RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 6 de 20)

385. Insta ressaltar que, conquanto a legislação multilateral e pátria não exigirem que a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações demandadas pelo
mercado para que se caracterize tal similaridade, a CJ do Brasil afirmou que possuiria a capacidade de produzir nas formas de apresentação líquido, cristal e granulado, bem como
ofereceria equipamentos em comodato e toda a assistência técnica para adaptar suas linhas de produção.
386. Quanto às alegações da ABPA de que não haveria produção nacional suficiente de lisina em pó, cabe ressaltar, novamente, que não há qualquer requisito, seja na
legislação multilateral, seja na pátria, que a indústria doméstica seja capaz de fabricar todos os modelos existentes do produto objeto da investigação. Relembre-se, aliás, que o objetivo
de uma medida antidumping não é extirpar as importações a elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente neutralizar os efeitos nocivos da prática de dumping, reestabelecendo
condições leais de concorrência.
387. Com relação à manifestação da Eppen, preliminarmente cabe reiterar trecho do Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, relativo à depuração dos dados estatísticos oficiais das
importações brasileiras classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM:
219. Cabe lembrar que, conforme mencionado no item 2.1, além da lisina objeto da investigação, nos mencionados subitens tarifários são classificados outros produtos que
não fazem parte do escopo da investigação, quais sejam: (i) clonixinato de lisina; (ii) acetato de lisina; (iii) premix ou rações para alimentação animal que já contenham lisina na sua
composição original; (iv) lisina para uso na indústria de cosméticos; (v) lisina para uso na indústria farmacêutica; (vi) lisina para uso na indústria alimentícia humana; (vii) lisina para uso
em pesquisa científica; (viii) lisina para uso na indústria de fertilizantes; e (ix) lisina para uso na indústria de suplementos (humana). Sendo assim, realizou-se depuração das importações,
identificando-se e excluindo-se as operações em cujas descrições constavam os produtos supramencionados, a fim de se obter informações referentes às lisinas que correspondem às
descrições de lisina para alimentação animal.
388. Ainda que tal trecho tenha aparentemente passado despercebido à manifestante, que alega não conseguir aferir a precisão do processo de depuração, o qual reputa
imperfeito, cumpre ressaltar que a identificação do produto escopo da investigação muitas vezes exige a análise das descrições da mercadoria importada operação a operação em
milhares de registros. Mesmo quando a descrição da mercadoria registrada pelo importador na declaração de importação não permite a precisa classificação da operação quanto ao
escopo da investigação, a classificação é aperfeiçoada pela combinação de outros elementos disponíveis (produtor/exportador, adquirente, importador, quantidade importada, valor da
importação, unidade de medida estatística e de comercialização, dentre outros). Após recebimento das respostas ao questionário do importador, a classificação ainda é refinada por
referência cruzada das informações recebidas com os dados depurados.
389. Isso posto, a depuração justamente permite a autoridade investigadora restringir as operações de importações referentes apenas ao produto escopo da investigação,
aferindo-se o comportamento de volumes e preços do produto circunscrito ao escopo da investigação.
390. Por sua vez, no que concerne ao argumento de potencial comprometimento do referencial analítico pela ausência de "(...) modelagem mais criteriosa por meio de 'CODIP'
(Código de Identificação de Produto) ou outra técnica para segregar devidamente os diferentes tipos de produto (...)", cumpre observar que a utilização de CODIP objetiva refletir
características do produto que influenciem o custo de produção e o preço de venda. Diferenças nas formas de apresentação per se não pressupõem obrigatoriedade de utilização de
CODIP, cabendo às partes interessadas apresentarem elementos que evidenciem reflexos no custo ou no preço decorrentes da forma de apresentação do produto. Não há que se falar
em comprometimento do referencial analítico quando a própria manifestante não logrou evidenciar os mencionados reflexos decorrentes da forma de apresentação do produto.
391. Com relação à alegada ausência de ajustes e potencial violação ao princípio da justa comparação, novamente há que se realçar para a Eppen que a despeito de as
descrições da mercadoria importada não permitirem identificar as concentrações de lisina, elas permitiram identificar os tipos de lisina importada (HCl ou sulfato). Dessa maneira, os
volumes das operações de lisina HCl foram mantidos tal qual registrados nas declarações de importação, enquanto os volumes das importações de lisina sulfato foram ajustados ao fator
de conversão de 0,7 para cada operação, apurando-se, dessa maneira, volumes (e consequentemente preços) em uma mesma base comparativa, qual seja, a base HCl equivalente. Dessa
maneira, uma leitura minimamente atenta ao parecer de início permitiria perceber que não apenas houve ajuste dos dados de importação, como ele se deu em favor da justa
comparação, afastando potenciais distorções como as alegadas pela manifestante e que, portanto, não logram prosperar.
392. O fator determinante para o mercado seria o teor de lisina base livre presente em cada formulação, o que se entendeu lograr atingir pelo ajuste de volumes
anteriormente referenciado, afastando-se também, por conseguinte, a alegação da empresa de inconsistência metodológica porquanto não estaria refletida a diversidade do mix
importado pelo Brasil
393. Dessa maneira, a argumentação da Eppen de que teriam sido agregados, no mesmo cálculo, preços de importação de lisina sulfatada e lisina pura, sem adequada
ponderação, revela-se incoerente e descabida, em aparente tentativa da produtora/exportadora de tumultuar o processo.
394. No que concerne à argumentação da Fufeng e da Golden Corn sobre diferenciação de preços entre sulfato de lisina e cloridrato de lisina, repisem-se os comentários
apresentados à manifestação da Eppen adicionando-se que os preços em toneladas HCl equivalentes encontram-se ajustados porque apurados aplicando-se aos volumes comercializados
o fator de conversão de lisina sulfato para a base comum (cloridrato de lisina).
2.4.3. Das manifestações acerca da similaridade após a determinação preliminar
395. Em 16 de março de 2026, a CJ apresentou manifestações relativas ao fim da fase probatória nas quais destacou que a concorrência entre o produto objeto da investigação
e o similar doméstico realizar-se-ia nos mesmos segmentos industriais, majoritariamente em função do preço uma vez que a lisina (feed grade) seria uma commodity.
396. A peticionária mencionou que, ao longo do processo, os importadores e exportadores do produto teriam insistido em trazer alegações que classificou como inverídicas
a respeito da similaridade, que denotariam desconhecimento do mercado e do produto, a saber: (i) que haveria diferenças no produto ou no custo de produção em razão do substrato
utilizado na etapa de fermentação; e (ii) que existiriam diferenças entre a lisina em pó e granulada, as quais supostamente afetaria a comparabilidade de preços.
397. A CJ recordou que, na determinação preliminar, o DECOM analisou esses argumentos e entendeu que os produtos seriam similares, nos termos dos art. 9º e 10 do
Decreto nº 8.058, de 2013. Em seguida, apresentou novos elementos de prova que, em sua avaliação, confirmariam a necessidade de manutenção dessa posição para fins de
determinação final.
398. No que se refere à irrelevância do substrato na fermentação para a análise de similaridade, a CJ reiterou que o processo produtivo da lisina seria padronizado
globalmente e destacou a etapa de fermentação, na qual bactérias metabolizariam um meio contendo fontes de carbono e nitrogênio, utilizando substratos açucarados (como cana-de-
açúcar, milho ou melaço de beterraba) para gerar energia, resultando na lisina destinada à alimentação animal.
399. A indústria doméstica ressaltou, ainda, que em diversas oportunidades as empresas importadoras e exportadoras teriam destacado um fato conhecido (e que teria sido
relatado desde a petição inicial): o substrato utilizado pela indústria doméstica é a cana-de-açúcar, enquanto os exportadores (em sua maioria) utilizariam o milho ou o melaço de
beterraba. As partes interessadas teriam alegado que esse fato teria implicações na similaridade, por se tratar de diferença de "matéria-prima" no processo de produção.
400. A CJ contestou essa alegação, defendendo que nem mesmo se poderia entender esse substrato como "matéria-prima" em sentido estrito, na medida em que ele não
iria compor o produto e tratar-se-ia de uma fonte de energia para processar as matérias-primas.
401. A indústria doméstica afirmou que, como já teria sido reconhecido pelo DECOM, o substrato escolhido como fonte de energia para a bactéria nessa etapa não alteraria
as características do produto ou seus usos e aplicações finais e que, para a escolha do substrato, seriam considerados dois fatores: (i) o preço; e (ii) a disponibilidade no local de
produção. Tratar-se-ia de uma escolha estratégica, revisada periodicamente em vista dos fatores já elencados, visto que, no processo de fermentação, seria possível alterar o substrato
com bastante facilidade.
402. No que se refere à irrelevância das formas de apresentação da lisina para a similaridade, a CJ enfatizou que não se trataria de produtos distintos, mas de diferentes
formas de comercialização, e explicou que, ao final, todos ofereceriam o aminoácido essencial "lisina" para fins de alimentação animal, sendo que esse aminoácido, em sua versão livre,
também seria conhecido como "L-lisina".
403. A peticionária esclareceu que a concentração de lisina livre e a biodisponibilidade do produto ativo diferenciariam a lisina nas formas de apresentação, e que, conforme
constaria em diversos artigos científicos já apresentados pela CJ do Brasil, haveria equivalência em relação à biodisponibilidade de lisina nos seus diferentes modos de apresentação, o
que tornaria possível comparar lisina HCl, sulfato de lisina e lisina líquida por meio da conversão para uma base equivalente.
404. A CJ informou que, na investigação antidumping, optou-se por converter a quantidade de lisina disponível em suas diferentes formas de apresentação para "lisina HCl",
conforme processo comumente realizado pelo mercado.
405. A peticionária ainda destacou que essa questão também teria sido enfrentada pela Comissão Europeia na investigação antidumping sobre as importações de lisina da
China, que teria concluído pela similaridade entre todas as formas de apresentação desse aminoácido essencial. Mencionou que, naquela oportunidade, a autoridade europeia teria
determinado a aplicação de medida provisória e, posteriormente, teria confirmado a aplicação definitiva do direito antidumping.
406. A empresa frisou trecho da decisão europeia, no qual a Comissão Europeia teria concluído que as três formas de lisina (HCl, líquida e sulfato) teriam características físicas,
técnicas e químicas essenciais semelhantes, com processo de produção muito similar, sendo a principal diferença ao final do processo de fabricação dependendo se a forma final seria
em pó ou líquida. A autoridade europeia teria concluído que a forma de lisina seria irrelevante, pois todas as três formas seriam intercambiáveis por serem o mesmo nutriente.
407. A CJ ressaltou que a United States International Trade Commission (USITC), em sua análise preliminar de dano na investigação antidumping sobre as importações de lisina
da China, também teria concluído pela similaridade e intercambiabilidade das três formas de apresentação de lisina para alimentação animal, bem como pela possibilidade de sua
comparabilidade por meio da quantidade de lisina livre e que a USITC teria definido um único produto similar nacional consistindo em lisina, coextensivo com o escopo das investigações,
concluindo que toda lisina para alimentação animal conteria o mesmo aminoácido e seria misturada à ração como suplemento nutricional.
408. A indústria doméstica mencionou ainda que a USITC teria concluído pelo alto grau de substitutibilidade entre o produto produzido nos Estados Unidos e o importado
da China, considerando que o principal critério diferenciador entre eles seria o preço, transcrevendo trecho no qual a autoridade americana teria concluído que haveria um alto grau
de substitutibilidade entre a lisina produzida domesticamente e a lisina importada da China, com fatores contribuintes incluindo qualidade similar, disponibilidade e prazos de entrega
semelhantes, pouca preferência por origem ou produtor específico, intercambialidade entre fontes domésticas e estrangeiras, e poucos fatores significativos além do preço.
409. A peticionária recordou que, na determinação preliminar, o DECOM também teria concluído pela percepção de equivalência técnica entre o produto importado da China
e o produzido no Brasil, citando manifestações das empresas Orffa, Doremus e Vaccinar, para as quais não haveria diferença de qualidade entre os produtos nacional e importado, bem
como das empresas De Heus e Indústria Química Anastácio, que não teriam apontado diferenças técnicas que levassem à preferência pelo produto de origem chinesa.
410. Por fim, a CJ ressaltou que produz todas as formas de apresentação de lisina e que possui vendas, em volumes significativos, de lisina líquida, cristal ou granulada no
mercado brasileiro. Ademais, argumentou, nesse sentido, que os questionamentos sobre diferenças de qualidade ou restrição de oferta entre lisina em pó e líquida perderiam ainda mais
o seu propósito.
2.4.4. Dos comentários do DECOM
411. Uma vez que os comentários aportados pela indústria doméstica se alinham à conclusão alcançada quanto à existência de similaridade, remete-se ao item seguinte, em
que tal conclusão é exposta detalhadamente.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
412. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que o produto objeto da investigação é a lisina para alimentação animal (feed
grade), quando originária da China. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste
documento.
413. Ainda, tanto a lisina objeto da investigação quanto o produto fabricado no Brasil possuem processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças significativas,
e apresentam características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer diferenças que possam diferenciar o produto importado do nacional.
414. O produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, em que pese não haver diferenças substanciais no processo produtivo em função do tipo de substrato;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, apresentando-se na forma em pó, granulada e líquida;
(iii) estão submetidos às mesmas normas ou regulamentos técnicos no Brasil, conforme lista constante do item 2.3 deste documento;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante;
(v) têm os mesmos usos e aplicações, ou seja, para alimentação animal; e
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de pagamento
e assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
415. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n º 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
416. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
417. Para fins de determinação final de investigação, a indústria doméstica foi definida como a linha de produção de lisina para alimentação animal da CJ, responsável por
[RESTRITO]% da produção nacional brasileira do produto similar no período compreendido entre abril de 2023 a março de 2024 (P5), conforme dados apresentados no item 1.3 deste
documento.
4. DO DUMPING
418. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
419. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2019 a março de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil
de lisina para alimentação animal originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
420. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
421. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de lisina na China para fins do cálculo do valor normal
422. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de lisina na China.
423. Segundo a peticionária, naquele país o segmento de lisina seria considerado estratégico em nível nacional e provincial. Os principais insumos seriam também altamente
subsidiados, como no caso do milho, juntamente com outras utilidades importantes para os custos de produção.
424. Também citou a existência de outros fatores que poderiam afetar significativamente os preços dos produtos chineses em razão de benefícios e outras políticas distorcivas,
com informações detalhadas, segundo a CJ, da intervenção do governo chinês no setor de lisina com vistas a demonstrar que esse setor não atuaria em condições de mercado na China,
apresentadas a seguir:
4.1.1.2.1. Políticas públicas chinesas que demonstrariam haver intervenção governamental na economia
425. A intervenção estatal na economia seria uma característica histórica da China e teria sido fortemente influenciada pela revolução maoísta, que ocorreu entre 1966 e 1976.
Até hoje a economia chinesa é baseada no conceito de economia planejada (planificada), com a concessão de subsídios estatais em setores estratégicos e havendo influência do Estado
nas decisões internas de empresas, até mesmo privadas.
426. As características fundamentais de uma economia socialista seriam: (i) economia planejada mediante planos quinquenais; (ii) uma propriedade estatal dominante; (iii) o
Estado e o partido desejam fortalecer e expandir, pela criação de campeões nacionais, um sistema de planejamento econômico extenso e sofisticado; (iv) uma política governamental
intervencionista na economia, a fim de implementar esses planos usando uma ampla gama de ferramentas, incluindo catálogos orientadores, triagem de investimentos, incentivos
financeiros etc. Tais fatores contribuiriam para um maior controle do Estado na economia e na alocação de recursos para setores específicos.
427. O sistema econômico chinês seria definido pela expressão cunhada em 1993 "economia socialista de mercado", norteada pela propriedade pública socialista dos meios
de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores.
428. A legislação chinesa validaria as intervenções governamentais na economia. O artigo 11 da Constituição chinesa estipularia que o Estado incentivará, apoiará e orientará
o desenvolvimento dos setores não públicos da economia. Já a lei das empresas públicas referir-se-ia à "consolidação e expansão do setor público" e a "desempenhar o papel de liderança
do sector público na economia nacional". Nesse sentido:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-state actors,
the party and the State retain nevertheless a leading role in the economic governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go clearly beyond broad
macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development of the non-public sectors of
the economy but that it also guides that development.
429. O sistema econômico socialista chinês seria liderado pelo Partido Comunista Chinês ("PCC"). As estruturas do Estado chinês e do PCC estariam interligadas em todos os
níveis - jurídico, institucional, pessoal - e formariam uma superestrutura em que as funções do PCC e do Estado seriam inseparáveis.
430. Nesse sentido, a CJ observou que o artigo 1º da Constituição chinesa disporia que: "O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China" e
"[a]característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China". Essa disposição normativa revelaria o controle indiscutível da economia pelo partido
chinês.
431. Na prática, o PCC definiria a agenda econômica e controlaria todos os aspectos de sua implementação. Essa competência do PCC iria muito além de um controle
macroeconômico; ela se estenderia ao nível das decisões de negócios de empresas individuais, tanto de empresas públicas quanto, às vezes, de empresas privadas. Isso, por sua vez,
significaria que as decisões comerciais seriam muito influenciadas pelos vários objetivos de política pública buscados pelo Estado e pelo PCC.
432. Os instrumentos pelos quais o PCC controlaria a economia chinesa são descritos no documento de trabalho elaborado pela Comissão de Comércio da União Europeia
sobre as distorções na economia da República Popular da China para efeitos de investigações de defesa comercial, datado de 20 de dezembro de 2017, a saber:
- A tight control over nominations of senior positions in all emanations of the state including top managers of SOEs (who in some cases also have ministerial rank) and the
judiciary;
- The wide-spread existence of party organisations within individual companies and businesses. The CCP's central inspection system has recently been strengthened
andexplicitly also covers enterprises, including both SOEs and private companies. Recently, the CCP has been tightening its control over economic operators by insisting on the
partyorganisations playing increasingly important roles in the decision making within companies. It has also been widely reported that the role of the CCP;
- Enshrined in law already - is now also to be formalized in the articles of associations of selected companies;
- So-called leading Party Members' groups whose work also covers industrial matters;
- The deep involvement of the CCP in the planning process of the economy and industry as well as in the implementation of such plans which is unique to China given its
comprehensiveness and the level of detail".
433. Dessa forma, segundo a peticionária, as ferramentas econômicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas seriam diversas, como o sistema de planejamento
industrial, o sistema financeiro e o âmbito regulatório. Isso demonstraria inequivocamente que o Estado chinês adotaria uma política econômica intervencionista, com metas que
coincidiriam com a agenda política definida pelo PCC, de forma muito distinta das decisões descentralizadas características de economias predominantemente de mercado.
a) Planejamento industrial, bancos e compras governamentais
434. A economia chinesa seria regida por um sistema complexo de planejamento industrial que afetaria todas as atividades econômicas do país. A totalidade desses planos
abrangeria uma matriz abrangente e complexa de setores e políticas transversais e estaria presente em todos os níveis de governo. Os planos em nível provincial seriam detalhados,
ao passo que os planos nacionais estabeleceriam metas mais amplas. Os planos também especificariam os meios para apoiar as indústrias/setores relevantes, os prazos em que os
objetivos precisariam ser alcançados e metas explícitas de resultados.
435. Os planos industriais específicos para cada segmento seriam classificados de acordo com o nível de prioridade do governo e metas de desenvolvimento específicas seriam
atribuídas a eles (atualização industrial, expansão internacional etc.). Os agentes econômicos, tanto privados quanto estatais, deveriam ajustar efetivamente suas atividades comerciais
de acordo com as realidades impostas pelo sistema de planejamento. Segundo a CJ, isso não se deveria apenas à natureza vinculante dos planos, mas também ao fato de que as
autoridades chinesas em todos os níveis de governo adeririam ao sistema de planos e participariam da diretoria das empresas, o que induziria os agentes a cumprir as prioridades
estabelecidas nas metas governamentais.
436. Quanto à alocação de recursos econômicos, o sistema financeiro do PCC seria dominado pelos bancos comerciais de propriedade estatal. Ao estabelecerem e
implementarem sua política de empréstimos, esses bancos precisariam garantir o cumprimento dos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar os méritos econômicos
de determinado projeto. O mesmo aplicar-se-ia aos demais componentes do sistema financeiro chinês, como os mercados de ações, os mercados de títulos, os mercados de private equity
etc., os quais seriam estabelecidos de modo a garantir o controle e permitir a intervenção do Estado e do PCC e não para maximizar o funcionamento eficiente dos mercados
financeiros.
437. Com relação ao ambiente regulatório, as intervenções do Estado na economia assumiriam diversas formas. Por exemplo, com relação a compras governamentais, a
legislação chinesa determinaria que tais compras sejam conduzidas a fim de facilitar a realização dos objetivos definidos pelas políticas do Estado e não para buscar eficiência
econômica.
438. Da mesma forma, na área de investimentos, o PCC manteria controle e influência significativos sobre o destino e a magnitude dos investimentos estatais e privados.
A triagem de investimentos, bem como os vários incentivos, restrições e proibições relacionados a investimentos, seriam usados pelas autoridades como uma ferramenta importante para
apoiar as metas da política industrial, para manter o controle do Estado sobre os principais setores e para fortalecer a indústria nacional.
439. Logo, perceber-se-ia que o modelo econômico chinês teria respaldo em certos princípios que preveriam e incentivariam intervenções governamentais substanciais do
governo na economia, resultando na distorção da alocação efetiva de recursos em detrimento dos princípios de livre mercado.
b) Ausência, aplicação discriminatória ou aplicação inadequada das leis de falência, societária e de propriedade
440. O sistema de falências chinês não cumpriria de forma adequada seus próprios objetivos principais, como a liquidação justa de créditos e dívidas e a proteção dos direitos
e interesses legais de credores e devedores. Segundo a CJ, embora a lei de falências chinesa baseie-se formalmente em princípios semelhantes aos das leis de falências de outros países,
a chinesa adotaria uma sistemática sub execução.
441. Na China, o número de falências seria notoriamente baixo em relação ao tamanho da economia do país, principalmente porque os procedimentos de insolvência sofreriam
de várias deficiências, funcionando como um desestímulo aos pedidos de falência no país. Além disso, o papel do Estado nos processos de insolvência continuaria forte e ativo, o que
traria influência direta sobre o resultado dos processos falimentares.
442. Além disso, as deficiências do sistema de direitos de propriedade seriam particularmente óbvias em relação à propriedade da terra e aos direitos de uso da terra no
país asiático. Todas as terras seriam de propriedade do Estado chinês, sejam elas terras rurais de propriedade coletiva ou terras urbanas, e suas alocações dependeriam exclusivamente
do governo do país. Haveria disposições legais que visariam à alocação de direitos de uso da terra de forma transparente e a preços de mercado, como, por exemplo, a previsão de
procedimentos para licitações. No entanto, essas disposições não seriam respeitadas com frequência e alguns compradores obteriam suas terras gratuitamente ou abaixo dos preços de
mercado. Além disso, as autoridades geralmente buscariam objetivos políticos específicos, inclusive a implementação de planos econômicos ao alocar terras.
443. Dessa forma, concluir-se-ia que as leis chinesas de falência e propriedade não funcionariam adequadamente, gerando distorções na manutenção de empresas insolventes
à tona e na alocação de direitos de uso da terra na China. De acordo com a CJ, essas considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, seriam plenamente aplicáveis também
ao setor de lisina e aos setores que fabricam as matérias-primas utilizadas para produzir o produto em análise.
c) Intervenção nas condições de trabalho e nos salários
444. Na China, os trabalhadores e empregadores seriam impedidos de exercer seus direitos de organização coletiva. A China não teria ratificado várias convenções essenciais
da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), em especial as convenções sobre liberdade de associação e negociação coletiva. De acordo com a legislação nacional, apenas uma
organização sindical estaria ativa, mas ela não teria independência das autoridades do Estado. Logo, seu envolvimento na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores
continuaria rudimentar.
445. Além disso, a mobilidade da força de trabalho chinesa seria restringida pelo sistema de registro de domicílios, que limitaria o acesso a toda a gama de benefícios de
seguridade social e outros benefícios aos residentes de uma determinada área administrativa. Isso normalmente faria com que os trabalhadores que não possuem o registro de residência
local encontrem-se em uma posição de emprego vulnerável e recebessem uma renda menor do que os detentores do registro de residência. Na prática, essas restrições resultariam em
uma grave distorção no valor dos salários na China.
446. O setor de lisina seria afetado pelas distorções dos custos salariais tanto diretas, que são verificadas quando o produto em análise é fabricado, quanto indiretas, que
ocorrem quando os produtores de lisina teriam acesso a capital ou insumos de empresas sujeitas ao mesmo sistema trabalhista da China.
d) Financiamentos de instituições que agem conforme o Estado
447. O acesso ao capital para os atores corporativos na China estaria sujeito a várias distorções. Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês seria caracterizado pela forte
posição dos bancos estatais, que, ao conceder acesso ao financiamento, levariam em consideração outros critérios além da viabilidade econômica de um projeto.
448. Da mesma forma que as empresas estatais não financeiras, os bancos permaneceriam conectados ao Estado não apenas por meio da propriedade, mas também por meio
de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras estatais seriam nomeados pelo PCC) e, assim como as empresas estatais não financeiras, os bancos
implementariam regularmente as políticas públicas criadas pelo governo.
449. Consequentemente, os bancos cumpririam uma obrigação legal explícita de conduzir seus negócios de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico e social
nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Adicionalmente, haveria regras que direcionariam os financiamentos para setores designados pelo governo como
incentivados ou importantes.
450. Esses problemas seriam agravados por regras adicionais que direcionariam os financiamentos dos bancos para setores considerados estratégicos pelo governo chinês. Isso
resultaria na limitação dos empréstimos para empresas estatais, grandes empresas privadas bem relacionadas com as autoridades e empresas em setores industriais importantes. Logo,
na China, a disponibilidade e o custo do capital não seriam iguais para todos os players do mercado.
451. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) elaborou documento, o qual corroboraria o fenômeno da acentuada intervenção estatal na economia chinesa,
elencando fatores para determinar que a China não seria uma economia de mercado.
Em primeiro lugar, o fato de o governo chinês realizar modificações orientadas para o mercado na sua conta de capital e no sistema de taxas de câmbio, além de exigi
requisitos de aprovação para todas as principais transações de contas de capital, é uma evidência de que o setor financeiro não opera em condições de mercado.
Em segundo lugar, os custos dos empréstimos na China costumam ser mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, levando ao uso excessivo
de capital com retornos cada vez menores sobre o investimento. Isso é ilustrado pelo recente crescimento da alavancagem corporativa no setor estatal, apesar de uma queda acentuada
na lucratividade, o que sugere que os mecanismos em ação no sistema bancário não seguem as respostas comerciais normais.
Em terceiro lugar, embora a liberalização da taxa de juros nominal tenha sido alcançada em outubro de 2015, os sinais de preço ainda não são determinados pelas condições
de mercado, mas são influenciados por distorções induzidas pelo governo. Taxas de juros artificialmente baixas resultam em preços baixos e, consequentemente, na utilização excessiva
de capital.
452. Desse modo, segundo a peticionária, o sistema de crédito corporativo na China seria afetado por distorções significativas resultantes da atuação do Estado, destacando
que os principais produtores de lisina se beneficiaram de subsídios governamentais. Portanto, a intervenção substancial do governo no sistema financeiro faria com que as condições
de mercado fossem severamente afetadas.
4.1.1.2.2. Lisina como setor estratégico da economia chinesa
453. O governo central chinês exerceria grande influência no funcionamento do setor químico e do segmento de lisina através dos planos quinquenais e políticas setoriais.
Ademais, os governos provinciais e municipais também interfeririam no mercado de lisina na China, os quais editariam planos locais com metas e políticas específicas para incentivar
o segmento, tal como a preferência no acesso a matérias-primas, além da mobilização de investimentos para a ampliação da indústria bioquímica.
454. Desde 2018 até 2023 seria possível observar o aumento da capacidade de produção de lisina na China ao passo em que o consumo viria diminuindo, conforme
informações do relatório da publicação FeedInfo. Enquanto o primeiro se encontraria na escala de dois a três milhões de quilotoneladas, o último ainda permaneceria na escala de
duzentas quilotoneladas. Tal discrepância revelaria que a China não operaria em uma economia de mercado: a capacidade não teria relação alguma com a demanda. Nesse ínterim, a
sobrecapacidade não seria combatida na China pelo fato de o governo influenciar direta e indiretamente as empresas produtoras, o que garantiria maior estoque e possibilitaria a
exportação a preços menores em relação a outros países.
455. De acordo com a peticionária, a lisina é um aminoácido essencial (elemento bioquímico), enquadrando-se, assim, no setor químico - o qual seria considerado prioritário
e extremamente estratégico para os Governos Central e Provinciais da China.
456. Os planos quinquenais chineses seriam metas e descrições de políticas econômicas e sociais de médio prazo, herdados do sistema planificado da União Soviética. Nos
planos, seriam traçados os principais planos econômicos para setores considerados estratégicos pelo PCC e suas diretrizes visariam o desenvolvimento econômico por meio de incentivos
e intervenções governamentais em diversos setores, a exemplo do que ocorreria no sistema financeiro.
457. Especificamente em relação ao setor químico, o capítulo "The 13th Five-Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China" do artigo
"Economic Policy of the People's Republic of China" revelaria que o governo chinês teria priorizado a projeção e a atuação internacional de empresas fabricantes e exportadoras de
produtos como ácido cítrico, lisina, treonina, triptofano e poliol poliéster, de forma que essas empresas se beneficiassem dos incentivos financeiros previstos no plano quinquenal.
458. A circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal (2016-2020) teria previsto a necessidade de acelerar a inovação e o
desenvolvimento da indústria química com vistas a aumentar a capacidade de produção, produtividade e exportações desses produtos. Nesse sentido:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the marginal
retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilizers and pesticides companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on products for which China
used to depend on imports. China is now becoming a net exporter for more and more chemicals
459. Atualmente, encontra-se em vigor o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional e Visão 2035 da China (2021-2025). Este Plano seria
concomitante à reestruturação econômica da China devido ao combate à pandemia da COVID 19 e às tensões econômicas e políticas com os Estados Unidos. O seguinte trecho do 14º
Plano Quinquenal possuiria um enfoque no setor químico e na indústria de matérias-primas, incluindo os materiais químicos:
III. Upgrading the manufacturing industry.
We will further implement intelligent manufacturing and green manufacturing projects, develop new service-oriented manufacturing models, and promote high-end, intelligent,
andgreen manufacturing. We will foster advanced manufacturing clusters and promote the innovation and development of industries such as integrated circuits, aerospace equipment,
high-tech ships and ocean engineering equipment, robots, advanced railway equipment, advanced power equipment, engineering machinery, high-end CNC machine tools, medicine and
medical equipment. To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building
materials, and other raw material industries, expand the supply of high-quality products in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in chemical,
papermaking, and other key industries, and improve the green manufacturing system. We will continue to implement special projects to enhance the core competitiveness and
technological transformation of the manufacturing industry, encourage enterprises to adopt advanced and readily applicable technologies, and strengthen equipment upgrading and large-
scale application of new products. In terms of intelligent manufacturing, we will build demonstration factories and a better system of standards. Intensified efforts will be made to enhance
quality, and to encourage manufacturers to increase the variety of products, raise their quality, and build the brands. (grifou-se)
460. Além disso, o enfoque no setor químico e na indústria de matérias-primas também seria demonstrado nos pronunciamentos realizados durante a quarta conferência de
imprensa promovida pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação chinês, que ocorreu em 2 de setembro de 2022, cujo tema foi "Promover o Desenvolvimento de Alta
Qualidade da Indústria de Matérias-Primas", a saber:
(...) Durante o período do "Décimo Segundo Plano Quinquenal" e do "Décimo Terceiro Plano Quinquenal", 14 principais planos de desenvolvimento da indústria foram
formulados eimplementados. Nos últimos dois anos, enfrentando o "14º Plano Quinquenal" e o período futuro, foi formado um sistema de planejamento "1115" para a indústria de
matérias-primas, incluindo 3 planos abrangentes e 5 planos ou orientações para a indústria. Entre eles, pela primeira vez, as quatro grandes indústrias de produtos químicos petroquímicos,
siderurgia, metais não ferrosos e materiais de construção foram integradas para fazer um "14o Plano Quinquenal" para a indústria de matérias-primas, e a tarefa geral do "Cinco Químicos
e Cinco Projetos" foi implantado. Esse arranjo aumenta a sistematicidade, integridade e sinergia do planejamento, o que é propício para promover o desenvolvimento acoplado das
indústrias e melhorar a produtividade total dos fatores e a eficiência na alocação de recursos.
461. A CJ notou, ainda, que na própria conferência o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação teria afirmado que o apoio político seria intensificado para o
desenvolvimento da indústria a fim de se atingir as metas estabelecidas no 14º Plano Quinquenal, aumentando a intervenção nos setores estratégicos, incluindo o químico, como poderia
ser visto no seguinte excerto:
(...) Desde 2012, um total de 72 documentos de política industrial foram formulados e uma série de planos de ação, planos de implementação ou planos de implementação
foram formulados em torno da otimização do layout industrial, desenvolvimento inovador de novos materiais, controle total da capacidade de produção, desenvolvimento verde da redução
da poluição e redução e carbono, e fabricação inteligente através da integraçãoda industrialização. Ao mesmo tempo, concentre-se na implementação de políticas e orientação pela
indústria, concentrando-se em dar jogo ao papel sinérgico dos upstream e downstream, fazendo uso geral dos recursos políticos de todos os aspectos, e otimizando continuamente o
ambiente de desenvolvimento da indústria de matérias-primas.
462. Além dos planos quinquenais, de larga escala e de curto a médio prazo, os planos provinciais chineses também exerceriam forte influência nas empresas localizadas nas
respectivas províncias. Tais planos buscariam apoio local ao desenvolvimento de determinados setores, como a lisina.
463. Um exemplo de um plano provincial na esfera local seria o Shandong Province Planning for Development of Chemical Industries during 'Twelfth Five-Year Plan' Period
(2012), o qual teria estabelecido como um dos focos o desenvolvimento de tecnologias para melhora de componentes químicos, incluindo a lisina, como poderia ser observado no
seguinte excerto:
g. Bio-Chemical.
Focus on the development of efficient biocatalysis bioreactor coupled with separation bioreactor technology, bio-refining technology of cleaner production and the end of the
treatment, to improve the citric acid, lysine, humic acid, lactic acid, and other traditional value-added bio-chemical products, to develop biopesticides, humic acid pesticides and fertilizers,
bio-fertilizers, plant growth regulators, biodegradable plastics, non-grain method ethanol, bio-based polymer materials, new enzyme preparation, high-performance water treatment agent,
bio-fillers and other biotechnology products, promote protease catalyticsynthesis, microbial enzyme split preparation of the industrialization process of advanced technology, accelerate the
development of polyhydroxyalkanoate, polylactic acid, long chaindicarboxylic acid, single-cell protein, biological reagents, bio-chips, interferon, biological sensors and high end products
(grifou-se).
464. O setor bioquímico, no qual a lisina está incluída, teria sido objeto do plano provincial da Província de Shandong que implementou as metas do 12º Plano Quinquenal
do governo Central da China (2011-2015).
465. Adicionalmente, haveria fortes evidências de que o setor químico continuaria recebendo incentivos na Província de Shandong, conforme o Shandong Province Planning
for Development of Chemical Industries during 'Fourteenth Five-Year Plan' Period (2021-2025). Em 18 de novembro de 2021, o Departamento Provincial de Indústria e Tecnologia da
Informação de Shandong teria emitido aviso sobre o 14º Plano Quinquenal de Shandong no qual destacou que "o setor químico seguirá crescendo, como líder no país e no mundo",
como também enumerou oito grandes indústrias a serem atualizadas e ampliadas, dentre as quais, a de bioquímicos, consoante extrato abaixo:
Situação Atual da Indústria Química de Shandong
Força abrangente para manter a liderança
Em 2020, haverá 2.844 empresas químicas acima do tamanho designado na província, com uma receita operacional de 1,9 trilhão de yuans, representando 22,5% das indústrias
da província acima do tamanho designado e 17,1% da indústria nacional de petróleo e química. Volume continua sendo o primeiro do país.(...)
Alvo principal
Até 2025, a receita operacional das empresas acima do tamanho designado na indústria química da província atingirá cerca de 2,65 trilhões de yuans, com um crescimento
médio anual de cerca de 7%, e a escala industrial continuará sendo a primeira do país; o valor agregado da indústria química de ponta aumentará cerca de 10% ao ano, representando
a indústria química da província. A proporção será aumentada para mais de 50%, e uma forte província química será basicamente construída. Ela assumirá a liderança na formação de
um sistema industrial moderno na China e construir um cluster da indústria química verde de classe mundial. (...) Otimize e atualize oito grandes indústrias e amplie a cadeia industrial.
Com materiais de base biológica, como milho e palha, concentra-se no desenvolvimento de furfural, hidroxipropilamido pré- gelatinizado, ácido lático e polilático de base biológica, álcool
de açúcar funcional preparado a partir de glicose por sorbitol e hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico), éteres de celulose de grau industrial e outros derivados de
celulose, pentametilenodiamina de base biológica, aminoácidos de base biológica e seus materiais poliméricos etc., e estender o desenvolvimento de butanodiol e butileno
adipato/butileno tereftalato. Copolímero de éster (PBAT) e outros materiais poliméricos biodegradáveis, intermediários farmacêuticos de base biológica, fibras de nylon 56, plásticos de
engenharia de nylon 56 e outros produtos, implantar biomassa através de furfural, 5- hidroximetilfurfural e outras plataformas para produzir monômeros de base biológica e seus
materiais de poliéster, bem como etanol celulósico e etilenoglicol e outros projetos. Promover tecnologias de conversão biocatalítica, como ácidos dibásicos de cadeia longa de carbono
biológica e acrilamida enzimática microbiana, e estabelecer um novo modelo econômico verde para reciclagem de carbono. (grifou-se).
466. O compilado das sugestões do Comitê Central do PCC para a elaboração do décimo primeiro plano quinquenal "The Guidelines of the Eleventh Five-Year (2006-2010) Plan
of the People's Republic of China for the National Economic and Social Development" traria notícia da utilização de regulamentos que visariam promover a defesa do meio ambiente para
exercer influência significativa na indústria química. Segundo a peticionária, o desenvolvimento de materiais químicos básicos constaria entre as iniciativas sustentáveis atreladas ao ajuste
da distribuição da indústria química, conforme o trecho a seguir:
Section 2 Adjust Distribution of Chemical Industry
According to base, large scale and integration direction, adjust the distribution of petrochemical industry. In the concentrated oil product consumption regions, moderately
expand oil refining production capacity mainly through expansion; in the concentrated oil product consumption regions without oil refining industry, rationally arrange new projects; and
in the regions with relatively redundant production capacity, control oil refining scale. Close down, stop, merge and change small low efficiency oil refining devices. Rationally arrange
large scaled ethylene projects and form several Refinery-Chemical integration bases and prevent mass action all at once.
Adjust the distribution and structure of chemical fertilizer, pesticide and agricultural film industries. Construct million tons level urea base in the energy production region
and grain and main cotton production regions. Construct phosphate fertilizer bases in Yuannan, Guizhou and Hubei and potasium fertilizer bases in Qinghai and Xinjiang. Control the
total quantity of pesticide, improve pesticide quality and develop high efficiency, low toxic and low residue pesticide. Develop and popularize degradable agricultural films.
Optimize the development of basic chemical materials, actively develop fine chemical industry and eliminate high pollution chemical enterprises.
Enhance independent drug development ability, consolidate traditional chemical bulk drugs and develop characteristic bulk drugs. Strengthen Chinese medicine resource survey,
protection, development and sustainable utilization, construct Chinese medicine resource base and all out develop Chinese medicine industry.
467. Ainda com relação às políticas públicas específicas para o setor químico, de acordo com as estatísticas do Anuário Estatístico da China 2016 - Gabinete Nacional de
Estatísticas da China - as empresas estatais (SOEs) representariam 52% do total de ativos das empresas químicas em 2015. As SOEs, especialmente as grandes empresas centrais, teriam
tradicionalmente desempenhado um papel dominante no setor químico da China devido à sua posição de oligopólio a montante, ao fácil acesso a recursos alocados pelo governo (fundos,
empréstimos, terrenos etc.) e à forte influência na tomada de decisões do governo.
4.1.1.2.3. Subsídios nas matérias-primas e setores energéticos essenciais para a produção delisina
a) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: milho
468. A CJ destacou que o milho é uma importante matéria-prima utilizada na fabricação de lisina em diversos países, incluindo a China, funcionando como substrato a partir
do qual a glicose é fermentada.
469. Segundo a peticionária, o preço do milho no mercado chinês não seria livremente determinado pela oferta e pela demanda. A política chinesa incentivaria a produção
de grandes quantidades de milho, resultando em elevado estoque desse grão na China, o que permitiria ao governo reduzir ou aumentar artificialmente os preços dessa commodity,
comprando ou vendendo grandes quantidades de milho no mercado. De acordo com a peticionária, embora a China tenha reduzido suas reservas de milho em 2016, o país ainda
manteria estoques muito elevados desse grão, o que levaria à distorção do preço do milho no mercado chinês.
470. O milho seria objeto de intensa regulação pelo governo chinês, conforme demonstrado pela União Europeia em sua investigação de prática de dumping nas exportações
de ácido cítrico originárias da China, produto químico que utilizaria a mesma matéria-prima essencial que a lisina em seu processo produtivo. Nesse sentido:
(99) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que
os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos
definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração
correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo
politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado.
(100) Embora, por si só, a indústria do ácido cítrico não seja uma indústria fundamental na China, as matérias-primas utilizadas na produção de ácido cítrico são fortemente
regulamentadas na China. A principal matéria-prima, o milho, está sujeita a uma estrita regulamentação.
(101) A China tem grandes reservas de milho, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar artificialmente os preços deste produto de base por meio da compra
ou da venda de grandes quantidades de milho no mercado. Embora tenha começado a dar resposta ao problema das reservas excessivas de milho em 2016, a China mantém ainda
enormes reservas, que têm um efeito de distorção nos preços. O governo controla todos osaspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho e a
supervisão do processo de transformação:«[t]odas as autoridades locais devem alargar a monitorização e a análise da oferta e da procura de milho nas áreas pertinentes, reforçar a
supervisão da fase de elaboração e da fase pós-elaboração dos projetos de transformação complexa do milho, promover o equilíbrio entre a oferta e a procura de milho e garantir a
segurança alimentar nacional». Na RPC, estão também em vigor medidas de controlo dos investimentos: «[o]s pedidos deelaboração de projetos de transformação complexa do milho
são objeto de uma gestão harmonizada, nos termos do Despacho nº 673 do Conselho de Estado». A intervenção do governo em toda a cadeia de valor tem (pelo menos potencialmente)
um efeito de distorção nos preços.
(102) Em resumo, o governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo
a produção de milho, que é a principal matéria-prima utilizada no fabrico de ácido cítrico. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.
471. No relatório Agricultural Policy Monitoring and Evaluation, elaborado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico ("OCDE") em 2020, consta
que a intervenção estatal no setor do milho ocorreria por meio da prática de leilões com o fim de regular a oferta do produto no mercado interno chinês e o preço praticado, com
o objetivo de influenciar o direcionamento dessa oferta:
Maize auctions slowed in 2019 and are estimated to have decreased by more than 78% in 2019 compared to 2018 (22 million tonnes in 2019 from 101 million tonnes in 2018).
This was primarily motivated by food security concerns following a sharp decrease in stocks in previous years driven by the removal of the minimum purchase price for maize in 2016.
Additional market and structural drivers for the slower maize auctions include lower domestic feed demand in the context of the African swine fever (ASF) outbreak and concerns over
the quality of reserves. Concerns around food security would also explain why there was no announcement to continue the maize processor subsidies in 2019, which the provincial
governments of Heilongjiang, Jilin, Liaoning and Inner Mongolia had been providing since 2018 to feed millers and industrial processors to promote the use of maize from state reserves.
In parallel, maize stocks are estimated to have increased by 12 million tonnes in 2018-19, backed by a larger domestic output. Provincial procurement programmes also remained active
(for instance, Heilongjiang province is estimated to have purchased 0.3 million tonnes of maize for provincial reserves) (Cngrain, 2020[44]; GAIN-CH19022, 2019[48]; GAIN-CH19060,
2019[46].
472. O 13º Plano Quinquenal chinês contemplaria o milho, determinando e gerindo, entre outros, as inúmeras etapas do processamento de grãos de milho, o desenvolvimento
da cadeia de valor, os padrões de abastecimento, a tecnologia, a localização da produção e como se daria o apoio político. Nesse sentido: