RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 19 de 20)

7.3.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1732. Inicialmente, no que concerne à manifestação da ABPA acerca do estudo econométrico por ela apresentado, reitera-se o entendimento já consignado no item 7.3.4 deste
documento. A análise empreendida pela autoridade investigadora não teve por objetivo adentrar o mérito ou os aspectos técnicos específicos do modelo apresentado, mas avaliar se as
conclusões dele extraídas seriam suficientes para infirmar os demais elementos constantes dos autos acerca da existência de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano
material suportado pela indústria doméstica.
1733. Nesse sentido, ainda que se tomem os resultados do estudo tal como apresentados pela manifestante, a conclusão pretendida pela ABPA não se sustenta. O fato de o
estudo indicar que a formação de preços da lisina poderia ser explicada, em alguma medida, por fundamentos econômicos relacionados aos custos dos insumos não esgota a análise de
causalidade, tampouco afasta os efeitos das importações objeto da investigação sobre variáveis reais de mercado, tais como volume de vendas, produção, grau de ocupação da capacidade
instalada e participação da indústria doméstica no mercado brasileiro.
1734. Convém reiterar que a causalidade, para fins do art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, não exige que as importações objeto de dumping constituam a única causa do dano
observado. Exige-se, isto sim, que tais importações tenham contribuído de forma significativa para o dano material constatado. A existência de outros fatores potencialmente aptos a afetar
o desempenho da indústria doméstica não afasta, por si só, o nexo causal, desde que os efeitos desses fatores sejam analisados de modo a não se atribuir às importações objeto de dumping
dano por eles eventualmente causado.
1735. No presente caso, conforme já registrado no item 7.3.4, o estudo econométrico apresentado pela ABPA, ao enfatizar os determinantes de formação de preços, não
responde aos demais fundamentos que embasaram a análise da autoridade investigadora. Com efeito, mesmo em cenário no qual alterações de custos tenham relevância para a precificação
do produto similar doméstico e do produto objeto da investigação, subsiste o fato de que o dano à indústria doméstica ocorreu em ambiente de importações crescentes a preços subcotados,
com aumento expressivo do volume importado da origem investigada, redução do preço do produto chinês entre P4 e P5, depressão de preços da indústria doméstica e perda de
participação no mercado brasileiro.
1736. A esse respeito, relembre-se que as importações de lisina originárias da China cresceram 111,1% entre P1 e P5, ao passo que as vendas da indústria doméstica no mercado
interno caíram 9,3% e sua participação no mercado brasileiro retrocedeu [RESTRITO] pontos percentuais. Ademais, a análise registrada nos itens 6.1.3.2 e 7.1 deste documento demonstrou
a existência de subcotação em todos os períodos analisados, bem como a ocorrência de depressão de preços entre P4 e P5, coincidente com o pico das importações investigadas e com
a perda de participação de mercado da indústria doméstica.
1737. Assim, não procede a alegação de que a análise do DECOM teria se limitado à constatação de mera correlação temporal entre aumento das importações e deterioração
dos indicadores da indústria doméstica. A análise de causalidade levou em consideração, além da evolução dos volumes importados, o comportamento dos preços das importações
investigadas, a existência de subcotação, os efeitos sobre os preços domésticos, a evolução das vendas e da participação no mercado brasileiro, bem como os demais indicadores de
desempenho da indústria doméstica. O conjunto desses elementos revela a existência de contribuição significativa das importações objeto de dumping para o dano material constatado.
1738. Quanto ao argumento de que a redução dos custos dos produtores baseados em milho teria constituído causa preponderante da dinâmica competitiva observada no mercado de
lisina, importa reiterar que eventual diminuição de custos de produção no exterior não afasta, por si só, a constatação de dumping. A prática de dumping diz respeito à diferenciação de preços entre
mercados, nos termos da legislação multilateral e nacional aplicável, ainda que haja elementos de custo que contextualizem a redução dos preços de exportação. Desse modo, a alegação relativa
à queda do custo do milho não é suficiente para descaracterizar os efeitos concorrenciais das importações investigadas a preços subcotados.
1739. Ademais, conforme consignado no item 7.3.2, em ambiente de mercado sem a presença de prática desleal de comércio, seria esperado que a indústria doméstica pudesse
ajustar seus preços diante de eventuais alterações de custos sem enfrentar deterioração relevante da relação custo/preço. No caso concreto, contudo, observou-se agravamento da relação
custo/preço da indústria doméstica, em especial entre P4 e P5, período em que as importações investigadas alcançaram seu maior volume e em que se verificou depressão de preços.
Tal quadro reforça, e não afasta, a conclusão acerca da pressão exercida pelas importações objeto de dumping sobre os preços e demais indicadores da indústria doméstica.
1740. No tocante à alegação de que o estudo teria incorporado preços e quantidades das importações investigadas, cumpre observar que tal circunstância não altera o
entendimento desta autoridade. Ainda que o modelo contenha dados relativos às importações originárias da China, a inferência pretendida pela ABPA permanece limitada ao mecanismo
de formação de preços, não sendo suficiente para afastar os demais efeitos concorrenciais identificados nos autos. Conforme já apontado, a pressão das importações objeto de dumping
pode manifestar-se por canais distintos da transmissão direta de preços, inclusive pela retração de volumes vendidos e produzidos e pela perda de participação relativa da indústria
doméstica.
1741. Quanto às alegações relativas ao desempenho da outra produtora doméstica, Evonik, remete-se ao quanto já examinado nos itens 1.3, 3, 6.2.4 e 7.3.2 deste documento.
A análise de dano e de causalidade a partir dos dados da peticionária guarda consonância com a legislação aplicável, tendo em vista a representatividade da CJ do Brasil e a ausência
de apresentação, pela outra produtora nacional, de dados primários que permitissem sua inclusão no conceito de indústria doméstica para fins de apuração dos indicadores de dano.
1742. Ressalte-se, ademais, que a ausência de participação da outra produtora nacional na investigação, ou a ausência de apresentação de seus dados individualizados, não
pode ser interpretada como evidência de inexistência de dano, tampouco como demonstração de que as importações investigadas não tenham produzido efeitos relevantes no mercado
brasileiro. Conforme já registrado neste documento, podem existir diversas razões igualmente plausíveis para que uma produtora doméstica opte por não participar da investigação, não
cabendo extrair dessa conduta presunção quanto à inexistência de dano ou quanto à ausência de preocupação com as importações objeto de dumping.
1743. De igual modo, a alegada estabilidade das vendas da Evonik em determinado intervalo não se presta, isoladamente, a infirmar a conclusão de que as importações
investigadas contribuíram significativamente para o dano observado na indústria doméstica. Além de se tratar de informação limitada e não decorrente de dados primários verificados
no âmbito da investigação, a análise de causalidade deve ser realizada com base no conjunto dos elementos constantes dos autos e na indústria doméstica definida nos termos da
legislação aplicável, não sendo exigível demonstração de deterioração uniforme de todos os produtores nacionais.
1744. No que se refere à invocação, pela ABPA, de precedentes relativos a investigações de soda cáustica líquida e cilindros de laminação, observa-se que cada investigação
deve ser examinada à luz do conjunto probatório próprio constante de seus autos. Nos casos mencionados, a autoridade investigadora identificou, com base nos elementos então
disponíveis, fatores outros com papel determinante ou com efeito mais significativo sobre os indicadores da indústria doméstica. No presente caso, diversamente, os elementos constantes
dos autos não demonstram que os fatores apontados pela ABPA tenham magnitude suficiente para romper ou afastar a contribuição significativa das importações objeto de dumping para
o dano material constatado.
1745. Quanto ao desempenho exportador da indústria doméstica, remete-se ao item 7.2.6 deste documento. A eventual redução das exportações foi considerada no exame
dos possíveis outros fatores causadores de dano, não tendo sido identificada como fator apto a afastar os efeitos das importações investigadas sobre o mercado interno brasileiro. A queda
das exportações pode afetar determinados indicadores de produção ou escala, mas não explica, por si só, a retração das vendas internas, a perda de participação no mercado brasileiro,
a depressão de preços e a subcotação observada nas importações originárias da China.
1746. Da mesma forma, quanto aos fatores relacionados a matérias-primas e custos de produção, as alegações da ABPA foram avaliadas à luz dos elementos constantes dos
autos e dos dados verificados. Conforme já exposto, a eventual relevância de custos de insumos na formação dos preços não afasta o fato de que a indústria doméstica enfrentou
importações crescentes a preços subcotados, em período coincidente com a deterioração de seus indicadores de volume, produção, participação de mercado e relação custo/preço.
1747. Ademais, a aventada vantagem competitiva dos produtores de lisina cuja fabricação tem por principal matéria prima o milho (insumo cujo custo teria, no período de
análise de dano, se tornado relativamente inferior ao da cana-de-açúcar utilizada pela indústria doméstica) não afasta a contribuição relevante para o dano suportado pela indústria
doméstica causada pela prática de dumping observada nas importações analisadas. Nesse sentido, cumpre destacar que os valores alcançados pelas margens de dumping apuradas para
fins de determinação final variaram entre US$ 946,42/t e US$ 1.409,05/t em base HCl equivalente, representando percentuais do preço de exportação que vão de [RESTRITO]% a
[RESTRITO]%.
1748. Não prospera, portanto, a alegação de que o DECOM deveria realizar exercício adicional de "expurgo" conjunto dos efeitos de todos os fatores apontados pela ABPA
para somente então verificar dano remanescente atribuível às importações investigadas. A obrigação prevista no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, consiste em examinar os outros
fatores conhecidos que possam estar causando dano à indústria doméstica e assegurar que o dano por eles causado não seja atribuído às importações objeto de dumping. Tal exame
foi realizado no item 7.2 deste documento e complementado pelas análises constantes dos itens 7.3.2 e 7.3.4, não tendo sido identificados fatores cuja magnitude afastasse a contribuição
significativa das importações investigadas para o dano material.
1749. Com relação à manifestação da CJ, verifica-se que a peticionária reiterou elementos já considerados pela autoridade investigadora na formação de seu convencimento,
em especial o aumento expressivo das importações originárias da China, a redução dos preços dessas importações, a ocorrência de subcotação, depressão e supressão de preços e a
deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Tais elementos encontram respaldo nos dados constantes dos autos e foram analisados no âmbito dos itens 6.1.3.2, 7.1, 7.2 e 7.3
deste documento.
1750. Dessa forma, considerados os argumentos apresentados pelas partes após a divulgação da Nota Técnica de fatos essenciais, não se identificam elementos aptos a alterar
a conclusão anteriormente alcançada, cumprindo manter o entendimento de que as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano material sofrido pela
indústria doméstica, inexistindo outros fatores conhecidos, isoladamente ou em conjunto, cuja magnitude tenha o condão de afastar o nexo causal apurado, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
7.4. Da conclusão sobre a causalidade
1751. Para fins de determinação final da presente investigação, considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as
importações da China a preços de dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica constatado no item 6 deste documento.
1752. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping
para o dano verificado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1. Das outras manifestações apresentadas antes da determinação preliminar
1753. Em manifestação protocolada em 19 de março de 2025, a Fairfeed Comércio de Alimentos para Animais S.A. ("Fairfeed") afirmou que, para viabilizar e fomentar sua
operação, teria adquirido lisina após a obtenção de cotações junto a diversos fornecedores do mercado nacional e internacional. Com isso, afirmou que a liberdade negocial e econômica
das relações comerciais teria permitido que essa escolha fosse feita de forma estratégica, o que garantiria competitividade e abastecimento adequado ao mercado.
1754. Diante desse cenário, a empresa arguiu que a alegação da peticionária sobre a suposta prática de dumping no mercado nacional não apenas careceria de fundamentação,
como também contrariaria a realidade do setor. De acordo com a Fairfeed, a CJ do Brasil, na condição de um dos principais agentes da produção de aminoácidos no Brasil e na América
Latina, deteria uma posição de mercado que, na prática, reduziria a plausibilidade de sua argumentação.
1755. Preliminarmente, a empresa compartilhou trabalho difundido no mercado (Anexo 03 - REST da manifestação de 19 de março de 2025 da Fairfeed) no qual a lisina estaria
inserida, mostrando que a recente especulação nos preços desse aminoácido, impulsionada pela presente investigação antidumping e pelas restrições impostas na Europa, teria gerado
incertezas no mercado.
1756. Nesse sentido, o citado trabalho teria afirmado que os preços da lisina HCl (98%) e do sulfato de lisina (70%) no mercado chinês apresentariam oscilações significativas,
refletindo diretamente nas cotações brasileiras. Enquanto ofertas CIF Santos teriam variado entre US$ 1,95/kg e US$ 2,40/kg, os preços finais para dezembro de 2024 teriam sido cotados
entre US$ 1,90 e US$ 2,23/kg. No caso do sulfato de lisina, compradores já indicariam que a especulação deveria continuar pressionando ainda mais os custos para os importadores,
principalmente diante da taxa de câmbio USD-BRL.
1757. No Brasil, por sua vez, o impacto dessa volatilidade tornar-se-ia ainda mais evidente diante da forte dependência do mercado interno de fontes importadoras de lisina,
uma vez que o consumo anual no país seria estimado em 146 mil toneladas, enquanto a produção nacional seria de apenas 86 mil toneladas, o que, segundo a Fairfeed, significaria dizer
que o país precisaria importar cerca de 60 (sessenta) mil toneladas para atender à demanda interna. Conforme a requerente, caso medidas antidumping fossem implementadas de forma
indevida, o aumento de custos na importação desse aminoácido essencial poderia comprometer a competitividade da indústria agropecuária brasileira.
1758. A Fairfeed argumentou que empresas produtoras de alimentos dependeriam diretamente da importação de lisina e suas variantes, como o sulfato de lisina, para sustentar
sua produção e atender à demanda do consumidor final. A limitação da oferta nacional não decorreria de uma simples questão de custos, mas de uma impossibilidade técnica e produtiva:
a indústria local não teria capacidade de absorver toda a demanda interna. Diante disso, de acordo com a Fairfeed, elevar a taxação da lisina importada não apenas encareceria a
produção, mas comprometeria a competitividade do setor agropecuário brasileiro, impactando diretamente os preços das proteínas animais no mercado interno e exportações. Além de
restringir a oferta de um insumo essencial, a sobretaxa prejudicaria o desenvolvimento econômico, inviabilizaria o crescimento sustentável da cadeia produtiva e fragilizaria as relações
comerciais com parceiros estratégicos globais.
1759. Em paralelo a essas informações, a importadora afirmou que o requerimento da CJ do Brasil apontando eventuais práticas de dumping apresentaria contradição em
relação à própria posição ocupada pela requerente CJ no mercado nacional. Argumentou que a referida empresa controlaria significativamente o mercado de produção da lisina,
inviabilizando e prejudicando o desenvolvimento de outras empresas concorrentes no mercado, em virtude de sua condição majoritária de produção de aminoácidos destinados à
alimentação animal.
1760. A Fairfeed destacou que tal fato seria público, diante de recentes investimentos que teriam sido realizados pela referida empresa na cidade de Piracicaba/SP, o que teria
lhe conferido a condição de única fábrica da América Latina a produzir os principais aminoácidos da nutrição animal, como é o caso da lisina.
A imposição de uma sobretaxa sobre a lisina importada, além dos alegados prejuízos já relatados para a cadeia produtiva de proteína animal no Brasil, tenderia, de acordo
com a Fairfeed, a reforçar a posição monopolista da CJ do Brasil, o que reduziria a competitividade do setor e elevaria os custos para produtores de insumos e proteínas animais. Como
resultado, a Fairfeed afirma que empresas que dependem desse insumo essencial ficariam reféns da CJ do Brasil, com menos alternativas de fornecimento e expostas a uma possível
prática de preços abusivos, em virtude da ausência de uma concorrência justa e efetiva, decorrente do domínio de mercado pela CJ do Brasil. A Fairfeed declarou, ainda, que, por diversas
vezes, inclusive de forma escrita, teria tentado negociar diretamente a compra de lisina com a CJ do Brasil, e teria obtido como retorno imediato uma negativa, que teria sido
complementada por um pedido de que a Interessada buscasse a empresa Cargill Brasil, ora revendedora da lisina produzida pela CJ do Brasil, para ser atendida.
1761. Diante desse cenário, a Fairfeed questionou como poderia a CJ do Brasil alegar a existência de práticas de dumping na importação de lisina, quando ela própria teria
se recusado a fornecer o produto diretamente a empresas interessadas. A situação exporia uma contradição evidente entre o requerimento da CJ do Brasil e sua conduta comercial, o
que, de acordo com a importadora, reforçaria a tese de que a real intenção por trás da investigação antidumping não se limitaria à proteção da indústria nacional, mas, sim, ao
fortalecimento de sua posição dominante no mercado.
1762. Diante da alegada negativa expressa de fornecimento por parte da CJ do Brasil, a Fairfeed afirmou que teria se tornado logicamente impossível que empresas produtoras
de alimentos para animais deixassem de buscar cotações junto a indústrias internacionais. A alternativa imposta pela CJ do Brasil, que teria direcionado a compra para revendedores como
a Cargill Brasil, teria gerado um impacto econômico significativo, pois teria imposto um duplo acréscimo de custo: primeiro, pelo preço de revenda da CJ do Brasil à Cargill Brasil, e,
posteriormente, pelo preço de revenda da Cargill Brasil à Interessada. Esse encarecimento artificial da lisina não apenas teria inviabilizado economicamente a produção da Interessada,
mas, também, teria imposto um inevitável repasse desses custos ao preço final dos produtos. Como consequência, a Fairfeed afirma que se desencadearia um efeito cascata de aumento
nos custos de toda a cadeia produtiva e de consumo, o que prejudicaria diretamente o setor agropecuário nacional e, em última instância, o próprio consumidor final.
1763. A importadora ressalta que o efeito dessa triangulação comercial também poderia produzir impacto na investigação antidumping, pois preços domésticos mais elevados
seriam parâmetros inaplicáveis (artificiais) para comparabilidade com o produto importado, sobretudo aquele advindo de países competitivos. Além disso, a Fairfeed alega que, ao ser a
única empresa da América do Sul a produzir o aminoácido (tal como noticiado na mídia), a CJ do Brasil poderia dominar a precificação local, de modo a ser a única alternativa daqueles
que não acessam o mercado externo, o que faria com que ela tivesse a possibilidade de praticar preços superiores aos de países mais competitivos, tal como a China. Tal situação, de
acordo com a importadora, todavia, não se trataria de dumping, mas, sim, de simples realidade do mercado desse produto.
1764. A Fairfeed, assim, destacou ser que fundamental garantir que a investigação antidumping não seja utilizada como um instrumento para distorcer o mercado, favorecendo
artificialmente empresas que já deteriam controle significativamente majoritário na produção de aminoácidos no Brasil e na América Latina, como seria o caso da CJ do Brasil. A Fairfeed
inferiu, portanto, que o livre acesso a insumos estratégicos, com concorrência justa e equilibrada, seria essencial para a sustentabilidade da agropecuária nacional e a estabilidade dos
preços no setor.
1765. A Fairfeed arguiu que, ao contrário do que a empresa CJ do Brasil pretenderia fazer crer, não haveria quaisquer evidências concretas de que os preços das fontes de
lisina importadas estariam sendo artificialmente reduzidos para prejudicar a produção nacional. A empresa destacou que a análise dos valores praticados demonstraria que os preços de
importação seriam compatíveis com aqueles estabelecidos no mercado interno, levando em conta fatores como custos logísticos, principalmente de estoque, variações cambiais e oscilações
internacionais do setor de nutrição animal.
1766. Além disso, a Fairfeed argumentou que a volatilidade dos preços internacionais da lisina não poderia ser interpretada, de maneira simplista, como indicativo de dumping.
Alegou que o mercado de aminoácidos seguiria uma dinâmica global, que seria influenciada por variações de oferta e demanda, variações de estoque, custos de matéria-prima e políticas
comerciais adotadas por diferentes países. No caso específico do Brasil, a importadora reiterou que a dependência de importação de lisina decorreria da incapacidade da produção nacional
de suprir a demanda interna, o que obrigaria as empresas do setor a recorrerem a fornecedores estrangeiros para garantir a continuidade de suas operações.
1767. Assim, a importadora ressaltou que, ao condicionar a compra de lisina exclusivamente por intermédio de revendedores - que seriam concorrentes diretos da Interessada,
como a Cargill - a CJ do Brasil imporia um duplo acréscimo no custo do produto, o que impactaria negativamente toda a cadeia produtiva e tornaria o setor dependente de uma estrutura
de fornecimento altamente concentrada.
1768. Dessa forma, concluiu a empresa que a alegação de prática de dumping não se sustentaria quando confrontada com a realidade dos preços praticados no mercado.
Sustentou que a imposição de medidas antidumping indevidas, além de injustificável sob o ponto de vista técnico e econômico, apenas fomentaria a concentração de mercado em torno
da CJ do Brasil, o que ampliaria sua alegada posição dominante e restringiria ainda mais a competitividade do setor.
1769. A Fairfeed reiterou, por fim, a importância de que a análise dos fatos considerasse o alegado domínio da CJ do Brasil no mercado nacional de fornecimento de lisina;
a dinâmica global do setor de aminoácidos; os impactos que eventuais medidas restritivas poderiam causar sobre a competitividade, a livre concorrência e a estabilidade da cadeia
produtiva nacional, e a situação de que a CJ do Brasil não venderia diretamente para empresas do mercado nacional sem a triangulação com outra empresa concorrente da importadora,
o que revelaria certa dificuldade de análise comparativa entre os preços praticados pela CJ e os preços praticados na importação.
1770. Em 30 de junho e em 18 de julho de 2025, a ABPA submeteu manifestações que apontaram a relevância do setor de avicultura e suinocultura para a economia brasileira
e supostos efeitos prejudiciais decorrentes de eventual aplicação de direito antidumping provisório. A ABPA afirmou ser representante legítima dos produtores de avicultura e suinocultura
do Brasil, representando 146 associados em foros nacionais e internacionais.
1771. A ABPA afirmou que a lisina feed grade seria um insumo indispensável e insubstituível, além de representar um componente relevante de custo na produção de ração
animal. Por essa razão, a ABPA e seis de suas associadas - JBS Aves, Seara, Grupo Pluma, COPACOL, GTFoods e BRF - manifestaram-se oralmente na audiência realizada em 10 de julho
de 2025, alertando sobre os efeitos prejudiciais que a investigação poderia causar ao setor de avicultura e suinocultura.
1772. A Associação indicou que participaram da audiência 16 (dezesseis) partes interessadas, mas apenas uma (a peticionária CJ do Brasil) teria se manifestado oralmente a
favor da aplicação da medida antidumping. A outra produtora nacional de lisina, a Evonik, teria escolhido permanecer silente, postura que estaria adotando ao longo da investigação.
1773. A entidade registrou, ainda, que os setores de avicultura e suinocultura teriam relevância econômica e social incontestável, empregando mais de 4 milhões de pessoas
e, em 2024, gerando aproximadamente R$ 188,3 bilhões em valor bruto de produção, além de US$ 13,4 bilhões em receitas cambiais.
1774. Segundo a ABPA, em 2024 o Brasil teria se consolidado como o maior exportador mundial de carne de frango e carne de frango halal, bem como quarto maior exportador
de carne suína, com vendas destinadas a mais de 150 países e montante acumulado superior a US$ 100 bilhões na última década. No referido ano, o país teria representado 14,4% da
produção global de carne de frango e 38,6% das exportações, mantendo a liderança mundial, enquanto, no segmento de carne suína, teria figurado como quarto maior produtor e
exportador, com 4,6% da produção e 13,1% das exportações globais. Tais dados evidenciariam a essencialidade do setor para a economia nacional e para a segurança alimentar, reforçando
sua posição estratégica no comércio internacional.
1775. A ABPA apontou que este setor seria fortemente impactado por eventual aplicação de direito antidumping, dado que a ração animal representaria 66,8% do custo de
produção de frangos (de $ 4,52/kg vivo) e 73,1% do custo de produção de suínos (de R$ 5,90/kg vivo).
1776. Relembrou, ainda, que o setor estaria atravessando um momento crítico, em razão da gripe aviária. Teria sido confirmado um caso de gripe aviária em Montenegro/RS
em 16 de maio de 2025, e somente em 18 de junho de 2025 o país teria sido declarado livre da doença, o que teria fechado o mercado de carne de frango por 28 dias. Neste ínterim,
o Brasil teria deixado de exportar nada menos que 150 mil toneladas, com prejuízo aos produtores do setor.
1777. Dessa forma, a Associação concluiu afirmando que haveria efeitos negativos aos custos de produção na avicultura e na suinocultura no país, com repercussões ao
consumidor, e que o relacionamento com a China poderia ser afetado em prejuízo às empresas exportadoras brasileiras, a depender das medidas adotadas, requerendo que não seja
aplicado direito antidumping provisório por ocasião da determinação preliminar.
1778. Em 30 de junho e em 21 de julho de 2025, por meio de suas associadas, a ABPA também apresentou argumentos relacionados à demanda interna que seria suprida
apenas por importações. A associação mencionou o consumo anual brasileiro de lisina, que teria sido de cerca de 218 mil toneladas em P5, nos termos do parecer de abertura, enquanto
a produção pela indústria doméstica teria sido de cerca de 78 mil toneladas. A associação argumentou que, considerando (i) a capacidade da indústria doméstica, que seria de 134 mil
toneladas, excluindo-se produção de outros produtos - que seria algo em torno de 29 mil toneladas, com base no grau de ocupação informado no parecer de abertura, e (ii) a produção
da Evonik, que seria de 74 mil toneladas, a produção doméstica não seria suficiente para suprir o consumo nacional aparente brasileiro, ou seja, haveria uma demanda residual de 38
mil toneladas que deveria necessariamente ser suprida por importações.
1779. De acordo com a ABPA, tal situação alegada seria agravada pela suposta recente evolução da produção de outros produtos pela indústria doméstica. A associação afirmou
que, a despeito do aumento da capacidade instalada no período, seria evidente que a indústria doméstica teria priorizado as vendas de outros produtos, sobretudo em P5.
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1780. Neste sentido, a ABPA afirmou que as importações teriam acompanhado o déficit de produção de lisina da indústria doméstica, dada a alegada impossibilidade de a
indústria doméstica suprir por completo a demanda interna do mercado brasileiro. Em P1, as importações, de [RESTRITO]toneladas, teriam representado 2,2 vezes o déficit nacional, de
[RESTRITO]toneladas, e em P5, a ABPA indicou que, em que pese o aumento das importações entre P1 e P5, o volume importado ([RESTRITO]toneladas) equivaleria a 1,6 vezes o déficit
([RESTRITO] toneladas), o que representaria a menor relação importações/déficit do período analisado.
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1781. Concluiu que as importações, portanto, teriam acompanhado a necessidade de garantia do fornecimento nacional. Repisou que, ainda que a indústria doméstica tivesse
aumentado a capacidade produtiva, teria priorizado a produção de outros produtos, e teria contribuído para que o déficit aumentasse de 18 mil toneladas em P1 para 38 mil toneladas
em P5, um crescimento alegado de 107% no período.
1782. A ABPA também fez referência, em manifestação de 30 de junho de 2025, a argumentos relacionados a supostos atrasos no fornecimento e problemas de conformidade
no insumo fabricado pela indústria doméstica e nos serviços pós-venda. A associação ressaltou que, para além das alegadas significativas diferenças técnicas, de manuseio, e de usos e
aplicações entre a lisina importada e a lisina fabricada pela indústria doméstica, teriam ocorrido inúmeros atrasos no fornecimento do produto pela CJ, bem como haveria verificações
de não-conformidade na lisina produzida pela CJ.
1783. De acordo com a associada BRF, em sua resposta ao questionário do importador, [CONFIDENCIAL].
1784. A BRF ressaltou que, em caso de atrasos ou dificuldade no fornecimento da lisina, a dosagem da lisina líquida utilizada pela BRF poderia ser prejudicada, o que poderia
impactar diretamente na produção das rações destinadas aos animais da BRF. Em casos mais extremos, a associação afirmou que tal situação poderia levar à parada de produção/fábrica,
e poderia ocasionar rupturas no fornecimento de ração aos integrados da BRF.
1785. Ademais, a empresa destacou suposta ocorrência de incidente relacionado à entrega de lisina pela CJ, no qual um mangote teria sido estourado no processo de
descarregamento da lisina líquida proveniente da CJ, o que teria causado também parada de produção pela BRF e perda do insumo em questão. Na ocasião, a quantidade derramada
que teria sido possível coletar teria sido de [CONFIDENCIAL] kg de produto. Até o momento, de acordo com a associada, a CJ não teria entrado em contato para finalizar o ressarcimento
pela perda do produto.
1786. Adicionalmente, quando do recebimento do produto, a BRF alegou que teria enfrentado problemas na prestação do serviço da CJ e na conformidade da lisina recebida.
De acordo com a associada, apenas em 2024, teriam ocorrido 6 situações de não-conformidade da lisina fornecida pela CJ. A lisina recebida da CJ teria apresentado mais de uma vez
problemas de cristalização, o que teria impedido seu uso na linha de produção da BRF.
1787. A empresa indicou que o produto, por ser líquido, seria armazenado em tanques dedicados, estes com tubulações que abasteceriam diretamente a fábrica de ração. Como
o produto fornecido pela CJ teria apresentado cristalização (formação de grumos e cristais), de acordo com a empresa, as fábricas teriam relatado dificuldades no processo de dosagem,
perdas do volume de produção e atrasos devido à necessidade de parada de produção para abertura e desobstrução da linha. Tal não-conformidade teria causado paradas na produção,
e o produto teria tido que ser totalmente retirado dos equipamentos e descartado. A CJ não teria sido capaz de apresentar respostas conclusivas sobre o ocorrido, segundo a
empresa.
1788. A BRF repisou que a lisina seria um componente essencial e insubstituível para produção de rações, de modo que falhas no fornecimento seriam um risco para toda
a produção das empresas que a utilizariam em seu processo produtivo. A empresa destacou que esta manteria política de diversificação de fornecedores, que incluiria a importação, para
minimizar os riscos no fornecimento desse insumo. Tal política teria se mostrado vital para a BRF, considerando as situações de não-conformidade alegadamente enfrentadas e as falhas
no fornecimento de lisina pela indústria doméstica.
1789. Neste contexto, de acordo com a ABPA, embora a empresa Evonik não tenha sido considerada parte da indústria doméstica para fins da abertura da investigação, tratar-
se-ia da outra única produtora brasileira de lisina. Dessa forma, a associação ressaltou [CONFIDENCIAL].
1790. De acordo com a ABPA, ainda, em P4 teria havido a paralisação da fábrica da Evonik, o que teria gerado [CONFIDENCIAL].
1791. A ABPA apontou, ainda, que outro fator de distinção entre os exportadores chineses e a indústria doméstica seria a prestação dos serviços de pós-venda. Tais serviços
ocorreriam no atendimento a ocorrências, principalmente quanto ao que seria o correto acondicionamento durante o transporte do produto adquirido, o que envolveria episódios pontuais
de perda de qualidade ou de volume do produto.
1792. A associada Seara apontou que [CONFIDENCIAL].
1793. Por sua vez, a associada BRF indicou que [CONFIDENCIAL].
1794. A ABPA concluiu, por fim, que o preço seria a menor das razões para que as empresas importassem lisina da China: haveria diversos fatores, tais como qualidade,
conformidade, disponibilidade, características técnicas, serviços de pós-venda, entre outros, que justificariam a preferência pelo produto importado chinês em detrimento da lisina
nacional.
1795. Outro tema abordado pela ABPA em 30 de junho e em 21 de julho de 2025 foi a venda de lisina da CJ através da empresa Cargill. A indústria doméstica teria realizado
vendas no mercado interno não apenas diretamente, como também por meio de suposto cliente, com o qual teria celebrado contrato de distribuição, e que atuaria como seu principal
distribuidor no Brasil, conforme teria sido indicado na Petição de Abertura (SEI 43762527, p. 61) apresentada pela CJ.
1796. Neste sentido, a associação afirmou que, embora a CJ não tivesse indicado publicamente quem seria este distribuidor, seria possível depreender que tratar-se-ia da
empresa Cargill, uma vez que teria sido juntado nos autos um fluxograma comercial entre as duas empresas, conforme seria demonstrado pela imagem abaixo.
[IMAGEM]
1797. Neste mesmo sentido, a ABPA destacou a manifestação apresentada pela empresa Fairfeed em 19 de março de 2025, na qual a empresa corroboraria o fato de que
a Cargill atuaria como "revendedora da lisina produzida pela CJ do Brasil" e a Fairfeed estaria necessariamente alocada como cliente para vendas via Cargill.
1798. Ademais, o Grupo PLUMA informou que [CONFIDENCIAL].
1799. A ABPA indicou, desta forma, que seria evidente que a lisina fabricada pela CJ seria vendida não apenas diretamente pela empresa, como também por meio de sua
revendedora, que seria a Cargill. Afirmou, ainda, que nem todas as empresas conseguiriam efetivamente comprar lisina diretamente da CJ do Brasil, ainda que o quisessem, visto que
a empresa não venderia diretamente a lisina a todas as empresas, e direcionaria aquelas para quem não realizaria tais vendas a comprarem de um terceiro, que seria a Cargill. Indicou
que a Cargill, por sua vez, realizaria tais vendas, porém, cobraria a sua margem - inclusive de forma alegadamente impositiva, já que para muitos compradores não haveria a opção de
comprar diretamente da CJ.
1800. A associação argumentou que, como resultado, aquelas empresas que só conseguiriam comprar a lisina fabricada pela CJ por meio da Cargill acabariam tendo que pagar
mais caro pela lisina do que aquelas empresas para quem a CJ venderia o produto diretamente, sem intermediário.
1801. Dessa forma, a ABPA afirmou que seria evidente que a decisão de compra de lisina dessas empresas que não conseguiriam comprá-la diretamente da CJ do Brasil levaria
em consideração o comparativo entre o preço da Cargill e o preço da lisina importada, repisando que haveria empresas que teriam decidido recorrer a importações para atender à sua
demanda não só por razões técnicas e de conformidade do produto, mas também considerando que não teriam conseguido adquirir a lisina da CJ do Brasil diretamente, ao preço (que
teria sido artificialmente inflado) efetivamente praticado pela CJ do Brasil em suas vendas domésticas.
1802. Em relação às alegações da peticionária acerca do impacto inflacionário de eventual aplicação de direito antidumping, dispostas adiante neste parecer, a ABPA afirmou
que as estimativas apresentadas pela peticionária em sua manifestação e no Anexo que a acompanhou não refletiriam de forma acurada os impactos que seriam sentidos nos setores
de avicultora e de suinocultura do Brasil e na economia nacional, e que eventual aplicação do direito antidumping levaria a um aumento no preço da ração entre R$ 0,90/saco de 60kg
e R$ 1,00/saco de 60kg.
1803. Em manifestação de 8 de outubro de 2025, as empresas Fufeng e Golden Corn afirmaram que o conflito de visões e dados acerca do impacto inflacionário na cadeia
produtiva brasileira tornaria imperativa a abertura de uma avaliação de interesse público. Registraram um recente precedente do governo brasileiro, consubstanciado na Circular SECEX
nº 72/2025, que teria iniciado, de ofício, avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos
de fibras ópticas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32/2024.
1804. No caso, a avaliação de interesse público teria sido iniciada enquanto a investigação antidumping ainda estaria em curso, tendo em vista que a SECEX teria recebido
elementos que indicariam a existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, sob o ponto de vista econômico-social - tal como,
segundo as exportadoras chinesas, ocorreria na presente investigação, relacionada às lisinas exportadas da China. Indicaram que as autoridades brasileiras poderiam, assim, avaliar as
informações apresentadas pela ABPA, e considerar a possibilidade de abertura de uma avaliação de interesse público.
1805. Nas manifestações de 10 de junho e 18 de agosto de 2025, a CJ do Brasil apresentou comentários a respeito de potenciais impactos de uma medida antidumping sobre
os preços de frango de corte e suínos.
1806. Conforme estudo técnico apresentado pela peticionária, seria possível compreender tais impactos comparando-os com aqueles causados por um possível aumento na saca
do milho, conforme resultados abaixo:
[IMAGEM]
1807. Desta forma, a peticionária observou que a eventual aplicação de medida antidumping que resultasse no aumento de até 69,7% no preço da lisina impactaria de forma
irrelevante a saca da ração (acréscimo de R$ 0,02), o quilo frango de corte (acréscimo de R$ 0,004) e o quilo do suíno vivo (acréscimo de R$ 0,003).
1808. A CJ do Brasil concluiu, assim, que variações normais de mercado sobre o preço do milho (aumento de apenas 5%) já teriam consequências mais expressivas sobre o
preço dos mesmos produtos, a saber: aumento de R$ 0,04 para saca de ração, de R$ 0,008 para o quilo do frango vivo e R$ 0,006 para o quilo do suíno vivo.
1809. Dessa forma, a CJ do Brasil aduziu que variações normais de mercado acarretariam impactos econômicos mais relevantes que aqueles potencialmente decorrentes de
medida antidumping, a qual, já em caráter provisório, permitiria afastar práticas comerciais desleais das produtoras/exportadoras chinesas.
1810. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária reforçou argumentos sobre a alegada ausência de impacto inflacionário na aplicação do direito antidumping.
De acordo com a CJ do Brasil, considerando um cenário conservador de (i) aplicação do direito antidumping nas margens de abertura e (ii) repasse integral desse valor ao preço, haveria
um impacto potencial de custo da ordem de 1%.
1811. Já em termos de impacto na inflação de alimentos, a empresa afirmou que, em um cenário de repasse integral de custo no preço indústria de ração para a criação
de suínos e porcos e o peso desses alimentos no IPCA, haveria um impacto da ordem de 0,004%.
1812. A peticionária apresentou o Anexo 1 - parecer econômico que mediu o impacto de uma eventual medida antidumping sobre os preços da lisina, os custos das rações
e do produto final - à manifestação de 18 de agosto de 2025, com o intuito de demonstrar que o impacto inflacionário de uma medida antidumping ao consumidor final de carnes de
porco e de aves seria nulo.
1813. Em manifestação de 24 de outubro de 2025, a peticionária afirmou que os cálculos de impacto econômico apresentados pela CJ e pela ABPA teriam chegado ao mesmo
resultado, o que comprovaria que as conclusões de que uma eventual medida antidumping teria impacto insignificante nos preços de aves e suínos.
1814. Em manifestação de 24 de outubro de 2025, a respeito da manifestação de 8 de outubro de 2025 das empresas Fufeng e Golden Corn, a CJ do Brasil apontou que,
de acordo com o art. 6º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, nenhuma parte estrangeira, especialmente os exportadores, deveria estar apta a realizar comentários ou requisitar uma
avaliação acerca do impacto econômico-social de uma medida de defesa comercial, afirmando que o interesse público deveria ser nacional e não para favorecer empresas
estrangeiras.
1815. A peticionária afirmou que o pedido seria absurdo, e que teria o objetivo de requisitar o início de uma avaliação com objetivo de suspender ou reduzir possíveis medidas
em função de um alegado impacto na economia nacional, e que a parte, por ser estrangeira, apenas se beneficiaria de uma não aplicação - a qual existiria apenas em razão de suas
próprias práticas desleais - e não sofreria nenhum efeito adverso da sua não aplicação. A peticionária destacou que a posição do exportador nesse processo de avaliação de interesse
público seria particularmente vantajosa, e que, para evitar essa situação, a Portaria SECEX nº 282, de 2023, teria sido clara quanto à ilegitimidade dessas partes de atuarem em avaliações
de interesse público.
1816. Com relação ao pedido de início de uma avaliação de ofício, a peticionária destacou que seria estranho uma parte estrangeira buscar definir qual deveria ser a atitude
das autoridades brasileiras sobre uma medida que afetaria a economia nacional, ressaltando que o pedido da exportadora de início de ofício de uma avaliação de interesse público no
curso do processo por uma suposta divergência no impacto inflacionário seria inadequado e descabido.
1817. Em manifestações de 10 de junho de 2025 e de 21 de julho de 2025, a peticionária apresentou comentários a respeito dos argumentos apresentados pelas importadoras
de que a CJ não possuiria capacidade para atender o mercado nacional, e de que seriam frequentes alegações de problemas com o fornecimento de lisina pela empresa.
1818. Primeiramente, em relação a eventuais problemas de fornecimento e de qualidade com os produtos da CJ, a empresa destacou que, tratando-se de operações tão
grandes como as da CJ, seria impossível que não ocorressem questões pontuais, mas que possuiria sistema logístico próprio, com cobertura nacional, e nunca teria medido esforços para
solucionar eventuais pendências.
1819. Nesse sentido, destacou como em 2024 teria realizado [CONFIDENCIAL]entregas de lisina no Brasil, das quais apenas [CONFIDENCIAL]teriam gerado reclamações, o que
representaria 0,43% das entregas.
1820. Se analisadas apenas as entregas da BRF, em específico, a peticionária informou que os dados dos sistemas da CJ demostrariam que a CJ teria realizado
[CONFIDENCIAL]entregas à BRF de produtos diversos, com OTIF (On time in Full) médio de 91%, sendo que o sistema penalizaria entregas adiantadas e atrasadas igualmente. De acordo
com a CJ, quando observadas apenas as entregas de lisina líquida, com frota dedicada, a performance OTIF teria alcançado o patamar de 98%.
1821. Ademais, a CJ sempre teria buscado resolver problemas na distribuição do produto, e teria agido muitas vezes de forma preventiva. A saber, entre 2017 e 2025, a CJ
informou que teria realizado aproximadamente [CONFIDENCIAL]operações de manutenção em seus clientes, sendo [CONFIDENCIAL]delas apenas na BRF.
1822. Por fim, a empresa se colocou à disposição para solucionar eventuais perdas relacionadas à qualidade do seu produto, como já seria sua prática, embora não tivessem
sido encontradas reclamações abertas com a BRF em específico.
1823. Com relação às acusações de impossibilidade de suprir o mercado, a peticionária destacou que, conforme os dados disponíveis no Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, o
consumo nacional aparente de lisina em P5 teria sido de [RESTRITO] t. Apenas a CJ, com sua capacidade atual, seria capaz de atender a cerca de 61% do mercado. Afirmou a peticionária,
contudo, que não seria a única produtora nacional.
1824. Usando os dados de produção da Evonik, em P5, de [RESTRITO]t, e somando-os à capacidade efetiva da CJ, a peticionária afirma que ter-se-iam mais de 100% do consumo
nacional aparente. A CJ afirmou que esse número estaria claramente subestimado, em razão da Evonik não estar operando em sua capacidade máxima. Desse modo, a indústria teria
a capacidade de atender a todo o mercado mesmo na hipótese de não haver mais importações da China.
1825. Com relação aos elementos de que se deveria descontar os outros produtos dessa capacidade, a peticionária informou que eles não deveriam ser considerados uma vez
que, em um cenário hipotético, a CJ do Brasil poderia usar toda sua capacidade para atender ao mercado de lisina. No cenário concreto, afirmou que a indústria operaria com elevada
ociosidade e teria potencial de aumentar tanto sua produção quanto suas vendas.
1826. A peticionária afirmou que esse número estaria subestimado, uma vez que a Evonik não operaria, à época, com sua capacidade máxima instalada. Assim, alegou que,
mesmo na hipótese que seria extrema e pouco crível de interrupção total das importações provenientes da China e outras origens, a indústria nacional demonstraria capacidade suficiente
para atender plenamente à demanda interna.
1827. Neste ponto, a CJ do Brasil destacou que a aplicação de medida antidumping não teria o condão de impedir importações de lisina da origem investigada, mas buscaria
apenas a aplicação de uma medida de equalização contra a prática de preços abaixo dos níveis normais no mercado interno do exportador. Como consequência, afirmou que a China
poderia continuar exportando desde que o fizesse a preços leais, e destacou que sua suposta prática de dumping estaria contribuindo, inclusive, para a suposta concentração das
importações em apenas uma origem exportadora. Com a neutralização do dumping, seria possível a retomada de outras origens - como os EUA. Indicou que não seria por outra razão
que o abastecimento completo do mercado pela indústria nacional nunca teria sido um requisito para imposição de medidas de defesa comercial.
1828. Assim, segundo a peticionária, a aplicação de medida antidumping favoreceria também a concorrência de importações com outras origens, visto que teria restado
demonstrado que a outra origem importadora não teria conseguido competir com os preços abusivos das indústrias chinesas. Portanto, a CJ afirma que se trataria de medida que visa
ampliar o mercado, coibindo práticas que violam a justa concorrência entre os países.
1829. A CJ também afirmou que, conforme relatado pela própria ABPA, a indústria manteria investimentos produtivos e acreditaria no potencial de crescimento do mercado
brasileiro, o que seria reforçado com a aplicação de medidas de defesa comercial.
1830. Por último, em relação à alegação de favorecimento de distribuidores, a CJ afirmou que, especificamente para as entregas de lisina, possuiria estrutura logística própria,
que garantiria o abastecimento de todo mercado nacional. A parceria com a Cargill garantiria tal cobertura, o que permitiria à CJ atender empresas de todos os tamanhos, portes e
localizações geográficas. Tratar-se-ia de uma relação de distribuição hodierna em diversos mercados, que garantiria, por sua suposta capilaridade, a qualidade e a prontidão no
abastecimento e não o contrário. Nesse sentido, esse acordo comercial não teria o condão de prejudicar o abastecimento nacional.
1831. Diante do exposto, a peticionária aduziu que a indústria nacional possuiria capacidade e estaria atendendo a demanda nacional de lisina, especialmente em razão de
suas parcerias com distribuidoras que permitiriam maior alcance logístico. Igualmente, não haveria o que se falar em problemas de fornecimento, visto que a CJ sempre teria buscado
atender seus clientes de forma integral, o que garantiria a entrega eficiente dos produtos e manutenção nos equipamentos.
1832. Repisou que, de todas as encomendas realizadas pela empresa em 2024, teria havido reclamação em apenas 0,43% delas, que seriam problemas comerciais pontuais
que já teriam sido resolvidos e que não mereceriam maior atenção. Afirmou que nenhuma evidência teria sido apresentada no sentido de o produtor/exportador de origem chinesa
oferecer um serviço que superasse essa qualidade e prontidão de atendimento.
1833. Ademais, a peticionária salientou que teria o interesse apenas em uma competição leal com as importações chinesas a preço de dumping por meio da aplicação da
medida antidumping.
8.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações apresentadas antes da determinação preliminar
1834. No que toca às asserções da Fairfeed, inicialmente cumpre destacar que não restou suficiente cognoscível a tese da empresa ao afirmar que "na condição de um dos
principais agentes da produção de aminoácidos no Brasil e na América Latina, [a CJ do Brasil] deteria uma posição de mercado que, na prática, reduziria a plausibilidade de sua
argumentação [pleito de investigação de prática de dumping nas importações originárias da China]". Frise-se, ainda, que tampouco prosperam os argumentos apresentados acerca de
"especulações" e impactos nas cotações de dezembro de 2024, fora do período de análise de dumping e de dano.
1835. Com relação a posições referentes à capacidade de a indústria doméstica suprir ou não a integralidade do mercado brasileiro, não é requisito legal para aplicação de
medidas antidumping a plena capacidade de a indústria doméstica suprir o mercado do produto. O que se busca com o remédio antidumping é a mitigação dos efeitos danosos das
exportações a preços desleais, e não o impedimento do acesso de produtos importados ao mercado brasileiro.
1836. A respeito de impactos no desenvolvimento econômico e temas relacionados ao encarecimento da cadeia a jusante, aduzidos também pela ABPA, se esclarece às partes
interessadas que a discussão a respeito desse tema deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282,
de 2023.
1837. As investigações de dumping conduzidas em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente delimitado, restringindo-se à
averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal entre ambos. Dessa forma, considerações a esse respeito estão fora do escopo da presente investigação, mas poderão ser
devidamente endereçadas no âmbito de eventuais avaliações de interesse público.
1838. Por fim, no contexto do argumento invocado a respeito de "condição majoritária" da peticionária, impõe-se mencionar que preocupações concorrenciais não estão
abarcadas na legislação multilateral e nacional de defesa comercial. De outra parte, é de rigor esclarecer que, conforme fartas evidências na presente investigação, a CJ do Brasil não
é a única produtora de lisina no Brasil.
8.3. Das outras manifestações apresentadas após a determinação preliminar
1839. Em 16 de março de 2026, a CJ apresentou manifestação relativa ao fim da fase probatória. No que tange ao aumento das importações de lisina a "preços irrisórios"
e à intensificação do dano material, a CJ informou que o quadro de crescimento das importações de lisina chinesa no mercado brasileiro não se limitaria a P5, sendo essa tendência
percebida ao longo do período seguinte ("P6"). Assim, apresentou dados que demonstraria não apenas o aumento das importações em volume, mas também uma notória queda dos
preços entre P4 e P6.
1840. A produtora doméstica mencionou que, em termos absolutos, a média mensal das importações passou de 6.407 toneladas em P5 para 7.236 toneladas em P6,
representando aumento de 12,9%. Destacou que o fato seria ainda mais grave considerando que nem mesmo a abertura da investigação antidumping teria inibido o ritmo das
importações.
1841. A CJ acrescentou que, de janeiro a agosto de 2025, a média mensal das importações foi de 8.491 toneladas de lisina, o que representaria aumento de 32,5% em relação
à média mensal do pior cenário de dano da indústria em P5, além da queda de preço de 12,2% no mesmo período.
1842. Informou que nas semanas iniciais de 2026 a CJ do Brasil já teria perdido cerca de [CONFIDENCIAL] toneladas de lisina que estavam programadas com seus clientes em
razão de ofertas de distribuidores dos produtos chineses. Esclareceu que a razão dessas perdas teria sido explicitada pelos clientes como decorrente de diferenciais de preço, fato que
estaria acelerando o processo de depressão dos preços da indústria frente ao importado.
1843. A peticionária concluiu que esse cenário demonstraria como o problema do dumping chinês não se restringiu ao período analisado nem a qualquer desequilíbrio
conjuntural, devendo permanecer e se agravar enquanto não existirem medidas concretas para neutralizá-lo.
1844. No que se refere à "redução vertiginosa" dos preços internacionais das exportações chinesas, mencionou que, conforme demonstrado em outras oportunidades ao longo
do processo, o preço das exportações de lisina teria caído vertiginosamente desde janeiro de 2025, atingindo em setembro do mesmo ano 0,84 US$/kg - um dos menores indicadores
na série histórica analisada.
1845. Destacou que os dados apresentados nessa série demonstrariam a intensificação das práticas desleais de comércio, o que teria agravado a situação de dano material
de indústrias produtoras de lisina em diversas jurisdições, a ponto de empresas produtoras já apresentarem pedidos de revisão das margens de dumping definitivas aplicadas, como
ocorrido na União Europeia.
1846. A empresa ressaltou que essa realidade seria consequência da elevada capacidade produtiva chinesa e dos subsídios à produção na China, de modo que os produtores
chineses utilizariam todos os mecanismos, incluindo práticas desleais, para dar vazão à sua produção.
1847. Apontou como ainda mais preocupante o fato de que, apesar dessa já elevada capacidade, os produtores continuariam a investir na ampliação de sua capacidade
produtiva, citando como exemplos: (i) a Yuwang Bio, que teria recebido licenças ambientais para expansão de 250.000 toneladas de lisina em sua planta na Mongólia Interior; e (ii) a
Gold Gorn, que iniciaria seu projeto de expansão acrescentando mais 150.000 toneladas à capacidade total chinesa.
1848. A CJ alertou, ainda, que o cenário que se desenharia seria de ainda mais lisina no mercado em futuro próximo, com preços ainda mais baixos e subcotados.
1849. Em relação às medidas aplicadas em outras jurisdições e o consequente desvio de comércio das exportações de lisina da China para o Brasil, citou que a reação das
indústrias domésticas na Europa e nos Estados Unidos, ao confrontarem o alto volume e os preços predatórios da lisina chinesa, impactaria diretamente países como o Brasil, que ainda
não teria sua medida de defesa comercial aplicada. Explicou que, ao serem bloqueados em mercados regulados, esses excedentes de produção seriam redirecionados para regiões com
menor proteção, caracterizando iminente desvio de comércio para o Brasil.
1850. Mencionou como precedente alarmante o caso da União Europeia, onde, conforme denunciado pela Eurolysine em fevereiro de 2026, a aplicação do direito antidumping
definitivo no início de 2025, que não teria sido suficiente para conter o ímpeto chinês, tendo os exportadores absorvido o direito e reduzido ainda mais seus preços para neutralizar as
tarifas e manter o fluxo de mercadorias.