RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 20)

ii) Instrução Normativa nº 30, de 05 de agosto de 2009: dispõe sobre os procedimentos para o registro de estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal, incluindo
as normas de etiquetagem, rotulagem e embalagem dos produtos, bem como os critérios para a aprovação de rótulos e materiais de marketing;
iii) Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009: estabelece os procedimentos para a fiscalização e controle da qualidade dos produtos destinados à alimentação animal,
especificando as exigências para amostragem, testes laboratoriais e inspeções periódicas realizadas pelos órgãos competentes do MAPA;
iv) Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004: define os requisitos para a importação de produtos destinados à alimentação animal, incluindo a necessidade de
apresentação de certificados sanitários e fitossanitários, bem como a conformidade com os padrões internacionais de segurança e qualidade alimentar;
v) Instrução Normativa nº 42, de 16 de dezembro de 2010: regulamenta os procedimentos para a rastreabilidade de produtos destinados à alimentação animal, estabelecendo os
critérios para a documentação e registro de toda a cadeia de produção e distribuição, desde a matéria-prima até o produto final, garantindo a transparência e segurança alimentar.
2.4. Da similaridade
293. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
294. Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
i. muito embora possam ser produzidos a partir de distintas matérias-primas principais, utilizadas como substratos de fermentação, não apresentam diferenças substanciais no
processo produtivo ou no produto final em razão da escolha do substrato;
ii. apresentam as mesmas características físicas e químicas: em forma de pó, grânulos, ou líquida, com adição de hidrocloreto (lisina HCl) ou sulfato de amônio (lisina sulfato) em
concentrações variáveis de lisina livre disponível, e mesma fórmula e peso molecular;
iii. o produto nacional está sujeito a normas e, muito embora não haja referências semelhantes para o produto fabricado na China, toda lisina importada pelo Brasil está sujeita
a normas e regulamentos técnicos, independente da origem;
iv. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, passando por processos de fermentação, purificação e secagem;
v. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: adição direta às rações animais, a misturas de vitaminas minerais e outros aditivos para alimentação animal, destacando-se que as
diferenças de concentração de lisina não afetam as aplicações finais do produto;
vi. são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam venda direta para agroindústrias produtoras de ração e para empresas produtoras de premix, e
venda para representantes ou distribuidores que atendem as agroindústrias; e
vii. apresentam alto grau de substitutibilidade: a lisina para alimentação animal é considerada uma commodity, e todos os tipos de lisina encontrados no mercado,
independentemente de sua apresentação e de sua origem, são substituíveis. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que ambos os produtos se destinam aos mesmos
segmentos de mercado.
2.4.1. Das manifestações acerca da similaridade
295. A Orffa do Brasil Comércio e Representações Ltda. (Orffa), em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 31 de janeiro de 2025, afirmou que não haveria
diferenças técnicas entre os produtos importados e os nacionais. De acordo com a Orffa, a condição básica para definição da compra no exterior seria o preço CIF Santos que a permitiria, após
incidência de tributos federais e estaduais sobre a importação e sobre a comercialização, despesas financeiras e frete até o consumidor final, atender aos produtores de ração ao preço de
mercado, já que se trataria de uma commodity. A importadora ainda afirmou que suas importações teriam ocorrido de forma esporádica, apenas em 2023 e em volume que representaria
apenas 0,085% do volume utilizado de L-Lisina HCl Feed Grade no mercado brasileiro, segundo dados do Sindirações.
296. Já a empresa De Heus Industria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. (De Heus), em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 5 de fevereiro de 2025,
indicou que haveria diferenças entre o produto local, que viria da cana-de-açúcar, e o importado, que viria do amido de milho. De acordo com a empresa, contudo, os motivos que a levariam
a optar pelo produto importado seriam o melhor preço e a disponibilidade de produto. Afirmou que os principais elementos determinantes na formação do preço do produto importado seriam
o custo da matéria-prima, do frete marítimo e das despesas alfandegárias.
297. A empresa Indústria Química Anastácio S.A., por sua vez, em resposta ao questionário do importador, protocolada em 6 de fevereiro de 2025, também indicou que o substrato
de fermentação mais comumente usado na China seria o milho ou amido de milho e no Brasil seria a cana-de-açúcar, o que influenciaria diretamente no custo de produção do produto
acabado.
298. A empresa Doremus Alimentos Ltda (Doremus), em resposta ao questionário do importador, protocolada em 6 de março de 2025, indicou que não haveria uma diferenciação
de qualidade entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica e, consequentemente, do ponto de vista técnico, não haveria necessariamente uma preferência pela qualidade
de um, ou de outro. A empresa apontou que, durante o processo de homologação de uma matéria-prima destinada ao segmento de alimentação animal, como a lisina, seriam considerados
alguns critérios como: número CAS, autorização de sua utilização na lista positiva no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) e avaliação dos laudos de monitoramento. Do ponto de vista
financeiro, a Doremus afirmou ter optado pela importação quando as propostas dos fornecedores importados teriam estado mais competitivas do que as nacionais, e indicou que não haveria
outro critério mais específico. Indicou, ainda, que, na formação de preço dos produtos importados, os elementos determinantes seriam o valor da mercadoria, impostos, despesas aduaneiras
e frete, e que as importações seriam realizadas considerando 27.000 kg por processo via modal marítimo.
299. A empresa Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), em resposta ao questionário do importador, protocolada em 7 de março de 2025, indicou que, embora
a empresa adquirisse lisina para alimentação animal tanto fabricada no Brasil como importada, poderia haver diferenças técnicas entre ambas no que tange à qualidade, composição,
aplicabilidade e formas de aquisição desse produto. A Copacol destacou que haveria diferenças na matéria-prima utilizada para a fabricação da lisina (milho ou cana-de-açúcar, sendo que o
primeiro seria o mais comum para a forma importada) e aspecto físico (em pó ou líquido, sendo que o primeiro seria o mais comum para o importado). Ademais, apontou que a opção pelo
produto importado poderia ser guiada por fatores como disponibilidade de fornecimento do produto no país em quantidade e no prazo solicitado, não-dependência de um ou dois únicos
fornecedores, custos envolvidos, dentre outros. Por fim, ressaltou que o sulfato de lisina importado (que usualmente seria em pó) poderia ser pesado em balança manual e dosado direto no
moinho/misturador, ao passo que a lisina líquida demandaria equipamentos para a sua dosagem, tanques, balança adequada, sistema de fluxo, tubulações e equipamentos de mistura. Quanto
à formação do preço, afirmou que haveria diversos elementos que influenciariam na formação do preço da lisina importada, como o preço do produto no mercado externo, o frete
internacional, e o custo de produção em cada local, e custo da matéria-prima (milho ou cana, por exemplo).
300. Em resposta ao questionário do importador protocolada em 7 de março de 2025, a empresa Vaccinar Indústria e Comércio Ltda. indicou que não haveria diferença conhecida
entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica. Afirmou que a opção pelo produto importado se daria pela disponibilidade de material no volume que demandariam. Em
relação à formação do preço do produto importado, apontou que o mercado chinês se orientaria pelo preço do farelo de soja.
301. A empresa Gonçalves & Tortola S.A. ("GTFoods"), em resposta ao questionário do importador protocolada em 7 de março de 2025, afirmou que seria possível haver diferenças
técnicas entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica. Ressaltou a matéria-prima da qual a lisina seria derivada (milho ou cana-de-açúcar, sendo que o produto importado
utilizaria geralmente o primeiro) e o aspecto físico (em pó ou líquido, sendo que o produto importado utilizaria geralmente o primeiro). [CONFIDENCIAL].
302. Para além dessas características, a empresa indicou que a decisão de importar a lisina seria devida a fatores como a disponibilidade de volume do produto para atendimento
de sua demanda expressiva (visto que o produto doméstico teria disponibilidade bastante restrita), se haveria atratividade comercial para realizar a importação em dado momento, e a
possibilidade de se utilizar do benefício do drawback.
303. A GTFoods apontou que, no mercado, existiriam três tipos de lisina quanto ao seu modo de fabricação e disponibilização:
- a lisina monocloridrato de lisina (lisina-HCl), que seria obtida por fermentação oxidativa de microrganismos sobre substrato de hidrocarboneto (açúcar, amido, melaço etc.) na
presença de uma fonte de nitrogênio (sais de amônio, amônia, hidrolisados de proteínas etc.). O produto comercial possuiria pureza mínima de 98%, com 78% de lisina e 19-20% de
cloro;
- sulfato de lisina, que seria produzido através de um processo de fermentação usando bactérias como a Escherichia coli. O processo de fermentação envolveria o uso de um meio
nutriente que conteria uma fonte de carbono, uma fonte de nitrogênio e outros nutrientes necessários. Após a fermentação, a solução de sulfato de lisina seria concentrada a 65%. O sal
sulfato de lisina junto com os subprodutos da fermentação seria 46,8% em peso de L-lisina (como aminoácido livre), seria seco por spray, o que envolveria a atomização da solução de sulfato
de lisina em uma corrente de ar quente, para secar as gotas até obter um pó seco. Em alguns casos, seriam realizadas etapas adicionais de purificação para produzir sulfato de lisina altamente
purificado por meio de cromatografia ou cristalização. O sulfato de lisina também se apresentaria na forma líquida, obtido por fermentação de Corynebacterium glutamicum, que além de ser
produtor de ácido glutâmico, em condições ideais de temperatura e pH (28ºC e pH=7) se possuísse fontes de carbono (melaço, soja, farinha), seria um bom produtor de lisina. As formas
líquidas conteriam 25% e as formas sólidas cerca de 50% de lisina.
- outras formas disponíveis seriam os concentrados líquidos, como a lisina-50, que seria obtida por processo semelhante ao do cloridrato. Este produto seria fácil de manusear e
não adicionaria cloro.
304. A empresa apresentou a tabela seguinte com as diferenças dos valores nutricionais entre as diferentes formas de lisina.
[IMAGEM]
305. A GTFoods afirmou, ainda, em relação ao preço da lisina importada, que este seria essencialmente tomado como commodity e, portanto, dependeria de diversos fatores como
frete, preço internacional, a concentração da lisina etc. Com relação aos lotes usuais de comércio, a GTFoods indicou que a lisina seria usualmente importada [CONFIDENCIAL].
306. Em resposta ao questionário do importador, protocolada em 7 de março de 2025, as empresas Seara Alimentos Ltda. (Seara) e Jbs Aves Ltda. (Jbs Aves) - ambas empresas do
Grupo JBS (Seara/JBS Aves), afirmaram que importariam a lisina no formato em pó. As empresas ressaltaram que [CONFIDENCIAL].
307. De acordo com as empresas, [CONFIDENCIAL].
308. Segundo a Seara/JBS Aves, a forma física dos ingredientes utilizados na nutrição animal impactaria diretamente a precisão da formulação, a eficiência do processo de mistura,
a segurança operacional e a flexibilidade industrial das fábricas de ração. Ressaltaram que, no caso da lisina, a forma sólida (pó ou granular) apresentaria vantagens técnicas e estruturais
relevantes em comparação com a forma líquida. Essas vantagens incluiriam maior precisão na dosagem, melhor controle da mistura, compatibilidade com a infraestrutura industrial existente
e independência operacional frente a fornecedores, conforme detalhado a seguir:
- Precisão na Dosagem e Segurança Operacional. A dosagem precisa de aminoácidos sintéticos seria um fator crítico para garantir a formulação correta da ração, o que impactaria
diretamente o desempenho zootécnico e a eficiência alimentar dos animais (LEESON & SUMMERS, 2001). A lisina sólida permitiria maior exatidão na dosagem, pois seria pesada diretamente
em balanças de microingredientes, o que reduziria desvios na inclusão e garantiria que os valores declarados na formulação fossem efetivamente alcançados na produção.
- Eficiência na Mistura e Homogeneidade da Ração. A eficiência da mistura seria fundamental para garantir a distribuição homogênea dos nutrientes dentro do alimento. A lisina
sólida se incorporaria diretamente à matriz alimentar sem necessidade de adaptação nos tempos de mistura, uma vez que seguiria o fluxo normal de adição dos ingredientes secos (PRESCOTT
et al., 2005). Já a forma líquida exigiria uma etapa adicional de pulverização sobre a ração ou sobre um veículo de absorção, o que poderia gerar desafios na distribuição uniforme do
ingrediente.
- Além disso, a aplicação de líquidos no misturador geraria pontos de alta umidade localizada, o que poderia causar aglomeração de partículas e formação de grumos, o que
comprometeria a fluidez do produto final e poderia afetar a qualidade da peletização (STEIN et al., 2007). Outro fator relevante, segundo as empresas, é que a adição de lisina líquida ao
misturador frequentemente requereria aumento no tempo de mistura para garantir a correta dispersão do aminoácido, o que reduziria a eficiência da linha de produção. De acordo com a
Seara/JBS Aves, como a dosagem líquida depende de sistemas de injeção e pulverização, também haveria a necessidade de checagem regular da pressão e do funcionamento dos bicos de
aplicação, o que aumentaria a carga de manutenção preventiva e corretiva na fábrica.
- Compatibilidade com a Infraestrutura das Fábricas. A maioria das fábricas de ração no Brasil teria sido projetada para operar com ingredientes sólidos, tanto em forma
de pó quanto granulada, e possuiria equipamentos de dosagem, transporte e armazenamento otimizados para essa categoria de insumos. No entendimento da Seara/JBS Aves, a
conversão das indústrias de ração para a utilização de lisina líquida exigiria investimentos em tanques de armazenamento, bombas de transferência, tubulações de distribuição e sistemas
de injeção no misturador, o que representaria custos adicionais para a adaptação da planta industrial (MIRANDA et al., 2010).
- Além disso, ainda que os fornecedores de lisina líquida oferecessem os equipamentos de dosagem em comodato, as empresas argumentaram que esse modelo de
fornecimento limitaria a flexibilidade da fábrica, pois a empresa de ração ficaria vinculada ao uso daquele fornecedor específico. Isso poderia restringir a negociação de preços e a escolha
de diferentes fontes do insumo, o que comprometeria a competitividade da unidade produtiva no médio e longo prazo. No caso da lisina sólida, a fábrica manteria total autonomia para
adquirir o produto de diferentes fornecedores e utilizar os equipamentos já existentes, sem a necessidade de adaptações estruturais ou dependência de suporte técnico externo.
- Outro ponto levantado pelas empresas é que a introdução de lisina líquida poderia impactar a logística interna da fábrica. O transporte do insumo entre diferentes setores
da planta exigiria sistemas de bombeamento e tubulações dedicadas, aumentando a complexidade operacional e os riscos de contaminação cruzada caso não fossem implementados
procedimentos rigorosos de limpeza e manutenção das linhas de distribuição (WAGNER et al., 2008).
- Segurança no Manuseio e Controle de Contaminantes. A estabilidade físico-química da lisina sólida garantiria maior segurança no armazenamento e manuseio do produto.
Ingredientes em pó ou granulares possuiriam baixa atividade de água, o que reduziria o risco de proliferação microbiológica e deterioração química ao longo do tempo (DEGUSSA, 2006).
Em contraste, a lisina líquida requereria um controle rigoroso de fatores como temperatura e umidade para evitar a degradação do produto e o crescimento de microrganismos
indesejáveis. As empresas ressaltaram que a lisina líquida poderia sofrer separação de fases ou formação de depósitos nos tanques de armazenamento e nas tubulações, exigindo agitação
constante e procedimentos regulares de limpeza para garantir a integridade do produto. Destacaram que, se não fossem adotadas práticas adequadas de manutenção, haveria risco de
variação na concentração de lisina na solução aplicada à ração, o que comprometeria a exatidão da formulação nutricional (WAGNER et al., 2008).
309. As empresas concluíram que uso de lisina em forma sólida apresentaria vantagens significativas sobre a forma líquida em termos de precisão de dosagem, eficiência da
mistura, compatibilidade com a infraestrutura das fábricas e segurança operacional. Enquanto a forma sólida se adaptaria de maneira flexível às necessidades da indústria de nutrição
animal, a forma líquida introduziria desafios técnicos que incluiriam maior necessidade de calibração, tempo adicional de mistura, investimentos em infraestrutura e dependência de
fornecedores específicos.
310. Dessa forma, a Seara/JBS Aves afirmaram que [CONFIDENCIAL].
311. Por fim, quanto à formação do preço, as empresas indicaram que o preço de comercialização da lisina feed grade costumaria ser determinado por fatores como os custos
de fabricação (matéria-prima, operação, tributos, logística etc.) e a margem de lucro estipulada. Assim, de acordo com a Seara/JBS Aves, [CONFIDENCIAL]. Os volumes de aquisição de
lisina pela Seara/JBS Aves, em regra, corresponderiam [CONFIDENCIAL].
312. A empresa BRF S.A. (BRF), em resposta ao questionário do importador, protocolada em 7 de março de 2025, afirmou que atualmente adquire a lisina na forma líquida,
a partir da indústria doméstica CJ, com concentração de 50%, e também na forma de sulfato de lisina (pó), tanto da indústria nacional com concentrações de 62,4% a partir da Evonik,
como por meio de importações, com concentração de 56,4%.
313. A empresa indicou que, atualmente, o maior volume de lisina utilizado em sua produção de ração [CONFIDENCIAL]. A BRF também ressaltou que [CONFIDENCIAL]. De
acordo com a empresa, a lisina seria um insumo essencial e insubstituível para a composição da ração animal, e [CONFIDENCIAL].
314. A BRF indicou que [CONFIDENCIAL].
315. Por fim, [CONFIDENCIAL].
316. Quanto à formação do preço do produto importado, a empresa indicou que seriam influenciados pelo preço dos insumos utilizados para sua produção (milho ou cana-
de-açúcar) e por outros fatores como frete, impostos, custos de nacionalização e câmbio do dólar americano. Todos os produtos, tanto importados como nacionais, seriam adquiridos
pela BRF com preço em dólares americanos. Ainda, a BRF observou que a oferta e a demanda do produto, principalmente no mercado local, tenderiam a influenciar diretamente o preço
da lisina.
317. De acordo com a BRF, [CONFIDENCIAL].
318. Em 30 de junho, a ABPA apresentou manifestação na qual afirmou que a diferença de formatos da lisina produzida pela indústria doméstica e a lisina importada
interferiria nos processos industriais de quem a utiliza, e impactaria diretamente na decisão de suas associadas de recorrer à lisina importada em detrimento da doméstica, à margem
de considerações diretas sobre preço.
319. De acordo com a associação, os produtos industriais à base de L-Lisina seriam oferecidos no mercado em diferentes apresentações físicas (sólida e líquida), químicas
(cloridrato e sulfato) e em diferentes contrações de princípio ativo, desde 50% até 80%, aproximadamente. Afirmou que haveria lisinas com diferentes especificações técnicas, que muitas
vezes não seriam comparáveis entre si.
320. As associadas Seara/JBS Aves, em resposta ao Questionário do Importador, afirmaram que a [CONFIDENCIAL]. Afirmou que, em razão desta diferença, o produto
importado seria mais adequado para os usos e aplicações de diversas empresas que necessitariam de lisina como insumo para alimentação animal, especificamente em sua forma
sólida.
321. A ABPA repisou que a forma física dos ingredientes utilizados na nutrição animal impactaria diretamente a precisão da formulação, a eficiência do processo de mistura,
a segurança operacional e a flexibilidade industrial das fábricas de ração. No caso da lisina, a forma sólida (pó ou granular) apresentaria vantagens técnicas e estruturais relevantes em
comparação com a forma líquida. Segundo a associação, essas vantagens incluiriam maior precisão na dosagem, melhor controle da mistura, compatibilidade com a infraestrutura
industrial existente e independência operacional frente a fornecedores.
322. Outro fator de significativo impacto, conforme a ABPA, seria a diferença de concentração entre a lisina produzida nacionalmente e a importada. Segundo a associada
BRF, [CONFIDENCIAL].
323. A ABPA afirmou que seria evidente, portanto, que haveria razões técnicas que motivariam a decisão de diversas empresas de importar a lisina em vez de comprá-la
nacionalmente, decisão essa que não guardaria relação necessária com eventual prática de preços de dumping por exportadores chineses de lisina.
324. De acordo com a Associação, haveria fundamentais diferenças também quanto à matéria-prima utilizada para a fabricação da lisina, principalmente milho ou cana-de-
açúcar - sendo que o produto importado utilizaria geralmente o primeiro. Nesse sentido, a associada GTFoods indicou que haveria diferenças técnicas entre ambos os produtos no que
tange à matéria-prima da qual a lisina é derivada (milho ou cana-de-açúcar). O mesmo entendimento foi apontado pela COPACOL, segundo a qual existiriam diferenças técnicas entre
a lisina nacional e importada no que tange à matéria-prima utilizada para a sua fabricação (milho ou cana-de-açúcar, sendo que o primeiro seria mais comum para a forma
importada).
325. Neste sentido, a ABPA ressaltou que a fonte de matéria-prima para a produção de lisina na China seria o milho. Já a matéria-prima utilizada pela CJ no Brasil, em
contrapartida, seria a cana-de-açúcar - o que se confirmaria por notícias recentes envolvendo a empresa.
326. Em relação à Evonik, a Associação ressaltou que, embora não tenha sido considerada parte da indústria doméstica, a matéria-prima utilizada na produção da lisina
comercializada pela empresa, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, seria o açúcar/xarope de milho.
327. Nesse contexto, a ABPA reiterou que um dos principais componentes que influenciariam os preços da lisina importada seria o preço dos insumos utilizados para sua
produção (milho ou cana-de-açúcar), além de outros fatores como frete, impostos, custos de nacionalização e câmbio do dólar americano. Para ilustrar o ponto, a Associação afirmou
que a matéria-prima utilizada na indústria de lisina poderia representar até 80% do custo de produção da lisina, no conhecimento de suas associadas.
328. Haveria, de acordo com a entidade, portanto, diferenças relevantes em termos de custo para a fabricação da lisina quando se compara a lisina da CJ, da Evonik e a
lisina importada. A entidade afirmou que, enquanto não for esclarecida essa diferença e suas repercussões nos comparativos de preços, não haveria segurança acerca da possiblidade
de se realizar comparativo justo de preços no caso, tampouco se os produtos seriam comparáveis; e, no limite, se o comportamento dos preços da lisina importada da China teria sido
causado fundamentalmente por variações no custo da respectiva matéria-prima (milho), de forma diversa do que ocorre com a peticionária CJ (cana-de-açúcar).
329. Nesse cenário, a ABPA indicou que não haveria como se chegar a uma conclusão, ainda que preliminar, em favor de uma determinação preliminar positiva de dumping,
dano e nexo causal.
330. Além disso, a entidade destacou que a lisina poderia ser comercializada em três formatos específicos: em pó, granulada e líquida. Ademais, quanto aos diferentes tipos
de lisina, segundo a associada GTFoods, haveria os três tipos de lisina quanto ao seu modo de fabricação e disponibilização, supramencionados: lisina-HCl, sulfato de lisina e outras
formas.
331. Nos termos do parecer de abertura, a ABPA indicou que a indústria doméstica produziria lisina HCl e lisina sulfato, nos formatos em pó, granulada e líquida, e
principalmente nas concentrações de 99%, 98,5%, 70%, 64% e 30%. Por sua vez, o produto objeto da investigação indicado no parecer de abertura seria exportado da China para o Brasil
em pó, de forma granulada ou de forma líquida, com variação na concentração aproximada de 80%, 70%, 64% ou 32,5% de lisina.
332. Não obstante, a ABPA ressaltou haver inconsistências nas informações prestadas pela indústria doméstica, para além das diferenças entre os distintos tipos de lisina.
333. No que tange às alegadas discrepâncias existentes entre a lisina nacional e a lisina importada, a associada GTFoods indicou que haveria diferenças técnicas entre ambos
os produtos, a exemplo do seu aspecto físico. [CONFIDENCIAL].
334. Este mesmo entendimento foi corroborado pela associada COPACOL, segundo a qual poderiam existir diferenças técnicas entre ambos no que tange à qualidade,
composição, aplicabilidade e formas de aquisição desse produto - notadamente, a matéria-prima utilizada para a sua fabricação (e.g. milho ou cana-de-açúcar, sendo que o primeiro seria
mais comum para a forma importada) e aspecto físico (em pó ou líquido, sendo que o primeiro seria mais comum para o importado).
335. Ademais, em relação à concentração da lisina, a associada BRF informou que [CONFIDENCIAL].
336. O Grupo PLUMA informou que teria adquirido [CONFIDENCIAL].
337. Para o Grupo PLUMA, [CONFIDENCIAL].
338. Já a associada COPACOL afirmou que [CONFIDENCIAL].
339. Nesta mesma linha, as associadas Seara/JBS Aves informaram que [CONFIDENCIAL].
340. No que se refere ao formato da lisina, a ABPA repisou que a lisina importada seria majoritariamente na forma em pó. A entidade mencionou que, como indicado pelas
associadas Seara/JBS Aves em sua resposta ao Questionário do Importador, [CONFIDENCIAL]. As associadas da ABPA apresentaram argumentos no sentido de que, em razão desta
diferença, o produto importado seria mais adequado para os usos e aplicações que necessitam.
341. Neste sentido, para a Seara/JBS Aves, [CONFIDENCIAL].
342. Por sua vez, segundo a ABPA, [CONFIDENCIAL].
343. A forma física dos ingredientes utilizados na nutrição animal impactaria, de acordo com a Associação, diretamente na precisão da formulação, na eficiência do processo
de mistura, na segurança operacional e na flexibilidade industrial das fábricas de ração. No caso da lisina, segundo a ABPA, a forma sólida (pó ou granular) apresentaria vantagens técnicas
e estruturais relevantes em comparação com a forma líquida. Essas vantagens incluiriam maior precisão na dosagem, melhor controle da mistura, compatibilidade com a infraestrutura
industrial existente e independência operacional frente a fornecedores.
344. Dessa forma, de acordo com as associadas Seara/JBS Aves, [CONFIDENCIAL].
345. Além disso, como indicado pela associada BRF, [CONFIDENCIAL].
346. De acordo com a associada BRF, [CONFIDENCIAL].
347. Já a associada COPACOL ressaltou que o sulfato de lisina importado (usualmente em pó) poderia ser pesado em balança manual e dosado direto no moinho/misturador,
ao passo que a lisina líquida demandaria equipamentos para a sua dosagem, tanques, balança adequada, sistema de fluxo, tubulações e equipamentos de mistura.
348. A ABPA concluiu que o uso de lisina em forma sólida, tal como a que seria importada da China, apresentaria vantagens significativas sobre a forma líquida (que seria
tipicamente fornecida pela indústria doméstica) em termos de precisão de dosagem, eficiência da mistura, compatibilidade com a infraestrutura das fábricas e segurança operacional.
Segundo a associação, enquanto a forma sólida seria adaptada de maneira flexível às necessidades da indústria de nutrição animal, a forma líquida introduziria desafios técnicos que
incluiriam maior necessidade de calibração, tempo adicional de mistura, investimentos em infraestrutura e dependência de fornecedores específicos. Portanto, de acordo com a
associação, para além de indicar razões determinantes pelas quais os importadores teriam optado pela lisina importada da China em detrimento da nacional, argumentou que tratar-
se-ia de característica físico-química relevante para fins de devida comparação justa, e cuja ausência de aprofundamento impediriam qualquer determinação preliminar positiva no
momento.
349. Em 17 de julho de 2025, a empresa chinesa Eppen apresentou manifestação na qual apontou que a investigação brasileira sofreria de vício metodológico ao comparar
produtos distintos sem os devidos ajustes técnicos, decorrente da abrangência excessivamente ampla das NCM envolvidas. Foram incluídas diferentes formas comerciais de lisina - em
pó de diferentes concentrações, líquida e preparações para ração contendo lisina.
350. A empresa destacou que as partes exportadoras não teriam conseguido aferir a precisão nas depurações de transações realizadas pelo DECOM usando as estatísticas
da RFB. Na comparação entre os volumes (t) e preços (USD/t CIF) depurados e não depurados das importações investigadas, a Eppen teria constatado padrões de depuração distintos
entre os intervalos de P1 a P3 e P4 a P5, conforme quadro abaixo:
[IMAGEM]
351. De acordo com a empresa chinesa, essas mercadorias, embora todas derivadas do aminoácido para uso em nutrição animal, possuiriam valores unitários e características
materialmente distintas, não sendo estritamente intercambiáveis, sem considerações de equivalência em conteúdo ativo. A Eppen afirmou que, na abertura da investigação, foram
incluídas três posições tarifárias distintas - 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 - a fim de cobrir todas essas variedades de lisina, enquanto na investigação indonésia teria sido
considerada uma única classificação (HS 2922.41, correspondente às formas puras de lisina). Assim, no Brasil, teriam sido agregadas categorias heterogêneas sob o mesmo guarda-chuva
analítico. A empresa destacou, dessa forma, que não teria havido modelagem mais criteriosa por meio de CODIP (Código de Identificação de Produto) ou outra técnica para segregar
devidamente os diferentes tipos de produto e comparar "maçãs com maçãs", o que poderia estar comprometendo o referencial analítico.
352. Segundo a Eppen, tampouco se conseguiria identificar ou verificar a aplicação de coeficientes de ajuste que nivelassem as disparidades de concentração ou de forma
física. Afirmou que essa lacuna metodológica comprometeria a confiabilidade da comparação de preços utilizada para o cálculo da margem de dumping, e que ignorar esse fato violaria
o princípio da justa comparação previsto no Artigo 2.4 do ADA, bem como nas disposições do Decreto no 8.058, de 2013.
353. Argumentou que a suposta ausência de um tratamento detalhado dessas diferenças - seja por segregação dos códigos NCM, seja por ajustes quantitativos - teria inflado
e distorcido a margem de dumping apurada, pois teria comparado preços de produtos possivelmente não equivalentes em termos de pureza e apresentação. No caso brasileiro, a Eppen
apontou que teriam sido agregados, no mesmo cálculo, preços de importação de lisina sulfatada (mais barata, por menor teor) com preços domésticos de lisina pura (mais caros), em
pó ou líquidas, sem uma ponderação adequada.
354. Já na referência escolhida (mercado dos EUA), a empresa chinesa afirmou que possivelmente teria sido considerado apenas um produto, em forma específica (lisina HCl
70% grau ração), o que não refletiria a diversidade do mix importado pelo Brasil e sem distinção entre as formas em pó ou líquidas. Tais inconsistências metodológicas violariam o dever
da autoridade de buscar a comparação mais "justa" e exata possível entre o preço de exportação e o valor normal (Artigo 2.4 do ADA).
355. A Eppen concluiu registrando que o DECOM disporia de instrumento para esse fim (modelagem CODIP), que não teria sido aplicado adequadamente neste caso, e, em
consequência, a margem de dumping calculada teria se tornado inerentemente duvidosa, o que reforçaria a falta de fundamentos sólidos para qualquer medida antidumping, pois não
haveria a segurança de que o preço do produto alegadamente similar estaria sendo corretamente contrastado entre os mercados.
356. Já em manifestação pós-audiência de 21 de julho de 2025, as empresas Seara, JBS Aves, BRF, Bello Alimentos, Grupo Pluma, COPACOL e GTFoods, associadas da ABPA,
ressaltaram que a escolha da apresentação da L-Lisina (e outros aminoácidos) que seria adquirida e utilizada como insumo por cada fabricante de ração dependeria, entre outras razões,
da capacidade do processo fabril e da tecnologia instalada do fabricante da ração. Afirmaram que, no Brasil, haveria 1347 fábricas de rações animais (que abrangeriam Alimento,
Concentrado, Núcleo, Premix, Rações e Suplemento) registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), e que cada uma dessas fábricas estaria adaptada para utilizar a lisina
com uma determinada apresentação (líquida ou sólida).
357. As empresas ressaltaram que haveria pouquíssimas fábricas com tecnologias (e.g., sistemas de recebimento, armazenamento, transporte interno, pesagem, dosagem no
misturador) de última geração, que permitiriam o uso das variadas apresentações de lisina. A grande maioria das fábricas seria de médio e pequeno porte, e utilizaria tão somente
tecnologias antigas (i.e., possuiriam menor sofisticação tecnológica). De acordo com as empresas, nestas últimas, o uso do produto na apresentação sólida (pó ou granular) seria
massivamente predominante, inclusive com uso de pesagem e adição manuais no misturador de ração.
358. As empresas indicaram que eventual adaptação da aplicação de produtos líquidos possuiria baixa viabilidade operacional e econômica, uma vez que demandaria
adaptações substanciais do processo produtivo e tempo - i.e., haveria uma desoperacionalização de tais fábricas por pelo menos 1 ano -, com alegadas limitações tecnológicas e de
recursos financeiros.
359. Dessa forma, as pleiteantes afirmam que uma suposta existência de comparabilidade direta entre as apresentações líquida e sólida, baseada em um fator simples de
conversão entre as diferentes concentrações desses formatos, seria incorreta e fictícia sob qualquer perspectiva industrial, uma vez que não seria condizente com a realidade das
aplicações técnicas de cada uma dessas apresentações e, consequentemente, com as suas respectivas capacidades de fornecimento.
360. Dito isto, as pleiteantes mencionaram as informações constantes do parecer de abertura, nas quais a CJ do Brasil teria afirmado que fabrica a lisina HCl e lisina sulfato,
nos formatos em pó, granulada e líquida. Não obstante, as associadas da ABPA afirmaram que, na prática, a maior parte da lisina fabricada e comercializada pela CJ do Brasil estaria
no formato líquido. Já a lisina fabricada na China, objeto da presente investigação, seria comercializada majoritariamente em pó.
361. Para a fabricação de ração animal, as empresas repisaram que o formato sólido seria muito mais eficaz e preferível do que o formato líquido, porque seria mais
facilmente pesado em balanças manuais e dosado no moinho ou misturador, ao passo em que a lisina líquida requereria equipamentos específicos para dosagem, tanques para
armazenamento, balança adequada, equipamentos de mistura, entre outros. Reiteraram que a grande maioria das fábricas brasileiras, de pequeno e médio porte, só seria capaz de utilizar
a lisina no formato sólido.
362. Desse modo, indicaram novamente que a forma sólida se adaptaria de maneira flexível às necessidades da indústria de nutrição animal, e a forma líquida introduziria
desafios técnicos que incluiriam maior necessidade de calibração, tempo adicional de mistura, investimentos em infraestrutura e dependência de fornecedores específicos.
363. Em manifestação de 10 de junho de 2025 e na manifestação pós-audiência, de 21 de julho de 2025, a peticionária respondeu aos importadores que alegaram preferir
a lisina importada, pois a matéria-prima utilizada e a forma de apresentação (lisina líquida ou em pó) supostamente gerariam diferenças na qualidade do produto. De acordo com a
peticionária, tais afirmações careceriam de embasamento, pois todas as evidências científicas e práticas de mercado sustentariam a noção de intercambialidade entre os modos de
apresentação de lisina.
364. Com relação ao primeiro argumento, a peticionária destacou que a lisina seria um aminoácido essencial para vida, mas não seria sintetizada pelo organismo, devendo
ser ingerida via alimentação. A inclusão de lisina na ração ou no "premix" reduziria a necessidade de consumo de outras proteínas, assim, haveria redução no custo da alimentação e
melhoramento no balanceamento das dietas, o que resultaria em benefícios para saúde dos animais.
365. Neste contexto, a CJ do Brasil aduziu que pouco importaria a origem deste aminoácido, pois o fator determinante para o mercado seria o teor de lisina base livre
presente em cada formulação. Como já teria sido intensamente debatido, a principal diferença entre os tipos de lisina disponíveis no mercado seria a concentração de lisina livre (L-
lisina), e não em sua procedência geográfica. No mercado, de acordo com a peticionária, essas conversões costumariam ser baseadas na lisina HCl, e, por esta razão, todas as variantes
seriam registradas com base nesse parâmetro.
366. Assim, a CJ do Brasil argumentou que supostas diferenças no produto final em razão da origem do aminoácido não se sustentariam, visto que o produto seria ofertado
e precificado conforme a quantidade do princípio ativo por tonelada, o que equalizaria quaisquer diferenças no custo de produção, como a questão de diferença da fonte de açúcar
para a fermentação (milho, amido de milho ou cana-de-açúcar).
367. Por sua vez, em relação às diferenças levantadas entre as formas de apresentação de lisina, isto é, entre a lisina líquida e a lisina em pó, a peticionária informou que
a lisina seria uma commodity, ou seja, um produto que seria fungível se atendidos os mesmos parâmetros de pureza e, na falta de um tipo de lisina, a empresa poderia utilizar outro
tipo de lisina na ração ou premix.
368. A peticionária apresentou anexo à manifestação de 10 de junho de 2025, nas quais destacou evidências científicas que demonstrariam que as três formas de apresentação
possuiriam a mesma biodisponibilidade, ou seja, a mesma capacidade de ofertar o princípio ativo lisina entre si. Abaixo, a peticionária destacou alguns estudos.
223 Efficacy of supplemental liquid L-lysine for pigs in comparison to crystalline L-lysine HCl
W. Parnsen , J. Wang , K. J. Touchette , Z. Jiang , S. W. Kim
Journal of Animal Science, Volume 94, Issue suppl_2, April 2016, Page 105,
Published: 01 April 2016
Abstract
A study was conducted to test the effects of liquid L-Lys supplementation on growth performance in growing-finishing pigs compared with crystalline L-Lys HCl. A total of 126
pigs at 70 d of age (29.5 kg BW) in 42 pens were randomly allotted to 7 dietary treatments which were, CON: a control diet without supplemental Lys meeting 75% of SID Lys
requirement, Level 1 diets with crystalline L-Lys HCl (C1) or liquid L-Lys (L1) meeting 82% of SID Lys requirement, Level 2 (C2 or L2) diets meeting 89% of SID-Lys requirement and Level
3 (C3 or L3) diets meeting 96% of SID Lys requirement. Each treatment had 6 pens (3 barrow and 3 gilt pens) with 3 pigs/pen. All 7 diets were formulated to contain nutrients meeting
the requirements suggested by NRC (2012) except for SID Lys. Pigs were fed experimental diets for 9 wk based on 3 phases until 90 kg BW (30 to 45, 45 to 75, and 75 to 90 kg BW,
respectively). All experimental diets were pelleted. Body weight and feed disappearance were measured to calculate ADG, ADFI, and G:F. Data were analyzed using the MIXED procedure
in SAS. A mutilinear regression analysis was used to evaluate the relative bioavailability of liquid L-Lys to crystalline L-Lys HCl. Increasing Lys from 75 to 96% of SID Lys requirement
improved (P < 0.05) ADG from 0.83 to 1.00 kg/d and G:F from 0.384 to 0.430 without affecting ADFI. Forms of Lys (crystalline vs. liquid) did not affect performance of pigs. Rates of
increases in ADG and G:F of pigs fed diets with liquid L-Lys was not different (P = 0.803 and 0.336) from that of pigs (39.4 vs. 37.0 g/g daily intake of supplemental Met and 0.00828
vs. 0.00696/g daily intake of supplemental Met) fed diets with crystalline L-Lys HCl. This study demonstrates that efficacy of liquid L-Lys is not different from that of crystalline L-Lys
HCl for performance of pigs from 30 to 90 kg.
Source
W. Parnsen, J. Wang, K. J. Touchette, Z. Jiang, S. W. Kim, 223 Efficacy of supplemental liquid L-lysine for pigs in comparison to crystalline L-lysine HCl, Journal of Animal
Science, Volume 94, Issue suppl_2, April 2016, Page 105, https://doi.org/10.2527/msasas2016-223
Bioavailability of l-lysine sulfate relative to l-lysine HCl for growing- finishing pigs
Qingyun Li 1, Stacie A Gould 1, John Khun Kyaw Htoo 2, J Caroline González-Vega 2, John F Patience 1,
Abstract
The objective of this study was to evaluate the relative bioavailability (RBV) of l-Lys sulfate in comparison to l-Lys HCl based on the growth performance response from
approximately 26 to 48 kg and from approximately 68 to 114 kg. The effect of Lys source on blood urea nitrogen (BUN), digestibility of dry matter (DM) and sulfur (S), as well as carcass
characteristics was determined. A total of 280 growing pigs (25.9 ± 0.25 kg BW) were randomly assigned to one of seven dietary treatments in 56 pens, with five pigs per pen. The
diets included a Lys- deficient basal diet (65% of requirement) and the basal diet supplemented with three graded levels of Lys (75%, 85%, and 95% of requirement), as either l-Lys HCl
(78.8% Lys purity) or l-Lys sulfate (54.6% Lys purity). The experiment lasted for 112 d, with four dietary phases: Phase 1 lasted for 4 wk (BW: 25.9 to 47.5 kg), Phase 2 lasted for 3
wk (common commercial diet as washout period), Phase 3 lasted for 5 wk (BW: 67.5 to 98.2 kg), and Phase 4 lasted for 3 or 4 wk to reach an average market weight of 114.2 kg.
Fresh fecal samples of pigs fed the highest levels of Lys (both Lys sources) were collected on 7 to 10 days after the beginning of Phase 3 for digestibility assay. Blood samples were
collected on day 21 and day 81 to determine BUN. Carcass data were collected at a commercial packing plant. Data were analyzed using PROC GLM of SAS (9.4) according to a completely
randomized design with pen as the experimental unit. The RBV of l-Lys sulfate was determined using the multiple regression slope-ratio method. Increasing levels of Lys, independent
of source, increased (P < 0.05) BW, ADG, and feed efficiency during Phases 1, 3, and 4; market BW increased linearly (P < 0.01) and backfat and BUN decreased linearly (P < 0.01).
Lysine source had no impact on growth performance, carcass characteristics, BUN, or digestibility of S and DM. The RBV of l-Lys sulfate compared with l-Lys HCl was also not different
based upon ADG or G:F during Phase 1, 3, or 4. These data suggest that the bioavailability of Lys in l-Lys sulfate and l-Lys HCl is at least equivalent for growing- finishing pigs.
Source
Li Q, Gould SA, Htoo JKK, González-Vega JC, Patience JF. Bioavailability of l-lysine sulfate relative to l-lysine HCl for growing-finishing pigs. Transl Anim Sci. 2019 Jun
27;3(4):1254-1262. doi: 10.1093/tas/txz094. PMID: 32704889; PMCID: PMC7200400.
Bioavailability of lysine from a liquid lysine source in chicks
J L Emmert , M W Douglas, S D Boling, C M Parsons, D H Baker
PMID: 10090266
DOI: 10.1093/ps/78.3.383
Abstract
Two experiments were conducted to assess the bioavailability of lysine from a liquid lysine product (LLP; 60% lysine) relative to crystalline L- lysine.HCl. In the first experiment,
four groups of five chicks were fed a lysine-deficient basal diet containing corn, soybean meal, and feather meal or the basal diet supplemented with 0.1 or 0.2% lysine from L-lysine.HCl
or LLP from Day 8 to 22 posthatching. Weight gain and feed efficiency responded linearly (P < 0.01) to increasing levels of lysine from either lysine source, and multiple linear regression
analysis of weight gain regressed on supplemental lysine intake indicated no difference (P
> 0.05) in the response to lysine from L-lysine.HCl or LLP. Experiment 2 was conducted using a lysine-deficient basal diet containing corn, peanut meal, and feather meal,
and all diets were fed to five groups of five chicks from Day 8 to 21 posthatching. Treatment additions again consisted of 0.1 or 0.2% lysine from L-lysine.HCl or LLP. Weight gain and
feed efficiency responded linearly (P < 0.01) to increasing levels of lysine from L-lysine-HCl and LLP, and multiple linear regression analysis of weight gain regressed on supplemental
lysine intake indicated no difference (P > 0.05) in the response to lysine from L-lysine.HCl or LLP. These data indicate that lysine from LLP is fully bioavailable relative to lysine from
crystalline L-lysine.HCl, and could therefore be used as a source of lysine in practical poultry diets.
Source
Emmert JL, Douglas MW, Boling SD, Parsons CM, Baker DH. Bioavailability of lysine from a liquid lysine source in chicks. Poult Sci. 1999 Mar;78(3):383-6. doi:
10.1093/ps/78.3.383. PMID: 10090266."
lysine.HCl or LLP from Day 8 to 22 posthatching. Weight gain and feed efficiency responded linearly (P < 0.01) to increasing levels of lysine from either lysine source, and
multiple linear regression analysis of weight gain regressed on supplemental lysine intake indicated no difference (P
> 0.05) in the response to lysine from L-lysine.HCl or LLP. Experiment 2 was conducted using a lysine-deficient basal diet containing corn, peanut meal, and feather meal,
and all diets were fed to five groups of five chicks from Day 8 to 21 posthatching. Treatment additions again consisted of 0.1 or 0.2% lysine from L-lysine.HCl or LLP. Weight gain and
feed efficiency responded linearly (P < 0.01) to increasing levels of lysine from L-lysine-HCl and LLP, and multiple linear regression analysis of weight gain regressed on supplemental
lysine intake indicated no difference (P > 0.05) in the response to lysine from L-lysine.HCl or LLP. These data indicate that lysine from LLP is fully bioavailable relative to lysine from
crystalline L-lysine.HCl, and could therefore be used as a source of lysine in practical poultry diets.
Source
Emmert JL, Douglas MW, Boling SD, Parsons CM, Baker DH. Bioavailability of lysine from a liquid lysine source in chicks. Poult Sci. 1999 Mar;78(3):383-6. doi:
10.1093/ps/78.3.383. PMID: 10090266.
369. Em manifestações de 21 de julho e 18 de agosto de 2025, a peticionária repisou que, no caso de indisponibilidade de lisina para alimentação animal na forma líquida,
de lisina sulfato ou de lisina HCl, seria perfeitamente viável a substituição por qualquer outra forma de lisina, com as devidas adaptações na formulação da ração ou do premix. Isso
porque as três formas apresentariam o mesmo nível de biodisponibilidade do princípio ativo e, como consequência, destinar-se-iam aos mesmos usos e aplicações. De acordo com a
CJ, a possibilidade de existência de pequenas diferenças de nutrientes entre um produto ou outro não descaracterizaria a similaridade ou afetaria a comparabilidade entre os
produtos.
370. A CJ do Brasil destacou que possuiria a capacidade de produzir nas formas de apresentação líquido, cristal e granulado. O aumento da sua produção de lisina líquida
decorreria da demanda dos próprios clientes por questões individuais, o que deveria desconsiderar as supostas preocupações dos importadores. Além disso, afirmou que, para os clientes
que desejassem se abastecer de lisina líquida, a CJ do Brasil ofereceria equipamentos em comodato e toda a assistência técnica para adaptar suas linhas de produção.
371. A peticionária afirmou que, diferentemente do alegado pelas outras partes, a lisina líquida permitiria uma melhor precisão na dosagem, visto que se trataria de um
processo altamente automatizado. Assim, além de ter o potencial de diminuir os custos com eventuais erros, também poderia haver, de acordo com a CJ, uma redução do custo de
mão de obra atrelado ao manuseio de lisina.
[IMAGEM]
372. A imagem acima trazida pela peticionária ilustraria o processo de utilização da lisina produzida pela indústria nacional, a qual seria descarregada diretamente no tanque
de armazenamento e seria pesada em balanças de alta precisão que trabalhariam com pressão de ar. Por fim, o produto seria injetado dentro do misturador com os outros ingredientes
da dieta.
373. Assim, de acordo com a CJ do Brasil, o manuseio da lisina líquida pelos fabricantes de ração animal seria o mais moderno e atualizado possível, sendo que a CJ ainda
forneceria os equipamentos de adaptação necessários para o uso eficiente da lisina líquida a seus clientes quando requisitada.
374. Ademais, a CJ também afirmou prestar um serviço analítico para os clientes que corroboraria a precisão de dosagem da lisina líquida. Dessa forma, alegou que as
reclamações das importadoras de problemas de medição e falta de assistência não seriam reais.
375. Por fim, argumentou que a apresentação líquida poderia até mesmo gerar menor impacto ambiental, pois dispensaria o uso de embalagem, não geraria poeira e
diminuiria o risco de dispersão do material, tendo em vista as condições de armazenamento e manuseio. Ademais, permitiria a melhor utilização do espaço fabril, tendo em vista a
necessidade de tubulação e tanques para transporte.
376. A CJ argumentou que haveria uma maior importação de produto em formato sólido em razão não de uma preferência do consumidor, mas sim por uma questão de
custo logístico - não seria vantajoso importar essa forma de apresentação.
377. Sobre as supostas diferenças de concentração apontadas pela BRF, a CJ afirmou que também produziria uma ampla gama de concentrações, mas que, apesar disso, o
cliente sempre pagaria pelo princípio ativo e as indústrias de ração poderiam adaptar sua formulação a depender da concentração descrita.
378. Diante do exposto, a peticionária concluiu que não haveria diferenças entre os modos de apresentação de lisina. O ponto fundamental da precificação do produto, de
acordo com a peticionária, consistiria na biodisponibilidade de lisina livre, sendo igual para lisina HCl, sulfato e líquida. A indústria teria a capacidade de produzir os três tipos de lisina,
havendo oferta de lisina líquida em razão da demanda dos clientes.
379. Como evidência complementar, a CJ destacou, na manifestação de 21 de julho de 2025, que a Comissão Europeia teria enfrentado esse mesmo tipo de questionamento
e teria concluído pela similaridade entre todas as formas de apresentação em sede de determinação preliminar, que teria sido confirmada na decisão da União Europeia favorável à
aplicação do direito antidumping definitivo de 47,7 a 58,2%, publicada em 10 de julho de 2025. O trecho abaixo refere-se à determinação preliminar:
In this respect, the Commission first noted that all three forms of lysine (HCl, liquid and sulphate) were meant to be covered by the product description in recitals (30) to
(32). The Commission then noted that the investigation has shown that lysine hydrochloride and lysine sulphate hav e similar essential physical, technical and chemical characteristics.
The production process of the three forms of lysine (HCl, liquid and sulphate) is very similar. The main difference occurs at the end of the manufacturing process depending on whether
the final form of lysine is powdered or liquid. As a nutrient, lysine can be brought into different forms and these different forms are competing with each other. Additionally, the
variations in the product under investigation, i.e. the form of lysine and the content of lysine in the product, do not alter its basic definition, its characteristics, or the perception that
various parties have of it. The different forms of lysine have the same function, i.e. to provide highly digestible lysine to animals and human beings, either in pharmaceutical products,
in food (as a dietary supplement), or feed. The lysine form is irrelevant all three forms are interchangeable as they are the same nutrient. This has been also confirmed by an EU lysine
importer and a user in their questionnaire replies and written submissions. Finally, the fact that this product type is currently not manufactured by the Union industry is irrelevant in
view of the direct competition between the three main product types, as explained above.
380. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a respeito das alegações de que a autoridade investigadora poderia ter errado na depuração das importações, a peticionária
ressaltou a diligência e competência do DECOM em examinar tais informações e que os dados apresentados não pareceriam destoar daquilo que se teria conhecimento no
mercado.
381. Aduziu que seria de responsabilidade das exportadoras que seriam parte da investigação, como é o caso da Eppen, e não do DECOM, apresentar dados mais específicos
que permitiriam um cálculo de preço de exportação mais preciso e ajustado do que as estatísticas de importação depuradas.
2.4.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
382. As diferenças apontadas pelas partes interessadas entre o produto objeto da investigação e o produto fabricado no Brasil no tópico anterior se referem, mormente, às
matérias-primas (milho e cana-de-açúcar) a partir das quais o produto objeto da investigação e o produto fabricado no Brasil são produzidos. Também foram feitas referências à forma
de apresentação e concentração do princípio ativo do produto originário da China e do nacional.
383. Embora os fatores apontados possam eventualmente determinar a preferência do adquirente por outra fonte de fornecimento, não são suficientes para descaracterizar
a similaridade entre o produto originário da China e o nacional. Isso porque o conceito de similaridade não impõe necessariamente identidade perfeita entre os produtos avaliados.
384. Somem-se a isso percepções dissonantes, como as das empresas Orffa, Doremus e Vaccinar, para as quais não há diferença de qualidade entre os produtos nacional
e importado. Também as manifestações recebidas das empresas De Heus e Indústria Química Anastácio não apontaram diferenças técnicas que levassem à preferência pelo produto de
origem chinesa.