RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 17 de 20)

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1505. A ABPA argumentou que, considerando a alegada elevada representatividade das aquisições de lisina das associadas ABPA, que seria em torno de [CONFIDENCIAL]% [20%-
30%] das vendas dos produtores nacionais, restaria evidente que a Evonik teria exercido maior pressão competitiva à lisina comercializada pela CJ em P5, o que corroboraria, de acordo
com a associação, a questão dos diferenciais de custos dos insumos analisados acima: a Evonik teria passado a ter menores custos de produção em P5, considerando que teria utilizado
o açúcar de milho na fabricação de lisina -fator que também poderia ter possibilitado a maior competitividade do produto importado, fabricado com a matéria-prima açúcar de milho.
1506. Assim, segundo a ABPA, a Evonik teria praticado menores preços e teria apresentado maior volume de vendas e, inclusive atrelada à alegada retração do próprio mercado
brasileiro (de 1% em P5), verificar-se-ia evidente contribuição para a retração de 9,1% nas vendas internas e dos indicadores de resultados da indústria doméstica, observada neste intervalo,
o que afastaria, de acordo com a associação, qualquer nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pela indústria doméstica e as importações investigadas.
1507. Em manifestação pós-audiência, protocolada pela peticionária em 21 de julho de 2025, e na manifestação de 18 de agosto de 2025, foram apresentados argumentos em
relação ao suposto impacto das diferentes matérias-primas utilizadas na produção de lisina. A CJ do Brasil afirmou que, por se tratar de uma commodity, a lisina seria precificada de modo
único, independentemente da fonte pela qual se obteria o açúcar para a fermentação, e seria sempre o componente do açúcar - como a dextrose - que seria a referência de preços dada
a sua utilização no processo de fermentação.
1508. Nesse ponto, a peticionária destacou o gráfico "Custo do milho, Preço da indústria doméstica e Preço internado da China - R$/t", apresentado pela ABPA, que comparou
o preço internado da China e o da CJ do Brasil com o custo do milho.
1509. De acordo com a peticionária, conforme seria observado pelo gráfico, a precificação da indústria doméstica estaria mais atrelada ao movimento do preço do produto
chinês do que ao custo do milho, o que decorreria da própria condição de competição e fungibilidade entre os dois produtos.
1510. Apesar disso, a CJ do Brasil destacou que o preço do milho na China não seria regulado por condições de mercado, visto que haveria uma elevada regulação nesse setor,
além de supostos pesados subsídios. Essa distorção é o que estaria permitindo aos produtores chineses supostamente praticarem preços muito inferiores a aqueles observados nos
mercados de economias de mercado.
1511. Como consequência, a peticionária afirmou que as alegações de diferença de custo não fariam sentido, dado que essas supostas distorções - que incluiriam o custo do
milho e de outros insumos - fortaleceriam as práticas desleais chinesas nesse segmento e a utilização de uma metodologia alternativa para o cálculo do valor normal.
1512. A CJ do Brasil apontou que o custo do milho, por outro lado, não pareceria ser um bom indicador nem do preço da indústria doméstica e nem do próprio preço do produto objeto
da investigação. Essa realidade seria evidenciada pelos preços, que teriam permanecido constantes, enquanto teria sido registrada uma queda no custo em P4. Do mesmo modo, afirmou que a
queda no preço do produto chinês, em P5, teria sido muito maior em relação à queda no custo do milho - o que evidenciaria um movimento que não estaria atrelado ao custo de milho.
1513. Além disso, a peticionária alegou que, ainda que se reconhecesse a importância das fontes de açúcar no custo de produção, o açúcar não seria nem mesmo o principal
driver do CPV da indústria. A empresa afirmou que, com base no gráfico 4 acima (Custo de cana-de-açúcar e CPV unitário da ID), apresentado pela própria ABPA, o custo da indústria seria
composto de outros elementos que seriam tão ou mais relevantes do que esse insumo. Evidências disso seriam a queda substancial do custo de cana-de-açúcar em P2 que não teria sido
acompanhada de uma queda semelhante no CPV e o movimento de estabilidade do preço entre P3 e P4 que teria sido acompanhado de um aumento substancial no CPV.
1514. Complementarmente, a peticionária repisou que seria possível ajustar a matéria-prima utilizada como fonte de açúcar para a fermentação, e que apenas não se faria tal
alteração em grande escala porque não seria estrategicamente interessante para o negócio da empresa, o que demonstraria, mais uma vez, a similaridade do produto e sua relação
competitiva.
1515. Nesse sentido, a CJ concluiu afirmando que os elementos apresentados somente atestariam a clara relação de causalidade entre o produto similar doméstico e o produto
objeto da investigação, e que a queda substancial de preço do produto objeto da investigação de origem chinesa, especialmente em P5, em função da alegada prática de dumping e sem
qualquer lastro com o custo do produto, teria pressionado deslealmente os preços da indústria doméstica. Por fim, afirmou que tal fenômeno teria resultado, além da perda de vendas,
em quedas substanciais nos resultados brutos e operacionais, bem como nas margens da indústria.
1516. A peticionária, em sua manifestação pós-audiência, realizou comentários também em relação ao suposto impacto do desempenho da Evonik no mercado brasileiro. A CJ
do Brasil afirmou que a ABPA teria partido da premissa equivocada do diferencial de custos de matérias-primas como principal driver de desempenho da indústria. A peticionária repisou
que tal premissa não se sustentaria, e que a competição com o produto importado seria um elemento muito mais relevante do que o custo desse insumo.
1517. A peticionária também argumentou faltar representatividade à amostra apresentada pela ABPA. De acordo com a CJ, o comportamento das aquisições das associadas
estaria desalinhado com o observado no cenário macro do mercado. Em relação à tabela "Aquisições (kg de lisina HCl)" acima, a peticionária afirmou que, enquanto a CJ do Brasil estaria
observando uma queda de 9% nas vendas totais, ela teria observado um aumento de 3,5% nas aquisições da amostra das associadas. Do mesmo modo, indicou que as associadas teriam
registrado um aumento nas suas aquisições da outra produtora enquanto a Evonik teria registrado um cenário de estagnação. Nesse sentido, a peticionária afirmou que o comportamento
dessa amostra não pareceria ser a mais representativa em relação à realidade de todo o mercado. ser a mais representativa em relação à realidade de todo o mercado.
1518. Com relação ao comportamento de flutuação de preços e concorrência, a peticionária afirmou que conclusão pareceria simples: as duas empresas seriam concorrentes,
e tal realidade não alteraria o que se buscaria evidenciar cada vez mais nesse processo de que essas empresas estariam sofrendo dano material em função das importações a preço de
dumping. Nesse sentido, indicou que não teria ficado claro se a associação teria informado suas aquisições, em termos de volume e preço, da lisina originária da China - reforçando que
não se trataria de amostra representativa.
1519. Por fim, repisou que a Evonik teria apresentado carta de apoio à petição e, desse modo, concordaria com o fundamento de aplicação de direito antidumping para
neutralizar a prática de dumping e o dano dele decorrente, e não deveria, portanto, ser considerada como um outro fator de atribuição de dano.
1520. Em manifestação protocolada em 25 de setembro de 2025, a respeito das afirmações da peticionária acerca dos custos de matéria-prima (milho vs. cana-de-açúcar), a
ABPA respondeu que a CJ insistiria em equívoco conceitual ao defender que a referência dos preços de um produto não guardaria relação com os seus custos de produção. Com relação
ao argumento da CJ de que os preços do milho e da cana-de-açúcar não seriam relevantes para a formação do preço da lisina, mas sim o substrato dessas plantas (dextrose e açúcar)
que seria a referência de preços devido à sua utilização no processo de fermentação, a ABPA argumentou que seria natural que os preços da lisina fossem fortemente influenciados pelo
custo do componente de matéria-prima que daria origem ao referido substrato, como a própria CJ teria reconhecido. Portanto, aduziu que tanto quanto fosse mais barata a matéria-prima,
também seria a respectiva lisina que dela derivaria, e seria esta a razão pela qual a lisina derivada do milho teria apresentado preços que seriam significativamente inferiores à lisina
derivada da cana.
1521. A associação afirmou que, se do ponto de vista do processo produtivo restaria claro que haveria diferenças importantes entre a lisina de cana e a lisina de milho em
termos do preço que conseguiriam ofertar, os clientes que adquirem e utilizam lisina reagiriam naturalmente a tais diferenças, em que pese eventuais diferenças técnicas que interfeririam
na qualidade desse produto. Assim, argumentou que a demanda por lisina - e pelo substrato de açúcar - apresentaria certa flexibilidade a respeito do insumo que teria gerado sua produção,
de forma que o preço do componente de açúcar produzido a partir de um insumo (ex. milho) teria impacto no preço do componente de açúcar produzido com o outro insumo (ex. cana),
e vice-versa. Em outras palavras, a associação afirmou que haveria interferência direta entre os preços da lisina produzida a partir do milho sobre aquela obtida a partir da cana-de-
açúcar.
1522. A associação reforçou que, para se alcançar o componente de açúcar para a fabricação da lisina, o processo produtivo dependeria de dois principais insumos como
componente principal - milho ou cana-de-açúcar. Afirmou que, dada a alegada representatividade destes dois tipos de matéria-prima no custo de fabricação da lisina, não haveria como
dissociar a evolução dos preços do milho e da cana-de-açúcar do custo geral de fabricação do produto investigado e, portanto, na formação do seu preço, indicando que a relação seria
direta. Segundo a ABPA, como o açúcar seria insumo para a lisina, e o milho e a cana-de-açúcar seriam insumos do açúcar, então seria logicamente evidente que o preço do açúcar seria
afetado pelo preço do milho e da cana-de-açúcar e, por conseguinte, o preço da lisina também seria impactado conforme a matéria-prima utilizada.
1523. A ABPA repisou que as indústrias definiriam previamente a matéria-prima a ser utilizada em função da disponibilidade de uma ou de outra, e não possuiriam flexibilidade
técnica para alternar a utilização dos dois insumos indistintamente.
1524. De acordo com a associação, a opção pela matéria-prima, portanto, representaria elemento central da estratégia empresarial dos produtores de lisina, e conferiria riscos
e oportunidades competitivas em função dos custos de matéria-prima e da logística de suprimento. Assim, afirmou que a decisão de uso do açúcar do milho ou da cana-de-açúcar pelas
produtoras de lisina não seria aleatória, e que a indústria determinaria o insumo mais vantajoso para sua produção a depender da sua disponibilidade e proximidade da planta produtiva,
visando a reduzir os custos logísticos de acesso à matéria-prima. Aduziu que este seria o caso da própria CJ do Brasil, que estaria localizada em posição estratégica no interior de São Paulo,
região que teria abundante produção de cana-de-açúcar.
1525. Nesse sentido, a associação afirmou que seria irreal a alegação de que a origem da lisina (China) teria sido mais relevante para a formação do preço deste produto do
que o próprio custo da matéria-prima utilizada (milho). Repisou que a própria EVONIK, enquanto outra representante da indústria doméstica, também utilizaria milho e teria
consequentemente praticado preços inferiores aos da CJ.
1526. A ABPA afirmou que, ao comentar o gráfico apresentado na manifestação da associação de 30 de junho de 2025 (SEI 51891920, Figura 10), a CJ do Brasil teria alegado
que tal dado apenas corroboraria que os preços de lisina da China teriam sido inferiores aos preços da peticionária. Alegou que a CJ do Brasil teria se omitido sobre o gráfico
subsequentemente apresentado na mesma petição da ABPA (SEI 51891920, Figura 12), o qual teria explicitado que os preços de lisina da Evonik (derivados do milho) teriam sido igualmente
inferiores aos da CJ do Brasil (cana) a partir de P4, inclusive haveria um claro comportamento de depressão de preços da peticionária causada pela Evonik.
1527. A associação concluiu reiterando que, tanto para a lisina chinesa quanto para a nacional (Evonik), seria a utilização da matéria-prima milho que teria tornado ambos os
produtos mais competitivos do que a lisina de cana-de-açúcar da peticionária durante o período investigado. Afirmou que tanto a lisina de milho da China quanto a da Evonik do Brasil
teriam mostrado uma queda acentuada de preço da lisina quando o preço do milho teria diminuído.
1528. No mais, sobre a afirmação da CJ de que o preço do milho na China não seguiria as condições de mercado, o que permitiria aos produtores chineses praticarem preços
"muito inferiores" aos observados em economias de mercado, a associação apontou que, conforme demonstrado pelo gráfico referente ao impacto da Evonik Brasil (lisina de milho), seria
o preço da matéria-prima milho que, ao supostamente tornar a lisina de milho mais barata, diretamente teria impactado a competitividade da lisina de cana da CJ do Brasil, e não as
alegações de dumping de origem chinesa.
1529. Em manifestação protocolada em 24 de outubro de 2025, a peticionária afirmou que as manifestações das outras partes interessadas trariam elementos que buscariam
confundir e distrair a autoridade da conclusão de que o aumento das importações chinesas de lisina feed grade, a preço de dumping, teria causado dano à indústria doméstica no período
objeto da investigação, com agravamento do dano após o início do processo.
1530. De acordo com a CJ do Brasil, o suposto dano material causado por essas importações à indústria doméstica produtora de lisina, durante o período investigado, teria sido
devidamente comprovado. A empresa indicou alguns indicadores que demonstrariam a gravidade do prejuízo: queda de 21,4%, entre P4 e P5, do preço da indústria; queda no volume de
vendas da ordem de 15,2% entre P4 e P5; queda na produção da ordem de 13,6% entre P4 e P5; queda de 28,6% entre P4 e P5 da receita líquida; queda de 77,8% entre P4 e P5 da
receita bruta; e margens de lucratividade negativas em P5.
1531. A peticionária afirmou que a deterioração dos indicadores da CJ teria tido relação direta com o pico das importações de lisina em P5, visto que o produto importado teria
crescido 83,9% ao longo de todo o período. Além desse aumento em termos de volume, a empresa observou que, especialmente entre P4 e P5, teria havido uma queda substancial nos
preços dessas importações, da ordem de 19,8%. Esse fenômeno teria gerado claro deslocamento das vendas da indústria e teria afetado suas margens de lucratividade negativamente.
1532. Como evidência complementar, a empresa indicou que as práticas desleais chinesas não teriam deslocado apenas a indústria doméstica, mas também as importações das
outras origens, já que nenhuma outra origem conseguiria competir com o preço praticado pelos chineses, mesmo considerando alegadas vantagens logísticas decorrentes da proximidade
geográfica, a exemplo dos Estados Unidos. Segundo a peticionária, a ABPA e as exportadoras Fufeng e Golden Corn, como narrativa alternativa, destacariam que as flutuações nos preços
de milho e cana-de-açúcar supostamente explicariam o desempenho da indústria nesse período.
1533. Ademais, a peticionária afirmou que a ABPA teria trazido, mais uma vez, uma série de preços coletada entre suas associadas para tentar desviar a atenção das importações
chinesas para a outra produtora nacional, a Evonik. A CJ do Brasil destacou que essas alegações já teriam sido refutadas em sua manifestação pós-audiência.
1534. O primeiro elemento que a peticionária destacou foi a concessão da carta de apoio da Evonik, em consulta feita pela autoridade investigadora, à presente investigação.
O documento, de acordo com a CJ, teria atestado que a totalidade da produção nacional de lisina teria sido prejudicada pelas práticas desleais chinesas, o que afastaria a caracterização
do comportamento dessa produtora como um outro fator de atribuição de dano.
1535. A peticionária apontou que o aporte de dados específicos pela Evonik perpassaria por uma série de decisões, relacionadas ao deslocamento de equipe especializada e
dispêndio financeiro em um momento no qual a indústria já passaria por dificuldades, alegadamente em razão das importações objeto da investigação. Nesse sentido, a peticionária reforçou
que a série de preços trazida como elemento de prova pela ABPA não seria da Evonik e nem mesmo da CJ. A peticionária afirmou que se trataria de uma amostra enviesada que não
traduziria o comportamento observado no mercado brasileiro como um todo, e argumentou que evidência disso seria que, com base nessa amostra, a CJ do Brasil estaria aumentando
suas vendas - o que não teria acontecido.
1536. A CJ do Brasil afirmou que outro ponto relevante das informações aportadas seria a aparente ausência do comportamento das aquisições de produto importado por essas
empresas, tanto em termos de volume como de preço, o que inviabilizaria uma avaliação do fator de dano - as importações originárias da China.
1537. Indicou que os dados aportados de flutuação de preços entre as produtoras demonstrariam, portanto, apenas um aparente comportamento de competição saudável entre
as duas empresas e não afastaria o nexo de causalidade do impacto das importações objeto da investigação.
1538. Além disso, a empresa afirmou que tais elementos não deveriam ser levados em consideração para aferir a realidade do mercado brasileiro, em razão de: (i) não seriam
verificáveis pela autoridade investigadora; (ii) seriam uma amostra não representativa da população (comportamentos que seriam contraditórios com os dados comprovados); e (iii) não
apresentariam elementos sobre o comportamento das importações do produto objeto da investigação.
1539. Com relação ao custo da matéria-prima, a peticionária repisou que o produto objeto desta investigação seria uma commodity, ou seja, seria precificado de modo único
independentemente da fonte pela qual se obteria o açúcar para a etapa de fermentação.
1540. Nesse sentido, reiterou que o comportamento dos preços da indústria doméstica estaria mais atrelado ao movimento do preço do produto chinês do que ao custo dos
insumos milho e açúcar, afirmando que essa condição decorreria da própria relação competitiva e elevada fungibilidade dos produtos nesse mercado.
1541. Em termos de impacto dessa variação no custo da indústria, a peticionária afirmou que esses insumos não seriam nem o principal elemento responsável pelas variações
do CPV. Observou, por exemplo, períodos nos quais teria havido queda brusca nos preços de açúcar conjugados com aumentos do CPV. Como consequência, indicou que o peso dado pela
associação à variação desses insumos no desempenho da indústria seria desproporcional.
1542. De acordo com a peticionária, as variações apresentadas pela associação apenas considerariam a flutuação do preço dos substratos e não do açúcar em si usado como
elemento de fermentação. Em suma, indicou que o preço do insumo não seria o fator determinante do preço final da lisina.
1543. Por fim, a peticionária apontou que a escolha do substrato para a fermentação seria, sim, estratégica. Seriam considerados fatores regionais e estruturais da economia
na qual cada indústria estaria inserida. Isso não significaria, de acordo com a CJ, contudo, que a indústria não poderia se ajustar e trocar o substrato caso fosse necessário, o que certamente
ocorreria na hipótese de uma perda tão relevante de competitividade.
1544. Nesse sentido, a peticionária ressaltou que que, na China, haveria concessão de diversos subsídios relacionados ao milho em diversos níveis de governo, os quais não
poderiam ser ignorados. Além disso, a CJ indicou que também haveria outros subsídios e apoios governamentais relacionados não apenas a outros insumos, como também à energia, à
mão de obra, ao acesso à crédito e ao próprio preço de exportação. Essas vantagens, de acordo com a CJ, conjugadas a um cenário de sobrecapacidade, teriam incentivado a prática de
dumping das produtoras a fim de permitir que fosse escoado seu excesso de produção.
1545. A peticionária repisou que a exportação da produção excedente de lisina a outros mercados consumidores deste aminoácido teria causado dano não apenas no Brasil,
mas também em outros mercados, como os Estados Unidos da América e a União Europeia.
1546. Dessa forma, reiterou que o que estaria ocorrendo no Brasil não seria um fato isolado, e não poderia ser explicado pela variação no preço de um produto a montante
(substrato - milho ou cana-de-açúcar) de um elemento do custo (açúcar) de sua produção, ressaltando que o cenário de dano seria consequência das práticas alegadamente desleais dos
produtores chineses que estariam sendo investigadas em diversas jurisdições.
7.3.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações anteriores à determinação preliminar
1547. Como premissa fundamental, deve-se ter presente, antes de se adentrar na análise de quaisquer assertivas, que, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência
do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, o Acordo Antidumping não exige que as importações provenientes das origens investigadas constituam o único fator causador de dano
à indústria doméstica. A existência de outros fatores potencialmente aptos a causar prejuízo à indústria nacional não elide, por si só, a possibilidade de que as importações a preços de
dumping tenham contribuído de forma significativa para o dano constatado.
1548. Sobre o detalhamento das rubricas do custo de produção, remete-se ao item 6.1.3.1 deste documento, no qual são apresentados parte dos dados ora discutidos. De outra
parte, insta repisar que os indicadores demonstrados no presente documento foram todos ajustados para base HCl, inclusive o custo unitário.
1549. Os argumentos apresentados pela ABPA acerca de alegado aumento dos custos de produção entre P4 e P5 em virtude do crescimento no custo com cana-de-açúcar na
verdade reforçam o entendimento de existência de cenário de supressão de preço enfrentada pela indústria doméstica. Em ambiente de mercado sem a presença de prática desleal de
comércio, a indústria doméstica poderia corrigir seus preços face a eventuais elevações no custo de produção sem enfrentar deteriorações da relação custo/preço.
1550. Se eventuais impactos negativos sobre os custos da produtora nacional, como o alegado aumento no custo da cana-de-açúcar, não puderem ser repassados aos preços
no mercado interno brasileiro, tendo em conta a forte pressão exercida pelos preços do produto investigado, afigura-se justamente um dos efeitos das importações objeto de dumping
sobre os preços do produto similar no mercado interno.
1551. Frise-se também que a prática de dumping, constatada preliminarmente na presente investigação, corresponde à diferenciação de preços entre mercados, mesmo que haja
diminuição nos custos de produção (alegada queda no custo do milho) do produto objeto da investigação que contextualizem a queda nos preços do produto investigado.
1552. A respeito da afirmação da ABPA de que a queda substancial do preço da indústria doméstica em P5 estaria atrelada principalmente ao custo do milho, que teria permitido
a maior competitividade dos preços do outro produtor nacional (Evonik), e quanto à relação dos preços praticados pela CJ e pela Evonik para as associadas da ABPA em P5, apresentada
em manifestação pela associação, ressalte-se a subcotação do preço médio do produto objeto da investigação em relação ao preço da CJ foi significativamente maior do que a diferença
alegada entre os preços das produtoras domésticas.
1553. Ao passo que em P5 o preço médio da Evonik alegadamente foi [CONFIDENCIAL]% [0%-10%] inferior ao preço da CJ para o grupo de empresas associadas da ABPA, nos
autos do processo em curso observou-se subcotação de [RESTRITO]% no mesmo período, ou seja, equivalente a [CONFIDENCIAL] vezes a alegada razão de preços entre os produtores
domésticos. Os dados apresentados pela própria ABPA, portanto, não afastam a causalidade entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica. Ademais, importa destacar
a limitação dos elementos de prova apresentados, uma vez que não permitem a apuração do preço praticado pela outra produtora nacional na totalidade de suas vendas realizadas no
período em questão.
1554. De outra parte, causa estranhamento a linha de argumentação da ABPA no sentido de que (i) "a evolução dos custos da Evonik acompanharia os preços do milho", mas
de que "seria necessária a análise detalhada dos custos da Evonik, bem como dos preços praticados pela empresa no mercado doméstico" e que (ii) "a relativa manutenção dos custos
da indústria doméstica entre P4 e P5 estaria intimamente relacionada ao custo da matéria-prima (cana-de-açúcar) utilizada para a fabricação da lisina". Não resta claro o motivo pelo qual
a evolução dos preços da lisina da Evonik acompanharia a queda no custo da sua principal matéria-prima e a evolução dos preços da lisina da CJ não.
1555. Ademais, o exame dos indicadores apontados pela ABPA não confirma suas alegações, antes evidencia resultado diverso. Nesse sentido, reputa-se adequado reproduzir
abaixo a tabela na qual são apresentados os preços das duas principais matérias-primas utilizadas na obtenção do substrato ao longo de todo o período de análise de dano. Depreende-
se da referida tabela que em P5 os preços dos insumos avaliados apresentaram a menor diferença entre todos os períodos analisados, especialmente ao fim de P5.
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1556. Para além de causalidade, cumpre realçar que sequer se verificou correlação temporal entre os indicadores alegados de custo de produção e preço de venda. Em que
pese a ABPA ter apontado que 80% do custo de produção da CJ do Brasil seria atrelado ao custo com cana-de-açúcar, com efeito, no período em que se alegou a elevação dos custos
de produção da matéria-prima da indústria doméstica, não se constatou aumento correspondente nos preços em magnitude compatível com o patamar que, em tese, seria esperado,
conforme exposto no item 6.1.3.1 deste documento.
1557. A partir da análise do gráfico "Custo do milho (P1=100), Preço da indústria doméstica e Preço internado da China (R$/t)", exposto no item 7.3 com base em informações
fornecidas pela ABPA, verifica-se que as variações no preço do produto similar doméstico teriam acompanhado mais de perto as variações do preço internado da lisina originária da China
do que as variações do custo do milho, conforme aduzido pela CJ do Brasil de que "a precificação da indústria doméstica estaria mais atrelada ao movimento do preço do produto chinês
do que ao custo do milho".
1558. A análise da relação custo/preço da indústria doméstica em conjunto com os elementos aportados aos autos até o momento permite inferir que os aumentos de custos
de produção do produto similar doméstico não foram repassados ao preço do produto da CJ do Brasil em cenário em que a participação de mercado das importações investigadas avançou
[RESTRITO]p.p. e a participação da outra produto doméstica caiu [RESTRITO]p.p..
1559. Ademais, ao se analisar as informações acostadas aos autos pelas associadas da ABPA, observa-se subcotação [CONFIDENCIAL]vezes maior do produto originário da China
quando cotejada com a comparação de preços da lisina produzida pelas fabricantes nacionais. Insta destacar, contudo, que a representatividade das associadas da ABPA entre as adquirentes
do produto objeto da investigação caiu de [CONFIDENCIAL]% em P1 para [CONFIDENCIAL]% em P5. Ademais, segundo dados da própria ABPA, a alegada elevada representatividade das
aquisições de lisina de suas associadas seria em torno de [CONFIDENCIAL]% [20%-30%] das vendas dos produtores nacionais. Dessa forma, os dados disponibilizados, em razão de sua
representatividade limitada, não se mostraram suficientes, para fins de determinação preliminar, para sustentar a extrapolação da conclusão pretendida pela ABPA e suas associadas.
1560. Nesse contexto, cumpre instar as demais partes interessadas a aportar informações adicionais que possam contribuir de forma substancial para a formação do
convencimento da autoridade investigadora no restante do curso da instrução processual com vistas a subsidiar a análise do nexo de causalidade.
7.3.3. Das manifestações posteriores à determinação preliminar
1561. Em 16 de março de 2026, a ABPA protocolou manifestação em razão do encerramento da fase probatória, na qual apresentou estudo econométrico com análise da
formação de preços no mercado brasileiro de lisina, no período de abril de 2019 a dezembro de 2025, que contemplaria todo o período da investigação antidumping e o período mais
recente. A entidade informou que o objetivo do estudo seria avaliar em que medida a evolução recente dos preços do produto poderia ser explicada por fundamentos econômicos -
sobretudo os custos de insumos -, e distinguir tais efeitos de eventuais hipóteses de precificação artificialmente baixa das importações do produto no Brasil, a exemplo daquelas originárias
da China.
1562. A associação esclareceu que a análise utilizaria uma base de dados mensal cobrindo o período de abril de 2019 a dezembro de 2025, construída a partir de registros
transacionais de aquisições de lisina no mercado brasileiro. A entidade destacou que, diferentemente de bases agregadas ou estimativas indiretas de mercado, os dados utilizados derivariam
de registros administrativos de operações comerciais (notas fiscais), o que garantiria elevado grau de precisão na mensuração dos preços efetivamente praticados e das quantidades
comercializadas em cada período.
1563. A ABPA afirmou que tais dados teriam sido recebidos pelos autores do estudo de cada empresa individualmente, sem compartilhamento de dados entre as diferentes
empresas e tampouco com a associação setorial, observando-se os devidos cuidados de compliance concorrencial. A entidade informou que o próprio DECOM poderia reproduzir e validar
o exercício, visto que a ABPA teria apresentado, junto à análise, todas as bases de dados e o código utilizados.
1564. Foi ressaltado que no Brasil haveria dois fabricantes de lisina, CJ do Brasil e Evonik, ambas com diferenças tecnológicas relevantes: a CJ do Brasil operaria majoritariamente
com base em cana-de-açúcar, enquanto a Evonik - e a maior parte dos produtores internacionais - adotaria o milho como principal insumo. A entidade explicou que tal assimetria implicaria
exposições diferentes a choques de commodities e, portanto, trajetórias de custo e competitividade potencialmente divergentes. Dessa maneira, informou que os resultados dos exercícios
realizados apontariam, de forma consistente e robusta, que:
(i) os preços da lisina no Brasil responderiam aos respectivos fundamentos de custo relevantes, em detrimento de quaisquer potenciais outras causas - incluindo a suposta prática
de dumping nas exportações chinesas. A entidade destacou que, no modelo principal, haveria repasse positivo e estatisticamente significativo do custo do milho para produtores baseados
em milho, e do açúcar para a empresa baseada em cana, com magnitudes compatíveis com repasse parcial de custos observado. A ABPA acrescentou que a estimação restrita às empresas
nacionais (CJ do Brasil e Evonik) confirmaria o mesmo padrão, reforçando que os resultados não dependeriam sequer da inclusão de dados de produtos importados;
(ii) a análise de coeficientes "cruzados" mostraria forte repasse do insumo principal dentro de cada tecnologia (açúcar para a CJ do Brasil; milho para a Evonik e demais
produtores baseados em milho). A entidade explicou que eventuais associações entre o preço da lisina e o outro insumo não principal deveriam ser interpretadas como correlações
condicionais no tempo (por movimentos correlatos de commodities e condições gerais de mercado), e não como evidência de desconexão entre preços e custos; e
(iii) os testes com defasagens de 3 e 6 meses indicariam que o repasse de custo do insumo ao preço persistiria com atraso, em linha com ajustes contratuais e práticas
comerciais usuais, sem alterar a conclusão central.
1565. Destacou que o choque do preço do milho a partir de 2023 constituiria peça-chave para a interpretação econômica. A entidade informou que as estimativas com interação
temporal indicariam que não haveria mudança significativa no padrão de repasse para empresas baseadas em milho (tal como a Evonik) no período pós-2023, o que seria consistente com
um ambiente de concorrência baseada em custos: ou seja, a queda do preço do milho teria reduzido custos desses produtores e teria sido transmitida aos preços finais da lisina, elevando
a pressão competitiva.
1566. Mencionou que os dados utilizados não cobririam a totalidade das transações do mercado brasileiro de lisina, mas defendeu que a cobertura parcial não comprometeria
a validade da estratégia empírica adotada. A entidade argumentou que o mercado de lisina seria caracterizado pela comercialização de um produto essencialmente homogêneo, no qual
diferenças de qualidade entre ofertantes seriam limitadas e o preço tenderia a constituir o principal determinante das decisões de compra. Nessas circunstâncias, amostras que
representassem parcela relevante das transações tenderiam a capturar de forma adequada os padrões gerais de comportamento da demanda e da formação de preços no mercado.
1567. Acrescentou que não haveria evidências de que o subconjunto de transações observadas estivesse associado a características sistematicamente distintas em termos de
sensibilidade ao preço ou de outras variáveis econômicas relevantes. A entidade argumentou que, na ausência de mecanismos claros de seleção correlacionados com a elasticidade da
demanda ou com a dinâmica de formação de preços, não haveria razões teóricas para supor a presença de vieses de seleção nas estimativas. Ainda assim, a ABPA ponderou que os
resultados deveriam ser interpretados à luz da limitação de cobertura da base, sendo compreendidos como evidência empírica parcial, porém informativa, sobre o funcionamento
competitivo do mercado.
1568. Destacou, ainda, que a base de dados seria composta por informações transacionais efetivas, provenientes de registros administrativos de vendas, o que contribuiria para
uma mensuração precisa de preços e quantidades. A entidade mencionou que, em diversos contextos empíricos, bases transacionais, ainda que com cobertura parcial do mercado,
apresentariam maior confiabilidade do que estimativas agregadas baseadas em levantamentos amostrais ou proxies indiretas de preços.
1569. Esclareceu que o objetivo central da análise não seria estimar níveis agregados do mercado ou participações de mercado, mas identificar relações econômicas entre custos
e preços, em particular elasticidades e mecanismos de transmissão de custos (pass-through). A entidade explicou que a identificação econométrica basear-se-ia na variação temporal dos
preços dos insumos agrícolas e na heterogeneidade tecnológica entre produtores (milho-based versus cana-based). Nesse contexto, a validade das estimativas dependeria principalmente
da existência de variação suficiente nas variáveis explicativas e da adequada mensuração dos preços observados, e não da cobertura integral do mercado. Assim, ainda que a base utilizada
representasse apenas parte das transações do setor, ela permitiria identificar relações estruturais de formação de preços que seriam informativas sobre a dinâmica competitiva do mercado
de lisina.
1570. Em breve síntese, a ABPA concluiu que a evidência econométrica indicaria que a dinâmica recente dos preços da lisina no Brasil seria predominantemente explicada por
fundamentos econômicos associados à estrutura de custos e, em especial, pelo choque exógeno de queda do preço do milho a partir de 2023. A entidade afirmou que a maior
competitividade observada para produtores baseados em milho decorreria de redução de custos e repasse aos preços, não de comportamento de preços desvinculado de fundamentos.
Nesse contexto, a perda relativa de competitividade da empresa baseada em cana seria consistente com a presença de "outros fatores" (choque de custos relativos) na análise de nexo
causal típica de investigações antidumping.
1571. Por fim, a ABPA solicitou que este Departamento considerasse o estudo econométrico ora aportado, em linha com o art. 53 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o
qual o DECOM consideraria estudos apresentados pelas partes interessadas, se atendidas as condições elencadas no dispositivo. A entidade argumentou que, tendo em vista que o estudo
atenderia a todas as condições exigidas no referido artigo, não haveria motivos para que não fosse devidamente analisado e considerado para fins da determinação final.
1572. Em 16 de março de 2026, a CJ apresentou argumentos acerca do vínculo entre as importações a preço de dumping e o dano material, refutando as alegações da ABPA
sobre supostos outros fatores de atribuição, notadamente o efeito da variação do custo do milho e o alegado ganho de competitividade de outros agentes, conforme se passa a
expor.
1573. No que tange à comprovação do nexo causal, a CJ informou que, além da demonstração do dano material, teria sido evidenciado o nexo de causalidade entre as
importações a preços de dumping e o referido dano, nos termos do art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ressaltou que não teriam sido apresentados elementos probatórios aptos a
comprovar outro fator de atribuição suscitado por algumas partes interessadas - qual seja, o efeito da variação do custo do milho -, sendo que, ao contrário, os elementos constantes dos
autos apenas reforçariam o forte elo de causalidade.
1574. Destacou que o aumento expressivo no volume das importações de lisina para alimentação animal, sobretudo entre P4 e P5, coincidiria com o cenário de maior
deterioração da indústria, demonstrando a existência de causalidade entre o dumping das exportações chinesas e a degradação dos indicadores da indústria doméstica.
1575. Acrescentou que, durante o período de análise de dano, o aumento das importações teria sido de 111,1% em termos absolutos e de 15,3 pontos percentuais em termos
relativos, ao passo que a produção doméstica aumentou apenas 22,9% entre P1 e P5. Apontou, ainda, que as exportações chinesas teriam claramente deslocado outras origens, como os
Estados Unidos. Explicou que, em razão do dumping praticado em magnitude elevadíssima, observou-se também queda absoluta nos preços de 25,7% entre P4 e P5, a qual teria contribuído
para os efeitos de depressão e supressão do preço da indústria doméstica.
1576. No que se refere às alegações da ABPA sobre supostos outros fatores de atribuição, mencionou que a associação, ao longo de diversas manifestações, teria tentado "negar
o inegável", alegando que a queda no preço do milho em relação ao açúcar teria gerado uma vantagem competitiva para os exportadores chineses e para a outra produtora nacional, a
Evonik. No entanto, defendeu que os dados apresentados não corroborariam essa narrativa.
1577. Antes de revisar os elementos fatuais que demonstrariam a incorreção da narrativa da ABPA, destacou a importância de se considerar precedente da OMC no qual se
estabeleceu que a premissa de que a indústria "poderia se encontrar em melhor posição", não fosse determinado fator (como preços de insumos ou concorrência doméstica), não excluiria,
necessariamente, o nexo de causalidade. Explicou que a existência de outros fatores que eventualmente afetem a indústria não afastaria a constatação de que as importações a preços
de dumping contribuíram, de forma significativa, para o dano material.
1578. Quanto ao argumento do alegado aumento no custo do substrato utilizado na fermentação, sem repasse integral ao preço da indústria doméstica, observou que, conforme
apontado pelo DECOM na determinação preliminar, esse elemento apenas reforçaria o nexo causal, na medida em que confirmaria o fenômeno da supressão de preços.
1579. No que se refere à possível relação de ganho de competitividade chinesa frente à indústria brasileira em razão desse suposto diferencial de custos, contestou a alegação,
defendendo tratar-se de argumento equivocado. Explicou que, ainda que esse suposto ganho de competitividade fosse verdadeiro, tal fato não autorizaria que os exportadores praticassem
dumping, discriminando seus preços, conforme teria sido constatado na investigação. Acrescentou, como segundo argumento, o fato incontestável de que esse substrato, bem como outros
elementos de custo, não obedeceria a uma lógica de mercado na China, sendo altamente subsidiados e disponibilizados conforme as diretrizes do Partido Comunista Chinês (PCC). Concluiu
que, como consequência, a prática de dumping continuaria sendo o principal fator de atribuição quando observada essa realidade.
1580. Em relação ao suposto ganho de competitividade da Evonik, apontou os seguintes elementos para refutar a alegação:
(i) esclareceu que o custo da indústria (exemplificado no CPV) não estaria alinhado com a movimentação do preço da cana-de-açúcar, de modo que as alegações de diferencial
competitivo em função da movimentação do preço do milho seriam desprovidas de fundamento;
(ii) ressaltou que a CJ do Brasil representa a maior proporção da produção do mercado brasileiro de lisina, sendo assim seus indicadores estariam aptos a determinar os efeitos
e a relação de causalidade, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013;
(iii) destacou que, a pedido do DECOM, a Evonik apresentou carta de apoio à investigação, demonstrando que a outra produtora doméstica entende a prática de dumping das
importações chinesas como fator prejudicial ao mercado brasileiro, não devendo ser considerada como outra fonte de atribuição;
(iv) argumentou que os dados apresentados pela ABPA, mais uma vez, apenas confirmariam que os preços da indústria doméstica acompanham, de forma mais significativa, os
preços internados da China do que o movimento do preço do milho;
(v) citou que as informações apresentadas pela Evonik, em sua carta de apoio, demonstrariam um cenário geral de dano e contradiriam a narrativa da ABPA, sendo que os dados
apresentados por suas associadas representariam apenas parcela enviesada da população total, na qual a própria CJ teria ganho vendas, não devendo ser considerados
representativos;
(vi) por fim, recordou que os dados apresentados pela associação, conforme notado pelo DECOM na determinação preliminar, apontariam que a diferença de preços entre as
importações chinesas e a CJ do Brasil seria substancialmente superior à diferença em relação à Evonik, demonstrando que o preço internado da China estaria nitidamente subcotado em
relação ao preço da CJ do Brasil e da própria Evonik, o que evidenciaria que a competição chinesa estaria afetando toda a indústria.
1581. A CJ concluiu que restaria clara a existência do nexo causal entre as importações chinesas de lisina e o dano material sofrido pela indústria doméstica. A peticionária
argumentou, ainda, que os outros fatores de atribuição apresentados pelos importadores e exportadores não teriam sido capazes de romper esse liame jurídico, muito pelo contrário,
apenas teriam confirmado essa relação.
1582. Em 6 de abril de 2026, a ABPA apresentou manifestação com fundamento no art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, ressaltando que teria verificado diversos outros fatores
que pareceriam ter contribuído de forma muito mais significativa para a deterioração dos indicadores de dano da indústria doméstica no período analisado, e que não guardariam relação
alguma com as importações supostamente a preço de dumping da China.
1583. A ABPA reiterou que tais elementos constituiriam fatores de não-atribuição que seguiriam insuficientemente esclarecidos pela peticionária e tampouco aprofundados pelo
DECOM, sem os quais seria impossível separar e distinguir os efeitos das importações investigadas dos efeitos decorrentes de outros fatores.
1584. A ABPA repisou que a lisina poderia ser fabricada a partir de dois principais insumos - milho ou cana-de-açúcar - os quais teriam impacto significativo sobre o preço final
da lisina, representando até 80% de seu custo de produção. Enquanto o produto importado utilizaria principalmente o milho como insumo, o produto fabricado pela CJ do Brasil utilizaria
cana-de-açúcar. A lisina fabricada pela Evonik, por sua vez, seria fabricada a partir do açúcar/xarope de milho.
1585. Ressaltou que o que teria reiteradamente defendido não se relacionaria com a similaridade entre os produtos, mas sim com o fato de que o insumo utilizado impactaria
diretamente o custo de produção da lisina e, por conseguinte, a competitividade do produto.
1586. No caso da indústria doméstica, a ABPA mencionou que a evolução do custo da matéria-prima comprovaria sua relevância na composição do custo total de produção.
Ressaltou que todos os demais custos de produção teriam apresentado evolução muito inferior.
1587. A ABPA afirmou que não haveria dúvidas de que qualquer outra empresa que se utilizasse de uma matéria-prima mais barata, como seria o caso da produção da Evonik
a partir do milho, teria uma evolução do custo de produção muito inferior.
1588. Destacou que a vantagem competitiva seria evidente quando se observa a evolução dos dois insumos, sobretudo em P5, período no qual o custo do milho teria diminuído
25%, enquanto o custo da cana-de-açúcar teria aumentado 8%. A competitividade relativa da cana teria diminuído já em P4: enquanto o custo da cana teria se mantido relativamente
estável entre P3 e P4, e o custo do milho teria apresentado variação negativa de 15%.
1589. Entre P1 e P4, por outro lado, a ABPA mencionou que a cana-de-açúcar teria apresentado evolução muito inferior ao custo do milho, conferindo maior competitividade
à produção de lisina a partir da cana. Citou que, entre P1 e P3, a CJ do Brasil teria elevado seus preços em 22%, enquanto o CPV unitário teria aumentado 17%.
1590. Assim, a ABPA destacou que a indústria doméstica teria logrado resultados financeiros positivos justamente no momento de maior competitividade do insumo utilizado
em sua produção, entre P1 e P3. Contudo, a partir de P4, quando o custo do milho já teria retraído, citou que a indústria doméstica teria passado a diminuir o ritmo de elevação de seus
resultados.
1591. Citou trecho do questionário do importador da empresa Indústria Química Anastácio S.A., no qual teria se afirmado que "O substrato de fermentação mais comumente
usado na China é o milho ou amido de milho e no Brasil a cana-de-açúcar o que influencia diretamente o custo de produção do produto acabado".
1592. A associação informou que a análise dos preços da cana-de-açúcar e do milho durante o período investigado teria confirmado a alteração da competitividade entre os
produtores de lisina. Ressaltou que a cana-de-açúcar teria se mantido mais competitiva que o milho até P3 - o que teria possibilitado à CJ do Brasil elevar seus preços da lisina até o
patamar do preço da lisina produzida a partir do milho, aproveitando-se de uma vantagem relativa de custos da cana-de-açúcar.
1593. Contudo, frisou que em P5 teria havido uma queda drástica no preço do milho, tornando, por consequência, a lisina fabricada a partir do milho (produzida pela Evonik
e pela indústria chinesa) imediatamente mais competitiva.
1594. A ABPA apontou que, consoante os dados da Esalq, o indicador do preço do milho teria diminuído 29,0% entre P4 e P5. Por outro lado, o custo interno do principal insumo
da indústria doméstica, a cana-de-açúcar, teria aumentado 1,8% em média. Em termos reais, deflacionado pelo IPA-OG utilizado pelo DECOM, o preço do milho teria diminuído 24,7% ante
aumento de 8,0% no preço da cana-de-açúcar.
1595. Desse modo, dada a elevada representatividade do insumo sobre o custo da lisina, sustentou que seria evidente que o impacto direto sobre os preços de lisina no mercado
nacional e internacional se deveria principalmente ao diferencial de custos de tais insumos, e não ao alegado aumento das importações da origem investigada. Em outras palavras, citou
que a queda do preço do milho em P5 teria resultado em menores preços dos concorrentes da CJ, que utilizam o milho como principal insumo.
1596. Mencionou que teria sido justamente a vantagem de custos da matéria-prima, até P4, que teria permitido à CJ elevar seus preços, uma vez que seu custo de produção
teria apresentado evolução inferior ao seu respectivo preço até P4. Assim, teria sido observado aumento de preços da ordem de 23,4% entre P1 e P4, em termos reais.
1597. A ABPA defendeu que, durante o período P1-P4, os preços da indústria doméstica teriam se beneficiado da evolução do custo do milho, com consequente redução
competitiva do outro produtor doméstico e das importações, cujos preços estariam vinculados ao custo do milho. No mercado doméstico, a evolução dos custos da Evonik teria
acompanhado os preços do milho, conferindo à empresa competitividade comparativa substancial em relação aos custos da CJ, especialmente em P5.
1598. Afirmou que a evolução superior do preço do milho (sobretudo até P3), com consequente patamar mais elevado do preço das importações (entre P1 e P4), teria
possibilitado que a indústria doméstica sustentasse preços superiores aos seus custos, até o momento em que o insumo milho teria passado a se tornar notadamente mais competitivo
a partir de P4 - levando não apenas à queda no preço das importações, mas também ao preço da indústria doméstica.
1599. A ABPA concluiu que a relativa manutenção dos custos da indústria doméstica entre P4 e P5 estaria intimamente relacionada ao custo da matéria-prima (cana-de-açúcar)
utilizada para a fabricação da lisina. Por outro lado, a queda substancial do preço da indústria doméstica em P5 estaria atrelada principalmente ao custo do milho, que teria permitido a
maior competitividade dos preços do outro produtor nacional (Evonik) e dos produtores internacionais de lisina.
1600. A associação sublinhou que teria levantado preços de aquisições de lisina entre suas associadas, devidamente apresentado e complementado nos autos durante a fase
probatória, que teria confirmado a alteração do comportamento competitivo entre as duas empresas nacionais - CJ e Evonik. Citou que teria observado exatamente em P4 e P5 uma
oscilação negativa no preço do milho - o que teria tornado o produto da Evonik, consequentemente, mais competitivo e atrativo ao mercado brasileiro.
1601. Ressaltou que, a partir de dados obtidos das associadas, o preço da Evonik em P4 teria sido [CONFIDENCIAL]% superior, em média, quando comparado ao da CJ. Em
seguida, em razão da oscilação no custo do milho em P5, o cenário teria se invertido, e os preços da Evonik teriam passado a ser [CONFIDENCIAL]% inferiores aos preços da CJ.
1602. Destacou que a Evonik teria representado nada menos do que 31,1% do consumo nacional aparente em P5, conforme parecer de determinação preliminar.
1603. Sendo assim, a ABPA afirmou que restaria evidente que os preços da Evonik teriam pressionado os preços da indústria doméstica, sobretudo em P5. Se até P4 os
indicadores da indústria teriam apresentado variação positiva, em função da vantagem competitiva de seu processo produtivo a partir da cana-de-açúcar, em P5 o comportamento de seus
resultados estaria atrelado à queda de competitividade relativa de seu custo de produção, em favor dos produtores de lisina a partir do milho.
1604. Acrescentou que não se deveria olvidar que teria havido retração do próprio mercado brasileiro (de 1% em P5), fatores que afastariam, indiscutivelmente, o alegado nexo
causal entre o suposto dumping sofrido pela indústria doméstica e as importações investigadas.
1605. A ABPA informou que a precificação da lisina no mercado brasileiro resulta essencialmente dos custos associados dos principais insumos de cada processo produtivo da
lisina (milho ou cana-de-açúcar), conforme demonstrado no Estudo Econométrico apresentado pela ABPA em 16 de março de 2026. O estudo teria apresentado uma análise da formação
de preços no mercado brasileiro de lisina no período de abril de 2019 a dezembro de 2025 (que contemplaria todo o período da investigação antidumping e o período mais recente), com
o objetivo de avaliar em que medida a evolução recente dos preços do produto poderia ser explicada por fundamentos econômicos - sobretudo os custos de insumos -, e distinguir tais
efeitos de eventuais hipóteses de precificação artificialmente baixa das importações do produto no Brasil, a exemplo daquelas originárias da China.
1606. Sustentou que, embora os dados utilizados não cobrissem a totalidade das transações do mercado brasileiro de lisina, a cobertura parcial da base não comprometeria a
validade e robustez do exercício empírico apresentado. Citou que o mercado de lisina seria caracterizado pela comercialização de um produto essencialmente homogêneo, no qual
diferenças de qualidade entre ofertantes seriam limitadas e o preço tenderia a constituir o principal determinante das decisões de compra.
1607. Adicionalmente, a ABPA reiterou que não haveria evidências, tampouco qualquer suspeita plausível, de que o subconjunto de transações observadas estivesse associado
a características sistematicamente distintas em termos de sensibilidade ao preço ou de outras variáveis econômicas relevantes. Na ausência de mecanismos claros de seleção correlacionados
com a elasticidade da demanda ou com a dinâmica de formação de preços, não haveria razões teóricas para supor a presença de vieses de seleção nas estimativas.
1608. Em suma, a ABPA concluiu que a evidência econométrica indicaria que a dinâmica recente dos preços da lisina no Brasil seria predominantemente explicada por
fundamentos econômicos associados à estrutura de custos e, em especial, pelo choque exógeno de queda do preço do milho a partir de 2023. Assim, citou que a maior competitividade
observada para produtores baseados em milho decorreria de redução de custos e repasse aos preços, não de comportamento de preços desvinculado de fundamentos. Nesse contexto,
mencionou que a perda relativa de competitividade da empresa baseada em cana seria consistente com a presença de "outros fatores" (choque de custos relativos) na análise de nexo
causal típica de investigações antidumping.
1609. Diante do exposto, a ABPA solicitou que o DECOM considerasse integralmente o estudo econométrico aportado, por se tratar de elemento de prova robusto e
estatisticamente fundamentado, em linha com o art. 53 do Decreto nº 8.058, de 2013, e que analisasse detalhadamente os custos da Evonik apresentados, bem como os preços praticados
pela empresa no mercado doméstico, de forma a concluir pela inexistência de nexo de causalidade no presente caso.
1610. A ABPA mencionou que a evolução dos custos dos principais insumos para produção da lisina mostraria que os produtores de lisina a partir da cana-de-açúcar teriam tido
significativo diferencial competitivo durante o período P1 a P4. No caso da indústria doméstica, a qual produz a lisina com este insumo, os resultados financeiros teriam sido
significativamente positivos neste mesmo período.
1611. Citou que em P2, período de maior diferencial do custo da cana-de-açúcar, devido ao aumento expressivo do milho, os resultados da indústria doméstica teriam
acompanhado: resultado bruto unitário da indústria doméstica teria sido 30,8% superior a P1, assim como o resultado bruto (30,6%), resultado operacional (47,3%), resultado operacional
exceto receitas financeiras (33,8%) e resultado operacional exceto receitas financeiras e outras despesas (35,2%). A ABPA ressaltou que, nesse período, a indústria doméstica não teria
elevado suas vendas no mercado interno, ao contrário, teria apresentado volume de vendas 0,2% inferior a P1.
1612. Entre P1 e P4, os resultados da indústria doméstica teriam apresentado evolução positiva e representativa. Com efeito, o resultado bruto em P4 teria sido 16% superior
a P1, assim como o resultado operacional (7%) e o resultado bruto unitário (12% acima).
1613. A ABPA destacou que o efeito dos resultados positivos não se deveria ao maior volume de vendas da indústria doméstica, uma vez que as vendas teriam apresentado
relativa estabilidade entre P1 e P4.
1614. Afirmou que, assim como entre P1 e P4 a indústria doméstica teria sido favorecida por um processo de produção relativamente mais barato, o aumento dos preços
relativos da cana-de-açúcar, sobretudo em P5, teria trazido à CJ uma pressão competitiva dos produtores de lisina a partir do milho.
1615. A despeito do efeito das alterações competitivas das duas alternativas de processo produtivo no mercado brasileiro concentrado em P5, a ABPA citou que a composição
dos produtores nacionais de lisina, assim como a evolução das vendas destes produtores, mostraria um mercado com estrutura de competição direta entre as duas empresas (CJ e
Evonik).
1616. Nesse sentido, a ABPA apontou que a magnitude da queda das vendas da indústria doméstica entre P1 (65,5 mil t) e P5 (59,4 mil t), de 6 mil toneladas, equivaleria
justamente ao aumento das vendas das outras empresas brasileiras, i.e., Evonik, no mesmo período (crescimento de 6 mil toneladas, passando de 46 mil t para 52 mil t, no mesmo
período).
1617. Por outro lado, a ABPA destacou que a queda significativa das vendas no mercado externo da indústria doméstica corroboraria a relevância do custo do insumo em sua
competitividade. Segundo a associação, as exportações da CJ Brasil teriam apresentado queda de 38,7% entre P4 e P5. No entanto, as exportações totais de lisina teriam aumentado 2%
no mesmo período - o que indicaria que a Evonik, enquanto outra produtora nacional, manter-se-ia competitiva inclusive na sua capacidade de vendas ao mercado externo, na medida
em que seria fabricante de lisina baseada em insumo milho.
1618. Dessa forma, a ABPA concluiu que, enquanto a indústria doméstica passou a produzir a custos mais elevados, haveria indícios de que a Evonik se beneficiaria de um custo
relativo mais competitivo, justamente por produzir lisina a partir do milho, elevando o volume total de exportações de lisina, a despeito da queda das exportações da CJ.
1619. Por fim, afirmou que esse diferencial competitivo teria possibilitado à Evonik não apenas uma competitividade interna, fato que resultou em vendas superiores no mercado
doméstico, como também no mercado internacional. Nesse período, mencionou que a indústria doméstica teria precisado ajustar seus preços relativos, depois de se beneficiar de um
período de elevado aumento de seus resultados financeiros, decorrente do menor custo relativo de sua produção a partir da cana-de-açúcar.
1620. A ABPA mencionou que a lisina pode ser apresentada em três formas distintas: na forma sólida, granulada, em pó, e na forma líquida. Sobre o tema, a ABPA ressaltou
que a CJ do Brasil teria alegado, em petição de 16 de março de 2026, que não se trataria de produtos distintos, mas de diferentes formas de comercialização, e que a empresa produziria
todas as formas de apresentação de lisina, sendo a líquida, cristal ou granulada, com a ressalva de que se trataria simplesmente de uma opção do cliente de comprar o produto de acordo
com sua preferência e o que funcionaria melhor para seu negócio.