RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 16 de 20)

1391. Acerca da confiabilidade dos dados, refutou as alegações, defendendo que as informações da CJ do Brasil teriam sido verificadas e validadas pela equipe verificadora
do DECOM, demonstrando claramente o prejuízo enfrentado pela indústria doméstica.
1392. Sobre os investimentos da CJ do Brasil, esclareceu que se trataria tão somente de demonstração da seriedade da empresa para com o mercado brasileiro que, mesmo
diante da deterioração de seus indicadores, buscou manter-se no estado da arte da indústria, ainda que com prejuízo de seus indicadores de liquidez.
1393. Por fim, recordou que, em sede de parecer preliminar, confirmou-se que a indústria doméstica apresentou deterioração de seus indicadores, configurando dano
material, posição que deveria ser confirmada para fins de determinação final.
1394. Em 6 de abril de 2026, a ABPA apresentou manifestação na qual ressaltou que, na hipótese de o DECOM concluir pela existência de dumping nas exportações de
lisina da China para o Brasil em P5, seria necessário apurar: (i) se houve dano material à indústria doméstica no período investigado, e (ii) se as importações objeto de dumping
contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, nos termos dos arts. 1º, 29, 30 e 32 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1395. Sobre o tema, a ABPA mencionou que, no parecer preliminar, o DECOM teria concluído ter observado deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria
doméstica, que teria se consolidado ao longo do período de análise.
1396. Não obstante houvesse indicadores da indústria doméstica que apresentassem alguma piora no período analisado, a ABPA ponderou que seria importante considerar
o desempenho de outros importantes indicadores que teriam apresentado melhora no mesmo período. Destacou que o próprio DECOM, no parecer preliminar, teria ressaltado que
o § 4º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia que nenhum dos fatores ou índices econômicos, isoladamente ou em conjunto, seria necessariamente capaz de conduzir a
conclusão decisiva.
1397. Nesse sentido, destacou que:
(i) O próprio DECOM teria reconhecido que não foi possível validar os dados de despesas operacionais no procedimento de verificação in loco na CJ do Brasil - indicador essencial
para aferir se decisões de gestão da CJ do Brasil sem qualquer relação com as importações investigadas influenciaram de forma significativa nos resultados da empresa;
(ii) Teria havido redução de 27,6% no volume de estoques de P1 para P5, e redução de 0,4 p.p. em P5 em relação a P1 na relação estoque/produção - quando, em um
cenário de dano, o esperado seria ter havido aumento no volume de estoques nesse período;
(iii) Teria havido aumento de 65,1% entre P1 e P5 no número de empregados nas linhas de produção do produto similar da indústria doméstica, e crescimento da respectiva
massa salarial da ordem de 36,5%, bem como aumento do número de empregados encarregados da administração e das vendas de 5,2%, com elevação da respectiva massa salarial
de 36,4%;
(iv) Teria havido aumento do preço da indústria doméstica de P1 a P5 de 1,4%, e aumento do custo unitário de produção em todos os períodos, tendo subido 29,6% de
P1 a P5;
(v) Teria havido aumento da capacidade instalada de P1 a P5 de 20,4%, e, apesar da redução do grau de ocupação da capacidade instalada, o menor grau de ocupação
teria ocorrido em P4, e não em P5; e
(vi) Teria havido aumento significativo na produção de outros produtos pela CJ do Brasil de P4 para P5, de 592,9%, ao passo que, ao considerar toda a série analisada, o
indicador de produção de outros produtos teria apresentado crescimento de 1.574,4% - o que levaria a indagar se a CJ do Brasil teria privilegiado a produção de outros produtos em
sua linha produtiva em detrimento da produção de lisina, considerando o compartilhamento da capacidade produtiva.
1398. A despeito de o DECOM ter reconhecido a existência dos fatores acima elencados, a ABPA ressaltou que o Departamento ainda assim teria concluído preliminarmente
que a indústria doméstica teria apresentado deterioração dos seus indicadores financeiros, constituindo dano material.
1399. Na visão da ABPA, os fatores destacados colocariam em séria dúvida a conclusão preliminar acerca da existência de dano material à indústria doméstica no caso.
Afirmou que não restaria claro porque, no presente caso, os fatores negativos se sobreporiam aos fatores dúbios e, sobretudo, aos fatores positivos destacados, a ponto de caracterizar
um suposto cenário "inequívoco" de dano material.
1400. A ABPA somou a isso o fato de que a Evonik - a outra produtora doméstica de lisina para alimentação animal, cuja produção teria representado cerca de 43% da
produção nacional em P5 - não teria aportado dados que possibilitassem uma análise de dano dessa outra produtora nacional, tão relevante quanto a CJ do Brasil. Esclareceu que não
estaria questionando a suficiência da representatividade da CJ do Brasil como indústria doméstica, mas sim se o dano material por ela alegado de fato teria refletido a realidade do
mercado brasileiro de lisina para alimentação animal - ponto que a ABPA solicitou que fosse revisitado e revisto na ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais.
1401. Em 6 de abril de 2026, a CJ do Brasil contestou os questionamentos da ABPA relacionados à confiabilidade dos dados de produção e capacidade da indústria, uma
vez que haveria indícios de compartilhamento com outros aminoácidos como treonina e triptofano, afirmando que não haveria qualquer fundamento nessa argumentação. Esclareceu
que teria apresentado todas as informações sobre produção e venda de lisina durante o período objeto da investigação, dados estes que teriam sido objeto de verificação in loco pelo
DECOM, não havendo qualquer dúvida quanto à confiabilidade dos dados e à segregação em relação a outras linhas de produtos.
1402. Em relação às 'acusações' de que a indústria estaria investindo, a CJ destacou que os investimentos apontados seriam para a fabricação de outros aminoácidos,
notadamente triptofano e treonina, ao passo que o dano material à indústria de lisina teria sido constatado no faturamento líquido e no resultado bruto.
6.2.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à determinação preliminar
1403. Quanto à confiabilidade dos dados apresentados pela indústria doméstica questionada pela ABPA, considerando o possível compartilhamento de linhas produtivas para
mais de um produto além da lisina, remete-se ao item 1.10.1, no qual se registra a realização de verificação in loco nas instalações da CJ do Brasil no período de 31 de março a 4
de abril de 2025.
1404. O relatório da referida verificação, que fundamenta os indicadores de dano apresentados no referido parecer, confirmou as informações relativas aos volumes de
produção, vendas e custos, após a realização dos ajustes cabíveis. Durante a diligência, a equipe técnica do DECOM teve acesso aos registros contábeis e operacionais da empresa,
podendo atestar a segregação das linhas de produção e a correta alocação dos custos. A alegação de que práticas setoriais permitiriam o compartilhamento de linhas não constitui,
por si só, prova de que tal compartilhamento tenha ocorrido de forma a comprometer os dados apresentados, sobretudo quando confrontada com os resultados obtidos em verificação
in loco.
1405. A existência de outras linhas de produção não invalida, por si só, os dados relativos ao produto similar doméstico, desde que devidamente segregados e verificados,
conforme ocorreu no presente caso.
1406. Por fim, a jurisprudência da OMC confirma que a autoridade investigadora não está obrigada a acolher alegações genéricas que contrastem com as informações
disponíveis e validadas em verificações. A dúvida suscitada pela ABPA, desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar falha na metodologia da empresa ou da
autoridade investigadora, não prospera.
1407. Com relação à ponderação da ABPA sobre "se o dano material por ela [CJ] alegado de fato teria refletido a realidade do mercado brasileiro de lisina para alimentação
animal", uma vez que a outra produtora doméstica não apresentou dados que possibilitassem a inclusão no conceito de indústria doméstica, impõe-se mencionar que a análise de dano
a partir dos dados da peticionária guarda total consonância com a ordem jurídica vigente, conforme apreciação realizada nos itens 1.3 e 3 deste documento. O argumento não merece
acolhida, razão pela qual prescinde de aprofundamento.
1408. Quanto à lista de indicadores que a ABPA apontou terem tido desenvolvimento positivo durante o período de análise de dano, causa espécie a referida manifestante
questionar a suposta desconsideração, pela autoridade, de determinados indicadores positivos, impondo-se observar que a mesma lógica poderia ser aplicada à sua própria
argumentação, que parece silenciar quanto aos diversos indicadores de deterioração econômica da CJ listados no item 6.6 do presente documento, com os mesmos valores já
apresentados em sede de determinação preliminar.
1409. Registre-se que nem todos os indicadores registraram queda entre P1 e P5, tendo alguns indicadores, como estoques ou número de empregados na produção
apresentado deterioração entre P4 e P5, períodos no qual os volumes de importações objeto da investigação atingem seus maiores patamares, ao mesmo tempo em que a subcotação
torna-se crescente novamente, em que pese a indústria doméstica ter experimentado depressão em seus preços.
1410. Nesse sentido, convém frisar que, a despeito de a ABPA ter apontado que aumento do preço da indústria doméstica de P1 a P5 de 1,4%, deixou de lado a redução
de 17,9% neste preço entre P4 e P5.
1411. A respeito do questionamento da ABPA acerca do crescimento do indicador de produção de outros produtos (1.574,4%), o que levaria a entidade a indagar se a CJ
do Brasil teria privilegiado a produção de outros produtos em sua linha produtiva em detrimento da produção de lisina, considerando o compartilhamento da capacidade produtiva,
entende-se que não há qualquer elemento de prova constantes dos autos que demonstrem escolha, pela peticionária, de privilegiar a produção de outros produtos, cabendo, dessa
forma, ponderar que o cenário descrito parece refletir a consequência, e não a causa, do dano enfrentado pela CJ na linha de produção de lisina em virtude das importações objeto
de dumping.
6.2.5. Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1412. Em 16 de junho de 2026, a ABPA apresentou manifestação na qual fez considerações sobre os comentários do DECOM na Nota Técnica de fatos essenciais a respeito
do entendimento de que teria havido dano material à indústria doméstica, considerando que foi observada deterioração de determinados indicadores financeiros que se consolidou ao
longo do período analisado.
1413. A ABPA alegou não ter negado que alguns indicadores da indústria doméstica teriam apresentado evolução negativa, no recorte P1 a P5 ou de P4 a P5, mas
argumentou não ter compreendido o fundamento sobre o qual o DECOM teria se apoiado para desconsiderar a evolução positiva dos indicadores da indústria doméstica por ela
destacados em sede das manifestações prévias à Nota Técnica de fatos essenciais.
1414. A Associação ressaltou que, nesse cenário em que haveria indicadores no mínimo dúbios de dano material à CJ do Brasil, a análise de dano dependeria de uma
avaliação conjunta de vários fatores, positivos e negativos, conforme dispõe o artigo 30, §3º do Decreto nº 8.058, de 2013. Além disso, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo, não
haveria uma hierarquia entre os fatores ou índices econômicos analisados, já que nenhum deles, "isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão
decisiva".
1415. Segundo a ABPA, nos termos da referida nota técnica, as vendas internas da outra produtora doméstica no Brasil (a Evonik) teriam se mantido estáveis de P3 a P4,
o que causaria, no mínimo, estranheza em cenário no qual as importações de lisina da China supostamente teriam causado dano aos produtores brasileiros de lisina.
1416. A ABPA ainda argumentou que não ter restado claro porquê e como a Autoridade Investigadora teria concluído pela existência de dano material à indústria doméstica
a despeito de haver indicadores da indústria doméstica que se revelaram positivos e dúvidas quanto à evolução de outros indicadores, como custo e preço.
1417. Diante do exposto, a ABPA requereu o encerramento da investigação com determinação final negativa de dano.
1418. Em 16 de junho de 2026, a CJ apresentou manifestação na qual reiterou a conclusão do DECOM expressa na Nota Técnica de fatos essenciais segundo a qual, ao
analisar a situação da indústria doméstica ao longo do período de investigação, teria sido verificada deterioração relevante dos principais indicadores econômicos e financeiros ao longo
do período de análise.
1419. A peticionária apontou que o DECOM teria verificado retração das vendas e da produção nacional, refletida na perda de [RESTRITO] pontos percentuais de participação
da indústria doméstica entre P1 e P5; bem como reduções de 19,1% no volume produzido e de 17,9% no preço da indústria doméstica, ambas entre P4 e P5, o que evidenciaria a
ocorrência do fenômeno de depressão de preços.
1420. A CJ indicou, ainda, que a autoridade investigadora teria observado a existência de supressão de preços, uma vez que o preço do produto teria apresentado
crescimento acumulado de apenas 1,4% ao longo do período investigado, enquanto os custos de produção teriam aumentado 29,6% no mesmo intervalo. Tal cenário teria resultado
em deterioração da relação custo/preço entre P1 e P5, com agravamento mais acentuado entre P4 e P5.
1421. A peticionária também argumentou que, como consequência, o DECOM teria concluído que a indústria doméstica não teria conseguido promover o repasse adequado dos
aumentos de custos aos seus preços de venda, o que se refletiria na deterioração de importantes indicadores de desempenho econômico-financeiros. Nesse contexto, destacou a redução de
28,6% da receita líquida entre P4 e P5, a queda de 77,8% do resultado bruto no mesmo período e o registro de margens de lucratividade negativas em P5.
1422. Quanto às alegações das demais partes acerca da suposta falta de confiabilidade dos dados apresentados pela peticionária e da alegada priorização da produção de
outros produtos em detrimento da lisina, a CJ afirmou que ambas as alegações teriam sido devidamente afastadas conforme parágrafos 1278 e 1279 da Nota Técnica de fatos essenciais,
reiterando que a autoridade investigadora teria confirmado a consistência e a veracidade das informações apresentadas.
1423. Ademais, a autoridade investigadora teria compreendido que a diversificação da produção pela CJ não constituiria causa autônoma para a deterioração dos indicadores
da indústria doméstica, mas sim uma reação às condições adversas impostas pelas importações objeto de dumping, o que configuraria, portanto, uma consequência do dano sofrido
pela indústria doméstica.
1424. Por essa razão, a CJ enfatizou a correta conclusão, para fins de determinação final, da existência de dano material à indústria doméstica, nos termos do art. 30 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
6.2.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1425. Inicialmente, no que concerne à manifestação da ABPA acerca da suposta ausência de clareza quanto à conclusão pela existência de dano material, convida-se a
associação à releitura do item 6.6 da Nota técnica de fatos essenciais, no qual o Departamento expôs detalhadamente as conclusões alcançadas acerca do dano, ponderando que a
irresignação da manifestante com a conclusão alcançada não pode ser genericamente considera ausência de clareza em dita conclusão.
1426. Reitera-se, ainda, que, nos termos do § 4º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, nenhum dos fatores ou índices econômicos analisados, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva, de maneira que a existência de determinados indicadores da indústria doméstica com evolução positiva não
afasta, por si só, a caracterização de dano material, a qual decorre da análise conjunta dos elementos constantes dos autos.
1427. Nesse sentido, não procede o argumento de que o DECOM teria desconsiderado os indicadores positivos apontados pela ABPA. Ao contrário, tais indicadores foram
considerados no contexto da evolução global da indústria doméstica, em conjunto com os demais fatores econômicos previstos no art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ocorre que,
conforme demonstrado no item 6.6, verificou-se deterioração relevante de indicadores de volume, produção, participação no mercado brasileiro, estoques, relação custo/preço e
desempenho econômico-financeiro da indústria doméstica ao longo do período analisado, sobretudo entre P4 e P5.
1428. Registre-se, ademais, que o fato de haver indicadores com comportamento positivo ou estável não implica, automaticamente, ausência de dano. A análise de dano
não pressupõe deterioração uniforme de todos os indicadores, tampouco exige predominância "absoluta" de indicadores negativos. No presente caso, os indicadores analisados em
conjunto revelaram piora da situação da indústria doméstica, notadamente em período no qual as importações objeto da investigação atingiram seus maiores volumes e se observou
novo crescimento da subcotação, concomitantemente à depressão de preços da indústria doméstica.
1429. Quanto ao preço da indústria doméstica, convém reiterar que a ABPA, ao destacar o aumento acumulado de 1,4% entre P1 e P5, deixou de considerar a redução
de 17,9% observada entre P4 e P5. Ademais, a evolução do preço deve ser analisada conjuntamente com a evolução dos custos. Nesse aspecto, verificou-se que o aumento dos custos
de produção ao longo do período analisado superou substancialmente a variação do preço praticado pela indústria doméstica, o que resultou em deterioração da relação custo/preço
e evidenciou a impossibilidade de repasse adequado dos custos aos preços de venda.
1430. No que tange aos indicadores financeiros, relembre-se que, embora não tenham sido validadas as despesas operacionais no procedimento de verificação in loco, foram
validados o faturamento e o CPV da CJ do Brasil, sendo, portanto, confirmados os valores de receita líquida, resultado bruto e margem bruta, dados verificados com base nos quais
observou-se deterioração da situação financeira da indústria doméstica, em especial entre P3 e P5, com queda das vendas, perda de participação no mercado brasileiro e piora da
relação custo/preço.
1431. Com relação à alegação relativa à estabilidade das vendas internas da outra produtora doméstica entre P3 e P4, remete-se ao quanto já apreciado nos itens 1.3, 3
e 6.2.4 deste documento, reiterando que a análise de dano a partir dos dados da peticionária guarda consonância com a legislação aplicável, tendo em vista a representatividade da
CJ do Brasil e a ausência de apresentação, pela outra produtora nacional, de dados primários que possibilitassem sua inclusão no conceito de indústria doméstica para fins de apuração
dos indicadores de dano.
1432. Ademais, a alegada estabilidade das vendas da outra produtora nacional em determinado intervalo não constitui elemento apto a infirmar, isoladamente, a conclusão
alcançada a partir dos dados verificados da indústria doméstica. A ausência de participação da outra produtora nacional na investigação, ou a ausência de dados adicionais por ela
apresentados, não pode ser interpretada como evidência de inexistência de dano, conforme já consignado neste parecer.
1433. Quanto às manifestações da CJ, observa-se que a peticionária reiterou elementos já constantes da análise do DECOM, em especial a retração das vendas e da produção,
a perda de participação no mercado brasileiro, a depressão e a supressão de preços, bem como a deterioração de indicadores de resultado e margens. Tais elementos foram analisados
pela autoridade investigadora e considerados na formação de sua conclusão acerca da existência de dano material à indústria doméstica e não serão objeto de novos
comentários.
1434. No que se refere à confiabilidade dos dados apresentados pela peticionária, reitera-se que a verificação in loco realizada nas instalações da CJ do Brasil confirmou
as informações relativas aos volumes de produção, vendas e custos, após os ajustes cabíveis, bem como permitiu atestar a segregação das linhas de produção e a correta alocação
dos custos.
1435. De igual modo, reitera-se que o crescimento da produção de outros produtos pela CJ do Brasil, considerados todos os elementos probatórios aportados aos autos da
investigação, parece refletir consequência, e não causa, do dano enfrentado pela empresa na linha de produção de lisina e em virtude das importações objeto de dumping.
1436. Dessa forma, considerando a análise conjunta dos indicadores constantes dos autos, não se identificam elementos nas manifestações apresentadas acerca do dano que
sejam aptos a alterar a conclusão alcançada na Nota Técnica de fatos essenciais. Mantém-se, portanto, o entendimento de que restou caracterizado o dano material à indústria
doméstica, nos termos do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013.
6.3. Da conclusão a respeito do dano
1437. A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, observou-se que, após um período de crescimento do volume de vendas entre P1 e P4, o volume de vendas
no mercado interno da indústria doméstica diminuiu de tal forma em P5 (13,0%) que resultou em queda de 9,3% quando considerados os extremos da série analisada.
1438. Essa queda significativa nas vendas da indústria doméstica de P1 a P5 ocorreu no mesmo período em que o mercado brasileiro teve aumento de 14,1%. Dessa forma,
simultaneamente à elevação do mercado (14,1%) e à redução das vendas internas da indústria doméstica (9,3%), a participação no mercado brasileiro diminuiu [RESTRITO] p.p. entre
P1 e P5, alcançando [RESTRITO]% de participação em P5, menor patamar do período de análise de dano.
1439. Com relação ao volume de lisina produzido pela indústria doméstica, observou-se aumento de P1 até P3, com queda nos demais períodos, culminando em redução
do volume produzido de 14,9% entre P1 e P5.
1440. A capacidade instalada registrou aumento de 20,4% entre P1 e P5 e o grau de ocupação da capacidade instalada diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p., atingindo
[CONFIDENCIAL]% em P5, segundo menor nível do período analisado (em P4 o grau de ocupação da capacidade instalada atingiu [CONFIDENCIAL]%).
1441. Com relação ao volume de estoques, houve aumento de 108,6% de P1 para P2, redução de 20,2% de P2 para P3 e de 65,3% de P3 para P4. Entre P4 e P5 houve
aumento de 25,4%. Essas variações combinadas resultaram em redução de 27,6% quando considerados os extremos da série (P1 a P5). Como decorrência, a relação estoque/produção
diminuiu [RESTRITO] p.p. em P5 comparativamente a P1.
1442. No que tange aos empregados nas linhas de produção do produto similar da indústria doméstica, observou-se aumento de 65,1% entre P1 e P5 e crescimento da
respectiva massa salarial, da ordem de 36,5%. De forma semelhante, o número de empregados encarregados da administração e das vendas apresentou aumento de 5,2%, enquanto
a respectiva massa salarial registrou elevação de 36,4%.
1443. Apurou-se que o preço do produto similar da indústria doméstica, após contínuos ajustes positivos entre P1 e P4, apresentou retração entre P4 e P5 (17,9%). Ao
considerar os extremos da série, o preço da indústria doméstica ainda apresentou aumento de 1,4%.
1444. Verificou-se, ainda, que o custo unitário de produção apresentou crescimento em todos os períodos. Ao se considerar os extremos do período de análise de dano,
o custo unitário de produção subiu 29,6%. Enquanto se observou um crescimento significativo no custo unitário de produção, verificou-se aumento dos preços da ordem de 1,4% no
mesmo período, fazendo com que a relação custo de produção/preço de venda entre P1 e P5 tenha variado em [CONFIDENCIAL] p.p..
1445. Observou-se que a indústria doméstica passou por uma consistente deterioração de sua situação financeira após P2, uma vez que as variações no preço de venda
no mercado interno foram menores que as variações no custo unitário de produção de P2 a P3 e de P3 a P4. No último período de análise de dano, entre P4 e P5, a queda no preço
de 17,9% com novo aumento de custo (da ordem 4,3%), impediu a recuperação dos indicadores financeiros, em cenário de queda do volume de vendas e perda de participação no
mercado interno.
1446. A receita líquida apresentou variação negativa de 8,1% entre P1 e P5. Também houve deterioração do resultado bruto, sendo que, ao se considerar os extremos (P5
em relação a P1), verifica-se queda de 74,2% de tal resultado, apesar dos aumentos havidos de P1 para P2 (30,5%) e de P2 para P3 (3,9%). Considerados os extremos da série, isto
é, entre P1 e P5, a margem bruta decresceu [CONFIDENCIAL] p.p.. Conforme aduzido anteriormente, reitera-se a impossibilidade de análise dos resultados operacionais.
1447. Ainda no tocante aos efeitos das importações a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica, importa registrar ter havido subcotação em todos os
períodos de análise de dano.
1448. Por todo o exposto, observou-se que a indústria doméstica apresentou deterioração dos indicadores financeiros, a qual se consolidou ao longo do período analisado.
Dessa forma, para fins de determinação final, pode-se concluir pela existência de dano material à indústria doméstica.
7. DA CAUSALIDADE
7.1. Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
1449. Consoante o disposto no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto da investigação
contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.
1450. Tendo em vista os indicadores analisados nos itens 5 (importações) e 6 (dano), cabe destacar que se observou, de maneira geral, dano à indústria doméstica causado
pelas importações originárias da China durante todo o período analisado.
1451. Destaque-se, inicialmente, que o volume das importações da origem investigada cresceu em todos os períodos, à exceção de P3, registrando crescimento de 111,1%
de P1 a P5 e passando a representar, em P5, 100% do total importado pelo Brasil (e [RESTRITO]% do mercado brasileiro).
1452. O preço médio das importações da origem investigada aumentou 31,2% entre P1 e P5, tendo, contudo, diminuído 25,7% entre P4 e P5, período no qual o volume
importado da China aumentou 21,8% e enquanto a participação dessas importações no mercado brasileiro aumentou [RESTRITO] p.p., atingindo seu maior percentual em toda a série
analisada ([RESTRITO]%).
1453. Entre P4 e P5, as vendas da indústria doméstica caíram 13,0% e sua participação no mercado brasileiro teve queda de [RESTRITO] p.p., passando a representar
[RESTRITO]% do mercado brasileiro ao final de P5. Além da queda de preço, houve diminuição da receita líquida (28,6%) e deterioração dos indicadores financeiros: redução do resultado
bruto (77,8%) e respectiva margem de rentabilidade ([CONFIDENCIAL] p.p.). A relação custo/preço piorou (elevação de [CONFIDENCIAL] p.p.), tendo em vista o aumento do custo de
produção (4,3%) e a queda no preço da indústria doméstica (17,9%), sendo P5 o período de pior relação custo/preço em toda a série.
1454. Durante todo o período de análise de dano, apesar da elevação de 0,8% no preço CIF internado em reais atualizados, as importações da origem investigada ingressaram
no mercado brasileiro a preços subcotados em relação ao preço praticado pela indústria doméstica, observando-se, entre P4 e P5, depressão e supressão dos preços de venda da
indústria doméstica.
1455. Dessa forma, quando considerado o período de análise de dano, verificou-se o aumento - tanto em termos absoluto quanto relativo ao mercado brasileiro e à produção
nacional - das importações investigadas, realizadas a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, ao mesmo tempo em que a indústria doméstica sofreu
deterioração de seus indicadores quantitativos de produção e vendas, bem como indicadores financeiros.
1456. Diante do exposto, para fins de determinação final, verifica-se haver dano material nos indicadores da indústria doméstica concomitantemente a aumento expressivo
no volume das importações do produto objeto da investigação, com especial relevo para o intervalo entre P4 e P5, evidenciando a existência de causalidade entre ambos.
7.2. Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição
7.2.1. Volume e preço de importação das demais origens
1457. Ressalte-se, inicialmente, que houve apenas uma outra origem da qual foi importada lisina para alimentação animal durante o período de análise de dano, qual seja
os Estados Unidos da América (EUA).
1458. O volume de importações de outras origens registrou queda contínua em todos os períodos de análise, até cessarem totalmente em P5. No mercado brasileiro, a
participação das importações não investigadas foi inferior à participação das importações da origem investigada em todos os períodos.
1459. Assim, diante da diminuição das importações originárias das demais origens e na cessação no último período de análise, bem como diante do fato de que o volume
dessas importações foi significativamente inferior ao da origem investigada, conclui-se que não se pode atribuir às importações das demais origens o dano suportado pela indústria
doméstica.
7.2.2. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
1460. Observou-se que o mercado brasileiro de lisina durante o período de análise de dano registrou crescimentos contínuos (4,3% de P1 para P2; 1,6% de P2 para P3 e
7,3% de P3 para P4; e 0,4% de P4 para P5). De P1 a P5, o mercado apresentou elevação consolidada de 14,1%.
1461. O volume de vendas internas da indústria doméstica apresentou redução de 9,3% entre P1 e P5, enquanto o das importações da origem investigada teve expansão
de 111,1% no mesmo período. Assim, a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro da ordem de [RESTRITO] p.p. entre P1 e P5, ao passo que se observou aumento
de [RESTRITO]p.p. na participação das importações originárias da China nesse intervalo.
1462. Assim, diante da expansão do mercado brasileiro, conclui-se que não se pode atribuir à contração do mercado ou mudanças no padrão de consumo o dano suportado
pela indústria doméstica.
7.2.3. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles
1463. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de lisina pelo produtor doméstico ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que afetassem a
concorrência entre eles.
7.2.4. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos
1464. Conforme detalhado no item 2.2 deste documento, a alíquota do Imposto de Importação passou pelas alterações elencadas a seguir:
1465. Resolução GECEX nº 125/2016: estabeleceu a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90;
- Resolução GECEX nº 269/20214: reduziu a alíquota em 10% para todos os subitens. A redução deveria valer até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 272/20215: manteve a redução anterior (alíquotas fixadas em 10,8% e 7,2%) até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 318/20226: revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, reestabelecendo a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens
2922.41.10 e 2922.41.90.
- Resolução GECEX nº 353/20227: alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo temporariamente a alíquota para 6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os
subitens 2922.41.10 e 2922.41.90, e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução GECEX nº 391/20228: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, alterando a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para
6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela Resolução GECEX
nº 353/2022.
1466. Registra-se que as reduções do Imposto de Importação se iniciaram ao final de P3. Contudo, em P3 houve redução de 10,1% no volume das importações investigadas.
No que tange às importações das demais origens, a variação no período também foi negativa, de 54,1%. Por sua vez, entre P4 e P5, as variações dos volumes importados da China
foram de 12,7%, enquanto as importações das demais origens cessaram em P5.
1467. A redução das alíquotas do Imposto de Importação no período analisado, detalhada no item 2.2 deste documento, foi linear, tendo beneficiado todas as origens. Além
disso, observou-se que as importações originárias da China apresentaram crescimento superior ao das demais origens. Por fim, tendo sido verificada a existência de subcotação do preço
das importações investigadas em relação ao preço da indústria doméstica em todos os períodos analisados, vis-à-vis a influência do Imposto de Importação no cálculo, entende-se que
os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados de forma significativa por eventuais processos de liberalização comercial.
7.2.5. Progresso tecnológico
1468. Também não foi identificada adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
7.2.6. Desempenho exportador
1469. O volume de vendas de lisina ao mercado externo pela indústria doméstica registrou queda de 33,4% de P1 para P5, apesar do aumento observado de P1 até P3.
Destaque-se que as exportações alcançaram o máximo, em termos de volume, em P3, totalizando um quantitativo de [RESTRITO]t, correspondente a [RESTRITO]% das vendas totais
de produto similar de fabricação própria da indústria doméstica. Considerando todo o período de análise de dano, as exportações representaram em média [RESTRITO]% das vendas
totais.
1470. É possível que a redução das vendas externas da indústria doméstica explique, parcialmente, os resultados alcançados, dado seu potencial de afetar os custos fixos
de produção. Contudo, a queda das exportações da indústria doméstica não afasta os efeitos danosos das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica.
7.2.7. Produtividade da indústria doméstica
1471. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção da indústria doméstica. Observou-
se que tal indicador diminuiu 48,5% de P1 para P5. A queda da produtividade decorreu do aumento do número de empregados na produção (65,1%), acompanhada de queda no volume
produzido (14,9%) no mesmo período.
1472. Ressalte-se que a lisina é um produto intensivo em matéria-prima, de modo que o custo da mão de obra tem representatividade relativamente baixa no seu custo
de produção. Na indústria doméstica o custo de mão de obra representou, em média, [CONFIDENCIAL]% do custo total do produto, levando-se em consideração todo o período de
análise de dano, enquanto o custo de matéria-prima representou [CONFIDENCIAL]%.
1473. Dessa forma, não se pode afirmar que o indicador de produtividade teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica.
7.2.8. Consumo cativo
1474. O consumo cativo cresceu de P1 para P2 (48,2%), de P2 para P3 (199,3%), e de P3 para P4 (354,6%); e diminuiu 73,9% no último período (P4 a P5). Ao considerar
o período em que houve as maiores retrações dos indicadores da indústria doméstica (P4 a P5), apesar do consumo cativo ter crescido, não permitiu que a indústria doméstica
aumentasse o grau de utilização de sua capacidade instalada nem de sua produção, influenciada pela queda nas vendas. O consumo cativo, em seu período de maior representatividade,
foi equivalente a [CONFIDENCIAL]% do volume de vendas internas da indústria doméstica.
1475. A priori não caberia considerar que haveria priorização do consumo cativo em detrimento da produção para o mercado interno, até porque haveria capacidade ociosa
disponível para a produção de lisina em volume superior ao consumido cativamente.
1476. Desse modo, não há indícios de que o consumo cativo possa ter influenciado o dano observado nos indicadores da indústria doméstica.
7.2.9. Das importações ou revendas do produto importado pela indústria doméstica
1477. Houve revenda de lisina pela indústria doméstica de P1 até P3, a volumes insignificantes ([RESTRITO]% em média) se comparados às vendas do produto similar
doméstico. Dessa forma, considerando a baixa representatividade de importações e revendas da indústria doméstica, esses volumes não podem ser considerados como fatores
causadores de dano.
7.3. Das manifestações acerca da causalidade
7.3.1. Das manifestações anteriores à determinação preliminar
1478. Em 30 de junho e em 21 de julho de 2025, por meio de suas associadas Seara, JBS, BRF, Bello, Pluma, Plusval, Copacol e GTFoods, a ABPA, apresentou manifestações
contendo argumentos relacionados a supostas inconsistências quanto à análise de nexo de causalidade. A associação registrou que os investimentos realizados pela peticionária,
mencionados na seção 6.2 deste documento, trariam dúvidas a respeito da alegação de dano. E, ainda que tivesse havido dano, a ABPA apontou que haveria elementos de não
atribuição significativos que afastariam o nexo de causalidade no presente caso.
1479. A ABPA reiterou que haveria importantes diferenças quanto à matéria-prima utilizada para a fabricação da lisina, e tal insumo seria principalmente milho ou cana-
de-açúcar, sendo que o produto importado utilizaria geralmente o primeiro. Nesse sentido, a associação repisou que a fonte de matéria-prima para a produção de lisina na China seria
o milho. Já a matéria-prima utilizada pela CJ do Brasil, em contrapartida, seria a cana-de-açúcar - o que seria confirmado por notícias recentes envolvendo a empresa. Em relação à
Evonik, também produtora doméstica, a ABPA afirmou que a matéria-prima utilizada na produção da lisina comercializada pela empresa, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos,
seria o açúcar/xarope de milho.
1480. A ABPA argumentou que um dos componentes que influenciariam os preços da lisina importada seria justamente o preço dos insumos utilizados para sua produção
(milho ou cana-de-açúcar), além de outros fatores como frete, impostos, custos de nacionalização e câmbio do dólar americano. Afirmou que, não por outro motivo, a matéria-prima
utilizada na indústria de lisina seria justamente o principal fator a influir no custo de produção do produto, e poderia representar até 80% do custo de produção da lisina, no
conhecimento de associadas da ABPA.
1481. Neste sentido, a associação apontou que, em P5 - junho de 2023 -, o CEO da CJ do Brasil, Harry Jang, teria reconhecido em entrevista ao Valor Econômico que os
negócios da CJ seriam diretamente afetados pelas oscilações no preço do açúcar no mercado internacional.[CONF.]EO teria admitido, ainda, que a empresa teria sido afetada pela
pandemia e pela guerra, para além do aumento do custo do açúcar. A ABPA mencionou que ele teria afirmado:
No ano passado, o aumento do nosso custo teve um resultado semelhante ao setor de grãos. A pandemia e a guerra também nos afetaram. O que estamos tentando fazer
é usar o nosso processo tecnológico para esse gasto não extrapolar e cair para o consumidor final. Com essa alta do açúcar, por exemplo, começamos a produzir os aminoácidos a
partir do farelo de milho [DDG], mas ainda sem grande escala.
1482. De acordo com a ABPA, este ponto seria corroborado pelo estudo "Variability of feed prices in the Americas", elaborado pela aviNews, segundo o qual os preços da
lisina seriam fortemente impactados por tendências globais. Teriam sido indicados diversos fatores capazes de afetar os preços, tais como (i) aumento dos custos de produção de
insumos; (ii) cenários inflacionários; (iii) mudanças climáticas que impactem as safras de grãos; (iv) a pandemia de COVID-19; (v) aumento das tarifas de frete marítimo; (vi) aumento
dos custos do petróleo; (vii) a guerra entre Rússia e Ucrânia, entre outros.
1483. Neste sentido, a associação observou que, de P2 a P4, o preço da saca do açúcar teria dobrado - e, especificamente entre P3 e P4, o preço dos açúcares e derivados
teria subido quase 8%. Além disso, entre P4 e P5, teria havido um aumento significativo nos preços do açúcar, como seria demonstrado pelas reportagens trazidas pela ABPA:
Ao longo de toda safra 2023/24, os preços médios do açúcar cristal branco no mercado spot de São Paulo superaram os registrados na temporada anterior. No dia 15 de
outubro, o Indicador Cepea/Esalq (estado de São Paulo) atingiu o maior patamar nominal da série histórica, de R$ 159,32/saca de 50 kg. Segundo pesquisadores do Cepea, o aumento
das exportações de açúcar já era previsto, impulsionado pelos preços internacionais favoráveis, face à menor oferta mundial.
Preços globais do açúcar bruto devem aumentar 20% este ano, aponta pesquisa. Os preços do açúcar bruto devem registrar um ganho anual de quase 20% em 2024, à
medida que o mercado global passa a ter um déficit na próxima temporada, mostrou uma pesquisa da Reuters com 12 traders e analistas.
1484. Em suma, a ABPA argumentou que a evolução dos preços do milho e da cana-de-açúcar serial tal, que a CJ do Brasil teria se beneficiado de um diferencial de custos
inferiores de cana-de-açúcar, em relação ao custo do milho, até P4, mas sobretudo até P3. Neste período, de acordo com a associação, teriam sido as vantagens de custos da matéria-
prima milho que teriam permitido à CJ no Brasil elevar seus preços, uma vez que estes ainda assim teriam se mantido em patamares competitivos em relação à lisina produzida via
cana-de-açúcar: com efeito, teriam sido observados aumento de preços em 24,6% entre P1 e P4, em termos reais, conforme ilustrado no gráfico abaixo.
[GRÁFICO]
1485. Segundo a ABPA, a suposta menor pressão competitiva, que teria permitido à CJ do Brasil elevar seus preços até P4, estaria relacionada aos custos dos demais
produtores, relativamente mais elevados para a produção de lisina e atrelados ao custo do milho - que seria o principal insumo do outro produtor doméstico, a Evonik, bem como,
alegadamente, dos maiores produtores mundiais de lisina, conforme gráficos abaixo:
[GRÁFICO]
[GRÁFICO]
1486. De acordo com o gráfico acima, a ABPA indicou que o preço da cana-de-açúcar teria se mantido significativamente abaixo do preço do milho até P4, o que permitiria
que a CJ do Brasil elevasse seus preços de lisina para o mesmo patamar dos demais produtores de lisina que utilizariam milho. Contudo, o preço do milho, matéria-prima para a
produção de lisina pela Evonik e pela indústria chinesa, teria diminuído significativamente em P5, invertendo basicamente os diferenciais de custos observados até P4 entre cana-de-
açúcar e milho, que teriam beneficiado a indústria doméstica entre P1 e P4.
1487. A associação apontou que, de acordo com os dados da Esalq, ilustrados no gráfico acima, o indicador do preço do milho teria diminuído 29,0% entre P4 (85,2) e P5
(60,5), e, por outro lado, o custo interno do principal insumo da indústria doméstica, que seria a cana-de-açúcar, teria aumentado 1,8%, em média. Assim, afirmou que, em termos
reais, deflacionado pelo IPA-OG, o preço do milho teria diminuído 24,7% ante aumento de 8,0% no preço da cana-de-açúcar.
1488. Dessa forma, a entidade argumentou que, considerando elevada representatividade do insumo (cana-de-açúcar ou milho) sobre o processo produtivo de lisina, seria
evidente que o impacto direto sobre os preços de lisina no mercado nacional e internacional seria devido principalmente ao diferencial de custos de tais insumos, e não ao alegado
aumento das importações da origem investigada. Em outras palavras, a ABPA argumentou que a queda do custo do milho em P5 teria resultado em menores preços dos concorrentes
da CJ, que utilizariam o milho como principal insumo.
1489. Nesse contexto, a ABPA destacou que o custo de produção da indústria doméstica teria apresentado evolução inferior ao seu respectivo preço até P4. Neste período,
a associação reiterou que a CJ do Brasil teria sido favorecida pela evolução inferior do custo de cana-de-açúcar, enquanto os preços do outro produtor nacional (Evonik), assim como
os preços internacionais de lisina, teriam se mantido atrelados ao custo mais elevado do milho. Em P4, a entidade afirmou que, com a alegada diminuição do diferencial de custos
entre cana-de-açúcar e milho, a indústria doméstica teria começado a dar sinais de arrefecimento do seu faturamento bruto unitário, que teria diminuído 14,3%, comparado com P3,
conforme gráfico abaixo.
1490. A ABPA reafirmou que seria evidente que a indústria doméstica teria seu custo atrelado ao principal insumo da produção de lisina, a cana-de-açúcar, como mostra
o gráfico abaixo. Os custos acompanhariam de perto a evolução da cana, em valores atualizados.
[GRÁFICO]
1491. Na manifestação de 21 de julho de 2025, as associadas da ABPA afirmaram que teria sido justamente a vantagem de custos da matéria-prima, até P4, que teria
permitido à CJ elevar seus preços, uma vez que seu custo de produção apresentaria evolução inferior ao seu respectivo preço até P4. Indicaram que teria sido observado aumento
de preços da ordem de 24,6% entre P1 e P4, em termos reais, conforme observado no gráfico abaixo.
[GRÁFICO]
1492. Por outro lado, a ABPA indicou que a indústria doméstica teria conseguido precificar com base na evolução do custo do milho, dada a alegada ausência competitiva
do outro produtor doméstico e de importações, as quais teriam seus preços atrelados ao custo do milho. No mercado doméstico, a ABPA observou que a evolução dos custos da Evonik
acompanharia os preços do milho. De acordo com a entidade, a Evonik seria produtora de lisina a partir do açúcar de milho, o que conferiria à empresa competitividade comparativa
substancial em relação aos custos da CJ, os quais estariam atrelados ao custo da cana-de-açúcar.
1493. A ABPA afirmou que, conforme gráfico abaixo, a evolução superior do preço do milho (sobretudo até P3), bem como do preço das importações (entre P1 e P4), teria
possibilitado que a indústria doméstica praticasse preços superiores aos seus custos (de cana-de-açúcar).
[IMAGEM]
1494. A ABPA indicou que, por este motivo, a relativa manutenção dos custos da indústria doméstica entre P4 e P5 estaria intimamente relacionada ao custo da matéria-
prima (cana-de-açúcar) utilizada para a fabricação da lisina. Por outro lado, afirmou que a queda substancial do preço da indústria doméstica em P5 estaria atrelada principalmente
ao custo do milho, que teria permitido a maior competitividade dos preços do outro produtor nacional (Evonik) e dos produtores internacionais de lisina.
1495. Portanto, a ABPA apontou que seria necessária a análise detalhada dos custos da Evonik, bem como dos preços praticados pela empresa no mercado doméstico.
1496. De acordo com a associação, por outro lado, os custos da indústria doméstica não teriam sido apresentados em seu formato e detalhamento usual que seria solicitado
pelo DECOM, como, por exemplo, entre os custos variáveis - inclusive com a informação de matéria-prima - e os custos fixos. Por este motivo, a ABPA alegou que seria essencial que
o DECOM apresentasse os custos segregados da indústria doméstica, especificamente com o detalhamento da evolução do custo da matéria-prima, que seria o principal insumo do
processo de produção da lisina.
1497. Segundo a entidade, a análise dos resultados financeiros da indústria doméstica corroboraria a questão do custo do insumo como determinante à evolução negativa
observada no período P1 a P5. A ABPA afirmou que, entre P1 e P4, os resultados da indústria doméstica teriam apresentado desempenho positivo, sobretudo em P2 e P3, com
resultados em P4 que teriam sido todos superiores a P1:
- Resultado bruto teria aumentado 12,8% entre P1 e P4.
- Resultado operacional teria crescido 3,8%.
- Resultado operacional (exceto RF) teria tido aumento de 1,3%.
- Resultado operacional (exceto RF e OD) teria apresentado aumento de 2,4%.
[IMAGEM]
1498. A entidade reiterou que em P5, contudo, a queda dos resultados da indústria doméstica estaria novamente relacionada ao diferencial dos preços da lisina
(majoritariamente atrelados ao custo do milho) e aos custos mais elevados da CJ, que utilizaria como principal insumo a cana-de-açúcar, e não propriamente ao aumento das
importações de lisina da origem investigada.
1499. Adicionalmente, afirmou que os indicadores dos resultados das vendas da indústria doméstica no mercado externo confirmariam que a indústria doméstica teria perdido
competitividade em P5. Com efeito, de acordo com a associação, o resultado bruto da indústria doméstica teria diminuído 81,7% entre P4 e P5, enquanto o resultado operacional teria
apresentado queda de 142,9% no mesmo período, passando de +183 para -79 em P5.
1500. Concluiu afirmando que seria evidente que os diferenciais de custos dos insumos essenciais à produção da lisina teriam sido determinantes para a evolução dos
resultados da indústria doméstica.
1501. Nas manifestações da ABPA e de suas associadas, protocoladas em 30 de junho e 21 de julho de 2025, a entidade também destacou outro fator: as vendas realizadas
pela Evonik ao longo do período investigado. A associação ressaltou que, segundo dados de suas associadas, os preços praticados pela CJ (inclusive através da Cargill) seriam
significativamente superiores aos preços praticados pela Evonik. De acordo com o gráfico abaixo, segundo a ABPA, poderia se observar que os preços da lisina da CJ teriam se mantido
superiores aos preços da Evonik a partir de meados de P4.
[GRÁFIFICO]
1502. A ABPA indicou que, enquanto o preço da Evonik teria sido, em média, [CONFIDENCIAL]% [0%-10%] superior ao preço médio da CJ em P4, de acordo com as aquisições
das associadas da ABPA, em P5 o cenário teria se invertido e o preço médio da Evonik teria passado a ser [CONFIDENCIAL]% [0%-10%] inferior ao preço da CJ.
[IMAGEM]
[IMAGEM]
1503. Ademais, a ABPA argumentou que, em função dos alegados menores preços praticados pela Evonik, em relação à CJ, teria sido observado crescimento significativo e
superior das vendas de lisina da Evonik às associadas da ABPA entre P4 e P5, em relação às vendas da CJ. A associação afirmou que, enquanto as vendas da CJ teriam aumentado
[CONFIDENCIAL]% [0%-10%] entre P4 e P5, as aquisições de lisina da Evonik pelas associadas da ABPA teriam aumentado [CONFIDENCIAL]% [10%-20%] no mesmo período, em clara
demonstração de movimento de alteração da dinâmica de fornecedores de lisina das associadas da ABPA, que teriam ampliado suas aquisições da empresa Evonik em detrimento da CJ.
Aquisições (kg de lisina HCl)
[CONFIDENCIAL]
P4 P5 Var. (%)
CJ Brasil [CONF.] [CONF.] 3,5%
Evonik [CONF.] [CONF.] 17,0%
Total [CONF.] [CONF.] 9,5%
Fonte: manifestação ABPA, de 30 de junho de 2025, p. 36, Tabela 1.
1504. Em manifestação de 21 de julho de 2025, a ABPA afirmou que, dados os alegados menores preços praticados pela Evonik quando comparados aos preços da CJ, verificar-
se-ia crescimento significativo e superior das vendas de lisina da Evonik às associadas da ABPA entre P4 e P5, em relação às vendas da CJ - o que demonstraria evidente movimento de
alteração da dinâmica de fornecedores de lisina das associadas da ABPA, e ampliaria as aquisições da Evonik em detrimento da CJ. A associação observou, neste contexto, que a Evonik
teria representado nada menos do que 34,2% do consumo nacional aparente em P5, conforme o parecer de abertura - valor que seria superior à própria representatividade das importações
no mesmo período (27,5% do CNA).