RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 20)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal - feed grade ("lisina"), comumente classificadas nos
subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos
ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.001589/2024-80 (restrito) e nº 19972.001588/2024-35 (confidencial).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 18 de julho de 2024, a empresa CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ("CJ do Brasil" ou simplesmente "CJ"), doravante também
denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações de lisina para
alimentação animal (feed grade), produto doravante também denominado "lisina", usualmente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China ("China"), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 1º de novembro de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento
Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos Ofícios SEI nº 7523/2024/MDIC (versão confidencial) e 7525/2024/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação
do prazo para envio de resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou tais informações tempestivamente, em 18 de novembro de 2024.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 8344 e
8345/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, a peticionária informou que, além da CJ, a empresa Evonik Brasil Ltda., doravante Evonik, é também produtora brasileira do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou Ofício SEI nº 8343/2024/MDIC, em 4 de dezembro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria Química
(ABIQUIM), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de lisina para alimentação animal, bem como informações relativas
à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
6. Em 13 de dezembro de 2024 a ABIQUIM respondeu ao DECOM, informando que a Evonik apoia o pleito e encaminharia as informações solicitadas após o início da
investigação sobre a prática de dumping pelo DECOM.
7. O DECOM solicitou, em 16 de dezembro de 2024, através do Ofício SEI nº 8611/2024/MDIC, os dados de produção e vendas no mercado interno brasileiro de lisina
para alimentação animal à produtora Evonik. A empresa, em 20 de dezembro de 2024, forneceu seus dados de produção e vendas.
8. Em sua resposta ao mencionado ofício, a produtora destacou que encaminhara informações aproximadas sobre seus volumes de produção e vendas, bem como sobre
volumes referentes à CJ, com base em dados de inteligência de mercado números, em base HCl equivalente, afirmando que não conseguiriam obter dados precisos para os períodos
solicitados em "tão pouco tempo" (quatro dias).
9. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a CJ representou, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina para alimentação animal.
A tabela abaixo apresenta a produção por empresa e a respectiva representatividade.
Produção e Representatividade por Empresa
[RESTRITO]
Produtora Produção, P5 (t - HCl Eq.) Representatividade
CJ [REST.] [REST.]
Evonik [REST.] [REST.]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
10. Constatou-se que o volume de produção da CJ e da empresa que manifestou expressamente apoio à petição, a Evonik, em P5, correspondeu a 100,0% da produção
brasileira de lisina objeto desta análise no mesmo período. Desse modo, considerou-se que a petição da CJ foi apresentada em nome da indústria doméstica, conforme preceituado
pelo Artigo 5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º e 2º, do Regulamento Brasileiro, de forma que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
11. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores
brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5).
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, a outra produtora doméstica
do produto similar, a entidade de classe representante dos interesses da outra produtora nacional do produto similar (Abiquim), os produtores/exportadores chineses do produto
investigado, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5) e o governo da China.
1.5. Do início da investigação
13. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3.836/2024/MDIC, de 26 de dezembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes que as
importações de lisina para alimentação animal da China a preços com indícios de dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica, foi recomendado o
início da investigação.
14. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 27 de dezembro de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX
nº 81, de 26 de dezembro de 2024.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes
15. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores chineses identificados, os importadores brasileiros identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5), o outro produtor nacional e o governo da China. Nas notificações foi encaminhado
endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 81, de 26 de dezembro de 2024.
16. A notificação de início da investigação deixou de conter, por equívoco, os importadores [RESTRITO] Em retificação, e atendendo ao disposto no art. 45 do Decreto
nº 8.058, de 2013, tais importadores foram notificados do início da investigação pelo Ofício Circular nº 11, de 14 de janeiro de 2025, sendo concedido a eles prazo de resposta
ao questionário do importador até 18 de fevereiro de 2025, prorrogável até 20 de março de 2025.
17. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.
18. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos
termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
19. Registre-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários
apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim,
foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação referentes a abril de 2023 a março de 2024 (P5), considerados para fins de início
da investigação, que juntos representaram [RESTRITO]% do volume importado da China pelo Brasil em P5:
- Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. (doravante Fufeng),
- Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. (doravante Eppen),
- Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. (doravante Golden Corn); e
- Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. (doravante Jilin Meihua)
20. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058,
de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
21. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
22. Tendo em vista a adoção inicial dos Estados Unidos da América como país substituto nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados
do início da investigação também o governo desse país e a produtora/exportadora estadunidense CJ Bio America.
23. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058,
de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
24. [RESTRITO].
1.7. Dos pedidos de habilitação
25. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes interessadas por ocasião do início desta investigação, solicitaram habilitação as entidades
a seguir.
26. Em 16 de janeiro de 2025, o Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações) solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que
foi deferida com base no art. 45, § 2º, inciso V do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que o Sindicato, de abrangência nacional, reuniria em seu quadro aproximadamente 140
associados que representariam cerca de 90% de todo o mercado nacional de produtos destinados à alimentação animal, dentre eles a peticionária e todas as demais empresas
listadas nos ofícios encaminhados para apuração das informações.
27. Em 3 de fevereiro de 2025, a Associação Brasileira de Proteína Animal ("ABPA") solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que foi deferida com
base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista se tratar de entidade representante de importadores brasileiros identificados nesta investigação.
1.8. Do recebimento das informações solicitadas
1.8.1. Da peticionária
28. A CJ do Brasil apresentou as informações na petição de início da presente investigação e solicitou prorrogação do prazo para apresentação de informações
complementares. O prazo foi prorrogado para o dia 18 de novembro de 2024, data na qual protocolou as versões restrita e confidencial das informações solicitadas.
1.8.2. Da outra produtora nacional
29. A outra produtora nacional identificada, Evonik, foi instada a fornecer informações sobre as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de lisina
previamente ao início da investigação, após envio do Ofício SEI nº 8611/2024/MDIC. A produtora respondeu ao ofício, conforme exposto no item 1.3 deste documento.
30. Ressalte-se que a Evonik não apresentou resposta ao questionário do outro produtor nacional.
1.8.2.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pela outra produtora nacional
31. Em 30 de junho e em 21 de julho de 2025, a ABPA apresentou manifestações contendo argumentos a respeito da ausência da Evonik na análise da indústria
doméstica. A ABPA mencionou o art. 37, §4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual "[a] manifestação de apoio ou de rejeição [à petição da indústria doméstica] somente
será considerada quando acompanhada de informação correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado interno durante o período de análise
de dano."
32. Em relação à resposta da Evonik de 20 de dezembro de 2024 de que teria apresentado "números aproximados e de dados de inteligência de mercado sobre
concorrentes", "porque a empresa não conseguiria obter dados precisos para os períodos solicitados em tão pouco tempo", e de que teria se colocado à disposição do DECOM
para "quaisquer informações necessárias aos estudos em curso, com foco na efetividade dos eventuais direitos antidumping específicos a serem aplicados às importações gravadas
de lisina para alimentação animal (feed grade)", a ABPA afirmou que, até o momento, a Evonik não teria trazido aos autos os seus números precisos de produção e de vendas,
e tampouco teria trazido dados adicionais que possibilitassem ao DECOM efetivamente realizar uma análise de dano apurada, a qual permaneceria limitada aos dados da produtora
doméstica que teria representado tão somente pouco mais de [RESTRITO]% da produção doméstica de lisina, até porque teria optado por não responder ao questionário de outro
produtor nacional.
33. Ademais, a ABPA afirmou que haveria dúvidas se a peticionária CJ teria aportado nos autos "os dados necessários à determinação do dano à indústria doméstica"
relativos à Evonik - requisito que seria obrigatório para que a petição de abertura da investigação pudesse ser conhecida, com base no art. 37, §6º do Decreto nº 8.058, de 2013,
já que, analisando-se a versão restrita dos Apêndices protocolados pela CJ junto à sua petição de abertura, não se encontraria qualquer vestígio de dados, ainda que aproximados,
da outra produtora doméstica que manifestou apoio à petição, qual seja, a Evonik.
34. A ABPA reforçou que a ausência espontânea, até o momento, de dados apurados e adicionais da Evonik, bem como a aparente não inclusão de dados pela CJ
referentes à Evonik necessários à determinação de dano à indústria doméstica teriam o potencial de distorcer a análise dos indicadores da indústria doméstica, o que levantaria
dúvidas sobre se teria havido omissão estratégica da apresentação desses dados para a composição do arcabouço de dados da indústria doméstica.
35. Neste sentido, a associação observou que, nos termos do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, embora a CJ tivesse representatividade suficiente para sozinha levar
à abertura da investigação, e que a Evonik tivesse manifestado apoio neste sentido, o mercado brasileiro contaria com apenas uma única outra produtora, cuja representatividade
seria [RESTRITO], mas que, a despeito da sua representatividade para a investigação, a Evonik não teria aportado dados.
36. A entidade indicou que haveria uma clara diferença entre um produtor doméstico cujos demais concorrentes são relativamente fragmentados (o que justificaria a
hipótese do art. 37 de permitir a participação de apenas uma parcela da indústria doméstica como peticionária), e um cenário em que haveria apenas dois produtores domésticos
com shares [RESTRITO], como seria o presente caso. Neste contexto, de acordo com a ABPA, seria evidente que os dados da única outra empresa (Evonik) seriam determinantes
para os rumos da presente investigação, de tal modo que sua ausência tenderia a distorcer a análise do caso.
37. Assim, a ABPA solicitou que (i) a Evonik fosse oficiada para que apresentasse dados precisos de sua produção e suas vendas no período investigado, e que esclarecesse
se e quando apresentaria dados adicionais para a devida análise e contraditório neste processo; e (ii) que se esclarecesse se a CJ teria apresentado "os dados necessários à
determinação do dano à indústria doméstica" atinentes à outra produtora doméstica (a Evonik) junto à sua petição de solicitação de abertura da investigação - e que, em caso
positivo, fosse instada a abrir esses dados em bases restritas, a fim de possibilitar o devido contraditório pelas demais partes interessadas.
38. A associação concluiu afirmando que, até que estes temas fossem esclarecidos, não haveria claridade sobre os reais dados da indústria doméstica e, por conseguinte,
não haveria segurança sobre os dados que fundamentassem qualquer recomendação de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de lisina no caso.
39. Em manifestação de 10 de junho de 2025, a CJ do Brasil respondeu à alegação em relação à insuficiência dos dados da CJ para constatar o dano na indústria
doméstica. De acordo com a peticionária, teria sido confirmado pelo DECOM que existiriam apenas duas indústrias produtoras de lisina no Brasil, isto é, a CJ e a Evonik. Contudo,
a última, embora ciente da investigação e convidada a participar pelo DECOM, não teria apresentado resposta ao questionário do produtor nacional. Dessa forma, a peticionária
alega que seria impossível indicar precisamente os seus dados sem o expresso consentimento da referida empresa.
40. Ademais, em manifestação pós-audiência de 18 de julho de 2025, a ABPA argumentou que teriam participado da audiência, realizada em 10 de julho de 2025, 16
(dezesseis) partes interessadas, sendo que somente uma destas (i.e., a peticionária CJ do Brasil) teria se manifestado oralmente a favor da aplicação da medida antidumping. A
outra produtora nacional de lisina, a Evonik, teria escolhido permanecer silente, postura que teria sido adotada pela empresa ao longo da investigação.
41. Em manifestações de 10 de junho, 21 de julho e 24 de outubro de 2025, a CJ informou que teria representado, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina,
o que representaria uma proporção significativa da indústria, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como uma major proportion, nos termos do Artigo 4.1.
do Acordo Antidumping. Assim, possuiria a representatividade necessária para apresentar a petição de forma individual. De acordo com a peticionária, os indicadores de dano nas
informações financeiras e de produção da CJ teriam sido indícios suficientes para comprovação do dano na indústria doméstica, e não necessitariam de qualquer complementação.
A peticionária afirmou que os dados apresentados pela CJ também teriam sido confirmados pelo DECOM durante a verificação in loco, o que tornaria esta questão superada.
42. A peticionária argumentou, em 21 de julho de 2025, que, em razão do tamanho expressivo de sua produção em relação ao total produzido nacionalmente, não seria
necessário nem mesmo a apresentação da carta de apoio da Evonik para que agisse em nome da indústria, conforme seria depreendido dos parágrafos 1º e 2º do art. 37 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
43. De acordo com a peticionária, sua representatividade estaria, portanto, muito acima do mínimo exigido de 25% e poderia, apenas com seus dados, cumprir com o
requisito exigido de mais de 50% da produção nacional dos produtores consultados, de modo que não caberia a menção da ABPA a situações nas quais seria necessário requisitar
um percentual inferior de representatividade, como no caso de indústrias fragmentadas.
44. A CJ do Brasil afirmou que, apesar disso, a outra produtora nacional, Evonik, teria manifestado seu apoio expresso ao pleito quando consultada pelo DECOM e, desse
modo, a presente investigação contaria com legitimidade de 100% da produção nacional.
45. Com relação ao §6º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária ressaltou que não teria apresentado a carta de apoio da Evonik. Tal documento teria
sido aportado pela empresa após consulta da autoridade investigadora e, nesse sentido, afirmou que os dados necessários para a determinação de dano teriam sido agregados pela
própria autoridade.
46. A CJ do Brasil indicou que a apresentação de informações específicas e detalhadas requereria um grande ônus operacional e financeiro, e que indústrias que já
observariam prejuízos em seus números poderiam não ter condições de arcar com esses custos adicionais e, como consequência, não teriam aportado seus dados específicos.
47. A peticionária afirmou, ainda, que, ao longo dos anos de aplicação do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM não teria como prática atrelar a resposta do questionário
do outro produtor como requisito para a manifestação de apoio à petição, e que, caso assim o fizesse, as manifestações seriam muito mais reduzidas em função dos elementos
elencados. De acordo com a CJ, as informações apresentadas nas cartas de apoio teriam sido suficientes para ajudar a compor os indicadores de dano nos termos do §6º do art.
37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
48. Por fim, como precedente, a peticionária citou o caso de chaves de latão (China, Colômbia e Peru) recentemente aplicado pela autoridade investigadora, no qual
teria sido deixado claro que a apresentação de respostas mais detalhadas seria uma prerrogativa da empresa e não afastaria o apoio concedido:
3. Na petição, a JAS apresentou seus dados de produção ([RESTRITO] quilogramas) e comercialização ([RESTRITO] quilogramas) de chaves de latão sem segredo do tipo
Yale e Tetra, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição com os dados de produção e comercialização do mesmo tipo de chaves fabricadas pelas empresas Land
Metalúrgica Carlos de Campos Ltda. ("Land") e Dovale Indústria e Comercio de Chaves Ltda ("Dovale"). (...) 268. Quanto às produtoras Land e Dovale, importa ressaltar que as
mencionadas empresas apresentaram seus dados de produção do produto similar doméstico e comercialização do produto objeto da investigação sem a segmentação da produção
entre vendas ou consumo cativo. Repise-se que tal detalhamento é previsto no questionário de outro produtor nacional, contudo, tais empresas não apresentaram resposta a tal
questionário, não cabendo à autoridade investigadora compelir qualquer empresa a participar da investigação. (Resolução GECEX nº 615, de 15 de julho de 2024).
1.8.2.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
49. Sublinhe-se, inicialmente, não prosperar o entendimento advogado pela ABPA de que "a hipótese do art. 37 de permitir a participação de apenas uma parcela da
indústria doméstica como peticionária" seria aplicável apenas a situações de indústria fragmentada.
50. No que toca às solicitações apresentadas pela associação, quanto ao pedido para que o DECOM oficiasse a Evonik a apresentar dados precisos de sua produção e
suas vendas no período investigado, enfatize-se que não há previsão no Regulamento Brasileiro, ou na legislação multilateral, que imponha às outras produtoras domésticas o dever
de apresentarem seus dados individualizados.
51. Após o início da investigação, foi dada oportunidade para que a Evonik apresentasse seus dados primários, inclusive aqueles relativos ao volume de produção, tendo
sido enviados à empresa a notificação de início da investigação e o questionário de outro produtor nacional. No entanto, conforme consta deste documento, não foram prestadas
novas informações pela empresa no âmbito do processo até o presente momento.
52. Ressalte-se que a ausência de participação de outros produtores nacionais não poderia ser entendida como evidência de que a outra produtora nacional não teria
sofrido dano em decorrência do dumping. Nesse sentido, destaque-se trecho do Painel na controvérsia China - Automobile (DS 440): "[t]here are equally plausible other reasons
which might explain the decision of CAAM [China Association of Automobile Manufacturers] members to participate in the investigation or not".
53. Quanto à solicitação da ABPA para que se esclarecesse se a CJ teria apresentado "os dados necessários à determinação do dano à indústria doméstica" atinentes
à outra produtora doméstica (Evonik) junto à sua petição de solicitação de abertura da investigação, assinala-se primeiramente que, à luz do inciso II do § 1º do art. 37 do Decreto
nº 8.058, de 2013, é necessário que os produtores do produto similar que tenham manifestado expressamente apoio à petição representem mais de 50% da produção total do
produto similar daqueles que se manifestaram na consulta.
54. No caso em questão, a outra produtora nacional, Evonik, manifestou expressamente seu apoio. Contudo, afirmou ter reportado dados "aproximados", em virtude do
prazo conferido pelo ofício em que os dados de produção e venda de cinco anos foram solicitados. Para fins de início e de determinação preliminar, a informação foi considerada
como suficiente.
55. Afigura-se adequado ressaltar que mesmo que as informações fossem desconsideradas, a peticionária CJ do Brasil, tendo sido a única produtora nacional que
apresentou dados, teria representado a totalidade da produção daqueles que se manifestaram, tendo sido, portanto, atendido o parâmetro fixado pelo inciso II do § 1º do art.
37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
56. Ademais, continuaria representando proporção significativa da indústria, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como atenderia ao disposto nos
termos do § 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que a petição é considerada como feita pela indústria doméstica, ou em seu nome, se os produtores
domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representarem mais que 25% da produção nacional do produto similar durante o período de investigação de dumping
(P5).
57. No caso em tela, para fins de início e de determinação preliminar, observou-se que a CJ representou, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina para
alimentação animal, percentual que dificilmente passaria a ser menor que 25%, mesmo que ajustes foram apresentados aos dados da outra produtora doméstica. Dessa forma,
conforme ressaltado pela própria ABPA, a CJ do Brasil apresentou representatividade suficiente para, mesmo 'sozinha', levar à abertura da investigação.
58. De outra parte, importa esclarecer que tampouco a legislação impõe que a peticionária deve apresentar dados acerca de outras produtoras nacionais para caracterizar
situação de dano. Dessa forma, não procede o argumento da ABPA de que "a não inclusão de dados pela CJ referentes à Evonik necessários à determinação de dano à indústria
doméstica" teria "o potencial de distorcer a análise dos indicadores da indústria doméstica".
59. Assim, entende-se que os argumentos trazidos pela ABPA não justificam uma alteração no critério considerado para a representatividade da indústria doméstica, tendo
a apuração da representatividade sido realizada de forma regular ao início da investigação, com base nos dados disponíveis naquele momento.
60. A respeito da solicitação da ABPA para que as produtoras domésticas fossem instadas a abrir esses dados em bases restritas, a fim de possibilitar o devido
contraditório pelas demais partes interessadas, cumpre observar que os dados apresentados pela Evonik encontram-se sujeitos ao contraditório das demais partes tal qual foram
apresentados, cabendo à autoridade investigadora, tal qual feito ao longo da presente investigação, solicitar a apresentação dos dados necessários à instrução da investigação e
proceder à análise conforme as melhores informações tempestivamente disponibilizadas pelas partes interessadas, solicitando a reapresentação ou refutando eventual classificação
como confidencial quando em desatenção ao Regulamento Brasileiro, o que não se configura no presente caso.
1.8.3. Dos importadores
61. As empresas De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda., Indústria Química Anastácio S.A. e Orffa do Brasil Comércio e Representações Ltda. apresentaram
tempestivamente resposta ao questionário do importador no prazo originalmente concedido.
62. As empresas Doremus Alimentos S.A., COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata, Vaccinar Indústria e Comércio Ltda., GONCALVES & TORTOLA S.A. (GTFoods),
Seara Alimentos Ltda., JBS Aves Ltda. e BRF S.A. apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.
63. A empresa Impextraco Latin America Comércio e Indústria de Produtos para Nutrição Ltda. (Impextraco) protocolou documentos classificados como confidenciais nos autos
restritos e solicitou o desentranhamento de tais documentos dos autos restritos do processo. Como a versão restrita não foi apresentada simultaneamente à apresentação da versão confidencial
e tampouco imediatamente após o desentranhamento da versão confidencial incorretamente apresentada nos autos restritos, a resposta ao questionário do importador e a manifestação
protocolados por essa empresa exclusivamente em versão confidencial foram desconsideradas, em atenção ao art. 51, §2º e § 7º do Decreto nº 8.058, de 2013.
64. A empresa Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda. apresentou resposta ao questionário do importador intempestivamente em 6 de fevereiro de 2025. A
intempestividade e a consequente desconsideração das respostas foram comunicadas por meio do Ofício SEI nº 975/2025/MDIC, de 7 de fevereiro de 2025.
65. A empresa Vilomix Brasil Ltda. ("Vilomix") solicitou, intempestivamente, prorrogação do prazo para resposta ao questionário, e teve seu pedido indeferido. A empresa
foi comunicada de tal decisão por meio do Ofício SEI nº 998/2025/MDIC, de 7 de fevereiro de 2025. A empresa solicitou reconsideração, que foi indeferida por meio do Ofício
SEI nº 1022/2025/MDIC, de 11 de fevereiro de 2025.
66. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.8.3.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pelos importadores
67. Em manifestação protocolada em 12 de fevereiro de 2025, a Vilomix, a despeito de ter tido sua solicitação de prorrogação do prazo indeferida, apresentou defesa,
conforme preceitua o devido processo legal, solicitando a "extinção da presente investigação em relação à empresa".
68. A Vilomix alegou que a lisina importada pela empresa não seria comercializada diretamente como produto final, mas sim utilizada exclusivamente na fabricação de
premix e rações para alimentação animal, produto não incluso no escopo da investigação. A empresa afirmou que a lisina seria um insumo fundamental na composição dessas rações,
já que se trataria de um aminoácido essencial para o crescimento e desenvolvimento dos animais, especialmente na dieta de suínos, aves e outros animais destinados à produção
de carne e outros derivados.
69. De acordo com a Vilomix, a lisina não teria sido adquirida para aplicação direta ao consumidor final, mas sim por seu valor funcional em misturas específicas e
adequadas à alimentação animal. Informou que a importação do insumo teria ocorrido como parte de uma cadeia produtiva mais ampla, na qual seria combinada com outros
ingredientes para formulação de produtos destinados a atender às necessidades nutricionais específicas dos animais.
70. A empresa sustentou que a "acusação de dumping" não se aplicaria, visto que o preço da lisina, quando utilizada para a produção de premix e rações, estaria atrelado
ao seu valor como insumo em uma cadeia produtiva, e não à comercialização direta de um produto final. A Vilomix alegou que a comercialização da lisina teria tido como objetivo
exclusivo a produção de alimentos balanceados, não havendo qualquer tipo de concorrência com produtos finais que pudessem ser produzidos localmente.
71. Por fim, a empresa afastou a ideia de que estaria vendendo um produto de consumo direto de forma anticompetitiva e esclareceu que o produto em questão teria
sido utilizado exclusivamente na fabricação de premix e rações para alimentação animal.
1.8.3.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
72. Com relação à solicitação da empresa importadora Vilomix para que houvesse a "extinção da presente investigação em relação à empresa" tendo em vista que teria
importado lisina exclusivamente para a fabricação de premix e rações para alimentação animal, e não para aplicação direta ao consumidor final, cumpre reiterar a definição do
produto objeto da investigação, que é a lisina para alimentação animal (feed grade). Como principal uso e aplicação do produto escopo da investigação, mencione-se justamente
a adição direta nas rações para alimentação e premix.
73. Os produtos fora do escopo são o premix ou rações para alimentação animal que são importados já contendo lisina na sua composição original, e não a lisina
importada com o intuito de fabricar o premix ou ração animal.
1.8.4. Dos produtores/exportadores
74. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume
de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.6 deste
documento.
75. Assim, foram selecionados, conforme já exposto no item 1.6, os seguintes produtores/exportadores: Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd., Ningxia Eppen
Biotech Co.,Ltd., Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. e Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd.
76. Dos produtores/exportadores selecionados, todos solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e apresentaram respostas
ao questionário dentro do prazo prorrogado.
77. Foram solicitadas, em 1º, 4, 5 e 12 de setembro de 2025, respectivamente, para a Eppen, a Fufeng, a Golden Corn e a Jilin Meihua, informações complementares
à resposta ao questionário do produtor/exportador. Após prorrogação do prazo, conforme solicitações realizadas pelas empresas, as respostas aos pedidos de informações
complementares foram protocoladas, tempestivamente, em 24, 29 e 30 de setembro, e 7 de outubro de 2025.
78. Assim, as informações complementares foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.8.4.1. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
79. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.
80. Consoante detalhado no item 1.6, foram encaminhados questionários a produtores/exportadores selecionados de China cujo volume de exportação representou o
maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.
81. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados Eppen, Fufeng, e Jilin Meihua apresentaram resposta tempestiva ao questionário de produtor/exportador e
informaram em suas respectivas respostas que tais empresas fazem parte de grupos econômicos em que outras empresas relacionadas também produzem e/ou exportam o produto
escopo da presente investigação. Dessa forma, foram apresentados elementos considerados pertinentes, com a solicitação de que as empresas relacionadas fossem tratadas como
integrantes de um único grupo econômico, para fins de análise de eventual cálculo de dumping.
82. Em 10 de março de 2025, a produtora/exportadora chinesa Eppen informou o envolvimento das seguintes empresas afiliadas nas exportações do produto investigado
ao Brasil: Inner Mongolia Eppen Biotech Co. Ltd. ("Inner Mongolia Eppen"), Heilongjiang Eppen Biotech Co. Ltd. ("Heilongjiang Eppen") e Eppen Asia Pte. Ltd. ("Eppen Asia"). Dessa
forma, as referidas empresas apresentaram a resposta ao questionário do produtor/exportador de forma consolidada.
83. Em 10 de março de 2025, a produtora/exportadora chinesa Fufeng informou o envolvimento da seguinte empresa afiliada nas exportações do produto investigado
ao Brasil: Fufeng (Hong Kong) Import and Export Company Limited (Fufeng H.K.). As referidas empresas apresentaram respostas separadas ao questionário do
produtor/exportador.
84. Em 10 de março de 2025, o produtor/exportador chinês Jilin Meihua informou o envolvimento das seguintes empresas afiliadas nas exportações do produto
investigado ao Brasil: Meihua Group International Trading (Hong Kong) Limited. ("Hong Kong Meihua") e Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. ("Xinjiang Meihua"). As referidas
empresas apresentaram respostas separadas ao questionário do produtor/exportador.
85. A produtora/exportadora chinesa Golden Corn informou, em 10 de março de 2025, que o produto investigado seria diretamente exportado ao Brasil, sem a
participação de nenhuma empresa relacionada.
86. A partir dos elementos de prova apresentados, para fins de determinação preliminar os dados apresentados pelas produtoras/exportadoras considerando informações
da empresa e suas relacionadas participantes do processo de comercialização do produto objeto da investigação foram considerados de maneira que cada qual correspondesse a
um grupo econômico exportador, doravante referenciados tão somente por Eppen, Fufeng e Jilin Meihua.
1.8.5. Dos produtores localizados em terceiro país de economia de mercado
87. As produtoras/exportadoras estadunidenses CJA, Inc. ("CJA") e CJ Bio America ("CJ Bio"), conjuntamente grupo CJ EUA, protocolaram suas respostas ao questionário
de terceiro país de economia de mercado em 10 de fevereiro de 2025. Em 2 de setembro de 2025 o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº 5550/2025/MDIC, a apresentação
de informações complementares à resposta ao questionário de terceiro país.
88. Após prorrogação do prazo, conforme solicitação das empresas, a resposta ao pedido de informações complementares foi protocolada tempestivamente em 29 de
setembro de 2025.
89. Assim, as informações complementares foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.8.5.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pelos produtores localizados em terceiro país de economia de mercado
90. Em 8 de maio de 2025, a ABPA requereu a abertura minimamente exigida dos dados de preços de vendas internas nos Estados Unidos da América (EUA) reportados
pela CJ Bio e pela CJA, empresas relacionadas do grupo CJ EUA, respectivamente produtora e comercializadora, em suas respostas ao questionário do produtor/exportador de terceiro
país. A ABPA solicitou, ademais, o esclarecimento e eventual correção de aparentes inconsistências nos Apêndices II e III apresentados pelas referidas empresas.
91. A ABPA observou que, embora os dados de volume de vendas estivessem abertos nos apêndices apresentados pelo grupo CJ EUA, os dados de valores totais teriam
sido reportados em base 100. Tal prática teria impossibilitado que as demais partes habilitadas realizassem o cálculo de um potencial novo valor normal, em comparação ao valor
normal adotado na abertura da investigação. Esse fato teria prejudicado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.
92. Adicionalmente, a associação alegou que não teria ficado claro nos apêndices como teriam sido tratados os dados de vendas efetuadas pela CJ Bio para a CJA,
pertencentes ao mesmo grupo econômico. A ABPA entendeu que as transações entre empresas relacionadas deveriam ser identificadas para comprovação das análises de vendas
conjuntas das empresas do Grupo CJ.
93. Também questionou se o Apêndice III da CJ Bio teria incluído apenas as vendas que não foram comercializadas para a CJA, uma vez que esse apêndice teria reportado
apenas [RESTRITO]% do total das vendas da CJ Bio no mercado doméstico, conforme teria sido informado no Apêndice II.
94. A ABPA citou o art. 51, § 8º, do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual não seriam considerados dados apresentados em bases confidenciais quando tal
tratamento pudesse resultar no cerceamento do direito de defesa e do contraditório das demais partes interessadas.
95. A associação também mencionou precedentes do DECOM que teriam reconhecido a não abertura de dados relevantes como violação ao contraditório, destacando
casos em que empresas teriam deixado de apresentar versões restritas de suas respostas aos questionários, o que teria inviabilizado o uso das informações fornecidas, nos seguintes
termos:
410. Nesse ponto, cabe ressaltar a disponibilidade de dados primários de venda do produto similar no mercado da Tailândia fornecidos pela empresa Xingda Tailândia
em sua resposta ao questionário de terceiro país. A produtora estadunidense Bekaert, por sua vez, apresentou apenas versão confidencial da resposta ao questionário e, ainda,
de maneira incompleta. A ausência de uma versão restrita da resposta ao questionário não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa das partes interessadas,
inviabilizando a utilização das informações fornecidas por essa empresa.(grifo feito pela ABPA.)
119. A produtora/exportadora mexicana Prysmian México protocolou sua resposta ao questionário de terceiro país de economia de mercado em 16 de agosto de 2024.
Em 16 de janeiro de 2025 o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº 360/2025/MDIC, a apresentação de um grupo de informações da resposta ao questionário em bases
restritas, para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa das demais partes interessadas. A empresa respondeu o referido ofício tempestivamente.
(...)
283. Para possibilitar a avaliação se essas diferenças afastariam a similaridade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, seria desejável que tais informações
fossem prestadas de forma restrita, ou o mais restritamente possível, de maneira a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa das demais partes interessadas,
sobretudo da indústria doméstica. (grifo feito pela ABPA.)
96. A ABPA ressaltou que a própria peticionária teria disponibilizado a abertura mínima e esperada dos dados por ocasião da petição de abertura da investigação, o
que corroboraria que os dados ora solicitados poderiam ser abertos sem prejuízo às empresas envolvidas, que seriam pertencentes ao mesmo grupo econômico da
peticionária.
97. A ABPA afirmou, ainda, que os dados resumidos no Apêndice II aparentemente não refletiriam os dados detalhados informados no Apêndice III. No caso da CJ Bio,
o Apêndice II teria indicado que as vendas totais no mercado doméstico teriam alcançado [RESTRITO] kg. No entanto, ao somar as quantidades vendidas do Apêndice III (coluna
9.1), ter-se-ia obtido apenas [RESTRITO] kg. A ABPA questionou se a CJ Bio teria incluído no Apêndice III apenas as vendas que não teriam sido comercializadas para a CJA, o que
não estaria claro com base na leitura do referido apêndice.
98. Já no caso da CJA, a soma das vendas no mercado doméstico e exportações, conforme reportado no Apêndice II, teria equivalido exatamente à totalidade das
quantidades vendidas informadas na coluna 9.1 do Apêndice III, totalizando [RESTRITO]kg. Contudo, a ABPA ressaltou que o Apêndice III deveria conter apenas as vendas no mercado
interno dos EUA, conforme teria sido indicado nos próprios arquivos das empresas ("United States' domestic market sales").
99. Diante disso, a ABPA levantou duas hipóteses: ou a CJA teria deixado de informar parte das vendas internas no Apêndice II, ou teria apresentado indevidamente
vendas no mercado externo no Apêndice III. Em ambos os casos, a ABPA entendeu que haveria inconsistências que deveriam ser esclarecidas previamente à emissão da determinação
preliminar.
100. A ABPA também identificou que o Apêndice III da CJA teria apresentado diversas notas contendo dados de "descontos e abatimentos", porém sem indicação de
quantidade e preço. As células das colunas 9.0, 9.1 e 10.0 estariam zeradas ou vazias, o que teria impedido a verificação adequada das informações. Essas notas representariam
cerca de [RESTRITO]% do total das faturas reportadas.
101. Diante disso, a ABPA entendeu que seria necessário esclarecer junto à CJA se haveria necessidade de ajustes nas células vazias ou zeradas, a fim de garantir a
integridade dos dados reportados.
102. A associação reiterou que a ausência de abertura mínima dos dados de valores totais, somada às inconsistências nos apêndices apresentados pelo grupo CJ EUA,
teria gerado dúvidas às demais partes habilitadas quanto à correta apuração da margem de dumping.
103. A ABPA ressaltou que os dados utilizados para fins de determinação preliminar deveriam ser minimamente consistentes, ou seja, fundamentados em informações
íntegras e livres de erros ou omissões materiais.
104. A associação argumentou que, embora apenas a indústria doméstica e o DECOM tenham acesso aos dados confidenciais, as demais partes interessadas deveriam
ter acesso a dados consistentes, apresentados em bases restritas, que lhes permitissem reproduzir ou verificar os cálculos que embasariam a determinação preliminar - especialmente
os dados utilizados como parâmetro de valor normal do produto similar no terceiro país substituto.
105. Dessa forma, à luz do exposto, a ABPA requisitou ao DECOM que oficiasse as empresas do grupo CJ EUA e que, caso fossem confirmadas as aparentes inconsistências
e/ou incompletudes de dados, as empresas reapresentassem os dados dos Apêndices II e III com os devidos ajustes, e disponibilizassem os respectivos valores totais de vendas
na versão restrita dos apêndices do questionário do produtor/exportador de terceiro país, com o objetivo de abrir tais dados às demais partes habilitadas no processo, o que
garantiria o devido contraditório.
106. Em 10 de junho de 2025, o grupo CJ EUA apresentou manifestação com esclarecimentos sobre as supostas inconsistências apontadas por outras partes interessadas
nos questionários de terceiro país que haviam sido apresentados.
107. Quanto à alegada ausência de contraditório, as empresas do grupo afirmaram que disponibilizaram versão restrita contendo informações como quantidade vendida
e número de notas fiscais apresentadas, o que teria permitido o exercício do contraditório pelas partes interessadas. Ressaltaram que os dados confidenciais foram apresentados
em base 100 na versão restrita dos apêndices, conforme orientações disponíveis nos modelos da própria autoridade investigadora.
108. O grupo manifestou entender que, considerando o Acordo Antidumping e o Decreto nº 8.058, de 2013, não existiria exigência de abertura dos valores consolidados
de venda para exportadores de terceiro país e a apresentação restrita atenderia ao contraditório mínimo exigido das partes, conforme prática comum do DECOM.
109. Além disso, destacou que, a despeito de não se beneficiar de qualquer resultado da investigação, seus dados foram apresentados com o mesmo grau de
confidencialidade daqueles apresentados pelas produtoras/exportadoras.
110. Segundo a manifestação do grupo CJ EUA, a solicitação de esclarecimentos em manifestação já demonstraria o exercício do contraditório, o que afastaria qualquer
alegação de ausência de informações necessárias para tanto.
111. O grupo CJ EUA esclareceu que todas as vendas realizadas no mercado dos Estados Unidos da América teriam sido reportadas e se refeririam a transações com
partes relacionadas do grupo CJ.
112. Quanto à aparente inconsistência entre as quantidades apresentadas nos Apêndices II e III, na versão restrita, a CJ Bio informou que o problema teria ocorrido devido
a um erro de fórmula a partir da linha 410, o qual teria feito com que o número-índice fosse multiplicado pelo fator de conversão. Em razão disso, a empresa reapresentou os
apêndices restritos com o ajuste necessário.
113. O grupo CJ EUA esclareceu, ainda, que as operações de vendas realizadas nos Estados Unidos e no Canadá teriam sido reportadas conjuntamente no Apêndice III.
Para fins de transparência, a CJA reapresentou o Apêndice III com as notas classificadas por mercado.
114. Em relação às notas fiscais que não continham quantidade e preço, o grupo CJ EUA informou que se trataria de notas de crédito referentes às vendas apresentadas
do produto similar.
115. Com base nos esclarecimentos prestados, o grupo CJ EUA afirmou que as informações aportadas teriam garantido o contraditório das partes interessadas. Além disso,
seriam dados robustos e consistentes que permitiriam o cálculo do valor normal para a China na presente investigação.
116. Em manifestação de 25 de setembro de 2025, a ABPA reiterou que haveria necessidade de esclarecimentos do grupo CJ EUA que ainda estariam pendentes de
respostas. A associação ressaltou que, além da solicitação feita pelo DECOM para que as empresas do grupo CJ EUA apresentassem informações complementares à resposta do
questionário de terceiro país, restariam dúvidas sobre temas de grande relevância para o caso, os quais a manifestante entendeu serem essenciais para a correta definição do
terceiro país na ocasião da determinação preliminar, citando, entre outros pontos:
(i) o fator determinante para a escolha do substrato de fermentação (milho);
(ii) se já houve produção de lisina a partir de glicose derivada de outra matéria-prima;
(iii) como é calculado o preço de venda da CJ BIO para a CJA, empresa a ela relacionada, e como/se esse preço é majorado no repasse aos usuários finais/distribuidores
locais pela CJA; e
(iv) inconsistências em determinadas quantidades e unidades de medidas apresentadas.
117. Nesse cenário, a associação afirmou que, antes do devido esclarecimento das dúvidas e das informações adicionais solicitadas pelo DECOM à CJA e à CJ BIO, não
haveria elementos suficientes para a emissão de decisão sobre o terceiro país substituto para o cálculo do valor normal e, por consequência, para a emissão da determinação
preliminar.
118. Em manifestação de 8 de outubro de 2025, as empresas Fufeng e Golden Corn também apresentaram entendimento de que, diante dos questionamentos
apresentados pelo DECOM no ofício de informações complementares ao grupo CJ EUA, ainda não haveria definição a respeito da metodologia de cálculo do valor normal, mesmo
que os Estados Unidos fossem mantidos como terceiro país substituto e parâmetro para o cálculo do valor normal da China. As produtoras/exportadoras chinesas advogaram que,
nessa perspectiva, não seria razoável a aplicação de uma medida antidumping provisória baseada em metodologia de cálculo ainda controversa. As manifestantes alegaram, ainda,
que haveria a necessidade de aprofundamento das análises acerca da metodologia de cálculo do valor normal.
1.8.5.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
119. No que tange à manifestação da ABPA sobre inconsistências nos Apêndices II e III apresentados pelo grupo CJ EUA na resposta ao questionário de terceiro país,
considerando-se a manifestação protocolada em 10 de junho de 2025 pelas empresas dos EUA com esclarecimentos e correções nos referidos apêndices, não subsiste objeto que
justifique maiores considerações sobre o tema, dado que as empresas estadunidenses reapresentaram os apêndices com correções relacionadas à conciliação entre as quantidades, bem
como com a separação das vendas realizadas nos Estados Unidos e no Canadá, apresentação dos valores das vendas, além de terem esclarecido as dúvidas suscitadas sobre operações
sem quantidade ou preço e que referentes às notas de crédito.