RESOLUÇÃO Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

I - declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada
por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art.
17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;
II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como
quilombola a comunidade à qual o candidato pertence.
Art. 22. Os/as candidatos/as autodeclarados/as trans que optarem por
disputar vaga específica serão entrevistados/as presencialmente por comissão especial,
com integrantes indicados/as pela instituição organizadora do concurso e aprovados/as
pela Comissão Organizadora.
§1º A comissão especial será constituída por três pessoas de notório saber na
área, engajamento na atuação em matéria de gênero e representatividade de gênero,
raça e idade, sendo que pelo menos um/a dos/as integrantes seja de pessoa trans.
§ 2º A entrevista realizada pela comissão especial terá a finalidade específica
e exclusiva de verificar se a pessoa estará apta para concorrer a vaga destinada às
pessoas trans, verificando fatores que irão além da autodeclaração, considerando-se esta
o primeiro passo para habilitação para concorrer a vaga, mas não o único, onde devem
ser considerados aspectos como o reconhecimento social e da vivência enquanto pessoa
trans, desafios e impactos da transfobia em sua trajetória que sejam suficientes para
reconhecer a necessidade da vaga como medida reparatória.
§ 3º A ausência à citada entrevista ou a decisão que não reconheça que a
candidatura está apta para a vaga específica permite que o/a candidato/a siga no
certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação
para figurar entre os/as classificados/as para a concorrência geral, em todas as fases.
§ 4º As entrevistas poderão ser realizadas virtualmente em situações
excepcionais tais como casos de doença, acidente, entre outros imprevistos.
§ 5º A proposta de comissão especial não tem como premissa validar a
identidade da pessoa, mas os aspectos que conferem a necessidade de uma política
afirmativa a partir de suas experiências pessoais e sociais enquanto pessoa trans.
Art. 23. Para fins desta resolução, considera-se pessoa trans aquela que se
identifica e vive abertamente sua condição, de acordo com um gênero diferente daquele
atribuído ao seu nascimento, sejam elas travestis, mulheres e homens trans, pessoas
transmasculinas e não binárias.
Art. 24. O edital deverá prever a criação de comissão recursal para deliberar
sobre os recursos interpostos à comissão de confirmação complementar à
autodeclaração de pessoas trans.
§ 1º A comissão recursal será composta por três membros/as, distintos/as
daqueles/as que compuseram a comissão de confirmação complementar de que trata o
art. 22.
§ 2º O disposto no art. 22 aplica-se à comissão recursal.
Seção III - Do Atendimento Especial aos Candidatos
Art. 25. O/A candidato/a que necessitar de condições diferenciadas para a
realização das provas objetiva, discursiva ou oral deverá solicitar o atendimento especial
por meio do formulário de inscrição, assinado, contendo as especificações da sua
necessidade e atestado médico ou de especialista que a comprove, conforme
procedimentos estabelecidos no edital do certame.
§ 1º A candidata lactante que solicitar atendimento especial no ato da
inscrição terá o direito de amamentar seu bebê em sala reservada, acompanhada por
um fiscal, sendo que o tempo despendido na amamentação será compensado na
duração da prova, cabendo à candidata providenciar um/a acompanhante responsável
pela guarda da criança, que permanecerá em ambiente separado e não terá acesso à
sala de provas.
§ 2º O/A candidato/a que, por convicções religiosas, apenas puder realizar a
prova após as 19 horas ou guardar os sábados deverá selecionar essa opção em campo
próprio no formulário de inscrição, devendo, para tanto, anexar declaração da
congregação religiosa que ateste sua condição.
§ 3º O/A participante que necessitar de atendimento especializado em razão
da condição de dislexia, discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), transtorno do espectro autista (TEA) ou outra condição específica, podendo
solicitar tempo adicional de até 60 (sessenta) minutos para a realização das provas, cuja
concessão dependerá da aprovação do documento que comprova a condição e a
necessidade.
§ 4º O/A candidato/a com transtorno funcional específico poderá anexar
declaração ou parecer, com seu nome completo e com a descrição do transtorno,
emitido e assinado por entidade ou profissional habilitado/a, na área da saúde ou
similar, e com a identificação da entidade e do/a profissional declarante.
§ 5º O/a candidato/a que necessitar de condições diferenciadas para a
realização das provas terá preferência na realização das provas orais.
Art. 26. O preenchimento do requerimento para realização de prova com
condição diferenciada ou especial não constitui solicitação para concorrer às vagas
reservadas para pessoas beneficiárias de qualquer grupo de cotas, nem com elas guardar
qualquer relação.
Parágrafo único. A solicitação de condições diferenciadas ou especiais, em
qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade técnica e de
razoabilidade.
Art. 27. O/A candidato/a trans, travesti ou transexual deverá ser tratado/a
pelo gênero e pelo nome social durante todas as etapas e fases do certame, inclusive
nos locais de aplicação das provas e nas publicações de editais e instrumentos
congêneres, devendo, para tanto, declarar tal nome no momento da inscrição.
Seção IV - Da Impugnação do Edital
Art. 28. O edital do concurso deverá prever a possibilidade de impugnação de
seu conteúdo, a ser dirigida ao/à Defensor/a Público/a-Geral Federal, na condição de
Presidente/a da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua
publicação.
Seção V - Das Exclusões e Penalidades
Art. 29. O edital deverá, obrigatoriamente, prever as hipóteses de exclusão e
penalidades aos/às candidatos/as.
TÍTULO III - DAS FASES DO CONCURSO
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 30. O/A Defensor/a Público/a-Geral Federal expedirá o edital de abertura
do concurso, no qual constará a data do início e término das inscrições, o horário e o
local onde serão recebidas, garantindo-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados do
primeiro dia útil seguinte à publicação do edital no Diário Oficial da União, entre a
publicação do edital e a data de término das inscrições.
Parágrafo único. O prazo mínimo previsto no caput aplica-se igualmente ao
intervalo entre a publicação do edital de convocação e a data de realização de cada fase
do concurso, bem como à inscrição definitiva de que trata o art. 40.
Art. 31. Ao realizar a inscrição, o/a candidato/a declarará, sob as penas da lei,
que atende, ou atenderá, no momento da inscrição definitiva, aos requisitos legais para
participação no certame e exercício do cargo, bem como aceita todas as regras
pertinentes ao concurso consignadas na presente Resolução e nos Editais do
concurso.
Art. 32. Encerrado o prazo de que trata o art. 30, caput, será divulgada a
relação nominal dos candidatos que tiveram deferida a inscrição preliminar no
concurso.
Parágrafo único. Da publicação de que trata o caput, iniciar-se-á o prazo de
5 (cinco) dias para a impugnação da participação dos membros da Comissão
Organizadora e das Bancas Examinadoras em face das proibições constantes nos arts. 5º,
§ 4º, e 9º, § 5º, desta Resolução.
CAPÍTULO II - DA PRIMEIRA FASE - PROVA OBJETIVA
Art. 33. Publicada a relação nominal dos candidatos que tiveram a inscrição
preliminar deferida, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a prova objetiva, que
não será realizada antes de decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias do encerramento das
inscrições.
§ 1º Da convocação de que trata o caput constarão o dia e os locais de
aplicação da prova, bem como o horário limite para ingresso nestes.
§ 2º A prova objetiva será realizada na Capital Federal e nas capitais de todos os
Estados, podendo a Comissão Organizadora determinar a sua realização em outras cidades.
Art. 34. As questões da prova objetiva versarão sobre as matérias arroladas
no art. 3º, § 5º, agrupadas conforme o disposto no art. 8º desta Resolução.
§ 1º Os quatro grupos de questões, cada um correspondente a uma Banca
Examinadora, deverão ter o mesmo peso na pontuação final da prova objetiva.
§ 2º As questões objetivas deverão privilegiar a formação humanista e
transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos relevantes à atuação como
Defensor Público Federal, sempre levando em consideração a ótica da prevalência dos
direitos humanos e a supremacia da Constituição.
§ 3º A consulta a qualquer material é proibida durante a realização da prova
objetiva.
Art. 35. A prova objetiva valerá 100 (cem) pontos e será composta por
questões distribuídas proporcionalmente entre os quatro grupos de disciplinas
correspondentes às Bancas Examinadoras.
§ 1º Cada grupo de questões terá peso idêntico na pontuação final da prova objetiva.
§ 2º Somente será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que
cumulativamente:
I - obtiver nota mínima de 60% (sessenta por cento) do total de pontos da
prova;
II - não zerar em nenhum dos quatro grupos de questões.
§ 3º As questões serão formuladas de modo a privilegiar o raciocínio jurídico,
a resolução de problemas e o conhecimento transdisciplinar, evitando-se a mera aferição
de memorização.
§ 4º A forma de atribuição de notas e penalização por respostas incorretas,
se houver, será fixada objetivamente no edital.
§ 5º O gabarito oficial preliminar será publicado no prazo máximo de 3 (três)
dias úteis após a realização da prova.
§ 6º Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à publicação do gabarito preliminar, o
candidato poderá apresentar recurso fundamentado contra questões ou gabarito.
§ 7º Eventual anulação de questão ou alteração de gabarito beneficiará todos
os candidatos, independentemente de interposição de recurso.
Art. 36. Serão considerados habilitados para a segunda fase os candidatos
aprovados na prova objetiva com a maior pontuação, até o limite de cinco vezes o
número de vagas do edital ou 100 (cem) candidatos, o que for maior.
§ 1º Em caso de empate na última colocação, serão considerados habilitados
todos os candidatos com a mesma pontuação.
§ 2º O limite previsto no caput não se aplica aos candidatos que concorrem
às vagas reservadas, os quais serão habilitados para a segunda fase desde que obtenham
a pontuação mínima exigida na prova objetiva.
§ 3º Em atenção aos programas de ações afirmativas adotados pela
Defensoria Pública da União, de forma a corrigir eventuais desigualdades e promover a
proporcionalidade entre candidatos do gênero masculino e do gênero feminino, caso
haja menos mulheres aprovadas para a segunda fase, haverá a convocação adicional de
até 50 (cinquenta) candidatas do gênero feminino, sendo até 25 (vinte e cinco) para a
ampla concorrência, até 25 (vinte e cinco) para os cotistas, observados os critérios e a
nota mínima para aprovação na Primeira Fase.
§ 4º A adoção do critério de proporcionalidade de gênero para a convocação
para a Segunda Fase desse concurso não implica a reserva de vagas a candidatos do
gênero masculino ou a candidatas do gênero feminino.
§ 5º A aplicação do critério de proporcionalidade de gênero se dará apenas
na convocação para as provas escritas da Segunda Fase do concurso.
CAPÍTULO III - DA SEGUNDA FASE - DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
Art. 37. Publicada a relação nominal dos candidatos habilitados na primeira
fase, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a realização das provas dissertativas
escritas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º Da convocação de que trata o caput constarão os dias e os locais de
aplicação da prova, bem como o horário limite para ingresso nestes.
§ 2º As provas dissertativas escritas deverão ser realizadas em, no mínimo,
dois dias, com destinação de, ao menos, um turno para cada prova.
§ 3º As provas dissertativas escritas serão realizadas na Capital Federal e nas
capitais de todos os Estados, podendo a Comissão Organizadora determinar a sua
realização em outras cidades.
Art. 38. Serão realizadas quatro provas dissertativas escritas, que valerão,
cada uma, 25 (vinte e cinco) pontos e corresponderão, cada qual, às matérias das Bancas
Examinadoras, conforme o disposto no art. 8º desta Resolução.
§ 1º As provas dissertativas escritas deverão privilegiar a formação humanista
e transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos relevantes à atuação como
Defensor Público Federal, sempre levando em consideração a ótica da prevalência dos
direitos humanos e a supremacia da Constituição.
§ 2º Cada prova dissertativa escrita conterá cinco questões discursivas
relacionadas à respectiva Banca Examinadora, valendo três pontos cada, e consistirá na
elaboração de uma peça judicial ou dissertação sobre determinado tema, valendo dez
pontos.
§ 3º Para fins de elaboração de eventual peça judicial, poderá ser exigido
conhecimento em Direito Processual por todas as Bancas Examinadoras.
§ 4º Durante as provas dissertativas escritas, será permitida a consulta à
legislação, desde que não anotada ou comentada, sendo vedada a consulta a obras
doutrinárias, a súmulas, a exposições de motivos e à jurisprudência.
§ 5º Somente será considerado aprovado nas provas dissertativas escritas o
candidato que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - obter, no mínimo, pontuação equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação máxima de cada prova dissertativa escrita;
II - obter, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da
pontuação total do conjunto das provas dissertativas escritas.
§ 6º A forma de gradação das respostas e de atribuição das notas será fixada
no edital de abertura do concurso.
§ 7º Eventuais recursos contra os gabaritos e a avaliação das respostas
deverão ser dirigidos à respectiva Banca Examinadora no prazo estabelecido em
edital.
Art. 39. Serão considerados habilitados para a terceira fase todos os
candidatos aprovados nas provas dissertativas escritas.
CAPÍTULO IV - DA TERCEIRA FASE - DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA,
APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS E DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 40. Publicado o resultado definitivo das provas dissertativas escritas, a
Comissão Organizadora convocará os candidatos nelas habilitados para a realização da
inscrição definitiva no concurso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados
do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital de convocação.
§ 1º O edital de convocação para a inscrição definitiva indicará o prazo, o
local e o horário para entrega da documentação, bem como a relação completa dos
documentos exigidos.
§ 2º Na inscrição definitiva, o candidato entregará, de uma só vez, a
documentação destinada à comprovação dos requisitos pessoais e à sindicância de vida
pregressa, dirigida à Comissão Organizadora mediante formulário a ser fornecido no
momento da entrega, subscrito pelo próprio candidato ou por procurador com poderes
específicos e instrumento de mandato com firma reconhecida.
§ 3º A documentação entregue na inscrição definitiva integrará os autos do concurso.
§ 4º O não cumprimento, no prazo estipulado, dos requisitos previstos no art.
41 implicará a eliminação do candidato do certame.
§ 5º O deferimento da inscrição definitiva habilita o candidato à convocação
para as provas orais.
Art. 41. Para a inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar:
I - que é brasileiro, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou
casamento, ou português em gozo dos benefícios de que trata o § 1º do art. 12 da
Constituição da República, incluídos direitos políticos, mediante cópia autenticada do
certificado de igualdade de direitos;
II - o estado civil, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou
casamento;
III - todos os domicílios nos últimos 5 (cinco) anos, mediante simples
declaração;
IV - que está quite com as obrigações eleitorais, mediante certidão de
quitação emitida pela Justiça Eleitoral;
V - que está quite com as obrigações de serviço militar, se for o caso,
mediante cópia autenticada do certificado de alistamento, de reservista, de dispensa ou
de isenção;
VI - que possui ou não antecedentes criminais, mediante declaração subscrita
pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos e instrumento de
mandato com firma reconhecida e, cumulativamente, entregar certidões da justiça
federal, militar da União, eleitoral e estadual e das auditorias militares estaduais, Polícia
Federal e Polícia Civil, relativas à distribuição de inquéritos e ações penais, sendo
dispensada a certidão da auditoria militar estadual, caso haja menção expressa da
negativa de distribuição de feitos de tal espécie na certidão geral da justiça estadual;
VII - que é bacharel em Direito, mediante cópia autenticada do diploma
devidamente registrado ou documento equivalente, há pelo menos três anos
completos;
VIII - a prática de 3 (três) anos de atividade jurídica;
IX - o histórico funcional no exercício de cargo ou emprego público, da
advocacia e das demais atividades previstas no inciso I do art. 50, mediante certidão da
Ordem dos Advogados em que está inscrito, do órgão público ao qual esteja ou tenha
sido vinculado ou da instituição de ensino, conforme o caso.
§ 1º Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso na carreira de
Defensor Público Federal:
I - o efetivo exercício de advocacia, na forma da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994;
II - o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério
superior, privativo de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de
confiança;
III - o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados
especiais, varas especiais ou em anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;
IV - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de
litígios;
V - o serviço voluntário em órgãos do sistema de justiça por bacharel em
Direito;
VI - o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, sejam efetivos,
permanentes ou de confiança, que exerçam atividades eminentemente jurídicas.
§ 2º Somente serão computadas as atividades enumeradas nos incisos do §
1º após o bacharelado, desprezando-se os períodos de atuação concomitante.
§ 3º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem
de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de
bacharelado em Direito.
§ 4º As certidões a que se refere o inciso VI do caput deverão ser requeridas
aos distribuidores de todos os domicílios declarados pelo candidato e, em todos os
casos, deverão abranger os 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data final fixada
para a entrega da documentação prevista no art. 40.
§ 5º A certidão ou declaração que substituir o diploma exigido pelo inciso VII
do caput deverá especificar o ano da colação de grau e o ato que autorizou a instituição
de ensino a oferecer o curso de Direito.
§ 6º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, considera-se apta a
seguinte documentação:
I - para a comprovação de cada período de 1 (um) ano de atividade jurídica
decorrente do exercício de advocacia, inclusive voluntária, cópia de 5 (cinco) atos
privativos de advogado, em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo
que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á por meio de
certidão do cartório do tribunal ou por cópias da imprensa oficial com menção do nome
do candidato junto ao da parte, e, em sendo voluntária, mediante entrega de certidão
circunstanciada emitida pelo respectivo órgão público;
II - para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho das
atribuições de cargo, função ou emprego público reservados a bacharel em Direito,
certidão do órgão público ou da instituição de ensino que especifique o vínculo e
confirme a exigência do bacharelado em Direito, apontando o dispositivo legal
pertinente;
III - para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho de
atividades não reservadas a bacharel em Direito, mas eminentemente jurídicas, certidão
do órgão público que especifique o vínculo e indique, pormenorizadamente, os atos
praticados de forma reiterada pelo candidato que exijam preponderante conhecimento
jurídico;
IV - para a comprovação de atividade jurídica decorrente de trabalho
voluntário prestado no âmbito da Defensoria Pública, do exercício da função de
conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou em anexos de
juizados especiais ou de varas judiciais, e do exercício da atividade de mediação ou de
arbitragem na composição de litígios, certidão circunstanciada emitida pela respectiva
instituição.
§ 7º Caso qualquer dos documentos a que se referem os incisos VI e IX do
caput registre a existência de antecedente criminal, inquérito ou ação penal em curso,
penalidade administrativa ou má conduta pessoal ou profissional, caberá ao candidato
oferecer esclarecimentos sobre as ocorrências verificadas, no momento da entrega da
documentação, nos termos do art. 40.
Art. 42. A sindicância de vida pregressa constitui fase autônoma e
formalizada, conduzida pela Corregedoria-Geral Federal da Defensoria Pública da União,
com o apoio necessário do prestador de serviços organizador do concurso, observadas
as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
§ 1º O procedimento tramitará de forma reservada, vedada a divulgação de
informações obtidas a terceiros estranhos ao processo, salvo por determinação judicial
ou para fins de instrução de procedimento disciplinar ou criminal.
§ 2º A Corregedoria-Geral poderá ordenar as diligências que reputar
necessárias aos candidatos ou ao prestador de serviços organizador do concurso.
§ 3º A entrega da documentação implica a concordância do candidato com a
realização das diligências previstas no § 2º.
§ 4º A Corregedoria-Geral poderá determinar a realização de entrevista
pessoal com o candidato quando houver necessidade de esclarecimentos sobre fatos
relevantes apurados durante a sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
devendo o ato ser registrado em ata e o candidato ser previamente notificado com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, preferencialmente por meios eletrônicos.
§ 5º Qualquer cidadão poderá representar contra candidatos habilitados até
o término do prazo de entrega da documentação, assegurados o contraditório e a ampla
defesa ao representado.
§ 6º As informações obtidas na sindicância que não caracterizem
impedimento legal ao exercício do cargo, mas evidenciem fatos relevantes, poderão ser
consideradas durante o estágio probatório.
§ 7º É vedada a realização de entrevista pessoal reservada de caráter
subjetivo como critério eliminatório do concurso.
Art. 43. A Comissão Organizadora publicará a relação nominal provisória dos
candidatos com inscrição definitiva deferida e indeferida, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o término do prazo de entrega da documentação.
§ 1º O candidato com inscrição definitiva indeferida será notificado das
razões do indeferimento, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2º As razões de reprovação na sindicância de vida pregressa e na apuração
dos demais requisitos pessoais somente serão informadas ao próprio candidato,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela prestadora de
serviço.
Art. 44. Caberá recurso do indeferimento da inscrição definitiva e do
resultado da sindicância de vida pregressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação da lista provisória, dirigido à Comissão Organizadora.
§ 1º O recurso deverá ser instruído exclusivamente com documentos
comprovadamente protocolados no momento da entrega da documentação prevista no
art. 40.
CAPÍTULO V - DA QUARTA FASE - DAS PROVAS ORAIS
Art. 45. Publicada a relação nominal final dos candidatos habilitados na
terceira fase, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a realização das provas orais,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º Da convocação de que trata o caput constarão:
I - os dias e os locais de aplicação das provas;
II - o horário limite para ingresso nos locais de aplicação das provas;
III - a obrigatoriedade de comparecimento com trajes formais, sendo
obrigatório o uso de terno e gravata para os candidatos de sexo masculino.
§ 2º As provas orais serão realizadas na Capital Federal.
Art. 46. Serão realizadas quatro provas orais, que valerão, cada uma, 25
(vinte e cinco) pontos e corresponderão, cada qual, às matérias das Bancas
Examinadoras, conforme o disposto no art. 8º desta Resolução.
§ 1º As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos
integrantes das Bancas Examinadoras.
§ 2º As provas orais deverão privilegiar a capacidade de argumentação e a
formação humanista e transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos
relevantes à atuação como Defensora ou Defensor Público Federal, sempre levando em
consideração a ótica da prevalência dos direitos humanos e a supremacia da
Constituição.
§ 3º Durante as provas orais, será vedada a consulta a material de qualquer
natureza.
§ 4º Somente será considerado aprovado nas provas orais o candidato que
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - obter, no mínimo, pontuação equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação máxima de cada prova oral;
II - obter, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da
pontuação total do conjunto das provas orais.
§ 5º As provas orais deverão ser registradas em meio fonográfico ou
audiovisual.
§ 6º Eventuais recursos contra os padrões de resposta e a avaliação das
respostas deverão ser dirigidos à respectiva Banca Examinadora no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados da publicação do resultado.
Art. 47. Serão considerados habilitados para a próxima fase os candidatos
aprovados nas provas orais.
CAPÍTULO VI - DA QUINTA FASE - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Art. 48. Publicada a relação nominal final dos candidatos habilitados nas
provas orais, a Comissão Organizadora convocá-los-á, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, para a apresentação de currículo e da documentação comprobatória da
titulação.
§ 1º Da convocação de que trata o caput constarão os dias e os locais para
a entrega da documentação.
§ 2º A entrega da documentação será realizada na Capital Federal e nas
capitais de todos os Estados onde houver aprovados, podendo a Comissão Organizadora
determinar a sua realização em outras cidades.
§ 3º O não comparecimento do candidato nos dias e locais marcados para a
entrega da documentação comprobatória da titulação resultará na atribuição de
pontuação 0 (zero).