RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 20 de 20)

1851. Destacou que o risco para a indústria brasileira seria potencializado pelos recentes desdobramentos nos Estados Unidos, onde, em 6 de março de 2026, o Departamento
de Comércio dos EUA estabeleceu margens de dumping preliminares que chegam a 142,6%, adicionais aos direitos compensatórios provisórios.
1852. Alertou que, sob essas premissas, caso o fluxo originalmente destinado aos Estados Unidos fosse redirecionado ao Brasil, o volume de importações no mercado brasileiro
poderia mais que duplicar em relação a P5. Acrescentou que esse cenário seria agravado pela contínua deterioração dos preços internacionais: enquanto o preço médio em P5 teria sido
de 1,18 US$/kg, em P6, a lisina chinesa teria sido comercializada a 0,84 US$/kg, ou seja, em patamar inferior aos custos de produção.
1853. Por fim, concluiu que a perspectiva futura não seria positiva, apontando para uma "inundação" de lisina no mercado brasileiro, intensificando o dano material já
comprovado à indústria doméstica. Argumentou que a manutenção do mercado brasileiro como "porto seguro" para o excedente chinês ameaçaria tornar o dano à indústria nacional
irreversível, sendo a celeridade na aplicação de direitos imperativa para garantir a soberania produtiva e a sobrevivência da indústria de lisina no país diante dessa reconfiguração dos
fluxos globais de comércio.
1854. Em relação ao que chamou "inexistente impacto econômico" da aplicação de direito antidumping na economia, a CJ apresentou argumentos acerca da ausência de efeitos
negativos relevantes decorrentes da medida, bem como refutou alegações sobre supostas pressões inflacionárias, prejuízos à cadeia produtiva de proteína animal e questionamentos sobre
capacidade de atendimento do mercado nacional, conforme se passa a expor.
1855. No que tange ao que denominou "inexistência de impacto econômico negativo", a CJ informou que a abstenção na aplicação de medidas antidumping não apenas
negligenciaria a prática de comércio desleal, mas precipitaria o agravamento do dano material à indústria doméstica, colocando em risco a própria viabilidade da produção nacional de
lisina.
1856. Destacou que a manutenção dessa base produtiva constituiria ativo estratégico de soberania, não sendo cabível a afirmação de que a medida antidumping seria capaz
de gerar pressões inflacionárias ou reduzir a competitividade das exportações de proteína animal. Argumentou que tais alegações careceriam de lastro empírico e não resistiriam ao exame
dos dados concretos apresentados no processo.
1857. A CJ aduziu que a determinação de direitos antidumping sobre origens específicas não se traduziria em aumento linear e proporcional dos preços internos, uma vez que
a formação do valor da lisina no mercado brasileiro seria regida por matriz complexa de variáveis, incluindo a cotação de substitutos imperfeitos, como o milho, e o elevado poder de
barganha de compradores de grande porte, que exerceriam contrapeso natural a eventuais repasses.
1858. Acrescentou, sob a ótica da análise de impacto regulatório e econômico, que o estudo econômico acostado aos autos demonstraria que, mesmo em cenário conservador
de repasse integral do gravame ao consumidor final, o reflexo no custo das carnes de suínos e aves seria da ordem de apenas 0,43%. Citou que seria uma variação insignificante,
facilmente absorvida pela dinâmica ordinária da cadeia produtiva, sendo incapaz de comprometer o desempenho do agronegócio no mercado externo.
1859. No que se refere ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), informou que o impacto projetado seria ainda mais ínfimo, situando-se no patamar de 0,004%, o
que descaracterizaria qualquer risco sistêmico de inflação de alimentos, em conformidade com o Estudo Econômico elaborado pela CJ. O mesmo resultado teria sido encontrado por fonte
independente da Universidade de Alfenas, com base em dados disponibilizados pela Embrapa.
1860. A peticionária esclareceu que o objetivo da medida antidumping seria apenas neutralizar a prática desleal, não visando impedir as importações, mas sim criar ambiente
de "level playing field". Citou, do mesmo modo, que a medida afetaria o país dos produtores que praticaram dumping e não todas as outras origens fornecedoras, de modo que o Brasil
continuaria tendo acesso ao produto chinês (equalizado pelo direito antidumping) e de outras origens que pratiquem preços leais.
1861. Quanto à capacidade da indústria doméstica de atender às exigências do mercado em termos de quantidade e qualidade, a CJ defendeu que a indústria nacional teria
plena capacidade de atendimento, frisando que apenas a indústria doméstica seria capaz de atender todo o mercado nacional.
1862. Conforme dados constantes do Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, o consumo nacional aparente de lisina no período de investigação de dumping teria sido de
[RESTRITO]toneladas. Observou que apenas a CJ, com sua capacidade produtiva atual de [RESTRITO]toneladas, seria capaz de suprir aproximadamente [RESTRITO]% dessa demanda.
Acrescentou que, considerando os dados de produção da Evonik no P5 (85.710 toneladas) e somando-os à capacidade efetiva da CJ, constatar-se-ia volume de [RESTRITO]toneladas,
superior a 100% do consumo nacional aparente.
1863. Sobre os questionamentos relativos a gargalos ou atrasos no fornecimento, destacou que apenas 0,43% das entregas teriam gerado qualquer tipo de reclamação, tendo
a performance logística alcançado desempenho de 98%. Argumentou tratar-se de eficiência e capacidade de entrega superior a qualquer produto estrangeiro, concluindo que a indústria
nacional teria plena capacidade de atender às demandas quantitativas do mercado brasileiro.
1864. Dessa forma, a CJ concluiu que, diante da inexistência de prejuízo relevante aos setores a jusante e do risco iminente de colapso de um segmento industrial essencial
para a biotecnologia nacional, o pleito pela aplicação definitiva do direito antidumping apresentar-se-ia como medida necessária e proporcional para restabelecer o equilíbrio competitivo
e assegurar a autonomia estratégica do país na produção de aminoácidos essenciais.
1865. Em relação à necessidade de manutenção de uma indústria produtora de lisina no Brasil, a CJ apresentou argumentos acerca do imperativo estratégico e de soberania
econômica representado pela preservação da capacidade fabril nacional, bem como sobre os riscos decorrentes da desarticulação dessa base produtiva para a segurança alimentar, o
desenvolvimento tecnológico e a competitividade do agronegócio brasileiro, conforme se passa a expor.
1866. No que tange à relevância estratégica da indústria nacional de lisina, a CJ informou que a manutenção da infraestrutura industrial de produção de lisina em
território nacional constituiria imperativo estratégico e de soberania econômica.
1867. A peticionária destacou que o Brasil, consolidado como uma das principais potências agroalimentares do mundo, apresentaria dependência intrínseca deste
aminoácido essencial para a viabilidade de sua cadeia de proteína animal. Explicou que a lisina não seria meramente um insumo produtivo, mas um vetor de eficiência biotecnológica
que permitiria a otimização da conversão proteica em suínos e aves, garantindo a competitividade das exportações brasileiras que, em 2025, registraram crescimento expressivo
de 16%, consolidando superávits bilionários vitais para a balança comercial e para a estabilidade macroeconômica do Estado.
1868. Ressaltou que a renúncia à capacidade fabril interna neste segmento representaria exposição temerária do setor produtivo a variáveis externas incontroláveis, tais
como a volatilidade do mercado de câmbio, oscilações arbitrárias de preços internacionais e, fundamentalmente, a vulnerabilidade perante barreiras não tarifárias e retaliações
comerciais de nações dominantes na produção mundial.
1869. A CJ acrescentou que a experiência pretérita, exacerbada pela crise sanitária da COVID-19 e por gargalos logísticos globais, teria demonstrado a fragilidade de
cadeias de suprimento excessivamente dependentes de importações. Alertou que a ausência de produção local de aditivos configuraria um "gargalo estratégico permanente", que
cercearia a autonomia nacional e colocaria em risco a segurança alimentar da população brasileira ao permitir que crises externas se traduzissem em inflação direta de alimentos
no mercado interno.
1870. No que se refere ao desenvolvimento tecnológico e à integridade do parque industrial, explicou que a fabricação de lisina estaria inserida no sofisticado ecossistema
da química fina e da biotecnologia. Argumentou que a desarticulação desta base produtiva implicaria não apenas a perda de postos de trabalho de alta qualificação, mas também
a interrupção de ciclos de inovação e pesquisa, resultando em processo de regressão industrial e na perda de competências tecnológicas de difícil recuperação.
1871. Citou como evidência da ameaça concreta e imediata de desindustrialização o cenário atual de competição desleal, exemplificado pelo avanço de players
estrangeiros e por movimentos de desinvestimento, a exemplo da desativação da unidade fabril da Ajinomoto em Pederneiras/SP em favor de subcontratações na China.
1872. Assim, concluiu que a intervenção e a defesa da indústria nacional de lisina contra práticas comerciais predatórias constituiriam medidas de legítima defesa da
soberania econômica. Argumentou que a preservação deste parque fabril seria o único mecanismo capaz de assegurar que o Brasil mantivesse sua posição de liderança no
abastecimento global de alimentos, garantindo que o sucesso do agronegócio não fosse mitigado pela dependência de insumos críticos controlados por potências estrangeiras.
Defendeu que a proteção deste setor seria, em última análise, a salvaguarda da autonomia estratégica necessária para a manutenção do crescimento nacional e da segurança
alimentar perene.
1873. Diante do exposto, a CJ concluiu que teriam sido preenchidos os requisitos de dumping, dano e nexo causal, bem como existiriam elementos que demonstrariam
a urgência da medida e inexistiriam elementos aptos a demonstrar impacto significativo decorrente de sua aplicação. Solicitou, desse modo, que fosse recomendada a aplicação
do direito antidumping definitivo, nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013.
8.4. Dos comentários do DECOM acerca das outras manifestações apresentadas após a determinação preliminar
1874. Quanto a impactos de eventual medida antidumping em empresas ou segmentos específicos ou, ainda, na economia nacional como um todo, a discussão a respeito
deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de 2023. Por essa razão, os argumentos
apresentados nesse sentido não serão levados em conta para as determinações exaradas ao logo da presente investigação.
1875. Conforme já exposto em linhas volvidas, as investigações de dumping conduzidas em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise
expressamente delimitado, restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal entre ambos. Dessa forma, considerações a esse respeito estão fora do escopo
da presente investigação, mas poderão ser devidamente endereçadas no âmbito de eventuais avaliações de interesse público.
8.5. Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1876. Em 16 de junho de 2026, as empresas Fufeng, Jilin Meihua e Golden Corn apresentaram manifestações finais nas quais pleitearam, cada qual, que fossem
consideradas como participantes ativas e colaborativas com a investigação pelo DECOM, fazendo jus à aplicação da regra do menor direito por terem apresentado respostas
tempestivas ao Questionário do Produtor/Exportador e às informações complementares, solicitadas pelo DECOM; dados os quais foram objeto de confirmação em verificações in
loco, nas quais, cumpridos os procedimentos constantes dos roteiros de verificação, não teriam sido identificadas quaisquer divergências.
1877. Em manifestação final apresentada pela ABPA em 16 de junho de 2026, a registrou que seriam incontroversas a essencialidade e a insubstituibilidade da lisina
para o setor de proteína animal, bem como a representatividade do insumo para a produção de ração animal.
1878. Além disso, a entidade registrou que também seria incontroversa a representatividade das matérias-primas no custo de produção e que a peticionária utilizaria
cana-de-açúcar para produzir lisina, enquanto a Evonik e as produtoras chinesas utilizariam o milho como matéria-prima predominante.
1879. A ABPA reiterou, ainda, argumentos afetos a potencial desabastecimento e outros elementos de interesse público.
1880. A ABPA também argumentou que, conforme o art. 78, §1º do Decreto n.º 8.058, de 2013, ressalvados os casos em que o valor da medida seja obrigatoriamente
equivalente à margem de dumping, o direito aplicado "será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping."
1881. Diante do exposto, a entidade pleiteou:
- por uma determinação final negativa de dumping, dano e nexo de causalidade com consequente não-imposição de direito antidumping definitivo;
- subsidiariamente, pela suspensão ou modulação de ofício de direito antidumping eventualmente aplicado, por razão de interesse público e instauração, também de ofício,
de avaliação de interesse público; e
- aplicação da regra do menor direito aos exportadores colaborativos.
1882. Em 16 de junho de 2026, a CJ apresentou manifestação na qual reiterou que a aplicação de direito antidumping sobre a origem investigada teria um impacto
ínfimo no preço da ração utilizada na alimentação de aves e suínos, bem como no preço da proteína animal.
1883. Ademais, a peticionária da investigação apresentou argumentos relacionados a interesse público e à capacidade da indústria doméstica de atender o mercado, seja
em termos quantitativos, seja em termos qualitativos.
1884. Em relação aos questionamentos das demais partes interessadas sobre a capacidade de fornecimento de lisina líquida pela indústria doméstica, a manifestante esclareceu que:
- a lisina consistiria em uma commodity, existindo substituibilidade entre todas as suas formas de apresentação;
- as diferentes formas de apresentação atenderiam demandas específicas de mercado, mas sua precificação estaria atrelada à quantidade conversível em lisina HCl;
- a CJ do Brasil produziria todas as formas de apresentação de lisina no país, sendo a forma líquida apenas uma de suas apresentações; e
- a empresa ofereceria aos clientes que desejassem adotar a lisina líquida todo o apoio necessário.
8.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1885. Quanto aos argumentos apresentados sobre impactos potenciais de eventual medida antidumping nos elos a jusante da cadeia produtiva do produto objeto da
investigação e outros elementos e pleitos relativos a interesse público, cumpre registrar que devem ser endereçados em foro próprio, especialmente em avaliações de interesse
público, conforme procedimento regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023.
1886. Nessa esteira, não serão realizadas considerações acerca do tema no presente processo.
1887. De outra sorte, cumpre destacar a aplicação da regra do menor direito, nos termos do caput do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, aos produtores/exportadores
cooperativos com a investigação, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o
Brasil, em P3.
1888. Essa disposição, também conhecida como "lesser duty rule", consiste em compromisso adicional aos assumidos no âmbito da OMC, tendo em vista que, se por
um lado o Artigo 9.1 do Acordo Antidumping apenas recomenda que o direito antidumping seja inferior à margem caso seja adequado para eliminar o dano à indústria doméstica,
o Decreto nº 8.058, de 2013, determina a aplicação do menor direito em todos os casos, enumerando, por outro lado, as situações em que a referida regra não será
aplicada.
1889. Nesse sentido, ao se aplicar o remédio de defesa comercial em uma dose menor para as empresas cooperantes, o governo brasileiro incentiva a cooperação dos
exportadores investigados nos processos de dumping, aplica ao final da investigação uma medida que tem tão somente a finalidade de restabelecer as condições de comércio justo
(livre dos efeitos danosos do dumping encontrados), mantém o mercado brasileiro exposto à concorrência internacional leal e mitiga preocupações sobre eventuais elevações de
preços por parte da indústria doméstica brasileira.
1890. Assim, em atenção às manifestações finais da ABPA e das produtoras Fufeng, Jilin Meihua e Golden Corn, a aplicação da referida regra será detalhada nos itens
seguintes para as produtoras/exportadoras, todas consideradas colaborativas com a investigação.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
1891. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
1892. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações para o Brasil das produtoras chinesas Eppen, Fufeng, Golden Corn e Jilin Meihua,
conforme evidenciado ao longo do item 4 deste parecer e a seguir resumido:
Margens de dumping
[RESTRITO]
Produtora/Exportadora Margem Absoluta (US$/t HCl) Margem Relativa (%)
Eppen 1.267,11 [REST.]
Fufeng 1.409,05 [REST.]
Golden Corn 946,42 [REST.]
Jilin Meihua 1.259,31 [REST.]
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
1893. Tendo em vista a colaboração das produtoras/exportadoras selecionadas pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a
margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.
1894. Ressalte-se que todos os cálculos efetuados para fins desta determinação final consideraram as informações apresentadas em resposta aos questionários dos
produtores/exportadores e importadores, a resposta ao ofício de informações complementares encaminhado a cada um dos produtores/exportadores selecionados e os resultados
das verificações in loco.
1895. A subcotação para fins do cálculo do menor direito é calculada com base na comparação entre o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno
brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dos respectivos produtores/exportadores selecionados, internado no mercado brasileiro. Ambos os preços foram ponderados
por categoria de cliente.
1896. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço em P5, na condição ex fabrica, líquido de descontos, abatimentos, tributos e de despesas
de frete interno, convertido em dólares estadunidenses à taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, da data de cada operação de venda do produto similar
nacional comercializado no mercado interno.
1897. Tendo em vista que se verificou depressão do preço da indústria doméstica de P4 a P5, foi realizado ajuste no preço da indústria doméstica de P5 de forma que
este preço refletisse uma situação de não dano. Ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a margem bruta atingisse [CONFIDENCIAL]% em P5, margem média obtida
pela indústria doméstica de P1 a P4, períodos nos quais o volume de importações realizadas a preço de dumping foi menor.
1898. Usualmente, a metodologia adotada pela autoridade investigadora se baseia na margem operacional para tal fim. Não obstante, considerando não ter sido possível
realizar a validação dos dados de despesas operacionais nos procedimentos de verificação in loco na CJ do Brasil, optou-se, no presente caso, por realizar o cálculo a partir da
margem bruta, visto terem sido confirmados os valores de receita líquida e resultado bruto.
1899. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV incorrido em P5 por meio da seguinte fórmula:
Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 =
[(CPV de P5) ÷ (1 - margem bruta de P1 a P4 ([CONFIDENCIAL]%))]
1900. Dessa forma, ao se filtrar somente as vendas realizadas em P5, obteve-se, preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/t. Dividindo-se o mencionado preço pelo
preço médio de venda de P5 (R$ [RESTRITO]/t), calculou-se o fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL].
1901. Esse fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5, obtendo-se o preço médio ajustado de US$ [CONFIDENCIAL]/t nas vendas
para clientes categorizados como distribuidor e US$ [CONFIDENCIAL]/t nas vendas para clientes categorizados como usuários finais.
1902. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins de menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013,
considerou-se o preço de exportação reconstruído a partir das revendas das tradings relacionadas, e/ou ainda, o preço praticado pelo próprio produtor/exportador, a depender do
caso, em base CIF.
1903. Os cálculos do preço de exportação internados de cada empresa/grupo selecionado são apresentados nos itens seguintes.
9.1. Do cálculo
9.1.1. Do produtor/exportador Eppen
1904. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
1905. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO]% do
valor CIF, o mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de lisina para alimentação animal (feed grade) originárias da China e produzidas pela Eppen em P5.
1906. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, a categoria de cliente no cálculo dos preços do produto investigado
internado e do produto similar doméstico para comparação.
1907. Com o preço CIF internado ponderado da Eppen, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO]/t HCl, cujo cálculo consta do quadro a
seguir:
Subcotação Eppen - P5 (US$/t HCl)
(Ponderada por Categoria de Cliente)
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
Distribuidor Usuário
Preço CIF (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Imposto de Importação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
AFRMM (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Despesas de Internação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Preço CIF Internado (US$/t HCl) (A) [CONF.] [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado (US$/t HCl) (B) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (B-A) [CONF.] [CONF.]
Volume (HCL t) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (% CIF) [CONF.] [CONF.]
Subcotação Ponderada (US$ /t HCl) [REST.]
Subcotação Ponderada (% CIF) [REST.]
Fonte: Eppen e peticionária
Elaboração: DECOM
1908. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Eppen foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.3.1.3 deste documento. Tendo em
vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Eppen no valor da subcotação apurada, qual seja, US$
[RESTRITO]/t HCl.
9.1.2. Do produtor/exportador Fufeng
1909. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
1910. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO]% do
valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de lisina para alimentação animal (feed grade) originárias da China e produzidas pela Fufeng em P5.
1911. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, a categoria de cliente no cálculo dos preços do produto investigado
internado e do produto similar doméstico para comparação.
1912. Com o preço CIF internado ponderado da Fufeng, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO]/t HCl, cujo cálculo consta do quadro
a seguir:
Subcotação Fufeng - P5 (US$/t HCl)
(Ponderada por Categoria de Cliente)
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
Distribuidor Usuário
Preço CIF (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Imposto de Importação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
AFRMM (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Despesas de Internação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Preço CIF Internado (US$/t HCl) (A) [CONF.] [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado (US$/t HCl) (B) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (B-A) [CONF.] [CONF.]
Volume (t) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (% CIF) [CONF.] [CONF.]
Subcotação Ponderada (US$ /t HCl) [REST.]
Subcotação Ponderada (% CIF) [REST.]
Fonte: Fufeng e peticionária
Elaboração: DECOM
1913. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Fufeng foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.3.2.3 deste documento. Tendo em
vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Fufeng no valor da subcotação apurada, qual seja, US$
[RESTRITO]/t HCl.
9.1.3. Do produtor/exportador Golden Corn
1914. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
1915. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO]% do
valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de lisina para alimentação animal (feed grade) originárias da China e produzidas pela Golden Corn em P5.
1916. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, a categoria de cliente no cálculo dos preços do produto investigado
internado e do produto similar doméstico para comparação.
1917. Com o preço CIF internado ponderado da Golden Corn, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO]/t HCl, cujo cálculo consta do quadro
a seguir:
Subcotação Golden Corn - P5 (US$/t HCl)
(Ponderada por Categoria de Cliente)
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
Distribuidor Usuário
Preço CIF (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Imposto de Importação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
AFRMM (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Despesas de Internação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Preço CIF Internado (US$/t HCl) (A) [CONF.] [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado (US$/t HCl) (B) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (B-A) [CONF.] [CONF.]
Volume [CONF.] [CONF.]
Subcotação (% CIF) [CONF.] [CONF.]
Subcotação Ponderada (US$ /t HCl) [REST.]
Subcotação Ponderada (% CIF) [REST.]
Fonte: Golden Corn e peticionária
Elaboração: DECOM
1918. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Golden Corn foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.3.3.3 deste documento. Tendo
em vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Golden Corn no valor da subcotação apurada, qual
seja, US$ [RESTRITO]/t HCl.
9.1.4. Do produtor/exportador Jilin Meihua
1919. Para cômputo do preço CIF internado, destaque-se, inicialmente, que para as exportações realizadas sob termos de comércio que não incluíam essas despesas, foram
adicionados valores unitários de frete e seguro internacional calculados a partir dos valores reportados para as vendas que os incluíam.
1920. Em seguida, foram adicionados os valores do Imposto de Importação, do AFRMM e das despesas de internação (considerando o percentual de [RESTRITO]% do
valor CIF, mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da revisão). Ressalte-se que se considerou, para apuração dos valores constantes dos dados oficiais de
importação da RFB, as importações de lisina para alimentação animal (feed grade) originárias da China e produzidas pela Jilin Meihua em P5.
1921. Cumpre ressaltar, ainda, que, foram levadas em consideração, para fins deste documento, a categoria de cliente no cálculo dos preços do produto investigado
internado e do produto similar doméstico para comparação.
1922. Com o preço CIF internado ponderado da Jilin Meihua, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ [RESTRITO]/t HCl, cujo cálculo consta do quadro
a seguir:
Subcotação Jilin Meihua - P5 (US$/t HCl)
(Ponderada por Categoria de Cliente)
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
Distribuidor Usuário
Preço CIF (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Imposto de Importação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
AFRMM (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Despesas de Internação (US$/t HCl) [CONF.] [CONF.]
Preço CIF Internado (US$/t HCl) (A) [CONF.] [CONF.]
Preço da Indústria Doméstica Ajustado (US$/t HCl) (B) [CONF.] [CONF.]
Subcotação (B-A) [CONF.] [CONF.]
Volume [CONF.] [CONF.]
Subcotação (% CIF) [CONF.] [CONF.]
Subcotação Ponderada (US$ /t HCl) [REST.]
Subcotação Ponderada (% CIF) [REST.]
Fonte: Jilin Meihua e peticionária
Elaboração: DECOM
1923. Assim, a subcotação do preço do produtor/exportador chinês Jilin Meihua foi inferior à margem de dumping apresentada no item 4.3.4.3 deste documento. Tendo
em vista a colaboração da empresa, que aportou os dados necessários, recomenda-se a aplicação do direito antidumping para a Jilin Meihua no valor da subcotação apurada, qual
seja, US$ [RESTRITO]/t HCl.
9.1.5. Dos produtores/exportadores chineses identificados e não selecionados
1924. Para as produtoras/exportadoras chinesas identificadas, porém não incluídas na seleção de que trata o art. 28, II, do Decreto no 8.058, de 2013, abaixo relacionadas,
o direito antidumping recomendado seguiu o que prescrevem o art. 80 do aludido Decreto e o Artigo 9.4 do Acordo Antidumping:
a. Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd.;
b. Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.;
c. Dongxiao Biotechnology Co., Ltd.;
d. Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd.;
e. Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd.;
f. Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd.;
g. Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd.;
h. Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd.;
i. Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd.;
j. Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd.;
k. Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd.;
l. Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd.; e
m. Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd.
1925. Assim, os direitos individuais recomendados para essas empresas foram calculados a partir da média das margens de dumping obtidas para a Eppen (US$ 1.267,11/t
HCl), a Fufeng (US$ 1.409,05/t HCl). a Golden Corn (US$ 946,42/t HCl) e a Jilin Meihua (US$ 1.259,31/t HCl), ponderadas pelos respectivos volumes exportados para o Brasil.
1926. A partir desse procedimento, apurou-se direito individual de valor equivalente a US$ 1.240,93/t HCl.
9.1.6. Dos demais produtores/exportadores chineses
1927. Para as demais produtoras/exportadoras chinesas, o direito antidumping recomendado seguiu o que determina o art. 80, § 4º, do Decreto no 8.058, de 2013, tendo
se baseado na melhor informação disponível, qual seja, a mais elevada margem de dumping calculada a partir dos dados verificados das empresas chinesas que apresentaram
resposta ao questionário do produtor/exportador.
1928. Assim, recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 1.409,05/t HCl.
10. DA RECOMENDAÇÃO
1929. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de lisina para alimentação animal (feed grade) originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes a seguir especificados, apurados conforme item 9 deste documento.
1930. Dessa forma, recomenda-se o encerramento da investigação com a aplicação dos direitos definitivos nos seguintes termos:
Produtor/Exportador Direito antidumping
alíquota ad valorem
(% CIF)
Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. 78,0
Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. 26,0
Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. 41,3
Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. 54,5
Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd. 110,0
Changchun Dahe Bio Technology Development Co., Ltd.; 110,0
Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Changhao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Hebei Huaheng Biological Technology Co., Ltd. 110,0
Heilongjiang Wanlirunda Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Ningdu Huike Technology Co. ,Ltd. 110,0
Shandong Shouguang Juneng Golden Corn Co., Ltd. 110,0
Shanghai Ajinomoto Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Wuxi Jinghai Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. 110,0
Zhangjiagang Specom Biochemical Co., Ltd. 110,0
Zhucheng Dongxiao Biotechnology Co., Ltd. 110,0
Demais empresas chinesas 132,6
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM