RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 20)

120. Dessa forma, no que toca à alegação de cerceamento da ampla defesa e contraditório realizada pela ABPA em virtude da não abertura dos dados referentes aos valores
totais de vendas internas nos EUA, reitere-se que o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº 5550/2025/MDIC, a apresentação de informações complementares à resposta ao
questionário de terceiro país. Dentre outros esclarecimentos, foi solicitado às empresas que o valor das vendas domésticas fosse apresentado em número absoluto na versão restrita
do Apêndice II, considerando que o valor normal a ser apurado a partir dos volumes e valores das vendas domésticas é informação restrita às partes interessadas da investigação. As
produtoras/exportadoras estadunidenses protocolaram suas respostas ao ofício de informações complementares à resposta ao questionário de terceiro país tempestivamente, em 29 de
setembro de 2025, contendo tais informações a respeito do valor das vendas, de modo que tais informações complementares foram consideradas para fins de determinação preliminar,
nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.
121. Quanto à manifestação da ABPA de que haveria necessidade de esclarecimentos do grupo CJ EUA, "essenciais para a correta definição do terceiro país na ocasião da
determinação preliminar" e de que "não haveria elementos suficientes para a emissão de decisão sobre o terceiro país substituto para o cálculo do valor normal e, por consequência,
para a emissão da determinação preliminar", conforme será aprofundado no item 4.1.6 deste documento, o Departamento refuta tal entendimento. Importa consignar que os fatores
apontados pela associação, em análise isolada, não guardam impacto direto com a avaliação de terceiro país de economia de mercado.
1.9. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de lisina para alimentação animal e da decisão final a respeito
do terceiro país de economia de mercado
122. Conforme disposto na Circular SECEX nº 81, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2024, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com
lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, concluiu-se, para fins de início da investigação, que no segmento
produtivo chinês do produto similar objeto do presente processo não prevaleciam condições de economia de mercado. Deste modo, foram observadas as disposições dos arts. 15, 16
e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8 a 14 para fins de apuração do valor normal.
123. O valor normal para a China foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado, os EUA, atendendo ao previsto
no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme previsto em seu § 3º, foi concedido prazo improrrogável de 70 (setenta) dias, contado da data de início da revisão, para que o
produtor, o exportador ou o peticionário se manifestassem a respeito da escolha do terceiro país e, no caso de discordância, sugerissem terceiro país alternativo, desde que a sugestão
fosse devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova.
124. Ressalte-se, inicialmente, que não foram apresentados pelas produtoras/exportadoras ou outras partes interessadas quaisquer elementos de prova que demonstrassem
que o segmento produtivo de lisina para alimentação animal na China opera em condições de mercado.
125. Dado que não foram aportados elementos suficientes para reverter a conclusão, amparada em abundantes elementos de prova, de não prevalência de condições de
mercado no setor de lisina para alimentação animal na China até a data limite para as conclusões preliminares, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada.
126. Por sua vez, a análise dos argumentos acerca da escolha do país substituto na presente investigação encontra-se detalhada no item 4.1.6 deste documento.
1.10. Das verificações in loco
1.10.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
127. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da CJ do Brasil, no período de 31 de março a 4 de abril
de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
128. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois
de realizados os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 19 de agosto de 2025. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste
documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
129. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em
bases confidenciais.
1.10.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
130. Considerando o exposto no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou as empresas listadas a seguir acerca da intenção de realizar verificação in loco,
com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas nas respostas aos questionários e aos pedidos de informações complementares:
a) Fufeng: Ofício SEI nº 6394/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
b) Golden Corn: Ofício SEI nº 6395/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
c) Jilin Meihua: Ofício SEI nº 6396/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
d) Eppen: Ofício SEI nº 6398/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
131. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in loco nos períodos indicados abaixo:
- Jilin Meihua: de 10 a 11 de novembro de 2025;
- Fufeng: de 13 a 14 de novembro de 2025;
- Golden Corn: de 17 a 18 de novembro de 2025; e
- Eppen: de 20 a 21 de novembro de 2025.
132. O cronograma anuído precisou ser refeito em razão de questões orçamentárias que inviabilizaram a aquisição das passagens para a equipe de verificação nas datas
originalmente previstas.
133. Em 7 de novembro de 2025, por meio dos Ofícios nº 7244, 7245, 7246, 7247, 7248 e 7249/2025/MDIC, respectivamente as empresas Eppen, Jilin Meihua, Fufeng, Golden
Corn e o Governo da China pela Embaixada da China no Brasil e pelo Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da China no Brasil foram notificados do cancelamento da
programação original e de que nova programação de datas seria informada com a maior brevidade possível.
134. Em 14 de novembro de 2025 foram enviados os Ofícios nºs 7475, 7476, 7477 e 7478/2025/MDIC, respectivamente às empresas Fufeng, Golden Corn, Jilin Meihua e
Eppen, solicitando anuência para a realização de verificação in loco em novas datas.
135. As empresas novamente anuíram de forma tempestiva à realização de verificação in loco conforme o seguinte cronograma:
- Jilin Meihua: de 12 a 13 de janeiro de 2026;
- Fufeng: de 15 a 16 de janeiro de 2026;
- Golden Corn: de 19 a 20 de janeiro de 2026; e
- Eppen: de 22 a 23 de janeiro de 2026.
136. Os resultados das verificações in loco realizadas nas empresas Fufeng, Golden Corn, Jilin Meihua e Eppen foram integralmente considerados no presente
documento.
1.10.3. Da verificação in loco no terceiro país de economia de mercado
137. Com base no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, e considerando a decisão final de se considerarem os Estados Unidos da América como país substituto da China,
para fins de apuração do valor normal, conforme razões expostas no item 4.1.6, foi realizada verificação in loco nas instalações do grupo CJ EUA (no período de 23 a 24 de fevereiro
de 2026), com o objetivo de confirmar as informações prestadas na resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país e ao pedido de informações
complementares.
138. Os resultados da verificação in loco realizada no grupo CJ EUA foram integralmente considerados no presente documento.
1.11. Da audiência
139. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
140. Nesse sentido, houve pedido de audiência protocolado tempestivamente em 27 de maio de 2025 pela ABPA. O pedido teve como finalidade a discussão sobre os
seguintes tópicos:
a) Relevância, essencialidade e insubstituibilidade da lisina como insumo para produção de ração animal, e incapacidade da indústria doméstica de suprir demanda interna
em termos de qualidade e prazo adequados;
b) Aprimoramentos e ajustes necessários no cálculo do valor normal;
c) Inconsistências quanto à alegação de dano à indústria doméstica;
d) Inconsistências quanto à alegação de nexo de causalidade; e
e) Ausência de fundamentos para determinação preliminar positiva e para aplicação de direito antidumping provisório.
141. Por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 153 e 162/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nº 3532 e 3533/2025, todos de 11 de junho de 2025, as partes interessadas foram
comunicadas da realização de audiência no dia 10 de julho de 2025, às 15h (horário de Brasília), no Auditório Térreo do Bloco K da Esplanada dos Ministérios.
142. A peticionária, a ABPA e as produtoras/exportadoras Golden Corn, Jilin Meihua e Fufeng; as importadoras BRF S.A. ("BRF"), Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata
("Copacol"), Gonçalves & Tortola S.A. ("GTFoods"), Indústria Química Anastácio S.A. ("IQA"), JBS Aves Ltda. ("JBS"), Pluma Agro Avícola Ltda. ("Grupo Pluma") e Seara Alimentos Ltda.
("Seara") apresentaram tempestivamente argumentos sobre os temas a serem tratados e indicaram representantes habilitados para participarem da audiência.
143. A produtora nacional Evonik, a produtora/exportadora Eppen e a importadora Uniagrow Nutrition Importação e Exportação Ltda. ("Uniagrow") tempestivamente
indicaram representantes habilitados para participarem da audiência.
144. A audiência ocorreu no dia 10 de julho de 2025, conforme previsto, com a presença de servidores da autoridade investigadora, representantes de membros da CAMEX e
representantes das seguintes partes interessadas: CJ do Brasil, ABPA, BRF, Copacol, Eppen, Evonik, Fufeng, Golden Corn, Grupo Pluma, GTFoods, Jilin Meihua, Seara e Uniagrow.
145. Durante a audiência, as partes apresentaram seus argumentos de acordo com os temas sugeridos. O DECOM reiterou que as apresentações orais deveriam ser transcritas
e anexadas aos autos da investigação no prazo de dez dias, ou seja, até 21 de julho de 2025.
146. Assim, a ABPA, em 18 de julho de 2025; bem como a BRF, a Copacol, a Golden Corn, a GT Foods, a JBS, a Jilin Meihua, a Seara, a CJ do Brasil e o Grupo Pluma,
em 21 de julho de 2025, apresentaram por escrito os argumentos expostos na audiência, os quais foram devidamente incorporados a este documento, conforme os temas
tratados.
147. As demais partes não se manifestaram sobre a audiência.
1.12. Das manifestações acerca da aplicação de medida antidumping provisória
148. A CJ do Brasil solicitou, em manifestação protocolada no dia 10 de junho de 2025, aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lisina para
alimentação animal (feed grade) da China. A peticionária mencionou os incisos II e III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, que listam os requisitos necessários para autorizar a
recomendação de aplicação de direito antidumping provisório, quais sejam: determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre
ambos; e se a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
149. A peticionária afirmou, em relação à existência de dumping nas importações de lisina originárias da China em P5, que esta seria inquestionável e evidenciaria uma prática
sistemática dos produtores e exportadores chineses: comercializar o produto no mercado internacional a preços extremamente baixos, com o objetivo de conquistar participação nos
principais mercados consumidores desse aminoácido, entre os quais se destacaria o Brasil. De acordo com a empresa, diversos países já teriam reconhecido essa conduta e imposto
medidas antidumping sobre as importações de lisina chinesa.
150. A peticionária citou como exemplo a União Europeia, que teria publicado em janeiro de 2025 determinação preliminar no âmbito da investigação antidumping sobre
as importações de lisina da China, que foi iniciada em maio de 2024. A Comissão Europeia teria confirmado a prática de dumping nas importações provenientes da China e teria
recomendado a aplicação do direito antidumping provisório relativo de 58,3% a 84,8%, o que reforçaria o entendimento de que a prática de dumping por parte da China seria recorrente
neste segmento.
151. De forma semelhante, a Indonésia teria imposto, desde 2022, direito antidumping definitivo sobre as importações chinesas de lisina. A medida teria sido resultado de
uma investigação rigorosa, iniciada em 2020, que teria concluído pela existência da prática de dumping por parte dos exportadores chineses, os quais teriam praticado preços
artificialmente baixos, com supostos efeitos prejudiciais à indústria local.
152. Nos Estados Unidos, teria sido iniciada em 2 de junho de 2025 uma investigação antidumping sobre as importações de lisina oriundas da China, que teria apontado,
preliminarmente, uma margem de dumping de 197,1%.
153. No Brasil, o DECOM, no Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, teria confirmado que, no período objeto da investigação, a lisina teria sido importada da China a preços
artificialmente baixos. De acordo com a peticionária, o início da investigação não teria sido suficiente para impedir nova redução nos preços da lisina chinesa, que teriam sido ainda
mais baixos no período posterior a P5, conforme ilustrado pela peticionária pelo gráfico abaixo:
[GRÁFICO]
154. A peticionária afirmou que os preços das importações chinesas teriam se mantido consideravelmente menores do que as importações de lisina de outras origens e que,
apesar dos dados estatísticos disponíveis no Comex Stat abrangerem importações de outros produtos, concomitantemente, teria havido aumento expressivo do volume exportado dessa
origem, conforme gráfico abaixo:
[GRÁFICO]
155. De acordo com a CJ do Brasil, tamanha seria a diferença entre os preços praticados pela China e o preço regular da lisina brasileira no mercado que teria acarretado
a exclusão total de outros competidores no mercado brasileiro. A Ajinomoto seria o principal exemplo. A empresa, que seria a principal fabricante de lisina, no Brasil, teria decidido
deixar de fabricar este aminoácido no país em 2019 e teria se tornado importadora da lisina fabricada pela Jilin Meihua na China. A peticionária mencionou que, atualmente, apenas
a CJ e a Evonik persistiriam como fabricantes de lisina no Brasil.
156. Da mesma forma, os preços baixos do produto chinês, segundo a CJ, teriam levado ao afastamento das importações de outras origens. A peticionária afirmou que,
mesmo que os Estados Unidos tivessem exportado lisina para o Brasil durante o período de investigação, não teria sido possível manter o fornecimento, frente aos preços abusivos
dos importadores chineses. Consequentemente, em P5, não teria havido exportação de lisina dos Estados Unidos para o Brasil.
157. Sobre o cálculo do valor normal da China, a empresa afirmou que foram apresentados argumentos contundentes de que o país não seria economia de mercado no
setor de lisina, e, tendo em vista que não teria havido questionamentos sobre a classificação da China como não economia de mercado por nenhuma parte interessada, esta questão
deveria ser tratada pelo DECOM como uma questão superada.
158. Assim, de acordo com a peticionária, o cálculo da margem de dumping deveria levar em consideração as informações obtidas nas informações primárias apresentadas
pela CJ, quais sejam: as respostas ao questionário do terceiro país substituto apresentadas pelo grupo CJ EUA.
159. A CJ também afirmou que seria incontroverso que o preço de venda nos Estados Unidos seria a melhor opção para o cálculo do valor normal, em conformidade com
o estabelecido no inciso art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, mencionando que os EUA:
- seriam o terceiro principal exportador mundial de lisina e uma das principais origens das importações brasileiras de lisina no POI;
- teriam a segunda maior produção de lisina do mundo e seriam o segundo maior mercado consumidor de lisina no mundo, apenas atrás da China e à frente do
Brasil;
- seriam o maior produtor de aves e o segundo maior produtor de suínos (excluindo o bloco europeu) do mundo, o que indicaria que esse país seria um dos principais
mercados consumidores de lisina, atrás apenas da China;
- a maior parte da lisina fabricada nos Estados Unidos, de forma semelhante ao que ocorre na China, seria vendida no seu mercado interno, o que atestaria um
comportamento semelhante entre esses mercados. O que os diferencia seria, em razão das práticas de economia não de mercado, que a China possuiria ainda um grande excedente
exportador, que seria decorrente das expansões de capacidade produtividade sem lastro com a lógica de mercado;
- haveria a disponibilidade de informações primárias e confiáveis sobre as vendas no mercado interno desse país, em P5;
- haveria um comportamento comparável ao chinês em termos de consumo, porém com dimensões e características de uma economia de mercado; e
- os Estados Unidos seriam uma escolha adequada dado a alegada inexistência de diferenças técnicas entre os produtos em questão A lisina seria uma commodity e, portanto,
usualmente não haveria diferenças de qualidade que justificassem diferenciações de preço.
160. Conforme os dados do Feedinfo mencionados pela peticionária, apresentado como o Anexo 07 da petição inicial, a China teria produzido [CONFIDENCIAL]toneladas de
lisina em 2023. Desse total, o consumo próprio teria representado cerca de [CONFIDENCIAL] mil toneladas. Como não teriam sido registradas importações relevantes, a CJ do Brasil
argumentou que a maior parte da produção teria sido vendida internamente. Ainda assim, a China teria tido um excedente exportável de cerca de [CONFIDENCIAL] mil toneladas (soma
das linhas 111 e 113 da coluna 2023 da aba "East Asia" do anexo). No caso dos Estados Unidos, a produção teria sido de [CONFIDENCIAL] mil toneladas de lisina em 2023 e o consumo
aparente no país seria de [CONFIDENCIAL] mil toneladas, conforme linha 112 da coluna 2023 da aba "North America" do anexo, dos quais seriam abastecidos de produção local e de
[CONFIDENCIAL] mil toneladas importadas.
161. Segundo a peticionária, mesmo os produtos de sulfato de lisina exportados pela China não teriam diferenciação relevante, uma vez que se trataria do mesmo produto
apenas com outra forma de apresentação.
162. Considerando as informações acima e os dados apresentados pela CJ no decorrer da investigação, a CJ do Brasil calculou que o valor normal seria de
US$[CONFIDENCIAL].
163. A peticionária mencionou que as empresas chinesas que responderam ao questionário, com exceção da Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd, teriam
reportado realizar ao menos parte das vendas ao Brasil por meio de tradings relacionadas. Caso se confirme tal dado, a peticionária afirmou que o DECOM deveria reconstruir os preços
de exportação a fim de garantir uma justa comparação no mesmo nível de comércio, o que resultaria em preços praticados menores do que os verificados na elaboração do parecer
inicial.
164. Já com relação ao dano material à indústria doméstica, segundo a peticionária, este teria sido constatado pelo DECOM em diversos indicadores, conforme registrado
no Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, e teria sido confirmado durante a verificação in loco.
165. Nos indicadores de venda, teria sido observada queda de 6,1% entre P1 e P5 e de 9,2% entre P4 e P5. Essa queda, combinada com o aumento das exportações, teria
implicado em perda de [RESTRITO] p.p. na participação da indústria doméstica no mercado brasileiro. O volume de produção também teria caído 7,7% entre P1 e P5 e 13,6% entre
P4 e P5. A peticionária ressaltou que o dano material restaria ainda mais evidente ao se analisar os indicadores financeiros da indústria. A receita líquida no mercado interno teria
retraído 8,1% entre P1 e P5 e 28,5% entre P4 e P5, enquanto o CPV teria aumentado 27,9%, resultando em piora de 74,2% entre P1 e P5 e 77,8% entre P4 e P5.
166. O resultado operacional teria sido ainda pior, com um prejuízo de [CONFIDENCIAL]. O resultado dessa queda nos resultados teria sido a corrosão das margens de lucro
bruta e operacional. A peticionária afirmou que a indústria teria operado em prejuízo em P5, cenário que teria permanecido, conforme gráfico abaixo:
[GRÁFICO]
167. Segundo a CJ do Brasil, ao se analisar o DRE no mercado interno por unidade (R$/t), a situação permaneceria a mesma. Seriam constatadas quedas substanciais na
receita líquida, no resultado bruto, no resultado operacional, no resultado operacional (exceto receita financeira) e no resultado operacional (exceto receita financeira e outras despesas
operacionais (OD)).
168. Os resultados operacionais manteriam a condição de prejuízo em todos esses cenários. A peticionária destaca que o CPV cresceria ainda mais claramente nesse cenário,
de modo que seria escancarada a pressão desleal nos preços da indústria doméstica.
169. Na análise dos preços da indústria doméstica, a empresa destacou a suposta existência de subcotação em todos os períodos com sua intensificação em P5.
[IMAGEM]
170. De acordo com a manifestação da CJ do Brasil, teria sido possível constatar uma depressão substancial de preços da ordem de 21,4% entre P4 e P5. No mesmo período,
teria sido observada, ainda, uma supressão de preços da ordem de [CONFIDENCIAL] p.p. A empresa afirmou que seria possível observar a continuidade no aumento de importações
chinesas para o Brasil, as quais teriam subido 12% em P6 e teriam registraram um aumento de 5% em relação ao preço FOB.
[IMAGEM]
171. De acordo com a CJ, os dados apresentados demonstrariam que, após P5, teria havido aumento expressivo nas importações de lisina, com destaque para as importações
chinesas, que teriam continuado a aumentar apesar do início da investigação.
172. Segundo a peticionária, se as importações nos níveis verificados no período objeto de investigação já teriam sido suficientes para causar dano material à indústria
doméstica, com a perda de espaço no mercado interno e a queda nos indicadores financeiros, o aumento nas importações de lisina após o início da investigação teria apenas agravado
este cenário, [CONFIDENCIAL]. A CJ do Brasil afirmou que tal cenário, somado à inalteração dos resultados obtidos pela indústria nacional, comprovaria a continuação do dano mesmo
após a publicação o início da investigação.
173. A peticionária concluiu que essas importações a preços supostamente artificialmente baixos nos preços da indústria doméstica brasileira teriam contribuído, de modo
significativo, para a deterioração dos indicadores da indústria e a sua posição de fragilidade no atual cenário.
174. Além disso, aduziu que, caso se analisasse a subcotação retirando esses efeitos, haveria a demonstração de uma pressão competitiva desleal ainda maior. Dessa forma,
seria imprescindível a aplicação de medida antidumping provisória para evitar o agravamento do dano à indústria doméstica, que poderia ter consequências irreversíveis.
175. Com relação ao nexo de causalidade, a peticionária, ao fazer uso das informações já depuradas através do cruzamento dos dados de importação com a base de dados
da Receita Federal, teria constatado que haveria apenas uma origem que teria exportado lisina para alimentação animal de modo significativo no final do período investigado. Isto é,
apenas a China teria exportado lisina para o Brasil em P5, sendo que os Estados Unidos, outra origem exportadora, teria perdido participação, o que resultaria na completa exclusão
desta origem.
176. Assinalou que, após a apuração dos dados de importação pelo DECOM no momento de elaboração do Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC (pág. 66), teria sido registrado
o aumento substancial das importações chinesas de 83,9% entre P1 e P5. Entre P4 e P5 teria havido um movimento especialmente agressivo dessa origem com um aumento de 12,7%
em termos de volume com uma queda de 19,8% nos preços praticados. Essa tendência teria se mantido, mesmo após o início das investigações, conforme observado pelo gráfico a
seguir:
[GRÁFICO]
177. Concomitante ao aumento das importações chinesas, teriam sido registradas quedas nas vendas totais e nos indicadores financeiros da indústria doméstica, que já teriam
sido indicados no parecer de abertura e confirmados na verificação pelo DECOM. Em P4 e P5, teriam sido registradas quedas nas vendas totais no valor de 6,05% e 17,1%,
respectivamente, e a porcentagem de quedas nas vendas da indústria doméstica para o mercado interno seria de 9,1%. [IMAGEM]
178. Com relação aos resultados financeiros, teria havido redução de 14,1% em P4 e de 77,8% em P5 no resultado bruto e queda de 27,1% e 140,6% no mesmo período
para o resultado operacional. A empresa reiterou a suposta subcotação em P5, bem como os efeitos de depressão e supressão.
179. Com relação aos outros fatores de atribuição, a peticionária destacou como o preço praticado pelas exportadoras chinesas sempre teria se mantido inferior ao preço
das demais origens, o que teria resultado em reduções sucessivas na participação dessas outras origens no mercado brasileiro e posicionado a China como única origem exportadora
em P5.
180. Ademais, a empresa afirmou que não teriam sido registradas alterações significativas causadas por alteração tarifária, na demanda pelo produto, por razões de
concorrência ou por progresso tecnológico. Os indicadores de consumo cativo, produtividade, exportação e importação ou revenda do produto pela indústria doméstica teriam sido
desconsiderados, devido à sua suposta baixa representatividade para o dano material suportado pela indústria doméstica.
181. A peticionária aduziu, dessa forma, que o dano material não poderia ser atribuído a nenhum outro fator diferente das importações chinesas a preços de dumping.
Concluiu afirmando que o único elemento que teria ocasionado o dano material à indústria doméstica teriam sido as importações chinesas de lisina, que teriam sido praticadas a preços
muito inferiores aos preços de mercado.
182. Diante do exposto, a peticionária alegou que estariam preenchidos todos os requisitos para determinação positiva de dumping com aplicação de direito provisório,
conforme disciplinado no Decreto nº 8.058, de 2013: com relação ao inciso I, pontuou que a investigação foi iniciada pela Circular SECEX nº 81, de 26 de dezembro de 2024, e que
em 2 de janeiro de 2025, o DECOM enviou os ofícios às partes interessadas, incluindo os importadores nacionais, as exportadoras e produtoras chinesas e o governo Chinês, na forma
de sua embaixada e do Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da China no Brasil. Destacou que, além da peticionária, outras 21 (vinte e uma) partes interessadas teriam
se manifestado desde o início do processo, inclusive com a participação de entidades representativas de setores afetados. Além disso, afirmou que todos os 4 (quatro)
produtores/exportadores chineses selecionados apresentaram resposta ao questionário do exportador, bem como 11 (onze) importadores.
183. Assim, conforme a peticionária, não haveria que se falar em cerceamento de defesa, visto que as partes interessadas teriam recebido ofício para manifestação no
processo e teriam exercido este direito.
184. No que tange ao inciso II, teriam sido esmiuçados pela peticionária, as razões que atestam a existência de dumping, dano e nexo de causalidade para fins de
determinação preliminar positiva.
185. Com relação ao cumprimento do inciso III, a peticionária destacou os elementos que demonstrariam a necessidade de aplicação de direitos provisórios para impedir
a ocorrência de dano durante a investigação.
186. Em primeiro lugar, o parecer inicial teria demonstrado um aumento de 45,6% das importações gerais no período da investigação, sendo 83,9% dessas importações de
origem chinesa. De acordo com a CJ do Brasil, dados disponíveis no Comex Stat, embora não depurados, demonstrariam a continuidade desta tendência, a saber:
[GRÁFICO]
187. Ao analisar os dados, a peticionária afirmou que as importações chinesas de lisina teriam tido um aumento contínuo a partir de P4, que não teria sido interrompido
pelo início das investigações. A peticionária ressaltou que se trataria de dados extraídos do Comex Stat, sendo necessário o refinamento pelo DECOM, que, no momento da abertura,
teria confirmado a tendência de crescimento, mas teria excluído as importações das outras origens.
[IMAGEM]
188. Ademais, a peticionária aduziu que, como teria sido demonstrado, as importações ao longo do período de investigação já teriam sido suficientes para causar dano à
indústria, como a perda de espaço no mercado interno e a queda nos indicadores financeiros. As informações confirmadas pelo DECOM no momento da verificação teriam demonstrado
uma perda de [RESTRITO]% na participação da indústria nacional no mercado brasileiro de lisina, contra um aumento de [RESTRITO]% de participação da origem investigada.
189. Segundo a CJ do Brasil, o aumento nas importações de lisina após o início da investigação apenas teria agravado este cenário, [CONFIDENCIAL]Desta forma, a peticionária
argumenta que estaria demonstrada a manutenção dos efeitos da supressão nos preços da indústria doméstica.
190. Afirmou também, em manifestação pós-audiência de 21 de julho de 2025, que, tendo em vista a aplicação de direito antidumping definitivo pela União Europeia e o
início da investigação nos Estados Unidos, com margens de dumping relevantes, os exportadores chineses certamente buscariam mercados desprotegidos a fim de deslocar seus produtos
a preço de dumping.
191. A peticionária apresentou dados do Trade Map, segundo os quais as importações da União Europeia teriam caído 43% enquanto a dos EUA teriam crescido 26%.
[IMAGEM]
192. A empresa indicou que, em termos anuais, teria havido um crescimento substancial das exportações chinesas de lisina nos EUA, entre 2022 e 2024, atingindo um volume
de aproximadamente 78 mil t. Com o início da investigação e a possibilidade de aplicação de direito antidumping provisório pela autoridade americana antes do fim da presente
investigação, haveria uma ameaça iminente de um desvio de comércio.
[IMAGEM]
193. Neste contexto, a peticionária afirmou que o Brasil seria, entre os principais mercados consumidores de lisina, o único que não teria aplicação de direito antidumping,
o que levaria o país a ser o principal destino de lisina da China nos meses seguintes.
194. Concluiu afirmando que, caso não seja aplicado o direito provisório requerido, verificar-se-ia o ininterrupto aumento das importações de lisina a preços "abusivos", o
que agravaria o dano material às empresas brasileiras produtoras de lisina, que seriam obrigadas a operar com prejuízos sucessivos e a preços inferiores aos necessários para
manutenção de sua operação, em uma situação que seria insustentável a longo prazo.
195. Ademais, a peticionária destacou que a medida requerida não teria o condão de prejudicar a indústria a jusante, mas apenas de equilibrar o mercado para permitir
a competição justa entre a lisina produzida nacionalmente e a importada.
196. Em 21 de julho de 2025, as produtoras/exportadas chinesas Jilin Meihua, Fufeng e Golden Corn apresentaram manifestação na qual as mencionaram que haveria a
necessidade de aprofundamento das análises a respeito do dano e da causalidade, e da existência ou não de similaridade entre as lisinas exportadas pela China e àquelas fabricadas
pela indústria doméstica, requerendo a não aplicação de direitos provisórios. Além disso, afirmaram que teriam sido identificados problemas com as respostas aos questionários das
empresas estadunidenses e os seus anexos.
197. Ainda com relação à solicitação realizada pela peticionária para aplicação de direito provisório com base no inciso III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
empresas Fufeng e Golden Corn argumentaram, em manifestação de 8 de outubro de 2025, que as decisões administrativas deveriam se basear em dados objetivos, e não em projeções
especulativas, afirmando que as estimativas de aumento do volume das importações para P7, apresentadas pela peticionária, teriam sido fantasiosas e constituiriam meras
alegações.
198. As empresas chinesas ressaltaram que as alegações da peticionária relacionadas ao preço de exportação da China não teriam considerado a variação dos custos das
matérias-primas (milho x cana-de-açúcar). Repisaram que os preços de venda de lisina da Evonik (que seriam derivados do milho) teriam sido inferiores aos da CJ do Brasil (cana-de-
açúcar) a partir de P4, e que haveria inclusive uma indicação de depressão de preços da peticionária causada pela Evonik.
199. As empresas afirmaram que, diante da sobrecarga de trabalho do DECOM, os procedimentos da presente investigação estariam consideravelmente atrasados, e apenas
recentemente o DECOM teria tido condições de solicitar informações complementares às respostas aos questionários das empresas produtoras/exportadoras chinesas, que, por sua vez,
teriam sido absolutamente cooperativas. Indicaram que haveria, também, diversas partes interessadas brasileiras que estariam participando ativamente da investigação, e um volume
considerável de informações e documentos que teriam sido apresentados para a análise do DECOM.
200. As produtoras chinesas apontaram que, em decisões recentes, as autoridades brasileiras teriam demonstrado prudência ao rejeitar solicitações de aplicação de medidas
antidumping provisórias, especialmente em casos que seriam análogos à presente investigação, que seriam revestidos de complexidade e que envolveriam grande quantidade de
informações, conforme abaixo:
i) Aços Pré-pintados, originários da Índia e China: Circular SECEX nº 28, de 23 de abril de 2025, publicada no D.O.U. de 24 de abril de 2025, que tornou público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM acerca da aplicação de direito provisório
609. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
610. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução
deste processo.
611. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de medida antidumping provisória."
ii) Etanolaminas, originária da China: Circular SECEX nº 49, de 25 de junho de 2025, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2025, que tornou público que se concluiu por
uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca da aplicação de direito antidumping provisório
386. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
387. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução
deste processo.
388. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de medida antidumping provisória.
iii) Fios de Poliéster, originário da China: Circular SECEX nº 58, de 18 de julho de 2025, publicada no D.O.U. de 21 de julho de 2025, que tornou público que se concluiu
por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
590. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
591. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução deste processo.
592. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de medida antidumping provisória.
201. Assim, as empresas chinesas apontaram seu entendimento de que a decisão de aplicação de medidas antidumping provisórias deveria ser precedida de uma análise
exaustiva e incontroversa dos fatos, argumentando que a cautela e a priorização do contraditório e da ampla defesa, que teriam sido adotados em precedentes recentes, não
configurariam uma prática isolada, mas, sim, seriam a reafirmação de um entendimento consolidado desta autoridade Investigadora.
202. Em manifestação de 16 de setembro de 2025, a CJ do Brasil apresentou novos elementos em relação às suas manifestações anteriores que demonstrariam a necessidade
e a urgência na aplicação de direito provisório para as importações brasileiras de lisina feed grade originárias da China.
203. A peticionária apresentou o gráfico abaixo, segundo o qual os preços das exportações chinesas de lisina teriam estado em queda vertiginosa desde janeiro de 2025,
quando teriam atingido, em setembro de 2025, um dos seus menores patamares na série histórica analisada - US$[RESTRITO]/Kg.
[GRÁFICO]
204. A CJ do Brasil indicou que os produtores chineses de lisina estariam anunciando novos investimentos no aumento das suas capacidades produtivas. Citou dois exemplos,
a Yuwang Bio e a Gold Gorn. De acordo com a peticionária, a Yuwang teria recebido recentemente licenças ambientais para dar início a uma expansão de 250.000 t de lisina em sua
planta na região da Mongólia interior. A CJ afirmou, ademais, que a Gold Gorn estaria iniciando seu projeto de expansão, ainda em outubro de 2025, e acrescentaria mais 150.000
t de lisina à capacidade total chinesas.
205. A peticionária indicou, assim, que a tendência seria de que houvesse ainda mais lisina no mercado em futuro próximo, por um preço que seria ainda menor.
206. A CJ do Brasil repisou que o cenário de crescimento das importações de lisina chinesa no mercado brasileiro não teria se encerrado em P5, e teria continuado ao logo
do período seguinte ("P6"), conforme gráfico abaixo:
[GRÁFICO]
207. Segundo a CJ, os dados acima demonstrariam que não teria havido apenas aumento nas importações de lisina em termos de volume, como também uma expressiva
queda de preços entre P4 e P6, da ordem de 22%.
208. Destacou que, em termos comparativos, seria observado que a média mensal das importações, em P5, teria sido de 6.407 toneladas enquanto a média de P6 teria sido
de 7.236 toneladas, o que representaria um aumento de 12,9% das importações.
209. A peticionária ressaltou que nem mesmo a abertura desta investigação teria sido capaz de diminuir o ritmo de aumento das importações. Apontou que desde o mês
de janeiro até agosto de 2025, a média mensal das importações teria sido de 8.491 toneladas, o que representaria um aumento de 32,5% em relação à média mensal do pior cenário
de dano da indústria - P5. O preço, por sua vez, também teria observado uma queda de 12,2% em relação ao mesmo período.
210. Em razão da análise dos dados de 2025 comparativamente aos de 2024, a empresa afirmou que seria possível projetar para 2025 que, caso nenhum direito provisório
fosse aplicado, haveria um aumento das importações de lisina feed grade da China da ordem de 26,5% em termos de volume, com um preço que seria 10% inferior ao de 2024,
conforme gráfico a seguir.
[GRÁFICO]
211. Ao realizar o mesmo exercício de anualização dos dados do Comex Stat para o período entre abril e agosto de 2025, a peticionária projetou um cenário para P7 (abril
de 2025 a março de 2026) que também seria de intensificação nas importações de lisina da China, em termos de volume, com redução no preço de importação, conforme gráfico a
seguir.
[GRÁFICO]
212. Tal cenário, de acordo com a peticionária, demonstraria a concretização do que a CJ estaria denunciando em suas últimas manifestações: sem a aplicação de direito
provisório, as importações continuariam a aumentar a preços desleais e intensificariam o dano já materializado.
213. A peticionária ressaltou, ainda, que a elevação do Imposto de Importação nos Estados Unidos em 7 de agosto de 2025, aliado à possível imposição de novas medidas
de defesa comercial por esse país à lisina chinesa, teriam o condão de agravar esse cenário e o dano à indústria.
214. A peticionária repisou que os exportadores chineses de lisina enfrentariam, atualmente, um cenário internacional de forte reação às suas supostas práticas desleais, a
saber:
- Na Indonésia, teriam sido aplicados direitos antidumping para a lisina originária da China desde 2022 com margens que chegariam até a 33,2% para alguns
produtores;
- A União Europeia teria instituído direito antidumping provisório sobre as importações de lisina chinesa em janeiro de 2025, o qual teria sido posteriormente confirmado
e aplicado, em caráter definitivo, em julho deste ano, com margens entre 47,7% e 58,2%;
- Os Estados Unidos teriam aplicado diversas medidas restritivas para importações chinesas, em geral, e de lisina, em específico, incluindo: (i) Elevação de Imposto de
Importação por razões de segurança nacional (Seção 301); (ii) Elevação do Imposto de Importação em retaliação às alegadas práticas negligentes chinesas de vigilância nas fronteiras
("tarifas de fentanil"); (iii) Elevação do Imposto de Importação em retaliação de alegadas práticas protecionistas chinesas ("tarifas recíprocas"). Em seu conjunto, essas medidas gerariam
impostos de importação da ordem de 23,7% a 56,4% dependendo da classificação fiscal do produto; e
- Os Estados Unidos teriam iniciado, recentemente, uma investigação para aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias que teriam identificado prática de
dumping da ordem de 198,5% para todas as formas de lisina (incluindo aquelas contidas em premixes), com previsão de que o direito antidumping provisório seja aplicado em novembro
deste ano.
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215. Segundo a peticionária, esse cenário de proteção das indústrias domésticas como reação ao suposto baixo preço e alto volume das exportações chinesas de lisina teria
gerado uma pressão ainda maior para que esses produtores intensificassem suas práticas desleais como forma de escoar seus produtos para outras regiões do mundo.
216. Em termos de desvio de comércio, a CJ aduziu que o aumento das importações brasileiras poderia ser parcialmente explicado pela adoção de direito antidumping pela
União Europeia. A empresa afirmou que as exportações chinesas de lisina para a União Europeia teriam caído cerca de 43% desde a aplicação do direito provisório e, com a aplicação
do direito definitivo, tal cenário de desvio tenderia a se intensificar.
217. Do mesmo modo, afirmou que, em 2024, os Estados Unidos teriam importado 77.933 toneladas de lisina da China. Caso os produtores atendessem toda a demanda
doméstica e essas importações fossem desviadas para o Brasil, haveria, de acordo com a CJ, potencial do volume de importação de lisina mais que dobrar, em relação a P5, com a
possível aplicação de provisório e readequação dos fluxos após novas medidas restritivas ("tarifas de fentanil" e "tarifas recíprocas"). Segundo a peticionária, esse risco seria ainda maior
considerando o preço de exportação médio atualmente praticado pela China de US$ [RESTRITO]/Kg conforme o Feedinfo.
218. Em vista do exposto, a peticionária apontou um cenário em que as importações dobrariam em termos de volume, em razão do preço ainda menor pelo qual esse
aminoácido teria ingressado no Brasil. O reflexo disso seria um agravamento do dano material sofrido pela CJ, que já teria sido devidamente comprovado para o período objeto da
investigação, considerando que as importações chinesas de lisina, em P5, teriam sido de [RESTRITO] toneladas com preço de US$ [RESTRITO]/Kg.
219. Com base nessas informações, a peticionária ressaltou que haveria urgência na aplicação de medidas que garantiriam a proteção da indústria durante a investigação
para evitar o agravamento do suposto dano.
220. Ademais, a peticionária argumentou a respeito da importância da manutenção da indústria nacional de lisina, que seria uma decisão estratégica para o futuro do Brasil,
e seria também essencial para a competitividade da indústria de proteína animal. Repisou que esse aminoácido seria muito relevante na formulação de rações animais, e permitiria
maior eficiência produtiva, redução do custo de alimentação e melhor aproveitamento de proteínas.
221. Mencionou que, conforme teriam apontado outras partes interessadas, o setor de carnes seria responsável por dezenas de bilhões de dólares em superávit comercial
todos os anos, e teria apresentado crescimento de mais de 16% em 2025 em relação ao ano anterior.
222. De acordo com a CJ, se o Brasil renunciasse a sua capacidade industrial nesse segmento, ficaria completamente exposto às oscilações internacionais de preços, à
volatilidade cambial e às negociações com produtores estrangeiros. Estaria, também, mais vulnerável frente a barreiras e retaliações comerciais, como restrições de exportação desse
aminoácido, impostas por países que dominam a produção mundial desse produto.
223. Além disso, a peticionária ressaltou que a indústria de lisina no Brasil estaria inserida no segmento químico e de biotecnologia, e geraria empregos de qualidade,
fomentaria pesquisa e inovação em tecnologia de ponta e fortaleceria toda a cadeia química nacional.
224. Segundo a peticionária, a perda dessa base produtiva significaria não apenas dependência externa em um insumo crítico, mas também a renúncia ao desenvolvimento
de competências tecnológicas estratégicas.
225. A peticionária também argumentou a respeito da segurança alimentar. Aduziu que a pandemia de COVID-19 e as recentes crises logísticas globais teriam evidenciado
os riscos de depender excessivamente de importações em cadeias produtivas vitais. Afirmou que se o Brasil não tiver capacidade interna de produzir lisina em escala, qualquer
interrupção no abastecimento internacional poderia comprometer a eficiência da produção nacional de alimentos, o que encareceria os alimentos no mercado interno e enfraqueceria
nossa posição no mercado global.
226. Indicou que a saída de indústrias desse segmento do mercado em função da competição desleal com o produto chinês não seria apenas uma hipótese, mas um dado
concreto da realidade.
227. De acordo com a peticionária, a Ajinomoto, por exemplo, teria subcontratado a produtora chinesa Jilin Meihua para fabricar seus produtos e vender no mercado
internacional desde 2019. Como consequência, ela teria retirado investimentos produtivos nessas áreas em diversos países. No mesmo ano em que teria anunciado tal parceria, a
peticionária afirmou que ela teria decidido encerrar a sua produção em Pederneiras/SP, conforme comunicado da prefeitura reproduzido abaixo.
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228. A CJ indicou que, mais recentemente, a Ajinomoto também teria decidido sair do mercado estadunidense, em um contexto no qual a indústria doméstica apontaria
pela existência de dano das importações chinesas de lisina a preço de dumping.
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229. Segundo a peticionária, a saída da Ajinomoto, que seria um grande produtor de lisina, e que teria se tornado mero importador de produtos chineses, demonstraria que
as consequências da inação em relação às práticas desleais chinesas podem ser devastadoras. A peticionária mencionou conclusões de estudo do MDIC sobre a indústria de aditivos
alimentares: "Não ter produção local de aditivos é como manter o país em situação de gargalo estratégico permanente".
230. Concluiu que defender a manutenção da indústria brasileira de lisina frente a práticas desleais garantiria a sobrevivência um setor específico, preservaria a
competitividade do agronegócio, garantiria a autonomia estratégica do país e asseguraria que o Brasil continuasse desempenhando papel de liderança no abastecimento de alimentos
para o mundo, garantindo soberania e segurança alimentar.
1.12.1. Dos comentários do DECOM
231. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Parecer DECOM
nº 1.791, de 26 de dezembro de 2025 ressaltou a importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos
complexos e que envolvem grande quantidade de informações, como o caso em questão. Ressaltou-se que em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento
do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão relevante para o comércio. Assim, o Departamento entendeu adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre
a determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução deste processo. Diante disso, recomendou o seguimento da investigação sem a imposição de medida antidumping
provisória.