RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 11 de 20)

917. Com base na metodologia acima mencionada, a Jilin Meihua informou que a margem de lucro da revenda dos produtos da Jilin Meihua pela Hong Kong Meihua teria sido
calculada em [CONFIDENCIAL]%.
918. Dessa forma, a Jilin Meihua solicitou que fossem utilizados os dados de sua trading company relacionada, Hong Kong Meihua, para apuração da margem de lucro no cálculo
do seu preço de exportação.
919. Alternativamente, caso as autoridades brasileiras entendessem por não utilizar a margem de lucro da empresa Hong Kong Meihua, a Jilin Meihua solicitou a alteração da
metodologia de cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem.
920. De acordo com o Parecer SEI nº 1791/2025/MDIC, para o cálculo da margem de lucro da empresa Global Bio-Chem para o período P5, o DECOM teria adotado a seguinte
metodologia: utilizou demonstrativos financeiros de 2023 e 2024, considerando a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em 2023 e 3
meses em 2024), e apurou o percentual de 9,6% referente à margem de lucro da trading company mencionada.
921. Ressaltou que, embora o DECOM tivesse encaminhado a memória de cálculo da margem de dumping para a empresa, não teria informado a metodologia de cálculo
completa da margem de lucro, tendo informado apenas o valor final apurado.
922. Diante desse cenário, a Jilin Meihua informou que analisou o relatório de auditoria da Global Bio-Chem, do qual a autoridade investigadora teria afirmado ter retirado as
informações para o cálculo da margem de lucro.
923. De acordo com a análise da Jilin Meihua, na página 13 do Annual Report 2024, o segmento de aminoácidos, no qual a lisina estaria incluída, teria apresentado receitas
de HK$ 1.736,9 milhões (2024) e HK$ 1.156,7 milhões (2023). No que se refere ao lucro bruto, o Grupo teria apresentado valores de HK$ 188,4 milhões (2024) e HK$ 57,9 milhões
(2023).
924. Afirmou que, considerando os valores acima, de acordo com o próprio Annual Report 2024, as margens de lucro do setor de aminoácidos teriam sido de 10,8% (2024) e 5,0% (2023).
925. Tendo em vista que P5 corresponderia a 9 meses de 2023 e 3 meses de 2024, a Jilin Meihua informou que teria calculado uma média simples, encontrando uma margem
de lucro de 6,45% para o período de análise de dumping.
926. Assim, a Jilin Meihua solicitou a utilização dos dados de sua trading relacionada, Hong Kong Meihua, para apuração da margem de lucro no cálculo do seu preço de
exportação e, alternativamente, requereu a alteração da metodologia de cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem e a utilização da margem de lucro de 6,45%, nos termos
mencionados.
927. A Jilin Meihua apresentou, ainda, comentários acerca da metodologia de cálculo das despesas operacionais adotada pela autoridade investigadora para fins de reconstrução
do preço de exportação.
928. Informou que, para fins de cálculo do preço de exportação da Jilin Meihua, o DECOM teria realizado alguns ajustes para retirada do "efeito trading", subtraindo um
montante relacionado às despesas operacionais. O percentual de despesas operacionais calculado para o período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5) corresponderia a
[CONFIDENCIAL]%.
929. Ressaltou que, embora o DECOM tenha encaminhado a memória de cálculo da margem de dumping para a empresa, não teria informado a metodologia de cálculo completa
das despesas operacionais, tendo informado apenas a porcentagem final apurada.
930. Afirmou que o DECOM teria se limitado a afirmar que esse valor se originaria das demonstrações financeiras da Hong Kong Meihua, sem explicar a metodologia de cálculo,
as rubricas relevantes utilizadas ou o processo de reconciliação.
931. Na ausência dessa divulgação, a Jilin Meihua informou que não teria conseguido reproduzir ou verificar o cálculo das despesas operacionais.
932. Assim, a Jilin Meihua solicitou que o DECOM disponibilizasse a metodologia de cálculo completa das despesas operacionais, para que a empresa pudesse verificar os cálculos
realizados.
933. Em 16 de março de 2026, a CJ apresentou manifestações relativas ao fim da fase probatória. No que concerne à avaliação de que a indústria de lisina chinesa não atua
em condições de economia de mercado, a CJ mencionou que o setor não operaria em condições de economia de mercado, em virtude dos seguintes fatos: (i) as políticas públicas e os
programas governamentais chineses indicariam que o setor de bioquímicos, no qual a lisina está incluída, é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) haveria
intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) existiriam intervenções no mercado de importantes insumos, como milho e amônia; e (iv) haveria
interferência estatal em empresas atuantes no setor, de forma que as decisões dos entes privados não refletiriam as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos
planos estabelecidos pelos governos em todas as esferas.
934. Ressaltou que o DECOM confirmou esse entendimento na determinação preliminar, autorizando o uso de terceiro país substituto para o cálculo do valor normal, em
conformidade com o art. 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC e os arts. 15 a 17 do Decreto nº 8.058, de 2013. Acrescentou que, até 16 de março de 2026, não teriam sido
apresentados elementos que pudessem contradizer essa conclusão, em razão da robustez dos elementos de prova.
935. Segundo a CJ, a conclusão do DECOM não estaria isolada no contexto internacional, citando que as autoridades de defesa comercial dos Estados Unidos e da União Europeia
também teriam concluído que o segmento de mercado objeto de análise não opera em condições de mercado. Nesse sentido, a fim de fornecer elementos adicionais, ressaltou que o U.S.
Department of Commerce (Commerce) da International Trade Administration (ITA) concluiu positivamente pela existência de subsídios acionáveis concedidos aos produtores de lisina na
China, incluindo os seguintes programas: (i) empréstimos direcionados à indústria de lisina; (ii) fornecimento de eletricidade abaixo da remuneração adequada; (iii) fornecimento de milho
abaixo da remuneração adequada; (iv) fornecimento de carvão abaixo da remuneração adequada; (v) fornecimento de amônia líquida abaixo da remuneração adequada; (vi) fornecimento
de sulfato de amônia abaixo da remuneração adequada; (vii) fornecimento de soda cáustica abaixo da remuneração adequada; e (viii) fornecimento de ácido clorídrico abaixo da
remuneração adequada.
936. Argumentou que a comprovação dessas práticas desleais pelo governo chinês, investigadas por outras autoridades, reforçaria os elementos apresentados quanto à existência
de intervenção governamental significativa no segmento produtivo de lisina chinês - elemento que materializaria as políticas de direcionamento dessa indústria presentes nos documentos
nacionais e regionais.
937. Quanto à escolha dos Estados Unidos como terceiro país substituto para o cálculo do valor normal, recordou que, conforme determina o § 4º do art. 15 do Decreto nº
8.058, de 2013, a decisão de utilizar os Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado, correta no entendimento da CJ, fora confirmada pelo DECOM na determinação
preliminar.
938. A peticionária explicou que, ao comparar as alternativas apresentadas pelas demais partes, o DECOM corretamente observou: (i) que os Estados Unidos foram a única
origem que exportou para o Brasil no período de investigação de dano; (ii) a elevada capacidade produtiva e consumo doméstico no país, o que garantiria maior confiabilidade dos preços
praticados nesse mercado; (iii) a existência de dados primários dos Estados Unidos da CJ America, Inc. (CJA) e da CJ Bio America, Inc. (CJBA), com possibilidade de cálculo do valor normal
com dados específicos de lisina HCl equivalente e categoria de cliente; e (iv) a similaridade entre o produto chinês e o dos Estados Unidos, reforçada pela recente decisão da autoridade
americana.
939. A CJ observou que, não obstante algumas partes interessadas terem questionado essa escolha durante a investigação, os argumentos por elas apresentados foram
devidamente refutados. Nesse sentido, apontou que os Estados Unidos seriam, de fato, um dos maiores exportadores mundiais de lisina para ambos os SHs, sendo as conclusões em sentido
contrário baseadas em interpretações equivocadas das informações do Trade Map. Esclareceu que, ao detalhar as informações por produto, seria possível identificar a ocorrência de
exportações nesse código no período de análise de dumping. Acrescentou que, quando consideradas as exportações dos Estados Unidos classificadas no HS 2309.90.85.00, que equivaleriam
às exportações mais amplas do código HS 2309.90, observar-se-ia um valor de 424.878 toneladas de produto em P5.
940. Destacou que os Estados Unidos teriam presença relevante de exportações na HS 2309.90, cujo volume seria bem superior ao da Indonésia (150.286 toneladas), sendo,
consequentemente, o terceiro país substituto mais adequado. Argumentou que, estando bem fundamentada a escolha e não tendo sido manejado tempestivamente nenhum recurso contra
a determinação preliminar que definiu os Estados Unidos como terceiro país substituto, tal posição deveria ser consolidada para fins de determinação final.
941. No que se refere à comprovada prática de dumping nas importações de lisina da China no período investigado, informou que, com base nas informações primárias
fornecidas pelos exportadores chineses, foi possível calcular uma margem de dumping para a China de US$ 1.370,63/t a US$ 1.441,71/t de lisina HCl. Sustentou que as margens apuradas
pela autoridade investigadora demonstrariam, inequivocamente, a existência da prática de dumping nas exportações de lisina para alimentação animal provenientes da China.
942. A peticionária acrescentou que a margem de dumping elevada teria claramente contribuído para a subcotação e para os efeitos de depressão e supressão de preços sofridos
pela indústria doméstica, bem como para o aumento de mais de 111% no volume das importações entre P1 e P5.
943. Em relação à prática de dumping nas importações de lisina da China por outras jurisdições, mencionou que a prática desleal e danosa dos exportadores chineses não afetaria
apenas o Brasil, sendo objeto de direito antidumping definitivo na Indonésia e na União Europeia. Destacou, ainda, as investigações antidumping e de subsídios em curso nos Estados Unidos,
nas quais já houve decisão preliminar constatando a existência da prática de dumping (com margens de 41,2% a 142,6%) e da prática de subsídios (percentuais de 39,5% a 80,4%),
estabelecendo a cobrança de direito antidumping provisório e de medida compensatória em montantes significativos.
944. A CJ mencionou que a União Europeia instituiu direito antidumping provisório sobre as importações de lisina chinesa em janeiro de 2025, confirmado e aplicado em caráter
definitivo em julho do mesmo ano, com margens entre 47,7% e 58,2%. Ressaltou, contudo, que em 13 de fevereiro de 2026, a empresa Eurolisyne emitiu comunicado oficial à imprensa
detalhando a crise enfrentada na União Europeia. Segundo o comunicado, a lisina de origem chinesa estaria entrando no mercado europeu de forma ainda mais agressiva, com preços 20%
abaixo do custo, mesmo com a vigência de medidas antidumping. Os exportadores chineses teriam diminuído os preços de comercialização do produto, absorvendo os direitos impostos
em 2025 e neutralizando a efetividade das medidas de defesa comercial.
945. A peticionária argumentou que esse fato teria demonstrado que os produtores chineses têm intensificado suas práticas desleais desde o fim da investigação europeia, o
que também teria afetado o mercado brasileiro.
946. Por fim, a CJ concluiu que o cenário global seria claro ao demonstrar que, no segmento de produção de lisina para alimentação animal, os produtores chineses são
reconhecidamente praticantes de dumping. Observou que nem mesmo a aplicação de medidas de defesa comercial pelas autoridades europeias conseguiu conter o dano à indústria
doméstica, haja vista que os exportadores absorveram as medidas e intensificaram suas práticas desleais.
947. Em 6 de abril de 2026, a ABPA apresentou manifestação na qual relembrou que a própria Evonik - empresa que teria praticamente o mesmo peso da CJ nas vendas internas
no Brasil - também teria realizado vendas no mercado interno dos EUA, [CONFIDENCIAL].
948. Assim, afirmou que as informações de vendas no mercado interno dos EUA apresentadas pela peticionária não seriam representativas dos preços internos praticados no
mercado estadunidense e tampouco seriam consistentes para que se qualificassem, em seu conjunto, como "melhor informação disponível".
949. Nesse sentido, a ABPA informou que, na ocasião da manifestação de 16 de março de 2026, aportou aos autos amostra adicional representativa de aquisições de lisina para
alimentação animal da Evonik em P5, realizadas nos EUA por empresa do grupo de uma das associadas da ABPA nos EUA, para que, no mínimo, fossem levadas em consideração pelo
DECOM no cálculo do valor normal, não podendo ser simplesmente descartadas da análise, à luz da sua demonstrada veracidade e representatividade.
950. Sustentou que o valor normal calculado na ocasião do parecer de determinação preliminar não teria refletido adequadamente a realidade do mercado estadunidense de
lisina feed grade, o qual teria resultado indevidamente sobrestimado possivelmente por ter se limitado a dados de vendas de apenas uma das produtoras nos EUA, do grupo da CJ, que,
como visto, sequer seria a fabricante com maior representatividade em termos de produção no mercado estadunidense.
951. Dessa forma, a ABPA reiterou que a amostra submetida de notas representaria cerca de 5,9 mil toneladas de aquisições de lisina, equivalente a 10% das importações
brasileiras em P5. O preço médio apurado nessas notas teria sido de [CONFIDENCIAL]US$/t - significativamente inferior ao valor normal calculado na abertura (de 2.050,24 US$/t) e no
parecer de determinação preliminar (de 2.362,81 US$/t a 2.545,74 US$/t).
952. Por fim, ressaltou que na petição da CJ de encerramento da fase probatória teria sido mencionado o fato de as exportações chinesas de lisina serem alvo de medidas
antidumping aplicadas pela União Europeia e pela Indonésia, sugerindo que isso seria evidência de que os produtores e exportadores chineses de lisina "seriam reconhecidamente
praticantes de dumping".
953. A ABPA argumentou que o fato de as exportações chinesas de lisina serem alvo de medida antidumping em outra jurisdição não permitiria absolutamente nenhuma
inferência sobre a China praticar dumping para todos os destinos de suas exportações do produto objeto. Mais do que uma questão de imprescindível análise caso a caso, afirmou que
seria pacífico para o DECOM que o argumento proposto pela peticionária não poderia ser admitido em nenhuma hipótese, nem mesmo como evidência circunstancial - pois, caso contrário,
significaria uma admissão de que este Departamento poderia renunciar a sua competência para investigar casos de sua jurisdição, submetendo-se automaticamente a conclusões firmadas
por autoridades estrangeiras.
954. Em 6 de abril de 2026, a CJ afirmou que a Eppen teria insistido em afirmar que o mercado dos Estados Unidos não seria adequado como terceiro país substituto; que a
Jilin Meihua e a Fufeng teriam alegado a impossibilidade de se utilizar os dados da CJ America, Inc. e da CJ Bio America, Inc. em razão de se tratar, supostamente, exclusivamente de vendas
para partes relacionadas; e que a ABPA teria solicitado a utilização de informações de notas de venda da Evonik no mercado estadunidense.
955. Em relação às alegações da Eppen de que os Estados Unidos não seriam um terceiro país substituto adequado, a CJ sustentou que tal discussão já teria sido encerrada
na determinação preliminar, sem apresentação de qualquer recurso tempestivo, conforme estabelece o §4º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
956. Quanto à alegação da Jilin Meihua e da Fufeng de que as vendas de lisina nos Estados Unidos pela CJA e pela CJBA seriam vendas para partes relacionadas, a CJ esclareceu
que a CJBA produziria lisina ao passo que a CJA apenas comercializaria a lisina produzida pela CJBA no mercado estadunidense. A CJ afirmou que tal linha de argumentação não se
sustentaria, conforme observado pelo DECOM durante a verificação in loco no escritório da CJA. Informou que todas as informações de produção e venda de lisina pela CJBA e pela CJA
teriam sido encaminhadas ao DECOM, englobando empresas relacionadas e não relacionadas, constituindo informação completa e necessária para a apuração do valor normal, tendo os
dados aportados sido considerados suficientes para fazer os ajustes necessários à justa comparação, como nível de comércio, frete, abatimentos e categoria de clientes.
957. Acrescentou que os dados aportados caracterizariam a melhor e mais completa informação disponível no processo para apuração do valor normal, razão pela qual não se
sustentaria a proposta da Jilin Meihua e da Fufeng de utilização de dados de exportação para terceiro país, em detrimento da força hierárquica das operações no mercado doméstico dos
Estados Unidos aportadas pelas empresas CJA e CJBA em relação aos dados secundários do Trade Map.
958. A CJ afirmou, do mesmo modo, que os dados aportados pela ABPA referentes a algumas notas de venda da Evonik nos Estados Unidos seriam parciais e não deveriam
ser considerados para fins da apuração do valor normal, uma vez que os dados da CJA e da CJBA teriam sido aportados de modo completo, nos termos requisitados pela autoridade, e
teriam sido validados em verificação in loco, devendo, como consequência, permanecer como critério para cálculo do valor normal na investigação.
959. No que concerne aos comentários sobre o preço de exportação reconstruído, a CJ informou que as exportadoras Jilin Meihua e Fufeng teriam apresentado críticas em
relação ao método de reconstrução dos preços de exportação, em razão do relacionamento com trading companies que exportariam seu produto, alegando que esse método violaria o art.
2.4 do Acordo Antidumping e deveria ser revisto. A CJ sustentou que tal proposta estaria desalinhada com as melhores práticas da autoridade brasileira. Esclareceu que a reconstrução do
preço de exportação visaria exatamente garantir a justa comparação e o cumprimento do requisito do art. 2.4 do Acordo Antidumping, conforme estabelecido no art. 20 do Decreto nº
8.058, de 2013.
960. A CJ informou que, como prática da autoridade brasileira, a fim de garantir comparação mais justa e adequada, não se utilizaria a margem de lucro da própria trading
relacionada, a qual se presume estar afetada por esse relacionamento, conforme se pode observar no Guia para Determinação da Margem de Dumping.
961. Dessa forma, a CJ concluiu que, com base nesses dispositivos legais e na prática reiterada da autoridade, restaria clara a necessidade de manter a reconstrução do preço
de exportação utilizando a margem de lucro de uma empresa não relacionada.
962. Por fim, ressaltou que, a partir dos dados de valor normal e preço de exportação devidamente ajustados para a justa comparação, teria sido possível constatar margens
de dumping que variariam de US$ 1.370,63/tonelada a US$ 1.441,71/tonelada, comprovando a prática desleal de comércio nas exportações de lisina feed grade da China para o Brasil.
4.2.8. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
963. Como registrado no item 4.1.6 deste documento, os Estados Unidos foram mantidos como país substituto, após análise das manifestações e elementos probatórios
apresentados, em sede de determinação preliminar.
964. Tal decisão também levou em consideração a disponibilidade de dados primários, verificáveis e detalhados, apresentados pelo grupo CJ EUA em resposta ao questionário
de terceiro país. Os referidos dados foram, após a determinação preliminar, validados em procedimento de verificação in loco, conforme reportado no item 1.10.3 deste documento.
965. Quanto à metodologia de apuração do valor normal nos Estados Unidos, e quanto à sugestão de utilização de amostra de faturas de aquisição de lisina no mercado interno
estadunidense, apresentada pela ABPA, entende-se que a referida amostra de aquisições não possui o mesmo valor probatório dos dados primários de vendas no mercado interno constante
dos autos.
966. A amostra refere-se a aquisições, e não a vendas de um produtor, e não permite a verificação de todas as variáveis necessárias para uma justa comparação, tais como
custos de frete, descontos, níveis de comércio e, principalmente, a segregação entre as diferentes formas de lisina (HCl, sulfato, líquida) para conversão na base equivalente.
967. No que toca ao argumento a respeito de limitação dos dados de vendas de apenas uma das produtoras nos EUA, do grupo da CJ, que, segundo a ABPA, "sequer seria a
fabricante com maior representatividade em termos de produção no mercado estadunidense", ressalte-se que não há, conforme a prática consolidade desta autoridade investigadora,
critério relacionado a determinado grau de participação da produtora que responder ao questionário de terceiro país. Em que pese ser desejável, claramente, a maior abrangência possível
dos dados, não há que se falar em descarte de dados primários de produtora em situações em que esta não seja a única ou a maior. Ressalte-se que não houve apresentação de outras
respostas para o questionário do produtor de terceiro país, embora o questionário estivesse disponível no sítio eletrônico da autoridade investigadora.
968. De toda forma, cumpre ressaltar que a amostra apresentada pela ABPA, equivalente a 5,9 mil toneladas, é significativamente menor que o volume vendido no mercado
interno estadunidense pelo grupo CJ EUA, equivalente a [RESTRITO]toneladas (HCl eq.).
969. Quanto aos argumentos apresentados pelas empresas Golden Corn, Fufeng e Jilin Meihua, relativos à metodologia de apuração do valor normal adotada na determinação
preliminar, em 16 de março de 2026, com ênfase na utilização de dados estatísticos de exportação dos Estados Unidos como alternativa para o cálculo do valor normal da China, ressalta-
se que, pela análise dos autos, essa proposta não se sustenta à luz da legislação aplicável, dos elementos de prova disponíveis e do estágio processual da investigação, conforme exposto
a seguir.
970. Os dados estatísticos de exportação dos EUA não se equivalem aos dados primários de vendas no mercado interno obtidos por resposta ao questionário e verificados in
loco. Conforme registrado no item 4.1.6 do Parecer SEI nº 1791/2025/MDIC, "sob o aspecto qualitativo, não restam dúvidas de que os dados submetidos pela produtora estadunidense são
muito superiores àqueles sugeridos pelas produtoras/exportadoras chinesas, baseados em estatísticas coletadas via Trade Map".
971. Quanto à invocação dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, cabe destacar que tais dispositivos estão inseridos no Capítulo II do Regulamento, que disciplina a
apuração do valor normal com base nos preços e custos internos do país exportador (art. 8º). Conforme consignado no item 4.1.1.4 do Parecer SEI nº 1791/2025/MDIC, em razão da
conclusão de que não prevalecem condições de economia de mercado na produção de lisina na China, o valor normal foi apurado com base na metodologia do art. 15, utilizando preços
nos Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado, especificamente com base no inciso I do caput (preço de venda do produto similar no país substituto).
972. No presente caso, a aplicação dos conceitos de "operações comerciais normais", inclusive com impacto de regras sobre partes relacionadas, estabelecidas no art. 14, não
se aplica automaticamente ao contexto de apuração do valor normal em país substituto, regida pelo art. 15. Ressalte-se, por exemplo, que o questionário de produtor/exportador de
terceiro país não requer o preenchimento de dados relacionados ao custo de produção que permitiriam teste de vendas abaixo do custo para apuração de operações comerciais normais.
Dessa, forma, ao contrário do advogado pelas manifestantes, não há óbice para utilização dos preços de venda da CJ America para clientes independentes na determinação do valor
normal.
973. Contudo, em atenção ao princípio da justa comparação, insculpido nos Artigos 2.1 e 2.4 do Acordo Antidumping e refletido no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
adotados, para fins determinação final, ajustes para assegurar comparação entre valor normal e preço de exportação no mesmo nível de comércio.
974. Em relação à manifestação apresentada em 16 de março de 2026 pela produtora/exportadora chinesa Eppen, referente a erros materiais no cálculo do preço unitário de
exportação, ressaltam-se as considerações a seguir.
975. Inicialmente, esclarece-se que a metodologia adotada para a reconstrução do preço de exportação, nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, consistiu em
deduzir do preço bruto unitário, além dos valores correspondentes a frete e seguro internacionais, despesas operacionais (de distribuição e administrativas) e lucro, estas apenas nas
operações realizadas por intermédio da Eppen Asia, de modo a se eliminar seu efeito sobre o preço e computá-lo na condição FOB no fabricante. Dessa forma, para as operações realizadas
por intermédio da Eppen Asia, aplicou-se a reconstrução do preço de exportação, conforme metodologia descrita anteriormente, e, para as exportações diretas, o preço de exportação foi
apurado com base nos valores efetivamente recebidos pela produtora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
976. No que concerne à alegação da Eppen quanto à não consideração das exportações diretas ao Brasil, ressalta-se que, conforme detalhado no item 4.2.2.2 deste documento,
as vendas ao Brasil foram segregadas em dois canais de distribuição: [CONFIDENCIAL]. Ambos os canais foram considerados na apuração do preço de exportação, observando-se, contudo,
a metodologia adequada para cada modalidade, conforme supramencionado.
977. Assim, o preço médio de exportação final, em base HCl equivalente, resultou da ponderação adequada entre os dois canais de venda. No entanto, ressalta-se que foi
identificado erro no percentual utilizado nas despesas operacionais no cálculo original referente ao canal de vendas por intermédio da [CONFIDENCIAL], pois foi considerado um percentual
de [CONFIDENCIAL]%, quando o correto seria de [CONFIDENCIAL]%. Dessa forma, o preço médio de exportação demonstrado no item 4.3.1.2 reflete a mencionada correção, equivale a US$
[RESTRITO]/t em base HCl equivalente, resultante da ponderação adequada entre os dois canais de venda, e não de US$ [RESTRITO]/t, conforme calculado anteriormente.
978. Quanto às alegações de erro material relacionadas, supostamente, a operações de lisina sulfato, o volume em toneladas foi previamente convertido para base HCl
equivalente, utilizando-se o fator de 0,7, exatamente como informado pela Eppen em sua resposta ao questionário. A alegação de que a fórmula de cálculo teria desconsiderado a conversão
não encontra respaldo nos autos. A análise da memória de cálculo demonstra que o preço unitário final, em base HCl equivalente, foi obtido a partir da razão entre o valor total
reconstruído e o volume total já convertido. Não se identificou, portanto, qualquer inconsistência ou erro material a ser reparado quanto a esse ponto.
979. Com relação à ausência de divulgação de todas as considerações empregadas no cálculo do preço de exportação, ressalta-se que a análise da manifestação da Eppen revela
que a empresa confunde o direito ao contraditório e à ampla defesa com a pretensão de acesso irrestrito a todos os detalhes do processo de cálculo realizado pela autoridade investigadora,
o que não encontra amparo na legislação aplicável.
980. Além dos argumentos anteriormente mencionados, a Eppen apresentou a alegação de que o nível elevado da margem de dumping preliminar decorreria, em larga medida,
da metodologia adotada para determinação do valor normal com base nos Estados Unidos como país substituto. Sustentou que o mercado estadunidense apresentaria estrutura de custos,
dinâmica competitiva e níveis de preços substancialmente distintos do comércio internacional de lisina, o que produziria um valor normal artificialmente elevado.
981. A esse respeito, ressalta-se que tal argumentação foi integralmente apreciada e refutada no âmbito da análise da escolha do país substituto, conforme exposto nos itens
4.1.6 e 4.2.1 deste documento. Conforme já consignado, a seleção dos Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado substituto atendeu aos critérios estabelecidos no art.
15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, notadamente: (i) os EUA foram a única outra origem que exportou lisina para o Brasil durante o período de análise de dano (P1 a P5); (ii) os dados
primários de venda no mercado interno dos EUA foram disponibilizados pelo grupo CJ EUA, permitindo o cálculo do valor normal em base HCl equivalente e por categoria de cliente; (iii)
os EUA possuem elevada capacidade produtiva e consumo doméstico, com escala comparável à da China; e (iv) há disponibilidade de dados primários verificáveis, em desagregação superior
àquela disponível em estatísticas públicas de outros países.
982. Assim, a escolha não foi arbitrária, tampouco resultou em valor normal artificialmente elevado. Conforme demonstrado no item 4.2.2.1 deste documento, o valor normal
médio ponderado por categoria de cliente foi apurado com base nas vendas reais do grupo CJ EUA no mercado interno, atingindo valores que refletem as condições efetivas de um mercado
de economia de mercado.
983. Ademais, a jurisprudência da OMC menciona que em investigações envolvendo países com economia não de mercado, é legítimo que a autoridade investigadora utilize
dados de um país substituto para a determinação do valor normal, desde que a escolha atenda aos critérios de razoabilidade e comparabilidade. O DECOM, ao eleger os EUA, não apenas
cumpriu tais critérios como também assegurou a ampla participação das partes interessadas, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre a escolha no prazo previsto no § 3º do art.
15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
984. Quanto à solicitação de ajustes para eliminar o efeito da cadeia de comercialização na apuração do valor normal, que, para fins de determinação preliminar, incorporava
custos e margens próprios da etapa de distribuição, conforme aduzido em linhas pretéritas, a autoridade investigadora, em sede de reexame, revisou o posicionamento anteriormente
adotado, restando a avaliação devidamente ajustada no item 4.3 deste documento.
985. Com relação a alegação de "ausência de detalhamento acerca da forma pela qual o DECOM teria chegado aos preços na condição delivered à vista", cumpre aclarar,
considerando a dúvida apresentada pela produtora/exportadora Eppen, que não foram deduzidos do valor normal nem do preço de exportação valores relacionados a frete interno ou a
despesas financeiras, dada, conforme informado nos itens 4.2.2.1, 4.2.3.1, 4.2.4.1 e 4.2.5.1, a não prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país,
o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
986. Em relação à manifestação apresentada em 16 de março de 2026 pela produtora/exportadora chinesa Fufeng, que apresentou argumentos relativos à metodologia de
cálculo da margem de lucro utilizada pelo DECOM para fins de reconstrução do preço de exportação na determinação preliminar da investigação, ressaltam-se as considerações a
seguir.
987. Conforme detalhado nos itens 4.2.3.2 e 4.2.3.3 deste documento, e conforme prática reiterada da autoridade investigadora, não foi utilizada a margem de lucro da trading
company afiliada à Fufeng (Fufeng Hong Kong) em razão do relacionamento entre as partes.
988. A escolha da Global Bio-Chem como referência para a margem de lucro baseou-se em informações publicamente disponíveis em seus demonstrativos financeiros, conforme
registrado no item 4.2.3.2. Trata-se de trading company de Hong Kong que atua no mercado de aminoácidos, segmento no qual a lisina se insere, cujas demonstrações financeiras são de
domínio público, o que permite a verificação e o exercício do contraditório pelas partes interessadas.
989. No que concerne ao cálculo da margem de lucro propriamente dito, a metodologia adotada pelo DECOM consistiu na utilização dos demonstrativos financeiros de 2023
e 2024 da Global Bio-Chem, ponderando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em 2023 e 3 meses em 2024), conforme explicitado
no item 4.2.3.2 deste documento. Esse método assegura que a margem de lucro reflita de forma ponderada o desempenho da trading company ao longo de todo o período investigado,
em conformidade com o princípio da justa comparação previsto no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC.
990. A jurisprudência da OMC reconhece que as autoridades investigadoras dispõem de discricionariedade para determinar a metodologia mais adequada de reconstrução do
preço de exportação, desde que as escolhas metodológicas sejam razoáveis e estejam baseadas em elementos de prova disponíveis. No presente caso, a opção do DECOM de utilizar
informações de fonte independente e ponderar os dados com base no período de investigação atende integralmente a esses requisitos.
991. Ressalta-se que, para o cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem referente aos exercícios de 2023 e 2024, devem ser considerados exclusivamente os dados
constantes das demonstrações financeiras consolidadas auditadas, iniciadas na página 67 do relatório anual. Essa posição justifica-se pelo fato de que tais demonstrações representam a
posição oficial e obrigatória da companhia, preparadas em conformidade com as Hong Kong Financial Reporting Standards (HKFRS) e submetidas à auditoria independente realizada pela
Forvis Mazars CPA Limited, cujo relatório consta da página 62.
992. Nesse sentido, as informações contidas na seção Management Discussion and Analysis (MD&A) do mesmo relatório anual, embora relevantes para a compreensão do
desempenho operacional, não possuem a mesma natureza vinculante. Conforme se observa na página 11 do relatório, essa seção apresenta análise gerencial que pode incluir ajustes não
padronizados, comentários subjetivos e recortes operacionais que não substituem os números oficiais. A própria estrutura do relatório separa claramente as demonstrações financeiras
auditadas (páginas 67 a 157) das seções narrativas, evidenciando que estas últimas têm caráter complementar e não normativo.
993. Portanto, para fins de cálculo de indicadores contábeis como a margem de lucro, a base tecnicamente adequada é a extraída das demonstrações auditadas, a saber: receita
de 2024 - HK$ 2.001.095 mil; receita de 2023 - HK$ 1.373.938 mil (página 67); lucro do exercício de 2024 - HK$ 769.598 mil; lucro do exercício de 2023 - HK$ 4.284.593 mil (página 67).
A partir desses valores, considerando-se a ponderação dos meses de cada ano no período de análise de dumping (9 meses de 2023 e 3 meses de 2024) e a exclusão das receitas não
operacionais apontadas no relatório, chegou-se à margem de lucro de 9,6% utilizada na determinação preliminar.
994. Cabe ressaltar, ainda, que a referida margem de lucro de 9,6% foi aplicada exclusivamente para fins de reconstrução do preço de exportação das vendas realizadas por
intermédio de trading relacionada, não constituindo valor absoluto aplicável a todas as operações da Fufeng. Conforme disposto no item 4.2.3.2 deste documento, a dedução das despesas
operacionais e do lucro da trading relacionada visa eliminar o chamado "efeito trading" do preço de exportação, de modo a computá-lo na condição FOB no estabelecimento do produtor,
assegurando a comparabilidade com o valor normal apurado nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013.
995. Por fim, registre-se que a manifestação da Fufeng não apresentou qualquer questionamento acerca da legitimidade da opção por não utilizar os dados de lucro da própria
trading relacionada, tampouco forneceu elementos que demonstrassem a inadequação dos dados da Global Bio-Chem ou que a metodologia adotada teria resultado em margem de lucro
irreal ou descolada da realidade do mercado de trading de aminoácidos.
996. Diante do exposto, o DECOM entende não haver respaldo técnico para acolher a solicitação da Fufeng de revisão da metodologia de cálculo da margem de lucro. A
metodologia adotada na determinação preliminar encontra-se em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, com as práticas internacionais aceitas e com os princípios que regem
a justa comparação no âmbito das investigações antidumping, não se identificando qualquer irregularidade a ser sanada.
997. Em relação à manifestação apresentada em 16 de março de 2026 pela produtora/exportadora chinesa Jilin Meihua, trazendo argumentos relativos à metodologia de cálculo
da margem de lucro utilizada pelo DECOM para fins de reconstrução do preço de exportação na determinação preliminar da investigação, bem como à ausência de divulgação da
metodologia de cálculo das despesas operacionais, ressaltam-se as considerações a seguir.
998. No presente caso, conforme detalhado nos itens 4.2.5.2 e 4.2.5.3 deste documento, o DECOM optou por não utilizar a margem de lucro da trading company afiliada à Jilin
Meihua (Hong Kong Meihua) em razão do relacionamento entre as partes, circunstância que poderia impactar a margem auferida, tornando-a não representativa das condições de mercado.
Tal procedimento, em observância ao entendimento consolidado desta autoridade, coaduna-se com o arcabouço normativo que rege a matéria, que recomenda o uso de informações de
fontes independentes sempre que os dados de partes relacionadas não forem considerados confiáveis para a reconstrução do preço de exportação.
999. A escolha da Global Bio-Chem como referência para a margem de lucro baseou-se em informações publicamente disponíveis em seus demonstrativos financeiros, conforme
consta no item 4.2.5.2.
1000. A alegação da Jilin Meihua de que a margem de lucro da Global Bio-Chem não seria adequada para dedução do "efeito trading" por refletir operações integradas de
manufatura e comercialização não encontra respaldo na legislação aplicável nem na análise dos demonstrativos financeiros da empresa.
1001. O documento evidencia que o Grupo se dedica tanto à manufatura quanto à comercialização de produtos refinados de milho e produtos bioquímicos à base de milho
(página 76), possuindo subsidiárias específicas voltadas às atividades de trading e exportação (páginas 13 e 128). Isso demonstra que a Global Bio-Chem exerce atividades de comercialização
relevantes no mercado de aminoácidos, sendo sua margem de lucro representativa das condições desse mercado.
1002. Nesse sentido, a mera circunstância de a empresa também exercer atividades de manufatura não descaracteriza a parcela de suas operações correspondente à
comercialização, tampouco invalida a utilização de sua margem de lucro como parâmetro, especialmente quando se trata de grupo verticalmente integrado cujas demonstrações financeiras
consolidadas auditadas refletem a totalidade de suas operações.
1003. Ademais, a utilização de informações de fonte independente, com demonstrativos financeiros auditados e de domínio público, confere maior grau de objetividade e
transparência à metodologia adotada.
1004. Nesse contexto, verifica-se que a metodologia adotada é consistente e está em conformidade com a legislação aplicável, não se identificando necessidade de alteração
em relação a esse ponto.
1005. No que concerne ao cálculo da margem de lucro propriamente dito, a metodologia adotada pelo DECOM consistiu na utilização dos demonstrativos financeiros de 2023
e 2024 da Global Bio-Chem, ponderando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9 meses em 2023 e 3 meses em 2024), conforme explicitado
no item 4.2.5.2 do Parecer SEI nº 1791/2025/MDIC. Esse método assegura que a margem de lucro reflita de forma ponderada o desempenho da trading company ao longo de todo o
período investigado, em conformidade com o princípio da justa comparação previsto no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013 e no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC.
1006. A jurisprudência da Organização Mundial do Comércio reconhece que as autoridades investigadoras dispõem de discricionariedade para determinar a metodologia mais
adequada de reconstrução do preço de exportação, desde que as escolhas metodológicas sejam razoáveis e estejam baseadas em elementos de prova disponíveis. No presente caso, a opção
do DECOM de utilizar informações de fonte independente e de ponderar os dados com base no período de investigação atende a esses requisitos.
1007. Ressalta-se que, para o cálculo da margem de lucro da Global Bio-Chem referente aos exercícios de 2023 e 2024, devem ser considerados exclusivamente os dados
constantes das demonstrações financeiras consolidadas auditadas, iniciadas na página 67 do relatório anual. Essa posição se justifica pelo fato de que tais demonstrações representam a
posição oficial e obrigatória da companhia, preparadas em conformidade com as Hong Kong Financial Reporting Standards (HKFRS) e submetidas à auditoria independente realizada pela
Forvis Mazars CPA Limited, cujo relatório consta da página 62.
1008. Nesse sentido, as informações contidas na seção "Management Discussion and Analysis (MD&A) do mesmo relatório anual, embora relevantes para a compreensão do
desempenho operacional, não possuem a mesma natureza vinculante. Conforme se observa na página 11 do relatório, essa seção apresenta análise gerencial que pode incluir ajustes não
padronizados, comentários subjetivos e recortes operacionais que não substituem os números oficiais. A própria estrutura do relatório separa claramente as demonstrações financeiras
auditadas (páginas 67 a 157) das seções narrativas, evidenciando que estas últimas têm caráter complementar e não normativo.
1009. Portanto, para fins de cálculo de indicadores contábeis como a margem de lucro, a base tecnicamente adequada é a extraída das demonstrações auditadas, a saber: receita
de 2024 - HK$ 2.001.095 mil; receita de 2023 - HK$ 1.373.938 mil (página 67); lucro do exercício de 2024 - HK$ 769.598 mil; lucro do exercício de 2023 - HK$ 4.224.593 mil (página 67).
A partir desses valores, considerando-se a ponderação dos meses de cada ano no período de análise de dumping (9 meses de 2023 e 3 meses de 2024) e a exclusão das receitas não
operacionais apontadas no relatório, chegou-se à margem de lucro de 9,6% utilizada na determinação preliminar.
1010. Em relação a ausência de divulgação da metodologia de cálculo das despesas operacionais, ressalta-se, inicialmente, que a análise da manifestação da Jilin Meihua revela
que a empresa confunde o direito ao contraditório e à ampla defesa com a pretensão de acesso irrestrito a todos os detalhes do processo de cálculo realizado pela autoridade investigadora,
o que não encontra amparo na legislação aplicável.
1011. No caso concreto, a Jilin Meihua recebeu a memória de cálculo do preço da exportação, que contém o percentual final de despesas operacionais, e foi informada da
origem dos dados (demonstrativos financeiros da Hong Kong Meihua). Assim, a empresa teve a oportunidade de apresentar manifestação sobre o tema, o que evidencia que seu direito
à ampla defesa foi devidamente assegurado.
1012. No que concerne ao percentual das despesas operacionais calculado, identificou-se um erro no cálculo original. Dessa forma, foi necessário realizar o ajuste, de modo que
o novo percentual calculado para fins de determinação final será de [CONFIDENCIAL]% e não [CONFIDENCIAL]%, conforme apurado anteriormente. Ressalta-se que foram considerados os
mesmos demonstrativos financeiros da Hong Kong Meihua e as rubricas referentes a despesas de distribuição e administrativas para compor as despesas operacionais.
1013. Diante do exposto, o DECOM entende não haver respaldo técnico para acolher a solicitação da Jilin Meihua de revisão da metodologia de cálculo da margem de lucro
e de divulgação de detalhes adicionais sobre o cálculo das despesas operacionais. A metodologia adotada na determinação preliminar encontra-se em conformidade com o Decreto nº 8.058,
de 2013, com as práticas internacionais aceitas e com os princípios que regem a justa comparação no âmbito das investigações antidumping, não se identificando qualquer irregularidade
a ser sanada, exceto o ajuste realizado no cálculo das despesas operacionais, conforme explicitado acima.
4.3. Do dumping para fins de determinação final apresentado na Nota Técnica de fatos essenciais
4.3.1. Do produtor/exportador Eppen
4.3.1.1. Do valor normal
1014. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1., considerou-se, para fins de determinação final, que o setor produtivo de lisina na China não opera em
condições predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da Eppen a partir das vendas no mercado interno do produto similar nos EUA, país eleito como substituto da China,
no presente processo, para cálculo do valor normal, à luz do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
1015. O preço em questão foi calculado, na condição delivered à vista, a partir das vendas reportadas pelo grupo CJ EUA no mercado interno dos Estados Unidos.
1016. Cumpre destacar que, para fins de determinação final, foram realizados os seguintes ajustes ao valor normal apresentado para fins de determinação preliminar:
(i) deixaram de ser deduzidos os valores de frete interno no mercado estadunidense reportados pelo grupo CJ na sua resposta ao questionário do produtor/exportador de
terceiro país. Por lapso, o texto indicava que o nível de comércio era delivered, mas haviam sido deduzidos valores de frete interno;
(ii) passaram a ser deduzidos valores referentes a despesas operacionais da trading company CJA, bem como a margem de lucro estimada para a referida empresa.
1017. A seleção do nível de comércio neste caso (delivered à vista) justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
1018. Quanto às despesas operacionais da CJA, o percentual foi apurado a partir dos demonstrativos financeiros apresentados na resposta ao questionário. A partir desses
demonstrativos calculou-se o percentual de despesas operacionais do período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5), o qual correspondeu a [CONFIDENCIAL]%, conforme consta
da tabela abaixo:
Despesas operacionais CJA (US$)
[CONFIDENCIAL]
Rubrica 2024 2023 P5
Revenue [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Operating Expenses [CONF.] [CONF.] [CONF.]
% [CONF.]%
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país
Elaboração: DECOM
1019. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria CJA, de modo que suas
informações não foram consideradas. Alternativamente, o Departamento calculou margem de lucro a partir de informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros
de trading company nos EUA no mercado de aminoácidos referentes à seguinte empresa: Archer-Daniels-Midland.
1020. Foram utilizados demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 considerando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9
meses em 2023 e 3 meses em 2024).
Margem de lucro - Proxy CJA - ADM (em milhões de US$)
Rubrica 2024 2023 P5
Revenue 85.530,00 93.935,00 91.833,75
Earnings before tax income 2.255,00 4.294,00 3.784,25
% 4,12%
Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador de terceiro país
Elaboração: DECOM
1021. Uma vez alcançados os preços na condição delivered à vista, calculou-se o preço médio cada categoria de cliente. A tabela a seguir apresenta os resultados
alcançados:
Preço Médio - Categoria de Cliente
[CONFIDENCIAL]
Categoria de Cliente Volume Vendas MI
(t HCl Eq)
Valor delivered à vista
(US$)
Preço delivered à vista
(US$/t HCl Eq)
Distribuidor [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Usuário [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM.
1022. Os preços apresentados na tabela anterior foram, então, ponderados pelos volumes exportados pela Eppen ao Brasil conforme cada categoria de cliente/importador,
segundo os dados apresentados pela empresa.
1023. Dessa forma, o valor normal atribuído à Eppen alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada) em base HCl equivalente, na condição delivered à vista.
4.3.1.2. Do preço de exportação
1024. A respeito dos canais de distribuição nas vendas da produtora/exportadora chinesa Eppen ao Brasil, esclarece-se que as vendas das produtoras Ningxia Eppen, Inner
Mongolia Eppen, Heilongjiang Eppen foram exportadas ao Brasil tanto [CONFIDENCIAL].
1025. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação foi reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo
exportador, pelo produto exportado ao Brasil, conforme dados fornecidos por essas empresas.
1026. Dessa forma, com base nas informações fornecidas pelas empresas no âmbito da resposta ao questionário do produtor/exportador e verificadas em verificação in
loco, o preço referente às exportações realizadas por intermédio de exportador relacionado foi apurado conforme o art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual, na
hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a
receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
1027. A fim de alcançar o valor líquido das exportações, na condição FOB, foram deduzidos do preço bruto o frete e seguro internacional incorridos.
1028. Em seguida, subtraíram-se os seguintes valores, todos atribuídos ao exportador relacionado, [CONFIDENCIAL], de modo a se eliminar seu efeito sobre o preço e
se computar este na condição FOB no fabricante: despesas operacionais (de distribuição e administrativas) e lucro.
1029. Quanto às despesas operacionais da Eppen Asia, o percentual foi apurado a partir dos demonstrativos financeiros apresentados na resposta ao questionário. A partir
desses demonstrativos calculou-se o percentual de despesas operacionais do período entre abril de 2023 e março de 2024 (P5), o qual correspondeu a [CONFIDENCIAL]%.
1030. O quadro abaixo apresenta os valores extraídos dos demonstrativos da empresa, no cálculo do percentual calculado (representatividade das despesas de vendas,
gerais e administrativas em relação à receita operacional):
Despesas de venda, gerais e administrativas - Eppen Asia
[CONFIDENCIAL]
Rubrica P5 - (04/2023 - 03/2024) - US$
Operating Income (a) [CONF.]
Selling Expenses (b) [CONF.]
Administrative Expenses (c) [CONF.]
SG&A/Operating Income ((b+c)/a) [CONF.]
Fonte: Eppen Asia
Elaboração: DECOM
1031. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Eppen Asia, de modo
que suas informações não foram consideradas.
1032. Alternativamente, o Departamento calculou margem de lucro a partir de informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros de trading company
de Cingapura no mercado de aminoácidos referentes à seguinte empresa: Wilmar International Limited and Subsidiaries.
1033. Foram utilizados demonstrativos financeiros de 2023 e 2024 considerando-se a quantidade de meses de cada ano incluídos no período de análise de dumping (9
meses em 2023 e 3 meses em 2024).
1034. Dessa forma, utilizou-se para fins de dedução de margem de lucro com o objetivo de retirar o efeito da trading do preço de exportação, o percentual de 2,8%,
referente à margem de lucro da trading company supramencionada.
1035. O quadro a seguir apresenta os valores extraídos dos demonstrativos da empresa Wilmar International Limited and Subsidiaries no cálculo da margem de
lucro: