse contexto, concluiu que a escolha de uma base restrita, potencialmente distorcida e não
ajustada, em detrimento de informações mais abrangentes disponíveis nos autos, não se mostraria compatível com o dever de utilização da melhor informação disponível.
894. Em 16 de março e em 6 de abril de 2026, a Fufeng apresentou comentários relativos ao cálculo da margem de lucro utilizada pela autoridade investigadora para fins de
reconstrução do preço de exportação.
895. Informou que, para fins de cálculo do preço de exportação da Fufeng, a autoridade investigadora brasileira teria partido do preço de exportação da trading company
relacionada e deduzido algumas despesas, bem como uma margem de lucro de uma trading company independente, denominada Global Bio-Chem Technology Group Company Limited
("Global Bio-Chem").
896. Afirmou que, no presente caso, a autoridade investigadora brasileira teria rejeitado a utilização da margem de lucro da trading company afiliada à Fufeng, sob o argumento
de que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida.
897. Como resultado, a Fufeng mencionou que o DECOM teria aplicado uma margem de lucro de 9,62%, derivada dos dados financeiros da Global Bio-Chem, a fim de eliminar
o "efeito trading" no preço de exportação.
898. A Fufeng solicitou, contudo, a alteração da metodologia de cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem.
899. De acordo com o Parecer SEI nº 1791/2025/MDIC, para o cálculo da margem de lucro da empresa Global Bio-Chem para o período P5, o DECOM teria adotado a seguinte
metodologia: utilizou demonstrativos financeiros de 2023 e 2024, considerando a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em 2023 e 3
meses em 2024), e apurou o percentual de 9,6% referente à margem de lucro da trading company mencionada.
900. Ressaltou que, embora o DECOM tenha encaminhado a memória de cálculo da margem de dumping para a empresa, a autoridade não teria informado a metodologia de
cálculo completa da margem de lucro, tendo informado apenas o valor final apurado.
901. Diante desse cenário, a Fufeng informou que teria analisado o relatório de auditoria da Global Bio-Chem, do qual a autoridade investigadora teria afirmado ter retirado
as informações para o cálculo da margem de lucro.
902. De acordo com a análise da Fufeng, na página 13 do Annual Report 2024, o segmento de aminoácidos, no qual a lisina estaria incluída, teria apresentado receitas de HK$
1.736,9 milhões (2024) e HK$ 1.156,7 milhões (2023), enquanto o lucro bruto apresentado seria de HK$ 188,4 milhões (2024) e HK$ 57,9 milhões (2023).
903. A Fufeng afirmou que, considerando os valores acima, de acordo com o próprio Annual Report 2024, as margens de lucro do setor de aminoácidos teriam sido de 10,8%
(2024) e 5,0% (2023).
904. Tendo em vista que P5 corresponderia a 9 meses de 2023 e 3 meses de 2024, a Fufeng informou que teria calculado uma média simples, encontrando uma margem de
lucro de 6,45% para o período de análise de dumping.
905. Assim, a Fufeng solicitou a revisão da metodologia de cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem e a utilização da margem de lucro de 6,45%, nos termos
mencionados.
906. Em 16 de março e em 6 de abril de 2026, a Jilin Meihua apresentou comentários relativos ao cálculo da margem de lucro utilizada pela autoridade investigadora para fins
de reconstrução do preço de exportação, e mencionou a ausência de divulgação da metodologia de cálculo das despesas operacionais.
907. Informou que, para fins de cálculo do preço de exportação da Jilin Meihua, a autoridade investigadora brasileira teria partido do preço de exportação da trading relacionada
(Hong Kong Meihua) e deduzido algumas despesas, bem como uma margem de lucro de uma trading independente (Global Bio-Chem).
908. A Jilin Meihua afirmou que, no presente caso, a autoridade investigadora brasileira teria rejeitado a utilização da margem de lucro da trading company afiliada à Jilin
Meihua, sob o argumento de que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida.
909. Como resultado, a Jilin Meihua mencionou que o DECOM teria aplicado uma margem de lucro de 9,62%, derivada dos dados financeiros da Global Bio-Chem, a fim de
eliminar o "efeito trading" no preço de exportação.
910. A Jilin Meihua argumentou, contudo, que informações disponíveis publicamente indicariam que a Global Bio-Chem seria, principalmente, uma empresa chinesa de
manufatura dedicada à produção e venda de aminoácidos, produtos bioquímicos à base de milho e outros produtos químicos relacionados. A margem de lucro declarada refletiria operações
de manufatura e negócios integrados, e não atividades puramente comerciais. No entendimento da empresa, essa margem não representaria uma margem de lucro para trading companies
em condições de plena concorrência adequada para deduzir o efeito trading.
911. Ressaltou que, de acordo com o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC, qualquer ajuste que afetasse a comparabilidade dos preços deveria ser feito de forma razoável,
precisa e não distorciva. A estrutura de lucros de um grupo industrial seria substancialmente diferente daquela de uma trading company em condições de plena concorrência e, portanto,
não poderia representar razoavelmente atividades exclusivamente comerciais.
912. Afirmou que, ao utilizar a margem de 9,6% da Global Bio-Chem, a autoridade investigadora teria acabado por importar, para o cálculo do preço de exportação da Meihua,
"prêmios de lucro" que seriam intrínsecos à atividade produtiva, os quais não guardariam qualquer relação com a margem operacional de uma atividade de mera intermediação comercial
(trading), e que, enquanto uma trading operaria com margens estreitas sobre o giro de mercadorias, uma unidade fabril como a Global Bio-Chem exigiria margens significativamente
superiores para remunerar ativos fixos pesados e processos de transformação química, o que tornaria a comparação entre ambas tecnicamente inadequada ao princípio da justa
comparação.
913. Em contrapartida, afirmou que a Hong Kong Meihua seria uma empresa que operaria de forma legal e independente, que realizaria suas próprias transações comerciais,
manteria registros contábeis separados e administraria suas finanças de forma independente. Sua margem de lucro refletiria diretamente as atividades comerciais relacionadas à exportação
do produto em questão. Em consonância com os princípios da OMC e a prática internacional, argumentou que a margem de lucro real da Hong Kong Meihua constituiria, portanto, uma
referência mais adequada e confiável para o ajuste de trading company.
914. De acordo com a empresa, a existência de relacionamento societário entre a Jilin Meihua e a Hong Kong Meihua não autorizaria a autoridade a desconsiderar sumariamente
os dados reais da operação, especialmente se a margem apurada se mostrasse perfeitamente compatível com os padrões internacionais de remuneração de serviços de trading no setor
de aminoácidos.
915. Ressaltou que teria elaborado planilha Excel para calcular a margem de lucro obtida pela Hong Kong Meihua na revenda de produtos adquiridos da Jilin Meihua,
[CONFIDENCIAL].
916. Conforme indicado na planilha apresentada, que se basearia nos dados de vendas subjacentes reportados no Apêndice VII para a Hong Kong Meihua e a Jilin Meihua, a
margem de lucro da Hong Kong Meihua teria sido calculada da seguinte forma: primeiro, as despesas suportadas pela Hong Kong Meihua teriam sido deduzidas do valor da fatura em CNY
para obter o preço líquido de venda da Hong Kong Meihua; em seguida, o preço de venda da Jilin Meihua à Hong Kong Meihua (em CNY) teria sido deduzido do preço líquido de venda
para calcular a diferença de preço; por fim, a margem de lucro teria sido calculada dividindo-se a diferença de preço pelo valor da fatura em CNY.