RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 20)

1.13. Da prorrogação da investigação
232. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias partes
interessadas, o prazo para conclusão da investigação em epígrafe foi prorrogado para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013, pela Circular SECEX
nº 84, de 23 de outubro de 2025.
1.14. Das propostas de compromisso de preço
233. Em 16 de março de 2026, as empresas Fufeng e Golden Corn apresentaram propostas similares de compromisso de preços nos termos dos arts. 67 e seguintes do
Decreto nº 8.058, de 2013, e dos arts. 340 e seguintes da Portaria SECEX nº 171/2022, acompanhadas dos anexos pertinentes.
234. As empresas informaram que estariam presentes todos os requisitos legais autorizadores para análise e homologação da proposta de compromisso de preços estariam
presentes.
235. Esclareceram que o preço mínimo de importação proposto foi de US$ 1.473,09 por tonelada, valor que corresponderia ao preço CIF equivalente ao preço da indústria
doméstica no período P5, conforme memória de cálculo apresentada.
236. Mencionaram que o art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que a investigação pode ser suspensa sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos
definitivos para os produtores ou exportadores que tenham assumido voluntariamente compromisso de revisão dos seus preços de exportação ou de cessação das exportações a preço
de dumping destinadas ao Brasil, desde que as autoridades considerem o compromisso satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações a preço de
dumping.
237. Ressaltaram, ainda, que o DECOM deveria considerar a disposição do §4º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, no sentido de que o aumento de preço ao amparo
do compromisso não pode exceder a margem de dumping.
238. As empresas informaram que o preço mínimo de importação proposto (US$ 1.473,09/t CIF) teria sido calculado com base no preço da indústria doméstica, constituindo,
portanto, um preço de não dano.
239. Esclareceram que a metodologia proposta para ajustes do preço mínimo garantiria a manutenção do nível de preços em patamares correspondentes às variações dos
preços do açúcar, principal matéria-prima utilizada pela indústria doméstica na fabricação do produto objeto da análise.
240. Com os esclarecimentos apresentados, afirmaram ter atendido aos requisitos legais dispostos nos incisos VIII e IX do art. 345 da Portaria SECEX nº 171/2022, relativos
à apresentação da memória de cálculo que embasou a elaboração do compromisso proposto e à comprovação de que o preço de exportação proposto seria suficiente para eliminar
o dano causado à indústria doméstica.
241. Por fim, a Fufeng e a Golden Corn ressaltaram que ainda não teriam acesso à margem de subcotação de cada empresa, tampouco ao cálculo do menor direito, os
quais seriam informados e realizados na determinação final, e se colocaram à disposição da autoridade investigadora brasileira no que se refere às presentes propostas de compromisso
de preços.
242. Em 6 de abril de 2026, a CJ do Brasil apresentou manifestação relativa ao fim da fase probatória. No que se refere às propostas de compromisso de preço apresentadas
pelas empresas exportadoras Fufeng e Golden Corn, a CJ mencionou que essas propostas teriam sido apresentadas no último dia do prazo estabelecido pelo Decreto nº 8.058, de 2013,
sem os elementos concretos de viabilidade suficientes para eliminar o dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping.
243. Ressaltou que, nas propostas apresentadas, haveria apenas uma menção de que os preços mínimos estariam alinhados com o preço internado da indústria de modo
a eliminar a subcotação de P5. Destacou que tal metodologia não implicaria ausência de dano, uma vez que o preço praticado pela indústria já refletiria os fenômenos de depressão
e supressão, de modo que a proposta apenas congelaria o atual estágio sem possibilidade de recuperação dos indicadores econômico-financeiros.
244. Além disso, a CJ mencionou que experiências recentes com compromissos de preço, a exemplo do ácido cítrico, demonstrariam tendência de descumprimento pelos
exportadores, gerando ônus operacional excessivo à administração pública brasileira e comprometendo a eficácia da medida de defesa comercial. Nesse sentido, citou trecho de decisão
do DECOM na qual se teria reconhecido o histórico de descumprimento e a natureza discricionária da celebração de compromissos de preços, devendo a decisão quanto à aceitabilidade
levar em conta a eficácia e a praticabilidade, nos termos do art. 67, §10, do Decreto nº 8.058, de 2013.
245. Diante do exposto, a CJ concluiu que os compromissos não deveriam ser firmados por falta de observância dos critérios formais e materiais, além de não serem
convenientes para o sistema de defesa comercial brasileiro.
1.14.1. Dos comentários acerca da proposta de compromisso de preço
246. Esclarece-se que a aceitação ou não aceitação de proposta de compromisso de preços pela autoridade investigadora é objeto do Artigo 8 do Acordo Antidumping, bem como
do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, de acordo com os quais a investigação poderá ser suspensa sem a instituição de direitos antidumping desde que as autoridades referidas no art.
2º do Decreto nº 8.058, de 2013, considerem o compromisso satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações a preço de dumping.
247. O DECOM avaliará as propostas de compromisso de preço caso a caso e as respectivas manifestações, a fim de formar convicção quanto à sua aceitabilidade e
adequação.
248. Contudo, cumpre esclarecer que a celebração de compromisso de preços exige o monitoramento e o acompanhamento do compromisso estabelecido, o que acarreta aumento
do custo operacional não só em checagem periódica de dados, eventuais verificações in loco e atualizações de preços, mas sobretudo em divisão da força de trabalho.
249. Relembre-se, ainda, que o Art. 8.3 do Acordo Antidumping faculta ao país importador a recusa de oferta de compromisso de preços por razões diversas, incluindo de política
geral.
250. Assim, diante da atual elevada demanda por medidas de defesa comercial, vis-à-vis a capacidade operacional do Departamento de Defesa Comercial, a aceitação de proposta de
compromisso de preços no presente caso não se revela conveniente, motivo pelo qual se rejeita a proposta apresentada pelas produtoras/exportadoras Fufeng e Golden Corn.
1.15. Dos prazos da investigação
251. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do
Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 15 de março de 2026
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 6 de abril de 2026
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 27 de maio de 2026
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do
processo
16 de junho de 2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 19 de junho de 2026
Elaboração: DECOM
1.16. Do encerramento da fase de instrução
1.16.1. Do encerramento da fase probatória
252. Em conformidade com os prazos publicados na Circular SECEX nº 101, de 2025, a fase probatória da investigação, prevista no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foi encerrada em 15 de março de 2026.
1.16.2. Das manifestações sobre o processo
253. Em 6 de abril de 2026, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058,
de 2013. As manifestações apresentadas dentro desse prazo foram incorporadas a este documento.
254. Salienta-se que, considerando a data de publicação da Nota Técnica e em consonância com o que estabelece o art. 62 do Regulamento Brasileiro, o prazo para apresentação
de manifestação final pelas partes fica alterado para o dia 16 de junho de 2026.
1.16.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
255. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, em 27 de maio de 2026, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica DECOM nº 1.103/2026/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.16.4. Das manifestações finais
256. Nos termos do parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo para manifestações finais se encerrou no dia 16 de junho de 2026, 20 dias após a expedição
da Nota Técnica de fatos essenciais.
257. A ABPA, a CJ do Brasil, a Eppen, a Fufeng, a Golden Corn e a Jilin Meihua apresentaram suas manifestações finais de forma tempestiva, as quais se encontram refletidas nos
itens correlatos deste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
258. O produto objeto da investigação é a lisina para alimentação animal (feed grade).
259. Segundo informado pela peticionária, a lisina é um aminoácido essencial para todos os animais. Contém propriedades antivirais (auxiliando no combate a infecções), ajuda a
diminuir o colesterol ruim e contribui para o crescimento dos músculos. Embora essencial, a lisina não é sintetizada naturalmente pelo organismo e, portanto, deve ser ingerida via alimentação.
Uma vez que os animais não têm capacidade de sintetizar lisina ou outros aminoácidos essenciais, animais de produção como, por exemplo, aves e suínos, são alimentados com rações
contendo adição de tais aminoácidos. Além da adição direta nas rações, a lisina pode ser adicionada a uma mistura de vitaminas, minerais e outros aditivos essenciais para a alimentação
animal. O uso da lisina em rações animais ou em misturas reduz a necessidade de se incluir outras proteínas, como o milho e a soja, sendo mais eficiente do que as rações com alta
concentração de proteínas. Logo, ao utilizar lisina na ração, é possível reduzir o custo da alimentação e melhorar o balanceamento das dietas, de modo que os animais aproveitem de uma
forma mais eficiente todos os nutrientes presentes na ração. A peticionária acrescentou que a lisina para alimentação animal é considerada uma commodity.
260. Segundo a peticionária, a lisina para alimentação animal é comumente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH. Contudo, nos mencionados
subitens tarifários enquadram-se outros produtos que não se incluem no escopo da investigação: (i) clonixinato de lisina; (ii) acetato de lisina; (iii) premix ou rações para alimentação animal que
já contenham lisina na sua composição original; (iv) lisina para uso na indústria de cosméticos; (v) lisina para uso na indústria farmacêutica; (vi) lisina para uso na indústria alimentícia humana;
(vii) lisina para uso em pesquisa científica; (viii) lisina para uso na indústria de fertilizantes; e (ix) lisina para uso na indústria de suplementos (humana).
261. Com relação à composição química, a fórmula molecular da lisina é C6H14N2O2 e, quando isolada, possui peso molecular de 146g/mol. Na forma isolada, a lisina é higroscópica,
motivo pelo qual para a produção de lisina em escala comercial podem ser adicionados ou hidrocloreto ou sulfato de amônio, trazendo estabilidade e permitindo que a lisina seja absorvida
pelos animais quando adicionada às suas dietas. As formas mais comuns de lisina disponíveis no mercado seriam, segundo informado pela peticionária, a lisina HCl (com adição de hidrocloreto)
e a lisina sulfato (com adição de sulfato de amônio).
262. A respeito da lisina HCl, a peticionária forneceu as seguintes informações:
i. O produto lisina HCl é composto por: 78% (setenta e oito por cento) de lisina; 20% (vinte por cento) de HCl; e 2% (dois por cento) de água;
ii. No produto comercial lisina HCl, o qual possui peso molecular de 182,5g/mol, 78% representam a quantidade de lisina ("L-lisina") disponível e que será absorvida pelo animal,
resultando em 146g/mol de lisina livre; nesta apresentação, a lisina também recebe o nome comercial de lisina HCl 98%, representando a quantidade de produto disponível (lisina + HCl),
deduzida a quantidade de água (2%);
iii. Lisina HCl é considerada o padrão comercial na indústria, sendo utilizada como base de conversão para as outras formas de apresentação do produto, a fim de que se tenha
correta parametrização de preços, cálculo de composição na alimentação animal e referência de utilização no mercado de forma geral;
iv. No mercado, a lisina HCl também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns: Ag Lisina HCl; Ag Lisina HCl HEB; Lisina HCl WL; L-Lisina HCl ABB; Cloridrato
de L-lisina; Cloridrato de L-lisina 100%; L-Lisina (monohidrocloreto) 98,5% Feed Grade; L-Lisina HCl 98,5%; L-Lysine HCl Feed Grade; L-Lysine hydrochlorid; L-Lysine Hydrochloride 98.5% Feed
Grade; L-Lysine Monohydrochloride; L-Lisina 98,5%; L-Lisina Monocloridrata; e L-Lysine HCl.
263. A respeito da lisina sulfato (ou sulfato de lisina), caso em que é adicionado sulfato de amônio à lisina como solvente, a peticionária esclareceu:
i) O produto lisina sulfato é composto por 54,6% de lisina e 45,4% de água e biomassa (decorrentes do processo produtivo); em outras palavras, a concentração de lisina nesse
produto é de 54,6%;
ii) Em comparação à lisina HCl, aplica-se um maior volume de solvente e, por esse motivo, a lisina sulfato passa a ter um peso molecular ao redor de 267g/mol;
iii) Existem algumas lisinas sulfato com concentração superior a 54,6% (como, por exemplo, 62,5%); nestes casos, a proporção de água e biomassa são reduzidas e o produto final
é mais concentrado do que as comumente encontradas comercialmente.
iv) A forma de aplicação do sulfato de lisina é exatamente igual à da lisina HCl, mas por possuir uma diferente concentração de lisina, é necessário calcular a quantidade de sulfato
de lisina que deve ser utilizada para se chegar ao mesmo resultado de lisina disponível equivalente à lisina HCl (padrão no mercado);
v) No mercado, a lisina sulfato também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns:% L-Lysine Sulphate; Lisina Sulfato; Lisina Sulfato HEB; Ag L-Lisina Sulfato
ABB; Ag L-Lisina Sulfato; Feed Additive (70L-Lysine Sulphate); L-Lysine Sulphate; L-Lysine Sulphate 70%, L-Lysine Sulphate 70% Feed Grade; L-Lisina Sulfato; L-Lisina Sulfato DB; e L-Lisina Sulfato
HC.
264. Em decorrência das diferenças de concentrações supramencionadas, para que se possa comparar e padronizar a quantidade de lisina para uma mesma base de concentração
e obter-se uma disponibilidade padrão de lisina na ração animal, a peticionária indicou o uso do fator 0,7 para converter o volume de lisina sulfato para lisina HCl; em outras palavras, para
obter a mesma quantidade de lisina fornecida por 1kg de lisina HCl, seriam necessários aproximadamente 1,43kg de sulfato de lisina, conforme exposto a seguir:
Conversão padrão de Lisina Sulfato em Lisina HCl
1,43kg de Lisina Sulfato
(1,43kg com 54,6% de lisina livre)
x 0,7 = 1kg de Lisina HCl
(1kg com 78% de lisina livre)
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
265. Segundo informado na petição, a lisina objeto da investigação é exportada da China para o Brasil em pó, de forma granulada ou de forma líquida, com variação na
concentração aproximada de 80%, 70%, 64% ou 32,5% de lisina. Ressalte-se que lisina para alimentação animal com eventual concentração de lisina livre inferior a 30% está incluída no escopo
do pleito, tendo a peticionária esclarecido que normalmente não se produz essa concentração e esses produtos não seriam comercialmente interessantes. Foram fornecidas as seguintes
correlações, a depender da forma de apresentação e concentração de lisina:
Fator de Conversão de Lisina HCl
[RESTRITO]
Produto Quantidade de lisina disponível Quantidade de lisina HCl Equivalente Lisina HCl
(conversão em%)
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
266. A peticionária acrescentou que por razões de ordem operacional e comercial, contudo, a maior parte das exportações do produto objeto da investigação seriam realizadas nas
formas em pó ou granulada. Foi destacado, também, que a diferença de concentração de lisina não afetaria as aplicações finais do produto, mas sim que as diferentes concentrações seriam
o fator determinante na precificação do produto e na quantidade de lisina que será adicionada proporcionalmente à ração animal ou ao premix.
267. Segundo a peticionária, independente do país de fabricação, tanto o processo produtivo de lisina quanto as matérias-primas utilizadas pela indústria em geral são os mesmos.
Como referência à descrição do processo na China, a empresa forneceu informações de uma produtora chinesa, segundo a qual "o processo de produção de lisina da Myande utiliza tecnologia
de fermentação biológica de alta eficiência, garantindo uma elevada taxa de conversão açúcar-ácido. As matérias-primas utilizadas para a produção de lisina incluem glicose, xarope de milho,
amônia líquida, fosfato monopotássico e sulfato de magnésio. Através de etapas de fermentação, filtração por membrana, refino, concentração, cristalização a frio e desidratação, obtém-se
lisina com 98% de pureza. O produto de 70% de sulfato de L- lisina é produzido por meio de mistura de concentrado filtrado por membrana, concentração, granulação por spray e secagem"
(tradução livre).
268. Em termos gerais, a peticionária informou tratar-se de um processo fermentativo pelo qual as bactérias transformam as fontes de carbono e nitrogênio no aminoácido em
questão, por meio da inoculação deste micro-organismo (bactérias) em um meio de cultura apropriado, com vitaminas e minerais essenciais para o crescimento da bactéria. Posteriormente
são adicionadas fontes de carbono e nitrogênio (substratos de fermentação), e parâmetros de processo como temperatura, pH e quantidade de ar são controlados, se iniciando o processo
de fermentação. O produto gerado na fermentação (caldo fermentado), contendo a lisina, as bactérias e os subprodutos da fermentação são encaminhados ao setor de refinaria, no qual há
a diminuição do pH e a consequente parada do metabolismo da bactéria.
269. Na China, o substrato de fermentação mais comumente usado é o milho ou amido de milho. Outras opções seriam cana-de-açúcar, beterraba, trigo e tapioca. A peticionária
informou que a função do substrato é fornecer o açúcar que será absorvido pela bactéria no processo de fermentação, não havendo diferenças substanciais no processo produtivo em função
do tipo de substrato.
270. Outras matérias-primas usadas na fabricação de lisina são: microrganismos patenteados, açúcar, milho, trigo, beterraba; melaço de cana, xarope de cana, melaço de beterraba,
amônia anidra, sulfato de amônio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, soda cáustica líquida, água de maceração de milho, ácido fosfórico, sulfato de magnésio, hipoclorito de sódio, extrato de
levedura em pó, ácido nítrico, sulfato de ferro, sulfato de manganês, antiumectante, benzoato de sódio, cavaco de madeira, antiespumante, biotina (vitamina H), pantotenato de cálcio,
nicotinamida, tiamina e resinas de troca iônica.
271. A embalagem de comercialização pode ser granel (kg), saco (25kg) ou big bag (800kg, 900kg ou 1000kg), e as exportações podem ocorrer pelos seguintes canais de distribuição:
venda direta para agroindústrias produtoras de ração; venda direta para empresas produtoras de premix; e venda para representantes ou distribuidores que atendem as agroindústrias.
272. Segundo a peticionária, não há menção de normas técnicas regulando a produção de lisina na China.
273. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam
características físicas, composição química e características de mercado semelhantes.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
274. A lisina para alimentação animal (feed grade) é normalmente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH, conforme a descrição que se
apresenta a seguir:
Classificação
Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.
2309 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais.
2309.90 Outras
2309.90.90 Outras
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos.
2922 Compostos aminados de funções oxigenadas.
2922.4 Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos:
2922.41 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos
2922.41.10 Lisina
2922.41.90 Outros
Fonte: SISCOMEX.
Elaboração: DECOM.
275. No período de análise de dano, a alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações elencadas a seguir:
276. Resolução GECEX nº 125/2016: estabeleceu a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90;
- Resolução GECEX nº 269/20214: reduziu a alíquota em 10% para todos os subitens. A redução deveria valer até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 272/20215: manteve a redução anterior (alíquotas fixadas em 10,8% e 7,2%) até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 318/20226: revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, reestabelecendo a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10
e 2922.41.90.
- Resolução GECEX nº 353/20227: alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo temporariamente a alíquota para 6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os subitens
2922.41.10 e 2922.41.90, e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução GECEX nº 391/20228: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, alterando a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para 6,4%
para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela Resolução GECEX nº
353/2022.
277. Por fim, a respeito dos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90
País Beneficiário Acordo Preferência
Argentina, Paraguai e Uruguai ACE 18 100%
Israel ALC Mercosul - Israel 100%
Peru (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ACE 58 100%
Equador (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ACE 59 100%
México (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ACE 53 40%
Venezuela (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ACE 69 100%
Colômbia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ACE 72 100%
Egito (NCM 2309.90.90) ALC Mercosul - Egito 100%
Egito (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) ALC Mercosul - Egito 87,5
Chile (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) AAP.CE 35 100%
Bolívia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) AAP.CE 36 100%
Fonte: Siscomex (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) / APTR 04
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
278. O produto fabricado no Brasil, tal como o descrito no item 2.1 deste documento, é a lisina para alimentação animal (feed grade). A CJ do Brasil produz lisina HCl e lisina sulfato,
em pó, granulada e líquida, majoritariamente nas concentrações de 99%, 98,5%, 70%, 64% e 30%.
279. No que se refere ao processo produtivo, a peticionária informou que no Brasil utiliza-se o milho e a cana-de-açúcar como matéria-prima para o substrato de fermentação,
tendo ressaltado que não há diferenças substanciais no processo de produção em função do tipo de substrato. A CJ registrou, ainda, que utiliza o açúcar derivado da cana-de-açúcar. A empresa
acrescentou que, muito embora a bactéria utilizada possa ter influência na eficiência metabólica do processo de fermentação e, portanto, no rendimento para obtenção de cada concentração,
tampouco haveria diferenças nas etapas produtivas ou no produto final em razão do uso de determinada bactéria.
280. Apresenta-se, na sequência, as etapas do processo de produção de lisina para alimentação animal da indústria doméstica, diferenciando-se, quando apropriado, duas rotas
distintas em função da apresentação do produto final (lisina HCl líquida/cristal/pó, e lisina sulfato granulada).
281. A etapa de fermentação é comum a todos os produtos resultantes, na qual as bactérias produzem lisina por meio da fermentação de açúcares, provenientes dos substratos
de fermentação. A fermentação ocorre em biorreatores sob condições controladas de temperatura, pH, oxigênio e outros parâmetros, otimizados para maximizar a produção de lisina. Outros
nutrientes como sais minerais, vitaminas e amônia também são necessários para o crescimento da bactéria. O caldo com açúcares e nutrientes é esterilizado e posteriormente a bactéria é
inoculada para iniciar a reação. Após um período, todo o açúcar é consumido e há a produção de lisina no caldo verificado por análises de concentração. O caldo então é enviado para próxima
etapa de produção, a qual é diferenciada a depender do produto, podendo ser filtração, no caso de lisina HCl líquida/cristal/pó, ou evaporação, no caso de lisina sulfato granulada. Detalha-
se na sequência como se distribui a etapa de fermentação:
- Laboratório: é responsável pelo estoque de bactérias e o início do cultivo das bactérias. O processo de cultivo de fermentação é realizado por bateladas e no laboratório são
cultivadas primeiro em placas de Petri, depois em frascos e por fim em pequenos tanques chamados JAR. Todo o processo deve ser asséptico para garantir que contaminantes não coloquem
em risco o rendimento e produção de lisina. Para isso, os meios de cultivo são esterilizados em autoclave ou tanques. O meio de cultivo consiste em açúcares, vitaminas e minerais para o
crescimento e produção da lisina pela bactéria. No laboratório o principal objetivo é o crescimento das bactérias viáveis para a próxima etapa SEED. A principal matéria-prima utilizada como
fonte de carbono é o açúcar bruto VHP (sacarose) e para a fonte de nitrogênio é utilizado sulfato de amônio em todas as etapas de fermentação. Outras matérias-primas utilizadas em todos
os processos de fermentação para dar nutrientes para a bactéria são: melaço de beterraba; melaço de cana; água de maceração de milho; ácido fosfórico; sulfatos de ferro, magnésio,
manganês, cobre e zinco; vitaminas de tiamina, biotina; pantotenato de cálcio e niacinamida.
- Seed: etapa do processo de fermentação onde as bactérias são multiplicadas em grande escala para a próxima etapa MAIN. É realizada em cinco tanques de fermentação
pressurizados e assépticos de capacidade 60m³ cada. O meio de cultivo é esterilizado em trocadores de calor com uso de vapor a uma temperatura mínima de 125°C por 15 minutos. Nessa
etapa, a temperatura e pH são otimizados para o máximo de crescimento possível e todos os nutrientes são colocados para que não haja limitação do crescimento. O tempo de cultivo nessa
etapa pode chegar a 20 horas.
- Main: etapa do processo de fermentação onde há entrada de todos os preparos realizados anteriormente para produção máxima de lisina - para isso as bactérias passam por um
processo de stress de temperatura, pH e nutrientes para minimizar o crescimento e aumentar a produção de lisina. São realizados também em cinco tanques de 420m³ de capacidade. O meio
é esterilizado em trocadores de calor a placa por no mínimo 130°C a 10 minutos. A taxa de carbono e nitrogênio nessa etapa deve ser bem balanceada para que a lisina possa ser produzida,
motivo pelo qual o nitrogênio amoniacal é monitorado e, se houver necessidade de maior quantidade de fontes de nitrogênio, pode ser adicionado ao meio de cultura gerando um caldo com
uma alta concentração de lisina. O tempo de cultivo é de aproximadamente 40 horas por batelada.
282. As etapas apresentadas na sequência referem-se à rota para produção de lisina HCl líquida/cristal/pó:
i) Filtração tangencial (lisina HCl líquida/cristal/pó): também chamada de filtração por membranas, consiste na separação de sólidos (bactéria) da lisina e outros nutrientes
dissolvidos. O caldo é aquecido e o pH é acidificado para melhorar a filtração - para a filtração é utilizada a tecnologia de ultrafiltração tangencial por membranas minerais. Assim a massa
celular é separada do permeado (lisina, nutrientes e água, sem bactérias) que irá para o próximo processo de purificação por separação iônica. A capacidade de processamento dos filtros
tangenciais é de 94 mil t/ano de lisina.
ii) Separação iônica (lisina HCl líquida/cristal/pó): o permeado advindo da filtração tangencial possui ainda muitos nutrientes e minerais dissolvidos, sendo necessário realizar um
processo de separação iônica para purificar a lisina. A separação iônica é um processo realizado em torres de resina cátion-iônica. Devido a propriedades anfóteras (capazes de reagir com
comportamento ácido ou básico), a carga da lisina pode ser positiva, neutra ou negativa, podendo assim aderir a resina em pH ácido. O permeado, que já está com pH baixo devido à
acidificação com ácido sulfúrico, é injetado na torre, na etapa de adsorção, a qual é ligada, e depois que a resina estiver totalmente carregada de lisina, é injetada uma solução de amônia
com pH alto chamado de "eluente" (etapa de eluição). O eluente irá liberar somente a lisina que ficou aderida à resina, resultando em uma solução de aproximadamente 200 g/l de lisina pura,
sem os outros nutrientes. As torres de resinas têm capacidade 93 mil t/ano de lisina.
iii) Evaporação (lisina HCl líquida/cristal/pó): após a separação na troca iônica, o licor resultante chamado de "RC" (Rich Cut) ainda apresenta concentração baixa para poder
cristalizar (200 g/l), sendo necessário realizar uma etapa de concentração. O licor é, então, concentrado em evaporadores de 4 efeitos (4 evaporadores em série); a concentração de saída é
de 750g/l, e os evaporadores são do tipo filme descendente com o uso de vapor e vácuo para que a temperatura máxima seja de até 97°C, evitando a degradação da lisina. A capacidade dos
evaporadores é de 108mil t/ano. Atingindo-se a concentração desejada, o "RC" é chamado de "CRC" (Concentrated Rich Cut), o qual pode ser utilizado como lisina liquida 64% ou ir para a
próxima etapa, de cristalização para a produção de lisina cristal pó HCl. O "CRC"/lisina líquida é armazenado em tanques e posteriormente é carregada em caminhões tanques.
iv) Cristalização (lisina HCl líquida/cristal/pó): a lisina possui uma forte ligação com a água, sendo necessária muita energia para a produção de um produto sólido. Desta forma, para
que se possa ter um produto em pó, o licor "CRC" é acidificado com ácido clorídrico. Após a adição do ácido, a lisina é concentrada mais uma vez a fim de ir para o cristalizador, onde haverá
formação e crescimento do cristal, importante para a separação do cristal úmido. A separação é realizada por separador rotativo e peneiras vibratórias. O cristal úmido é, então, enviado para
o secador. A capacidade de cristalização é de 51 mil t/ano.
v) Secagem (lisina HCl cristal/pó): os cristais úmidos caem da separadora no secador de leito fluidizado, o qual utiliza um fluxo de ar quente constante por baixo, o que faz os sólidos
entrarem em um estado fluido. Esse processo seca o cristal a uma temperatura de 130°C, resultando em um produto cristal com baixa umidade (máxima de 1%). A etapa de secagem é
classificada como Ponto Crítico de Controle, por possuir um papel no controle de contaminação microbiológica através da temperatura utilizada (³100°C). Após a secagem o produto é
embalado em big bags ou sacos e pode ser estocado para venda.
283. Quanto à categoria dos clientes mencionada na manifestação, registra-se que esse conjunto de dados foi destacado para verificação in loco por limitar a ponderação do preço
de exportação na determinação preliminar. Na verificação, a produtora apresentou pequenas correções e retificou a categoria dos clientes. Assim, para fins de determinação final, foi utilizado
o dado então apresentado e aceito, por refletir a classificação atribuída pela própria empresa a seus clientes, conforme seus sistemas e políticas, razão pela qual não cabe acolher o pleito de
alteração.
i) Evaporação (lisina sulfato granulada): o caldo fermentado do processo MAIN pode ser enviado diretamente da evaporação para a produção de lisina granulada, a qual possui
biomassa (bactéria) em sua composição e, por isso, não há filtração prévia. O pH do caldo é recebido pela refinaria I e acidificado para evitar contaminação e perda de lisina; depois é enviado
para a refinaria II, onde passa por um processo de evaporação de filme descendente de quatro efeitos e é concentrado nos evaporadores até alcançar uma concentração desejada para a
próxima etapa. O caldo concentrado chega a uma concentração de 650 g/l, e a capacidade do evaporador é de 29 mil t/ano.
ii) Ajuste e concentração (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado possui variação de teor de lisina, que seria a quantidade de lisina dividida por sólidos totais. Para a lisina
granulada 70, o caldo concentrado possui um teor acima de 70% (pureza usual do mercado para o produto granulado), e por isso é necessário o ajuste da concentração por meio de outra
substância, reduzindo e padronizando o produto final: o teor é ajustado na proporção correta misturando-se o caldo concentrado com outros sólidos, retirados da filtração tangencial (massa
celular). A peticionária destacou que, no Brasil, a CJ desenvolveu e patenteou um refinamento da técnica de ajuste de teor, que permite produzir um produto granulado com 98% de pureza,
o qual teria equivalência em relação à pureza de lisina HCl. Após o ajuste de teor o caldo vai para a etapa de granulação.
iii) Granulação (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado é pulverizado através de bicos aspersores dentro do granulador, produzindo um produto granulado. Para a lisina 70,
o concentrado entra no granulador de leito fluidizado por meio de quatorze bicos pulverizadores; ar quente a 150°C é utilizado para fluidizar e secar o líquido pulverizado. A pulverização gera
grãos de diversos tamanhos e assim, para se obter um produto padronizado, os grãos são separados por uma peneira seletora onde os grãos maiores vão para o secador e os menores
retornam para o granulador. Para a lisina 98 e F-Lisina, o caldo concentrado e o licor concentrado neutralizado são pulverizados em bicos diferentes, sendo utilizados seis bicos para licor
concentrado e oito bicos para o caldo concentrado. Dentro do granulador o grão recebe uma camada de caldo e outra de licor, resultando em um produto de alta concentração e estabilidade.
A capacidade do granulador é de 24 mil t/ano de lisina 70, e 30 mil t/ano de lisina 98 e lisina F-Lisina.
iv) Secagem (lisina sulfato granulada): após a etapa de granulação, o grânulo de lisina é transportado para o secador com ar seco para que quase toda umidade seja retirada e
depois resfriada. A secagem é feita em secador de leito fluidizado, onde os grãos chegam a uma umidade máxima de 5% para Lisina 70, e 2% para Lisina 98 e F-Lisina. Após a secagem, os
grãos maiores são separados por peneiras vibratórias e moídos por moinhos martelos, e voltam para o granulador; os grãos normais seguem para o resfriamento. O resfriamento (30 a 40ºC)
diminui a temperatura da lisina com o intuito de reduzir a probabilidade de empedramento do produto na embalagem. Após esta etapa, o produto é enviado para os silos e posterior envase
em big bags ou sacos.
284. A peticionária esclareceu que o sulfato de amônio é adicionado à lisina na etapa de fermentação, como elemento que contém os nitrogênios necessários para a produção do
aminoácido nas duas rotas produtivas (filtração ou evaporação). Nesse sentido, na produção de lisina granulada sulfato, o caldo não passa por uma separação iônica desse sulfato, indo
diretamente para a etapa de evaporação, de modo que a lisina mantém esse elemento. No caso da rota de produção da Lisina HCl líquida/cristal/pó, há a separação iônica com o objetivo
de extrair o sulfato de amônio do caldo. Posteriormente, no caso da Lisina HCl, adiciona-se o ácido clorídrico na fase de cristalização, gerando o elemento de hidrocloreto que permanece no
cristal.
285. Cada rota de produção possui custos próprios em razão da variação dos elementos utilizados em cada etapa, mas a empresa esclareceu que, apesar disso, essas diferenças
não são elementos relevantes na formação do preço do produto.
286. A empresa informou que na produção de lisina líquida/cristal são gerados alguns subprodutos. Após a etapa de filtração, o permeado (líquido sem bactérias) segue para a etapa
seguinte, mas as bactérias que foram separadas são concentradas por evaporação e secadas; esse processo produz biomassa celular, produto chamado de Prosina. Após a etapa de separação
iônica, o RC (Rich Cut, licor resultante da troca iônica) vai para evaporação e o restante dos nutrientes e minerais, ricos em sulfatos, são neutralizados com amônia gasosa para formação de
sulfato de amônio. Durante a fermentação, é necessário fornecer, além de açúcares, nitrogênio para formação da lisina que possui dois nitrogênios em sua composição; por isso, durante a
etapa de fermentação, é fornecido sulfato de amônio (AMS). O amônio é utilizado na formação da lisina e o sulfato sobra no caldo fermentado, sendo separado da lisina na etapa de separação
iônica. Após a separação, o sulfato é, então, neutralizado com amônia e depois concentrado para que possa ser utilizado novamente na etapa de fermentação, gerando um ciclo.
287. Durante as etapas de produção, em geral são realizadas limpezas e lavagem dos tanques e equipamentos, além da lavagem da torre de resina utilizada na etapa de separação
iônica. Todas essas águas residuais são enviadas para a estação de tratamento de efluentes (ETE) que, através do sistema de lodo ativado, trata todo o eluente gerado: o efluente limpo é
despejado no Rio Piracicaba, e o lodo gerado é posteriormente descartado para compostagens ou aterros.
288. Em relação à produção de lisina granulada, não há subprodutos diretos.
289. A embalagem de comercialização pode ser granel, sacos ou big bags em diferentes tamanhos. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou que há
venda direta para agroindústrias produtoras de ração, venda direta para empresas produtoras de premix, e venda para representantes ou distribuidores que atendem as agroindústrias.
290. A lisina comercializada no Brasil está sujeita a normas e regulamentos técnicos, sendo as principais:
Principais Normas e Regulamentos Técnicos Aplicáveis à Lisina Comercializada no Brasil
Órgão Regulatório Ato Assunto Nota
MAPA Lei nº 6.198, de 26/12/1974 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 14.515, de 2022.
N/A Decreto nº 99.427, de 31/07/1990 Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários. Alguns itens revogados pelo Decreto nº 6.296, de 2007 e Decreto nº 4.954, de
2004.
MAPA IN nº 13, de 30/11/2004 Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para produtos destinados à Alimentação Animal, segundo boas práticas de fabricação,
contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos s desta instrução normativa.
Alterada pela IN nº 44, de 15/12/2015 e item revogado pela Instrução
Normativa 15/2009/MAPA
MAPA IN nº 65, 21/11/2006 Aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou
concentrados com medicamentos para os animais de produção, na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
Revogada pela Portaria MAPA nº 798, de 10 de maio de 2023
MAPA IN nº 4, de 23/02/2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Fabricantes
de produtos destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de Inspeção.
Alterada pela IN nº 15/2009/MAPA e alterado pela IN nº 27, de 20 de abril de
2020.
MAPA Decreto nº 6.296, de 11/12/2007 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos
destinados à alimentação animal, dá nova redação aos artigos 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras
providências.
Altera os artigos 25 e 26 do anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de
2004. Alterada pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024.
MAPA Decreto nº 7.045, de 22/12/2009 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. Alterada pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024
MAPA IN nº 15, de 26/05/2009 Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal. Altera IN MAPA 04/2007, IN SARC 13/2004 e
IN SARC 12/2004. Alguns itens alterados ou revogados pela Instrução Normativa 42/2010, 30/2009 e 66/2009.
Alguns itens alterados ou revogados pela Instrução Normativa nº 42/2010,
30/2009 e 66/2009.
MAPA IN nº 22, de 02/06/2009 Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal. Alguns itens alterados ou revogados pela Instrução Normativa nº 42/2010,
30/2009, 66/2009 e 39/2014.
MAPA IN nº 30, de 05/08/2009 Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de
registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.
Alterada pela IN nº 44/2015, IN nº 42/2010, IN nº 39/2014 e IN nº 66/2009
MAPA IN nº 66, de 16/12/2009 Altera a Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009, a Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009 e a instrução normativa
nº 30, de 5 de agosto de 2009.
-
MAPA IN nº 29, de14/09/2010 Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a
segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos
Anexos I, II, III e IV.
Alterada pela IN nº 44/2015 e IN nº 31/2010. Alguns itens revogados pela
Instrução Normativa nº 31/2010
MAPA IN nº 31, de 28/10/2010 Altera o § 3º do art. 27, o art. 37 e o art. 40 da Instrução Normativa Nº 29 de 14 de setembro de 2010. -
MAPA IN nº 42, de 16/12/2010 Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro
de que trata esta Instrução Normativa.
-
MAPA IN nº 4, de 10/02/2011 Altera o inciso I do subitem 3.1 do item 3, do Anexo I da Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006. -
MAPA IN nº 14, de 17/05/2012 Proíbe em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias antimicrobianas espiramicina e eritromicina com
finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal.
-
MAPA IN nº 39, de 21/11/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009 e o anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009. -
MAPA IN nº 44, de 15/12/2015 Altera a Instrução Normativa SARC nº 13 de 2004 e Instruções Normativas MAPA nº 15 e30 de 2009 e 29 de 2010 -
MAPA IN nº 9, de 12/05/2016 Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas (PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação
animal.
-
MAPA IN nº 14, de 06/07/2016 Altera o disposto no item8.3 da Instrução Normativa n° 04, de 23 de fevereiro de 2007 e os Anexos I, II e III da Instrução Normativa n°65,
de 21 de novembro de2006, que passam a vigorar na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
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MAPA IN nº 45, de 22/11/2016 Proíbe, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de
aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal
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MAPA IN nº 14, de 15/07/2016 Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de 2006, que passam a vigorar na forma dos anexos à
presente Instrução Normativa, inclui o Anexo IV na Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de2006 e altera o disposto no item
8.3 da Instrução Normativa MAPA n° 4, de23 de fevereiro de 2007
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MAPA Portaria de Consolidação nº 5, de
28/09/2017
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. A Portaria 2914 foi revogada para atender a
Portaria de Consolidação nº 5 no capítulo V, seção 2, artigo 129, anexo XX, tendo que garantir que a água é potável
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para lavagem de mãos com impacto em food safety, higienização de ambientes, água de banho nos chuveiros, independente de ser usado
no processo produtivo, com ou sem bebedouro, para a saúde ocupacional.
MAPA IN nº 25, de 12/07/2017 Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de2016, até 18 de julho de2019 -
MAPA IN nº 1, de 23/01/2018 Altera alguns artigos da Instrução Normativa nº 9, de 12 de maio de 2016, artigos e anexos da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho
de 2016
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Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
291. De acordo com as normas e regulamentos técnicos aplicáveis, tanto os produtos nacionais quanto os importados devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA). Atualmente, o produto é isento de registro, conforme a Instrução Normativa nº 51, de 3 de agosto de 2020.
292. Registre-se que o produto importado precisa ser cadastrado e possuir todos os documentos exigidos para o efetivo cadastro, conforme estipulado pelas seguintes
legislações:
i) Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007: estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Produtos para Alimentação Animal, definindo os requisitos para
a produção, importação, comercialização e uso desses produtos, incluindo as responsabilidades dos fabricantes e importadores em assegurar a conformidade com os padrões estabelecidos
pelo MAPA;