RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 18 de 20)

1621. Esclareceu que o argumento apresentado, ao contrário do quanto alegado pela CJ do Brasil, não seria de que as lisinas em diferentes formatos seriam produtos distintos,
mas justamente que se trataria de um mesmo produto sob formas diversas, e que essa diferença de formatos interferiria diretamente nos processos industriais de quem a utiliza,
impactando, consequentemente, a decisão das empresas de recorrer à lisina importada ou à lisina nacional.
1622. Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, a ABPA informou que a [CONFIDENCIAL] - o que comprovaria, portanto, que haveria restrição de oferta nacional de
alguns formatos de lisina. Em decorrência, mencionou que o produto importado seria mais adequado para os usos e aplicações de diversas empresas que necessitariam de lisina como
insumo para alimentação animal, especificamente em sua forma sólida. Como reconhecido pela própria CJ do Brasil, tratar-se-ia de uma necessidade - e não de uma mera faculdade - do
produto que funcionaria para o negócio de cada empresa, sendo impossível substituí-lo por outro que não atendesse às características exigidas em cada processo produtivo.
1623. A ABPA mencionou que outro fator de significativo impacto seria a diferença de concentração entre a lisina produzida nacionalmente e a importada. Segundo a associada
BRF, [CONFIDENCIAL].
1624. Dessa forma, afirmou que seria inegável que haveria motivos técnicos que motivariam a decisão de inúmeras empresas de importar a lisina em vez de comprá-la
nacionalmente - o que não guardaria qualquer relação com eventual prática de preços de dumping por exportadores chineses de lisina.
1625. A ABPA ressaltou que, durante todo o período investigado, as vendas da indústria doméstica no mercado interno teriam atingido seu máximo de aproximadamente
[RESTRITO]mil toneladas (ocorridas em P4). Em relação à sua produção, não haveria qualquer informação detalhada sobre o compartilhamento de suas linhas de produção com a fabricação
de outros aminoácidos, tais como a treonina e o triptofano - notadamente conhecidos como produtos priorizados pela CJ Brasil durante o período. Quanto à Evonik, as melhores estimativas
desta investigação apontariam que suas vendas no mercado interno teriam alcançado, no máximo, [RESTRITO] mil toneladas no período investigado.
1626. Mencionou que, para a estimativa de tais vendas no mercado interno, o DECOM teria realizado uma série de ajustes nos volumes de vendas e de importações de lisina
no mercado brasileiro ao longo de todo o período de investigação. Citou que, de acordo com o DECOM, teriam sido recalculadas as quantidades de lisina, aparentemente em razão de
especificações relacionadas aos fatores de conversão da lisina HCl.
1627. No entanto, a ABPA citou que as alterações realizadas não teriam sido devidamente esclarecidas ou detalhadas nos autos. Mencionou que o parecer de determinação
preliminar teria apresentado a tabela de conversão utilizada somente em base confidencial, embora, com o devido respeito, não se identificasse motivação adequada para restringir o acesso
das demais partes a tais premissas e cálculos, os quais seriam essenciais ao pleno exercício do contraditório.
1628. Adicionalmente, afirmou que seria evidente que as demais partes no presente processo de investigação também enfrentariam a necessidade de realizar conversões de lisina,
sendo, portanto, central o alinhamento dos fatores de conversão adotados ao longo da investigação.
1629. Nesse contexto, a ABPA solicitou que os fatores de conversão e as correlações com a forma de apresentação e a concentração da lisina indicados no parágrafo 242 do
parecer preliminar fossem disponibilizados às partes, a fim de possibilitar a compreensão acerca das conversões e dos ajustes implementados pelo DECOM aos dados objeto de análise neste
processo, viabilizando o devido contraditório que teria ficado limitado pela restrição de transparência.
1630. Em relação às quantidades ajustadas, mencionou que o consumo nacional aparente de P5 teria diminuído de 217 mil toneladas no parecer de abertura para 167 mil
toneladas no parecer de determinação preliminar, representando uma diferença significativa de 23%. Assim, citou que não teria ficado clara a justificativa para tamanha correção, tampouco
como teria sido calculada pelo DECOM, considerando que os fatores de conversão adotados e ajustados permanecem restritos às partes interessadas.
1631. Ao mesmo tempo em que teria havido esse significativo ajuste ao consumo nacional aparente, a ABPA destacou que teria havido alteração de todas as vendas, i.e., da
indústria doméstica (-29%), das outras empresas (-30%), bem como das importações (-7%).
1632. A ABPA apontou que, ao mesmo tempo em que foram implementados os diversos ajustes supramencionados, o parecer de determinação preliminar não teria apresentado
qualquer ajuste relativo à capacidade produtiva da indústria doméstica, a qual permaneceu fixada em 134 mil toneladas, a despeito das alterações relevantes nos volumes de vendas e
importações de lisina. Citou que a produção e as vendas seriam variáveis indissociáveis, de modo que seria esperado e adequado que o DECOM procedesse aos devidos ajustes também
na capacidade produtiva, em consonância com o volume efetivamente produzido e comercializado pela indústria doméstica.
1633. Além disso, a ABPA reiterou que inexistiria detalhamento acerca do possível compartilhamento das linhas produtivas com a fabricação de outros aminoácidos, como a
treonina e o triptofano. Assim, mencionou que, considerando que tais produtos teriam sido priorizados pela CJ Brasil ao longo do período analisado, a capacidade instalada informada no
parecer preliminar mostrar-se-ia ainda mais distante de sua efetiva capacidade de oferta de lisina no mercado doméstico.
1634. Diante disso, ressaltou que a aferição mais adequada da capacidade de atendimento do mercado brasileiro pelas produtoras nacionais deveria se basear nas vendas
efetivamente realizadas, por constituírem a melhor proxy da disponibilidade real de produto no mercado.
1635. Nesse contexto, tendo em vista (i) as limitações da indústria doméstica em ampliar efetivamente a oferta de lisina no mercado doméstico, assim como (ii) a estabilidade
nas vendas nacionais da Evonik, a ABPA afirmou que as produtoras nacionais de lisina não teriam se mostrado suficientes para suprir a totalidade do consumo nacional aparente brasileiro,
ainda que se adotassem as estimativas ajustadas pelo DECOM. Citou que, conforme descrito, durante todo o período investigado, as vendas da indústria doméstica no mercado interno
teriam atingido seu máximo de aproximadamente [RESTRITO]mil toneladas (ocorridas em P4). Quanto à Evonik, as melhores estimativas apontariam que suas vendas no mercado interno
teriam alcançado, no máximo, [RESTRITO]mil toneladas no período investigado. Assim, considerando a oferta efetiva máxima da indústria doméstica, ainda haveria uma demanda residual
de [RESTRITO]mil toneladas que deveria necessariamente ser suprida por importações.
1636. A ABPA ressaltou que esse quadro seria agravado considerando-se a recente evolução da produção de outros produtos pela CJ do Brasil. Não obstante o aumento da
capacidade instalada no período, seria inegável que teria havido priorização da produção e das vendas de outros produtos pela indústria doméstica, sobretudo em P5.
1637. Afirmou que a análise do comportamento das importações evidenciaria que estas acompanhariam o déficit da capacidade efetiva de oferta de lisina no mercado brasileiro,
em razão da impossibilidade de a indústria doméstica suprir integralmente a demanda interna. Citou que, em P1, as importações, de [RESTRITO] mil toneladas, teriam correspondido a 1,1
vez o déficit nacional, de 32 mil toneladas. Em P5, em que pese o aumento das importações entre P1 e P5, o volume importado ([RESTRITO]mil toneladas) teria equivalido a 1,2 vez o déficit
([RESTRITO]mil toneladas), o que demonstraria a estabilidade da relação entre importações e déficit no período analisado.
1638. Dessa forma, a ABPA concluiu que as importações se mostram indispensáveis para o pleno abastecimento do mercado brasileiro de lisina. Mencionou que, ainda que a
indústria doméstica tivesse aumentado sua capacidade produtiva, teria priorizado a produção de outros produtos, sem contribuição efetiva para a ampliação da oferta de lisina no mercado
doméstico.
1639. A ABPA informou que, não bastasse a restrição no que tange às características técnicas e formatos da lisina produzida nacionalmente, as associadas da ABPA teriam
enfrentado, em diversas ocasiões, problemas de não-conformidade dos produtos fornecidos tanto pela CJ do Brasil quanto pela Evonik, e na prestação dos serviços pós-venda, além de
atrasos no fornecimento - como exaustivamente demonstrado pela ABPA em sua manifestação de 30 de junho de 2025.
1640. A título exemplificativo, a ABPA relembrou que, como demonstrado pela associada BRF em sua resposta ao questionário do importador, [CONFIDENCIAL].
1641. Ademais, a ABPA destacou a ocorrência de incidente relacionado à entrega de lisina pela CJ, no qual um mangote teria sido estourado no processo de descarregamento
da lisina líquida proveniente da CJ, o que teria causado também parada de produção pela BRF e perda do insumo em questão. Na ocasião, a quantidade derramada que teria sido possível
coletar foi de [CONFIDENCIAL]kg de produto. A ABPA informou que, até o momento, a CJ não teria entrado em contato para finalizar o ressarcimento pela perda do produto.
1642. Com efeito, a ABPA ressaltou que a lisina é um componente essencial e insubstituível para produção de rações. Sendo assim, falhas no fornecimento seriam um risco para
toda a produção das empresas que a utilizam em seu processo produtivo. No caso da associada BRF, a ABPA destacou que esta manteria política de diversificação de fornecedores, que
incluiria a importação, para minimizar os riscos no fornecimento desse insumo. Citou que tal política tem se mostrado vital para a BRF, considerando as situações de não-conformidade
enfrentadas e as falhas no fornecimento de lisina pela indústria doméstica.
1643. Segundo a ABPA, outro tema de notória distinção entre os exportadores chineses e a indústria doméstica seria a prestação dos serviços de pós-venda. Nesse sentido,
conforme informado pela associada BRF, [CONFIDENCIAL].
1644. Segundo a ABPA, seria evidente que o preço seria a menor das razões para que as empresas importassem lisina da China: haveria inúmeros fatores, tais como qualidade,
conformidade, disponibilidade, características técnicas, serviços de pós-venda, entre outros, que justificariam a preferência pelo produto importado chinês em detrimento da lisina
nacional.
1645. Ainda em 6 de abril de 2026, a ABPA reiterou que, conforme indicado pela empresa Fairfeed em petição de 19 de março de 2025, a lisina "desempenha um papel
fundamental na nutrição, sendo um aminoácido essencial para o crescimento, a manutenção e a eficiência produtiva de diversos animais, como aves e suínos. Ademais, seu uso permite
otimizar a conversão alimentar, reduzir desperdícios e garantir uma produção mais sustentável e economicamente viável". Justamente em razão do seu relevante papel na composição da
ração animal, a ABPA afirmou que a lisina seria um insumo fundamental e insubstituível.
1646. A ABPA mencionou que, ainda que se pudesse alegar eventual substituição da lisina por outros insumos, [CONFIDENCIAL].
1647. Ademais, conforme informado pelo Grupo Pluma, destacou que [CONFIDENCIAL].
1648. A ABPA afirmou que a CJ não teria contestado a essencialidade, as aplicações e as qualidades da lisina feed grade, de modo que tais elementos restariam incontroversos
na investigação; e ter-se-ia limitado a argumentar que não haveria evidências que sustentassem alegações de inexistência de similaridade entre o produto similar doméstico e o objeto da
investigação.
1649. Esclareceu que os elementos por ela trazidos não teriam como objeto argumentar pela ausência de similaridade entre o produto importado e aquele fabricado pela CJ nos
termos do art. 9º, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013. A questão efetivamente trazida seria a de que haveria razões completamente distintas do fator "preço" que, durante o período de
análise, motivaram e motivariam a escolha pela aquisição de lisina de fornecedores estrangeiros em detrimento do fornecedor doméstico, sobretudo no que tange ao fator "conformidade"
da lisina.
1650. Assim, solicitou que o DECOM incorporasse e considerasse as informações referentes às diferenças entre o produto importado e o produto fabricado pela CJ do Brasil dentre
os fatores na análise sobre o alegado nexo de causalidade, considerando que tais fatores poderiam determinar a preferência do adquirente por uma outra fonte de fornecimento alternativa
à indústria doméstica - constituindo, portanto, fatores de não-atribuição relevantes à análise.
1651. A ABPA informou que, conforme já demonstrado nos autos, a CJ do Brasil não forneceria lisina diretamente a todos os seus clientes no mercado interno, direcionando
determinada parcela da clientela para uma distribuidora não-exclusiva, que atuaria como sua principal distribuidora no Brasil, a empresa Cargill - fato esse que, até o momento, não teria
sido devidamente endereçado, tendo a CJ se limitado a alegar que a parceria com a Cargill serviria para garantir o abastecimento do mercado nacional.
1652. Ressaltou que a Cargill, por sua vez, naturalmente realizaria tais vendas, recebendo em contrapartida a sua margem - inclusive de forma impositiva, já que para muitos
compradores não haveria a opção de comprar diretamente da CJ.
1653. Em decorrência desta estrutura entre CJ e Cargill, a ABPA afirmou que as empresas que só conseguiriam comprar a lisina fabricada pela CJ através da Cargill acabariam
tendo de pagar mais caro pela lisina do que aquelas empresas para quem a CJ venderia o produto diretamente, sem intermediário.
1654. Assim, a ABPA concluiu que seria evidente que estas empresas que não conseguem adquirir lisina diretamente da CJ do Brasil consideram, em sua decisão de compra, o
comparativo entre o preço da Cargill (i.e., preço da CJ do Brasil acrescido da margem da Cargill) e o preço da lisina importada. Ou seja, afirmou que haveria empresas que decidem recorrer
a importações para atender à sua demanda não apenas por razões técnicas e de conformidade do produto, mas também considerando que não conseguem adquirir a lisina da CJ do Brasil
diretamente, ao preço praticado pela CJ.
1655. Em 6 de abril de 2026, a CJ do Brasil apresentou manifestação na qual voltou a afirmar que a ABPA insistiria em "negar o óbvio", qual seja, que as exportações de lisina
a "preços aviltados" teriam sido as únicas responsáveis pela deterioração dos indicadores da indústria doméstica no período objeto da investigação.
1656. A peticionária frisou entender que teria havido correlação direta entre o aumento das importações e o dano material, que as importações estariam subcotadas em relação
ao preço da indústria doméstica, que haveria efeitos de depressão e supressão de preços evidenciados pelas informações da associação, e que as importações chinesas deslocariam não
apenas a indústria doméstica, mas também outras origens exportadoras, como os Estados Unidos.
1657. A CJ repisou que a ABPA teria reiterado o argumento de diferencial de custos entre milho e açúcar, tratado como um "choque exógeno" supostamente determinante para
o dano material, utilizando comparações das vendas de seus associados, estimativas próprias de custos e sobreposição de séries temporais.
1658. Sustentou que, conforme já rebatido e tratado pela própria autoridade investigadora, os dados aportados careceriam de força probatória, especialmente quando
comparados aos dados aportados para fins de dano pela indústria doméstica, por representarem apenas uma parcela do mercado. Nesse sentido, citou trecho do parecer de determinação
preliminar no qual o DECOM teria concluído que os dados disponibilizados pela ABPA, em razão de sua representatividade limitada, não se mostrariam suficientes para sustentar a
extrapolação da conclusão pretendida, e que a subcotação do preço médio do produto objeto da investigação em relação ao preço da CJ teria sido significativamente maior do que a
diferença alegada entre os preços das produtoras domésticas.
1659. A CJ mencionou, ainda, que a ABPA teria aportado estudo econométrico como elemento novo, no qual buscaria demonstrar que existiria correlação entre o preço dos
insumos usados na fermentação (milho ou cana-de-açúcar) e os preços praticados pela indústria, o que ajudaria a demonstrar que um alegado "choque exógeno" seria responsável pela
mudança de competitividade no setor e, nesse sentido, seria a "causa real" do dano material.
1660. A CJ citou precedente da OMC no qual se teria reforçado a desnecessidade de quantificar, em formato econométrico ou estatístico, todos os outros fatores de atribuição,
sendo possível distinguir o seu "caráter determinante" com base em elementos qualitativos presentes no processo.
1661. Argumentou que, em que pese a possibilidade de aportar estudos de diferentes naturezas no processo, a autoridade já teria se manifestado, em mais de uma oportunidade,
sobre as limitações explicativas desses modelos no contexto de determinação de causalidade, citando trechos de investigações anteriores nos quais o DECOM teria reconhecido a dificuldade
prática de realizar análises quantitativas e as limitações conhecidas pela literatura em cenários de múltiplos fatores.
1662. A CJ sustentou que, ainda que a abordagem numérica pudesse parecer revestir os argumentos de maior legitimidade, tais metodologias teriam limitações claras quanto
ao seu potencial explicativo em cenários com múltiplos fatores explicativos, pois modelos de regressão visariam demonstrar apenas determinadas correlações entre variáveis e não uma
verdadeira relação causal entre elas, não sendo capazes de definir fatores determinantes no contexto de investigações de defesa comercial nem de quantificar adequadamente os efeitos
dos outros fatores.
1663. Apontou que o estudo econométrico padeceria dos mesmos problemas metodológicos e limitações explicativas já apontados ao longo da investigação para o argumento
da associação, conforme se expôs: (i) o estudo continuaria baseando-se em amostra limitada e enviesada da população, com comportamento dissociado do todo, conforme poderia ser
notado com o ganho de participação de mercado da CJ do Brasil nessa amostra; (ii) os preços das produtoras nacionais e estrangeiras teriam sido baseados nessa mesma amostra limitada;
(iii) os fundamentos econômicos que sustentariam a argumentação teriam por base estimativas de custo e precificação desvinculadas da realidade; e (iv) a análise teria como foco
compreender a correlação dos movimentos dos preços dos insumos com os preços efetivamente praticados, mas não distinguiria nem esclareceria os efeitos do preço do produto chinês
internado no mercado brasileiro.
1664. A CJ acrescentou que o estudo teria introduzido um problema adicional à análise de causalidade, na medida em que incorporaria informações posteriores ao período de
análise de dano e de dumping, logo fora do escopo da investigação e inadequadas para a análise de não atribuição, nos termos do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1665. Diante do exposto, concluiu que o estudo aportado possuiria reconhecidas limitações para definir qual seria o fator predominante de causalidade do dano material à
indústria doméstica, sendo insuficiente por se focar quase exclusivamente em determinar correlação entre preços e insumos, sem quantificar ou distinguir o elemento mais relevante - o
preço internado da lisina chinesa subcotada em relação à toda a indústria - não alterando, portanto, as conclusões preliminares.
1666. Acerca dos questionamentos de qualidade, mencionou que a discussão teria se centrado em problemas pontuais de conformidade apontados pelas associadas da ABPA e
em supostas limitações da lisina líquida. Esclareceu que as reclamações recebidas pela CJ atingiram 0,43% de suas entregas, incluindo atrasos e problemas de conformidade. Acrescentou
que, nesses casos, ínfimos em relação ao universo total, a CJ do Brasil sempre teria buscado resolver o problema, tendo investido em pesquisa e desenvolvimento para diminuir esse
percentual.
1667. Por fim, em relação aos questionamentos sobre a lisina líquida, reforçou os seguintes pontos: (i) esclareceu que a lisina seria uma commodity, existindo substituibilidade
entre todas as suas formas de apresentação; (ii) mencionou que essas diferentes formas de apresentação existiriam em razão de demandas específicas de mercado, mas sua precificação
estaria atrelada à quantidade conversível em lisina HCl; (iii) destacou que a CJ do Brasil produz e fabrica todas as formas de apresentação de lisina no país, sendo a líquida apenas uma de
suas formas de apresentação; e (iv) informou que a empresa oferece todo o apoio, incluindo máquinas em comodato, para aqueles clientes que desejem adotar a lisina líquida.
1668. Por fim, afirmou que, com base no princípio da Navalha de Occam, seria mais correto seguir com a conclusão mais simples e clara - as importações chinesas a preço de
dumping teriam causado dano material à indústria doméstica.
7.3.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à determinação preliminar
1669. Com relação ao estudo econométrico apresentado pela ABPA, que, nas palavras da própria entidade, se dispôs a "avaliar em que medida a evolução recente dos preços
do produto poderia ser explicada por fundamentos econômicos - sobretudo os custos de insumos -, e distinguir tais efeitos de eventuais hipóteses de precificação artificialmente baixa das
importações do produto no Brasil, a exemplo daquelas originárias da China", cumpre registrar, ab initio, que a análise a seguir exposta não adentra o mérito ou os aspectos técnicos do
estudo apresentado.
1670. Em que pese o resultado apresentado indicar que os preços praticados pelas produtoras analisadas responderiam, sobretudo, às variações de seus respectivos custos de
produção e não a alterações nos preços das importações, tal constatação não esgota a análise dos possíveis efeitos do produto objeto da investigação sobre o desempenho econômico da
indústria doméstica.
1671. A apontada ausência de relação predominante entre os preços das produtoras analisadas e os preços do produto objeto da investigação não autoriza concluir, por si só,
pela inexistência de efeitos concorrenciais relevantes. A pressão exercida pelo produto objeto da investigação pode manifestar-se por canais distintos da mera transmissão direta de preços,
refletindo-se, por exemplo, na redução do volume de produção, na retração do volume de vendas, na perda de participação no mercado ou em outros indicadores econômicos afetos ao
desempenho das empresas.
1672. Assim, ainda que o estudo indique que a formação de preços teria sido explicada majoritariamente por alterações nos custos de produção, e seria esperado que o custo
da matéria-prima se revelasse variável relevante para explicar a formação dos preços, subsiste a necessidade de avaliar se o produto objeto da investigação produziu efeitos sobre variáveis
reais de mercado, especialmente aquelas relacionadas à quantidade vendida, ao nível de produção e à participação relativa das empresas no mercado.
1673. Ora, mesmo em situação em que se tenha constatado que os preços da indústria doméstica refletem, período após período, alterações no seu custo de produção, é possível
chegar à conclusão de existência de dano a partir da análise dos diversos outros índices não relacionados a preços. Conforme o Artigo 3.5 do Acordo Antidumping e o art. 32 do Decreto
nº 8.058, de 2013, exige-se que a autoridade examine o impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica, enquanto o estudo da ABPA, ao focar exclusivamente
no preço do produto similar doméstico, negligencia o efeito direto do aumento do volume e da queda do preço do produto importado sobre os demais indicadores. Dessa forma, mesmo
deixando-se de lado a subcotação, a depressão e a supressão de preços constatada nos indicadores da indústria doméstica, cumpre registrar que se constata queda no volume de vendas,
na participação no mercado brasileiro, no volume de produção e no grau de ocupação da capacidade instalada.
1674. Ademais, partindo-se da premissa de que a precificação da indústria doméstica reflete mormente o aumento do custo de produção decorrente do aumento do preço da
cana-de-açúcar, não se observa, no caso concreto, o ajuste dos preços do produto similar doméstico, conforme consta do item 6.1.3.1 deste documento. A participação do custo de produção
no preço de venda diminuiu em somente um período, [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2, e aumentou [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 para P3, [CONFIDENCIAL]p.p. entre P3 e P4 e
[CONFIDENCIAL]p.p. entre P4 e P5, resultando em variação positiva de [CONFIDENCIAL]p.p. em P5, comparativamente a P1.
1675. O estudo econométrico, ao tentar isolar os efeitos de custo como determinantes exclusivos da evolução dos preços, não refuta fato central da investigação: o dano à
indústria doméstica ocorreu em um ambiente de importações crescentes a preços subcotados. Conforme constatado no item 8.1 deste documento, as importações de lisina originárias da
China cresceram 111,1% entre P1 e P5, enquanto as vendas da indústria doméstica no mercado interno caíram 9,3% e sua participação de mercado retrocedeu [RESTRITO]pontos percentuais.
A própria ABPA, em sua manifestação, destaca que o preço do produto chinês caiu 19,8% entre P4 e P5, em linha com os dados de importação analisados pela RFB.
1676. A análise registrada nos itens 6.1.3.2 e 7.1 deste documento demonstrou a existência de subcotação em todos os períodos analisados, além da depressão de preços entre
P4 e P5, coincidente com o pico de importações e a perda de participação de mercado da indústria doméstica. A causalidade entre as importações e o dano não exige que se prove serem
estas a única causa, mas sim que contribuam de forma significativa, o que restou configurado.
1677. Ou seja, mesmo tomando o resultado do estudo tal como demonstrado, a conclusão que a manifestante pretende dele extrair não tem o condão de alterar a análise desta
autoridade, porquanto não responde aos demais fundamentos expostos, tampouco afasta os demais elementos considerados na formação do convencimento decisório.
1678. Ainda que se reconheça a possibilidade de haver razões técnicas a justificar a aquisição do produto objeto da investigação, as alegações apresentadas não se revelam
suficientes para infirmar o entendimento quanto à similaridade. De outra parte, cumpre recordar que a aplicação de medida de defesa comercial não tem por finalidade banir ou sustar o
fornecimento do produto objeto no mercado brasileiro, mas tão somente neutralizar o dano causado à indústria doméstica em decorrência da prática de dumping. Assim, inexiste
impedimento para que produtores/exportadores continuem a direcionar seus produtos ao mercado brasileiro, desde que o façam a preços considerados leais nos termos da legislação
multilateral aplicável.
1679. A respeito de argumentos relacionados à confidencialidade dos dados em tabela conversão da lisina HCl exposta no item 2.1 deste documento, reconhece-se lapso na
indicação de confidencialidade da informação prestada pela peticionária, a qual foi corrigida neste documento. Contudo, ressalte-se que a informação estava disponível na versão restrita
da petição à qual todas as partes interessadas habilitadas tiveram acesso.
1680. Quanto aos mencionados recálculos das quantidades de lisina, com ajustes nos volumes de vendas e de importações no mercado brasileiro citados pela ABPA, reconhece-
se que, embora a alteração dos dados tenha sido realizada de forma tecnicamente adequada, o texto poderia ter conferido destaque à explicação da atualização empreendida, tendo o
parecer de determinação preliminar somente apontado nos títulos das tabelas que os volumes estavam sendo considerados em HCl equivalente.
1681. Com efeito, a modificação decorreu da implementação de fatores de conversão, adotados a partir de melhor compreensão dos elementos constantes dos autos e do
contínuo amadurecimento da análise ao longo do procedimento investigatório. Trata-se de ajuste compatível com a própria dinâmica instrutória da investigação, na qual o avanço da análise
e o aprofundamento do exame técnico podem conduzir ao refinamento dos dados utilizados pela autoridade, sem que disso decorra, por si só, qualquer vício ou prejuízo à consistência da
conclusão alcançada.
1682. Por sua vez, quanto ao questionamento apresentado acerca da capacidade instalada, esclarece-se que a capacidade produtiva da indústria doméstica não se relaciona
diretamente com eventuais ajustes nos volumes de vendas ou de importações. Trata-se, em essência, da capacidade instalada dos equipamentos da CJ, razão pela qual não se sustenta o
ajuste proposto pela manifestante.
1683. Embora exista, de fato, uma interdependência entre vendas, produção e capacidade produtiva, tal relação não se desenvolve nos termos argumentados pela ABPA. Pelo
contrário, é plenamente factível que os volumes de vendas e de produção divirjam, especialmente em situações de formação de estoques (quando a produção excede as vendas) ou de sua
redução (quando as vendas superam a produção). Ademais, o limite máximo do volume produzido é determinado pela capacidade produtiva, sendo o grau de utilização dessa capacidade
aferido pela relação entre a produção efetiva e a capacidade instalada.
1684. A avaliação de temas relacionados a eventual desabastecimento ou atrasos na entrega não está abarcada na legislação multilateral e nacional de defesa comercial, sendo
pertinente precipuamente à avaliação de interesse público, não sendo tratada em sede de processo de defesa comercial, o qual possui objetivos específicos.
7.3.5. Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1685. Em 16 de junho de 2026, a ABPA apresentou manifestação na qual fez considerações sobre supostos fatores de não-atribuição que explicariam, no presente caso, o alegado
dano sofrido pela ID, os quais ainda não teriam sido suficientemente aprofundados e esclarecidos na Nota Técnica de fatos essenciais .
1686. Quanto aos comentários apresentados pelo DECOM nos §§1519-1527 da Nota Técnica de fatos essenciais , referentes ao estudo econométrico elaborado pela ABPA, a
Associação alegou, inicialmente, a ausência de qualquer crítica técnica ao estudo. A respeito da afirmação do DECOM de que "não adentra o mérito ou os aspectos técnicos" da análise, a
ABPA afirmou que, apesar disso, o DECOM teria procurado afastar suas conclusões sem apontar qualquer erro de especificação, identificação, construção da base de dados ou interpretação
dos resultados, frisando que não teria havido qualquer contestação ao modelo econométrico em si.
1687. De acordo com a ABPA, em substituição à análise econômica realizada, a Nota Técnica de fatos essenciais teria se limitado a mencionar uma relação linear que teria
resultado na redução das vendas e da participação de mercado da indústria doméstica, circunstância que, por si só, não constituiria refutação do modelo.
1688. A ABPA afirmou que seu estudo teria utilizado dados de preços e quantidades de diversos produtores, nacionais e estrangeiros, ao longo de todo o período analisado, com
o objetivo de identificar os determinantes econômicos preponderantes da formação de preços da lisina e avaliar a relevância dos choques de custos observados no mercado.
1689. O estudo teria demonstrado que (i) os preços de lisina responderiam a fatores de custos, que dependeriam do insumo utilizado no processo produtivo - cana-de-açúcar
ou milho; e que (ii) em parte de P4, mas sobretudo em P5, teria sido observada uma queda extremamente acentuada do custo do milho, mas não da cana-de-açúcar, fator que teria
resultado em vantagens comparativas aos produtores de lisina a partir do milho, i.e., produtores externos e Evonik. A ABPA indicou que seria justamente neste período que os indicadores
financeiros da indústria doméstica teriam apresentado deterioração.
1690. Em contraposição, a ABPA indicou que a manifestação do DECOM teria se limitado a mencionar a redução das vendas e da participação de mercado da indústria doméstica,
como se este comportamento fosse isolado dos fundamentos de precificação da lisina, e não teria apresentado qualquer exercício econômico ou econométrico capaz de demonstrar que
tais resultados decorreram das importações investigadas e não de outros fatores concorrenciais presentes no mercado. Enfatizou que a análise da quantidade de venda de um produto não
deveria ser dissociada de sua função preço, a qual, por sua vez, dependeria em grande medida do custo. No caso da lisina, reiterou que o preço estaria associado ao respectivo custo de
produção, do milho e da cana-de-açúcar.
1691. A ABPA afirmou que este ponto seria fundamental, e, respeitosamente, teria sido avaliado de forma equivocada por este DECOM. Apontou que, para o Departamento,
haveria apenas uma preocupação linear de correlação entre as importações do produto similar e as vendas da CJ do Brasil, e que a apresentação dos indicadores de custo-preço na Nota
Técnica de fatos essenciais apenas reforçaria esta limitação analítica. De acordo com a ABPA, não se trataria de refutar os dados da própria RFB, conforme destacou o Departamento, ou
"alterar a análise desta autoridade" - como dito, uma análise relativamente simples -, mas de trazer a compreensão do mecanismo que preponderantemente teria afetado a dinâmica do
mercado de lisina, sobretudo em P5.
1692. A ABPA alegou que a crítica do DECOM, portanto, não teria enfrentado a conclusão central do estudo, o qual visaria a responder justamente ao critério central na análise
de causalidade em uma investigação dumping, nos termos da legislação vigente e da prática do Departamento: se a magnitude de fatores alheios à prática de dumping poderia levar à não-
recomendação da aplicação de medidas antidumping. A ABPA apresentou a recomendação do Guia de Investigações Antidumping produzido pelo DECOM, in verbis:
Caso haja dano provocado por motivos alheios às importações objeto de dumping, este não poderá ser atribuído a estas importações e, a depender de sua magnitude, poderá
não ser recomendada a aplicação de medidas antidumping. Deve-se, assim, separar e distinguir os efeitos das importações objeto de dumping e os efeitos de possíveis outras causas de dano
à indústria doméstica. (p. 84 do Guia).
1693. A Associação indicou que as reduções de vendas, produção ou participação de mercado não constituiriam, por si só, evidências de causalidade atribuíveis às importações
investigadas, ressaltando que o outro produtor doméstico, por exemplo, não teria tido suas vendas afetadas). A ABPA enfatizou que esse teria sido precisamente o ponto analisado pelo
estudo econométrico: teria sido verificado neste que a maior competitividade observada no período seria explicada de forma preponderante por outros fatores econômicos objetivos,
notadamente a expressiva redução dos custos dos produtores baseados em milho após 2023, que teria beneficiado tanto as importações como a outra produtora doméstica (Evonik), os quais
vendem lisina à base desse insumo.
1694. A ABPA destacou que o DECOM teria adotado como premissa exatamente o ponto que deveria demonstrar, de que o fato de uma empresa perder participação de mercado
ou apresentar redução de vendas não permitiria concluir que tais resultados decorreriam das importações investigadas. De acordo com a Associação, o estudo econométrico, por outro lado,
teria verificado que o fator capaz de explicar a dinâmica competitiva no mercado de lisina seria devido fundamentalmente à redução dos custos dos produtores baseados em milho,
sobretudo em P5.
1695. A Associação apontou uma aparente incompreensão, por parte do DECOM, do escopo e dos resultados do estudo econométrico apresentado pela ABPA. Na interpretação
do Departamento, "o estudo da ABPA, ao focar exclusivamente no preço do produto similar doméstico, negligencia o efeito direto do aumento do volume e da queda do preço do produto
importado sobre os demais indicadores (...) queda no volume de vendas, na participação no mercado brasileiro, no volume de produção e no grau de ocupação da capacidade
instalada".
1696. A ABPA enfatizou que o estudo não teria negligenciado o aumento do volume ou a variação dos preços do produto importado, e que, ao contrário, o modelo teria sido
estimado com base nas informações apresentadas pelas associadas, as quais contemplariam os preços e as quantidades das importações realizadas em todo o período analisado. Assim, de
acordo com a Associação, os resultados do estudo teriam incorporado, inclusive, a lisina importada da origem investigada. Adicionalmente, o modelo de elasticidade da demanda teria
confirmado a existência da relação inversa entre preços e quantidades vendidas, resultado que seria compatível com a teoria econômica. Tais mecanismos, contudo, segundo a ABPA, não
teriam sido adequadamente enfrentados pelo DECOM em sua análise de causalidade.
1697. A ABPA apontou, ainda, outro trecho que demonstraria que o DECOM visivelmente não teria compreendido a dinâmica do mercado apresentada no estudo da ABPA:
"partindo-se da premissa de que a precificação da indústria doméstica reflete mormente o aumento do custo de produção decorrente do aumento do preço da cana-de-açúcar, não se observa,
no caso concreto, o ajuste dos preços do produto similar doméstico.". Indicou que, como teria sido demonstrado pelo estudo, o que teria ocorrido foi a vantagem de custo relativo do milho,
que teria resultado em aumento da competitividade dos produtores da lisina a partir do milho, sobretudo em P5.
1698. Em outras palavras, a ABPA apontou que não haveria que se falar em existência ou não de reajuste dos preços do produto similar doméstico em razão do aumento do
preço da cana-de-açúcar, uma vez que este último teria se mantido estável, e que o que ocorreu foi a redução dos preços do insumo milho, que por sua vez teria levado ao ajuste da lisina
importada e da Evonik. Notou que o estudo teria demonstrado que o custo do milho teria se tornado relativamente inferior ao custo da cana-de-açúcar em P5, o que possibilitaria maior
competitividade aos produtores de lisina a partir do milho. Neste particular, a ABPA reiterou que as vendas da Evonik (milho) teriam se mantido em mesmo patamar neste período, ou seja,
não teriam sofrido qualquer queda em decorrência do aumento das importações das origens investigadas.
1699. Assim, de acordo com a ABPA, ao não refutar os fundamentos competitivos do mercado (diferenças de custos de produção) e se ater essencialmente no resultado do
volume de vendas da indústria doméstica (variação da quantidade vendida), o DECOM teria se eximido de enfrentar o mecanismo que efetivamente teria levado à queda das vendas da CJ
do Brasil.
1700. A ABPA destacou que a análise da causalidade entre as importações e o dano à indústria doméstica, e comprovação da ausência de outros fatores causadores de dano,
é basilar ao processo de investigação, e que não teria sido observado, contudo, o endereçamento apropriado do DECOM neste sentido.
1701. A ABPA afirmou que outros pontos apresentados pela Nota Técnica de fatos essenciais em crítica ao estudo também não se sustentariam. Quanto aos preços, a Nota
Técnica de fatos essenciais afirma que houve depressão de preços entre P4 e P5. Neste sentido, a ABPA indicou que o estudo econométrico não teria sido elaborado para afastar a ausência
de diferenciação de preços das lisinas nesse período, mas sim verificar se tal diferenciação poderia ser explicada pelos custos de cada processo produtivo de lisina (cana e milho).
1702. Ainda, a ABPA alegou que, diante da evidência de que a redução dos custos dos produtores baseados em milho teria aumentado sua competitividade relativa no período
investigado, tornar-se-ia necessário demonstrar que a deterioração dos indicadores da CJ não teria decorrido desse choque de custos, e que a Nota Técnica não teria realizado esse
exercício.
1703. Adicionalmente, de acordo com a Associação, a análise do DECOM apresentaria fragilidade relevante ao não avaliar adequadamente o desempenho individual do outro
produtor doméstico - a Evonik, afirmando que, se de um lado os dados da peticionária seriam formalmente suficientes para se proceder a uma análise da indústria doméstica, isto não
significaria que o Departamento poderia se eximir de avaliar se as importações investigadas teriam provocado perda de mercado de forma consistente para todos os produtores nacionais.
Indicou que tais dados foram aportados aos autos e, portanto, deveriam ser devidamente considerados.
1704. A ABPA apontou que, de acordo com os dados da investigação, as vendas e a participação de mercado da Evonik teriam se mantido estáveis em P4 e P5 (31% do mercado
brasileiro), assim, as importações das origens investigadas teriam deslocado as vendas apenas do único produtor de lisina a partir da cana-de-açúcar.
1705. Segundo a Associação, tal aspecto seria particularmente relevante tendo em vista que a eventual estabilidade das vendas desse produtor no período constituiria justamente
o principal elemento capaz de indicar que fatores concorrenciais distintos teriam afetado os produtores domésticos de maneira diversa. Aduziu que, em um mercado no qual coexistem
tecnologias produtivas distintas, com exposições diferentes aos preços dos insumos agrícolas, não seria possível atribuir automaticamente à evolução das importações a deterioração
observada nos indicadores de apenas um dos produtores nacionais.
1706. A ABPA afirmou que a análise individualizada do desempenho do outro produtor doméstico representaria elemento central para confirmar a tese proposta pelo DECOM,
e que, sem essa análise, a simples observação de perda de participação de mercado da CJ não permitiria distinguir entre efeitos decorrentes das importações investigadas (simples
correlação) e efeitos decorrentes da perda de competitividade associada à manutenção dos custos da tecnologia baseada em cana-de-açúcar, em um contexto de forte redução dos custos
dos produtores baseados em milho (causalidade).
1707. A ABPA afirmou que outro aspecto não enfrentado pelo DECOM seria o racional estratégico da própria Evonik no mercado brasileiro. Frisou que, ainda que o DECOM não
pudesse exigir que demais empresas fornecessem seus dados à investigação, seria bastante problemática a ausência da análise apropriada dos impactos no mercado justamente deste outro
produtor doméstico o qual utilizaria exatamente o milho como insumo.
1708. De acordo com a ABPA, conforme divulgado pela própria empresa, a Evonik teria realizou investimento de grande porte no Brasil para a ampliação da produção local de
lisina, justificando tal decisão pela perspectiva de crescimento da demanda e pelas vantagens competitivas associadas à disponibilidade de matérias-primas. Tratar-se-ia de investimento
industrial de longo prazo, realizado justamente para ampliar sua presença em um mercado que a própria empresa classificava como estratégico.
1709. Nesse contexto, a ABPA afirmou que causa estranheza que a Evonik tenha optado por não participar da presente investigação e, consequentemente, deixado de apresentar
seus dados efetivos de vendas. Aduziu que, caso efetivamente existisse um processo de deslocamento relevante de suas vendas em decorrência de importações originárias da China a preços
de dumping, seria razoável esperar que a empresa tivesse interesse direto em demonstrar, por meio de seus próprios dados operacionais e financeiros, os impactos alegadamente
sofridos.
1710. Segundo a Associação, a ausência dessas informações seria particularmente relevante ao corroborar as evidências econômicas constantes no estudo econométrico, afinal,
uma empresa que teria realizado investimento para expandir sua atuação local e que posteriormente teria optado por não apresentar seus próprios dados de mercado demonstraria reduzida
preocupação com as alegadas importações a preço de dumping.
1711. Por mais este efeito, a ABPA indicou que haveria evidências econômicas consistentes de que os preços observados teriam acompanhado a evolução dos custos dos insumos
relevantes do setor. Ressaltou que o impacto do custo teria impactado negativamente a indústria doméstica, enquanto haveria vantagem competitiva dos produtores de lisina a partir do
milho.
1712. Dessa forma, concluiu que a Nota Técnica de fatos essenciais do DECOM não teria afastado os resultados e conclusões do estudo econométrico, e que, ao contrário, teria
se limitado a afirmar a existência de correlação entre o comportamento das importações investigadas e os indicadores de dano, sem afastar tecnicamente o comportamento dos preços
internacionais das matérias-primas como causa preponderante da competitividade das importações investigadas e da própria Evonik enquanto outro produtor doméstico.
1713. Por conseguinte, a ABPA apontou que a análise apresentada na Nota Técnica de fatos essenciais não teria demonstrado a existência de nexo causal entre as importações
investigadas a preços de dumping e os indicadores da indústria doméstica. Isso porque se limitaria a registrar a ocorrência simultânea de aumento das importações e deterioração de
determinados indicadores econômicos, sem identificar o mecanismo econômico que teria explicado a dinâmica do mercado, sobretudo em P5.
1714. De acordo com a Associação, tal abordagem permitiria apenas verificar uma correlação temporal, mas não uma relação de causalidade. A demonstração de causalidade
exigiria a identificação do mecanismo econômico por meio do qual as importações teriam efetivamente produzido os efeitos alegados. Aduziu que, sem essa investigação, a conclusão acerca
da existência de nexo causal permaneceria baseada em mera associação temporal, e não em evidência econômica do fator determinante de causalidade. Indicou que, uma vez que o estudo
econométrico teria atingido esse objetivo - ao demonstrar que os preços internacionais da matéria-prima milho teriam sido a causa determinante do aumento das importações e das vendas
da Evonik no mercado interno - restaria demonstrada a existência de fator alheio à prática de dumping com elevada magnitude, e seria, portanto, recomendável a não-recomendação da
aplicação de medida antidumping nos termos da prática do DECOM.
1715. A ABPA fez considerações, ainda na manifestação de 16 de junho de 2026, a respeito dos §§1318 a 1319 da Nota Técnica de fatos essenciais , relacionados a fatores de
não-atribuição. De acordo com a Associação, a Nota Técnica de fatos essenciais teria reconhecido a existência de outros fatores que poderiam ter causado dano à CJ do Brasil no período
investigado, por exemplo, a queda relevante no desempenho exportador dessa empresa, conforme mencionado nos parágrafos 1318 e 1319 da Nota Técnica de fatos essenciais . A ABPA
afirmou que, apesar disso, não teria sido possível localizar na Nota Técnica de fatos essenciais a explicação da razão pela qual a queda das exportações da ID não teria afastado os efeitos
supostamente danosos das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica, e que não afastaria a contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano
supostamente averiguado.
1716. A ABPA reconheceu que o Acordo Antidumping não exige que as importações provenientes da origem investigada constituam o único fator causador de dano à indústria
doméstica, e que a existência de outros fatores potencialmente aptos a causar prejuízo à indústria nacional não elide, por si só, a possibilidade de que as importações a preços de dumping
tenham contribuído de forma significativa para o dano constatado.
1717. De acordo com a Associação, para que se concluísse que as importações a preço de dumping constituíram "significativo fator causador de dano", dever-se-ia: (i)
primeiramente, separar e distinguir os efeitos das importações objeto de dumping e os efeitos de possíveis outras causas de dano à indústria doméstica (cf. art. 32, §2º do Decreto nº 8058,
de 2013); (ii) uma vez separados, verificar-se-ia o dano que pode ser atribuído aos demais fatores; e (iii) ao final, separar o dano que efetivamente poderia ser atribuído às importações
a preço de dumping. Afirmou que somente assim seria possível averiguar, com o devido rito e segurança, se os demais fatores conhecidos que foram trazidos à atenção do DECOM pelas
partes interessadas, simultaneamente, não seriam fatores mais significativos causadores de dano do que as importações investigadas, procedimento este que, de acordo com a Associação,
não teria sido devidamente atendido ao longo da Nota Técnica de fatos essenciais .
1718. Nessa toada, a ABPA depreendeu que o processo de separação dos efeitos de outros fatores teria duas fases claras: (i) análise individual dos efeitos de outros fatores, para
verificar qual a magnitude do impacto desses outros fatores; e (ii) verificada a influência relevante de outro fator conhecido sobre o dano, dever-se-ia passar a uma segunda fase de análise,
a qual consistiria no exame coletivo dos efeitos dos outros fatores.
1719. A ABPA indicou, em relação à experiência brasileira, que, na investigação antidumping envolvendo importações de soda cáustica líquida dos EUA - na qual se concluiu pela
não-aplicação de direito antidumping definitivo, por ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o alegado dano à indústria doméstica -, por exemplo, a Autoridade
investigadora brasileira teria reconhecido a existência de outros fatores que reputou "determinantes", em conjunto, como causadores de dano à indústria doméstica, não obstante teria sido
verificada aparente correlação entre o crescimento das importações investigadas e as perdas em indicadores da indústria doméstica:
1415. A despeito da aparente correlação de causa e efeito entre o crescimento repentino e acentuado das importações simultaneamente às perdas expressivas em todos os
indicadores, de volumes e financeiros, da indústria doméstica, o que se constatou, na realidade, foi a existência de diversos outros fatores, à parte das importações objeto de dumping, que
contribuíram significativamente para o dano generalizado causado à indústria doméstica em P5, não podendo esse dano ser atribuído significativamente às importações de soda cáustica dos
EUA objeto de dumping.
1416. Os fatores conhecidos que causaram dano à indústria doméstica em P5 estão elencados e analisados no item 7.4 e envolvem (i) a paralisação da planta de cloro-soda da
Braskem (item 7.4.1.1), (ii) a queda dos preços internacionais de soda cáustica (item 7.4.4), (iii) o aumento das despesas operacionais da indústria doméstica (item 7.4.1.3), (iv) a queda da
demanda do coproduto cloro no mercado brasileiro (item 7.4.1.2) e (v) a queda do consumo cativo (item 7.4.11).
(...)
Tendo em vista as análises desenvolvidas ao longo desse item 7, concluiu-se que, a despeito do dano observado nos indicadores da indústria doméstica em P5, não se pode
atribuir às importações de soda cáustica dos EUA com dumping contribuição significativa ao cenário de resultados negativos da indústria doméstica, uma vez que foram detectados outros
fatores cujo papel foi determinante para esse desempenho negativo dos indicadores da indústria doméstica de soda cáustica no Brasil. (cf. Circular SECEX nº 34/2022).
1720. A ABPA apontou que, de forma similar, na investigação antidumping envolvendo importações de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo
da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm (NCM
8455.30.10 e 8455.30.90), originárias da China, encerrada sem aplicação de medida de defesa comercial pela Circular SECEX nº 38/2019, igualmente teria sido realizada uma análise
combinada dos outros fatores para além das importações investigadas que poderiam ter causado dano à ID, para se averiguar se teriam efeito mais significativo sobre os indicadores dessa
indústria doméstica do que as importações investigadas:
(...) Por outro lado, ao se separar e distinguir, de forma combinada, os efeitos sobre os indicadores de resultado e de margens da indústria doméstica causados pelos outros
fatores conhecidos, ou seja, (i) a contração do mercado sobre as vendas de produto similar no mercado interno, (ii) a redução no volume de vendas no mercado externo, (iii) a queda no
consumo cativo e (iv) a diminuição dos volumes de produção de outros produtos, verificou-se não haver remanescido dano atribuído às importações da China que poderia ser considerado
como significativo, quando tomado como referência para a evolução de tais indicadores o período P1, nos termos destacados infra. Destaque-se que foi observado dano residual à indústria
doméstica após a expurgação dos fatores avaliados no cenário estudado, contudo, em proporções significativamente inferiores àquele ocasionado pelos efeitos mensurados.
(...)
Assim, ao se tomar P1 como referencial de comparação adequado nesse cenário que combina os fatores analisados, foi ainda observada uma piora, de forma geral, nos
indicadores de resultado e de margens de lucro da indústria doméstica. Contudo, verificou se, de maneira ampla, mas especialmente nos indicadores de operacionais, a remanescência de
perdas em patamares significativamente menos acentuados que aqueles associados aos fatores analisados. Assim, ainda que não se possa asseverar que não tenha havido dano residual que
poderia ser associado às importações chinesas, por outro lado, evidenciou se que houve um efeito mais significativo sobre os indicadores da indústria doméstica ocasionado pelos quatro
fatores estudados. (...) Consequentemente, com base nos elementos analisados neste Parecer, a SDCOM concluiu que as importações da origem investigada a preços de dumping não
contribuíram significativamente ao dano à indústria doméstica constatado no item 6.2 deste documento.
1721. Nesse contexto, a ABPA reiterou seu entendimento de que cumpre rigorosamente ao DECOM realizar neste caso a análise para, primeiramente, separar e distinguir os
efeitos das importações objeto de suposto dumping e os efeitos de possíveis outras causas de dano à indústria doméstica e, ato seguinte, expurgar (logicamente, de forma conjunta) os
efeitos atribuídos aos outros fatores para verificar o dano remanescente atribuído às importações a preço de dumping.
1722. E, com o devido acatamento, afirmou que isso não teria sido feito no presente caso no que tange, por exemplo, aos outros fatores de não-atribuição trazidos pela ABPA
nos autos e identificados pelo próprio DECOM como relevantes, como (i) a queda das exportações da ID no período investigado, (ii) o papel das matérias-primas cana-de-açúcar e do milho
como determinantes econômicos da formação de preços da lisina; e (iii) as vendas da outra produtora doméstica (a Evonik) como outra causadora do dano alegadamente sofrido pela CJ
do Brasil no período analisado.
1723. A ABPA sublinhou que a lista de fatores que poderiam ser relevantes à análise de outros fatores para além das importações objeto de suposto dumping que pudessem
simultaneamente estar causando dano à indústria doméstica elencada no art. 32, §4º do Decreto nº 8.058, de 2013 não seria exaustiva (já que indicaria "entre outros"). Assim, pontuou
que não haveria razão para descartar o fator causador de dano ora apresentado, que deveria também ser objeto do cuidadoso exame dos fatores de não atribuição a ser realizado pelo
DECOM.
1724. Do quanto exposto, a ABPA requereu que o DECOM separe e faça distinção dos efeitos das importações objeto de alegado dumping e os efeitos de cada um dos possíveis
outros fatores causadores de dano sinalizados pela ABPA e por outras partes interessadas neste feito para, uma vez separados, verificar o dano que poderia ser atribuído a cada um dos
demais fatores e o dano que efetivamente poderia ser atribuído às importações a preço de alegado dumping - exercício que, ao fim, de acordo com a Associação, conduziria à conclusão
pela ausência de nexo de causalidade no presente caso, dado que as importações objeto da investigação não teriam contribuído de forma preponderante para o desempenho da indústria
doméstica no período, quando comparados com os demais fatores acima discutidos.
1725. Em 16 de junho de 2026, a CJ apresentou manifestação na qual afirmou haver uma relação clara e direta de causalidade entre as importações objeto de investigação,
realizadas a preços de dumping, e o dano verificado na indústria doméstica de lisina.
1726. A peticionária mencionou as conclusões do DECOM segundo as quais, durante o período de análise de dano, o aumento das importações teria sido de 111,1%, em termos
absolutos, e de 15,3 p.p, em termos relativos, ao passo que a produção doméstica teria aumentado apenas 22,9 p.p. entre P1 e P5. Além disso, indicou que as exportações chinesas
claramente teriam deslocado as outras origens, como os Estados Unidos, sendo que o volume das importações de outras origens teria registrado queda em todos os períodos
analisados.
1727. A CJ apontou que, paralelamente, em razão da margem de dumping constatada, os preços das importações investigadas teriam apresentado redução absoluta de 25,7%
entre P4 e P5. Tal movimento teria intensificado a pressão concorrencial sobre a indústria doméstica, contribuindo diretamente para os fenômenos de depressão e supressão de preços que
seriam observados no mercado nacional.
1728. A respeito dos argumentos apresentados a ABPA relacionando o aumento dos custos de produção, entre P4 e P5, com o aumento do custo com cana-de-açúcar, a CJ
sustentou que o DECOM teria corretamente afirmado que tal elemento não teria o condão de afastar o vínculo entre o aumento das importações a preços artificialmente baixos e o dano
ocorrido. A peticionária transcreveu os parágrafos 1522, 1523 e 1527 da Nota Técnica de fatos essenciais , segundo os quais a autoridade indicou que o estudo apresentado teria deixado
de analisar outros fatores relevantes para tal determinação, tais como o efeito direto do aumento do volume e da queda do preço do produto importado sobre os demais indicadores, além
da ocorrência dos fenômenos de supressão, subcotação e depressão de preços.
1729. No tocante à análise de outros fatores potencialmente capazes de causar dano à indústria doméstica - tais como processos de liberalização comercial, inovações
tecnológicas disruptivas ou práticas restritivas ao comércio - a peticionária indicou que não teriam sido identificados elementos com relevância suficiente para explicar a deterioração
observada nos indicadores da indústria doméstica, no período analisado.
1730. Logo, a CJ mencionou conclusão do DECOM de que haveria nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o dano material sofrido pela indústria
doméstica, inexistindo fatores alternativos relevantes que pudessem romper ou atenuar tal relação causal.
1731. Portanto, concluiu que não haveria qualquer dúvida sobre o impacto direto das importações objeto de dumping no dano material sofrido pela indústria doméstica, bem
como pela inexistência de outros fatores relevantes para o dano, nos termos do art. 32 do Decreto 8.058, de 2013.