RESOLUÇÃO Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 49. A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá 100 (cem) pontos
e avaliará a experiência profissional e acadêmica dos candidatos.
Art. 50. Constituem títulos:
I - o efetivo exercício do cargo de Defensor Público, da advocacia pública e
privada, do cargo de magistrado ou de membro do Ministério Público, de analista
judiciário da área judiciária, de atividades de assessoramento eminentemente jurídicas de
bacharel em Direito em cargo ou função pública ou em cargo ou emprego na área
privada, do trabalho voluntário prestado em órgãos do sistema de justiça por bacharel
em Direito, atribuindo-se 4 (quatro) pontos para cada ano completo, até o máximo de
24 (vinte e quatro) pontos;
II - o exercício de magistério superior em Direito em instituição de ensino
oficial ou reconhecida, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada ano completo, vedada a
sobreposição de tempo de magistério, até o máximo de 10 (dez) pontos;
III - a conclusão de especialização em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência
Política, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada especialização, até o máximo de 4
(quatro) pontos;
IV - a conclusão de mestrado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência
Política, atribuindo-se 6 (seis) pontos para cada mestrado, até o máximo de 12 (doze)
pontos;
V - a conclusão de doutorado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência
Política, atribuindo-se 10 (dez) pontos para cada doutorado, até o máximo de 20 (vinte)
pontos;
VI - a publicação em autoria individual, por meio de editora com conselho
editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no ISBN ou ISSN,
atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada publicação, até o máximo de 8 (oito) pontos;
VII - a publicação, por meio de editora com conselho editorial estabelecido,
de livro jurídico em coautoria ou de capítulo de livro jurídico de autoria coletiva,
devidamente registrados no ISBN ou ISSN, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada
publicação, até o máximo de 3 (três) pontos;
VIII - a publicação de artigo jurídico em autoria individual em periódicos com
avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, ou em periódicos oficiais de Defensoria
Pública, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada publicação, até o máximo de 5 (cinco)
pontos.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, deverá a especialização
atender às exigências da legislação pertinente, ter carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas de aula e avaliação final consubstanciada em aprovação de
monografia perante banca devidamente identificada.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos IV e V do caput, os títulos de mestrado
e doutorado deverão atender às exigências da legislação em vigor e, caso obtidos no
exterior, deverão ter sido objeto da devida revalidação.
§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se apta a comprovar a
titulação a seguinte documentação:
I - para os casos de cargos ou empregos públicos de que trata o inciso I do
caput, certidão ou declaração que ateste o tempo de serviço efetivamente prestado, na
qual conste a especificação do cargo ou emprego público;
II - para cada período de 1 (um) ano de atividade jurídica decorrente do
exercício de advocacia, cópia de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou
questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou
audiência, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do tribunal ou por
cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte;
III - para a comprovação do trabalho voluntário prestado em órgãos do
sistema de justiça por bacharel em Direito, certidão circunstanciada emitida pela
respectiva instituição com as atividades desempenhadas;
IV - para os casos de que trata o inciso II do caput, certidão ou declaração
emitida pela instituição de ensino superior oficial ou reconhecida em que conste o
tempo de efetivo exercício de magistério;
V - para os casos de que tratam os incisos III, IV e V do caput, cópia
autenticada dos diplomas devidamente registrados, ou documento equivalente,
expedidos pela instituição de ensino, devidamente revalidados nas hipóteses de
mestrado ou doutorado no exterior;
VI - para os casos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput, exemplar
da publicação.
Art. 51. Avaliados os títulos, proceder-se-á à publicação do resultado da
avaliação por meio de lista nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas.
§ 1º Eventuais impugnações à avaliação dos títulos deverão ser formalizadas
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado, por meio de
recurso fundamentado dirigido à Comissão Organizadora.
§ 2º O recurso não poderá ser instruído com documentos diversos daqueles
comprovadamente protocolados para o cômputo da pontuação dos títulos.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS
Art. 52. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado do dia imediatamente seguinte à publicação do ato impugnado, nas
seguintes hipóteses:
I - indeferimento de inscrição;
II - gabarito provisório da prova objetiva;
III - resultado provisório da prova objetiva;
IV - padrão de resposta e avaliação das provas dissertativas;
V - resultado da sindicância de vida pregressa, apuração dos requisitos
pessoais e inscrição definitiva;
VI - padrão de resposta e avaliação das provas orais;
VII - avaliação de títulos;
VIII - classificação final.
§ 1º O recurso será dirigido à Comissão Organizadora, que o encaminhará à
Banca Examinadora competente ou apreciará diretamente, conforme o caso.
§ 2º O candidato deverá identificar apenas a petição de interposição, sendo
vedada qualquer identificação nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do
recurso.
§ 3º A fundamentação é pressuposto para conhecimento do recurso, devendo
o candidato expor pedido e razões de forma destacada para cada questão
impugnada.
§ 4º É irretratável em sede recursal a nota atribuída nas provas orais, salvo
erro material comprovado.
§ 5º Os recursos interpostos serão julgados por maioria de votos, em sessão
pública quando couber, vedado o julgamento monocrático.
§ 6º Da decisão das Bancas Examinadoras sobre recursos não caberá novo
recurso à Comissão Organizadora.
§ 7º Recursos intempestivos, imotivados ou que não atendam às exigências
editalícias não serão conhecidos.
CAPÍTULO VIII - DO RESULTADO DO CONCURSO
Art. 53. Após a publicação do resultado final da avaliação dos títulos e do
resultado final da sindicância de vida pregressa e da apuração dos demais requisitos
pessoais, a Comissão Organizadora procederá à apuração das notas finais dos
candidatos.
§ 1º A nota final corresponderá à média aritmética ponderada das notas
obtidas em todas as fases, expressa com duas casas decimais, observada a seguinte
ponderação:
I - prova objetiva: peso 2,5 (dois inteiros e cinco décimos);
II - conjunto das provas dissertativas escritas: peso 4,5 (quatro inteiros e
cinco décimos);
III - conjunto das provas orais: peso 2 (dois);
IV - avaliação de títulos: peso 1 (um).
§ 2º Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as
frações além do centésimo nas avaliações de cada fase.
§ 3º A média final será calculada pela fórmula:
MF = [(PO × 2,5) + (PDE × 4,5) + (POR × 2) + (T × 1)] / 10
Onde:
MF = Média Final
PO = Nota da Prova Objetiva
PDE = Média das Provas Dissertativas Escritas
POR = Média das Provas Orais
T = Nota da Avaliação de Títulos
Art. 54. Apuradas as notas finais dos candidatos, a Comissão Organizadora
procederá à publicação do resultado do concurso.
§ 1º A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente das notas
finais, observadas as listas específicas para candidatos cotistas.
§ 2º Em caso de empate, aplicar-se-ão sucessivamente os seguintes
critérios:
I - maior somatório das notas obtidas nas provas dissertativas escritas;
II - persistindo o empate, maior somatório das notas obtidas nas provas
orais;
III - persistindo o empate, maior nota obtida na prova objetiva;
IV - persistindo o empate, maior nota obtida na avaliação de títulos;
V - persistindo o empate, maior idade, considerando-se dia, mês e ano de
nascimento;
VI - persistindo o empate, sorteio público.
§ 3º O resultado do sorteio, se necessário, será lavrado em ata
circunstanciada, publicada com o resultado final.
§ 4º Caberá impugnação ao resultado final do concurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir da publicação do resultado.
Art. 55. Decididos eventuais recursos, a Comissão Organizadora encaminhará o
resultado final do concurso ao Defensor Público-Geral Federal para fins de homologação,
após manifestação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
CAPÍTULO IX - DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E
LOTAÇÃO
Art. 56. A convocação, a nomeação e lotação dos/as aprovados/as seguirá a
ordem deste artigo, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade e a
aplicação efetiva dos percentuais de reserva desde o início do provimento dos cargos.
§ 1º. A ordem seguirá a sequência proporcional estabelecida em blocos de 21
(vinte e um) aprovados, da seguinte forma:
1ª vaga: Ampla Concorrência
2ª vaga: Pessoas com Deficiência
3ª vaga: Ampla Concorrência
4ª vaga: Pessoas Indígenas
5ª vaga: Ampla Concorrência
6ª vaga: Vaga Alternada (Quilombolas ou Pessoas Trans)
7ª vaga: Ampla Concorrência
8ª vaga: Pessoas Negras ou Pardas
9ª vaga: Ampla Concorrência
10ª vaga: Pessoas Negras ou Pardas
11ª vaga: Ampla Concorrência
12ª vaga: Pessoas Negras ou Pardas
13ª vaga: Ampla Concorrência
14ª vaga: Pessoas Negras ou Pardas
15ª vaga: Ampla Concorrência
16ª vaga: Pessoas Negras ou Pardas
17ª vaga: Ampla Concorrência
18ª vaga: Ampla Concorrência
19ª vaga: Ampla Concorrência
20ª vaga: Ampla Concorrência
21ª vaga: Ampla Concorrência
§ 2º. A "Vaga Alternada" (6ª posição de cada bloco) será preenchida de
forma alternada entre Quilombolas e Pessoas Trans, observando a seguinte sequência:
I - Blocos de numeração ímpar (1º, 3º, 5º, 7º, 9º...): Quilombolas;
II - Blocos de numeração par (2º, 4º, 6º, 8º, 10º...): Pessoas Trans.
§ 3º. Caso o número de vagas ofertadas no concurso seja superior a 21 (vinte
e um), a ordem de convocação estabelecida no §1º será repetida sucessivamente,
mantendo-se a alternância prevista no §2º, até o esgotamento das vagas disponíveis.
§4º. Caso o número de vagas ofertadas no concurso seja inferior a 21 (vinte
e um), a ordem de convocação seguirá a proporção estabelecida no §1º até o limite de
vagas disponíveis, respeitando-se a ordem de prioridade das categorias de reserva de
vagas prevista no §1º deste artigo.
§ 5º. A aplicação deste algoritmo deverá ser monitorada por sistema
informatizado e publicada de forma transparente durante toda a validade do certame.
§ 6º. Para fins de transparência e controle, a cada bloco completo ou parcial
de nomeações, será publicada tabela demonstrativa indicando:
I - o número total de vagas nomeadas;
II - a quantidade de nomeações por categoria (ampla concorrência e cada
grupo de reserva de vagas);
III - o percentual efetivo alcançado em relação ao previsto para cada
categoria;
IV - a identificação de qual categoria (Quilombolas ou Pessoas Trans) ocupou
a vaga alternada em cada bloco.
§ 7º. É vedada a criação de listas distintas ou a aplicação de critérios
diferenciados de lotação para candidatos oriundos da ampla concorrência e das vagas
reservadas, garantindo a igualdade de oportunidades na escolha do local de exercício
inicial da carreira.
Art. 57. O candidato com deficiência poderá ter o efetivo exercício das
atribuições do cargo na lotação originária excepcionada quando naquela inexistir
tratamento de saúde adequado à pessoa com deficiência.
§1º. A lotação na vaga assegurada no caput dependerá da comprovação do
tratamento a ser realizado na localidade pretendida, bem como de ficar demonstrado,
perante comissão designada pelo Defensor Público-Geral Federal, que a categoria e o
grau da deficiência apresentada exigem a continuidade do tratamento de saúde.
§2º. A designação extraordinária ou o exercício provisório será reavaliada
bianualmente.
§3º. Cessada a causa que motivou a designação extraordinária previstos nos
parágrafos anteriores, deverá a pessoa com deficiência reassumir a sua lotação originária
ou a oriunda de posterior movimentação (remoção ou promoção).
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 58. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação de todas as normas e condições estabelecidas nesta Resolução e nos editais do
certame, das quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 59. Todas as publicações relativas ao concurso serão veiculadas
obrigatoriamente no Diário Oficial da União, na página da Defensoria Pública da União
na rede internet e no site da Organizadora do Concurso, cujos endereços eletrônicos
constarão do edital de abertura do concurso.
§ 1º A Comissão Organizadora poderá determinar que as publicações sejam
realizadas por meio de veículos adicionais.
§ 2º Todos os prazos previstos nesta Resolução e nos editais pertinentes
terão como termo inicial a publicação no Diário Oficial da União.
Art. 60. Todos os documentos e provas dos candidatos serão arquivados pela
Defensoria Pública da União por 5 (cinco) anos, contados da publicação da homologação
do resultado final do concurso.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos candidatos quaisquer
despesas decorrentes da participação em todas as fases e procedimentos do concurso,
tais como gastos com documentação, exames, viagem, alimentação, alojamento e
transporte.
Art. 61. As embalagens contendo os cadernos de provas serão lacradas e
rubricadas pelo Secretário da Comissão Organizadora e, quando couber, pelo
representante legal da instituição contratada.
§1º A inviolabilidade do sigilo será comprovada no momento de rompimento
dos lacres, mediante termo lavrado na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
§2º As provas serão elaboradas e custodiadas sob rigoroso sigilo,
respondendo civil, penal e administrativamente os responsáveis por eventual quebra.
§3º É vedado o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante
a realização das provas, sob pena de eliminação.
Art. 62. Não haverá, em nenhuma hipótese:
I- devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária,
ressalvadas as hipóteses de cancelamento ou adiamento do certame pela
Administração;
II- segunda chamada para realização de prova, em razão de perda de prazo
ou ausência do candidato, seja qual for o motivo alegado;
III- aplicação de prova fora dos locais e horários previstos em edital, salvo
força maior devidamente comprovada;
Art. 63. Havendo cargos vagos e candidatos aprovados ainda não nomeados,
o concurso poderá ser prorrogado, a critério do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 64. Poderá ser adiada, mediante requerimento dirigido ao/à Defensor/a
Público/a-Geral Federal, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso que
somente cumprirão os requisitos para posse em momento posterior, desde que durante
o período de validade do concurso.
Art. 65. O deferimento da inscrição preliminar ou definitiva, bem como a
aprovação em qualquer fase do certame ou a homologação do resultado final, poderão
ser revistos a qualquer tempo, inclusive após a nomeação do candidato, mediante
instauração de procedimento administrativo específico, sempre que verificada falsidade
em declaração prestada ou em documento apresentado.
§1º O procedimento de que trata o caput assegurará ao interessado o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§2º Constatada a falsidade, o candidato será eliminado do certame ou, se já
nomeado, terá seu ato de provimento tornado sem efeito, sem prejuízo das sanções
civis, penais e administrativas cabíveis.
§3º O resultado do procedimento será encaminhado ao Ministério Público
para apuração de eventual ilícito penal e à Advocacia-Geral da União para providências
quanto ao ressarcimento ao erário, quando aplicável.
§4º A revisão de que trata este artigo não se sujeita a prazo decadencial
enquanto não transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva correspondente à
falsidade apurada.
Art. 66. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora, com
recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Art. 67. Revogam-se a Resolução nº 54, de 2011, a Resolução nº 118, de 5
de novembro de 2015, a Resolução nº 197, de 5 de maio de 2022, a Resolução nº 135,
de 26 de janeiro de 2017, a Resolução nº 138, de 28 de agosto de 2017, a Resolução
nº 141, de 6 de fevereiro de 2018, a Resolução nº 220, de 6 de julho de 2024 e o §3º
do art. 7º Resolução nº 222, de 6 de julho de 2024.
Art. 68. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO
Defensora Pública-Geral Federal
HOLDEN MACEDO DA SILVA
Conselheiro eleito
WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro eleito
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro eleito
DANIEL FEOLA CESTARI
Conselheiro eleito
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Conselheiro eleito