PORTARIA GM/MS Nº 11.692, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
(Anexo XVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017)
TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PNAIS-RUA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - PNAIS-RUA, em
articulação com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. A PNAIS-RUA qualifica e detalha as ações setoriais de saúde
previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua, visando à superação da
fragmentação do cuidado e a garantia do acesso universal e equânime em todos os níveis de
atenção da Rede de Atenção à Saúde - RAS.
Art. 2º A PNAIS-RUA tem como finalidade promover o acesso integral às ações e
aos serviços de saúde à população em situação de rua, priorizando a redução das
desigualdades étnico-raciais, dos preconceitos e das discriminações nas instituições e
serviços do SUS.
Art. 3º São objetivos da PNAIS-RUA:
I - promover a atenção integral à saúde da população em situação de rua,
compreendendo a promoção do cuidado integral a indivíduos e coletividades, por meio de
ações articuladas de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, recuperação,
reabilitação e redução de danos, em todos os níveis de atenção à saúde da RAS, ao longo de
todos os ciclos de vida;
II - promover o reconhecimento dos aspectos interseccionais relacionados às
pessoas com deficiência, à raça, à etnia, à nacionalidade, à faixa etária, ao gênero, à
orientação sexual, entre outros marcadores sociais da diferença, que singularizam e
potencializam as diferentes formas de opressão e vulnerabilização social, agravando as
condições de saúde e as possibilidades de acesso aos bens e serviços de saúde da população
em situação de rua;
III - produzir, sistematizar, monitorar e analisar dados e informações em saúde,
de modo a subsidiar a tomada de decisão, o planejamento, o monitoramento e a avaliação
das ações voltadas ao cuidado da população em situação de rua, com foco na redução das
desigualdades e iniquidades em saúde;
IV - estimular, fortalecer e ampliar a participação da população em situação de
rua nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
saúde;
V - promover e ampliar a formação de trabalhadores(as), gestores(as) e
usuários(as), fomentar os processos pedagógicos da educação popular em saúde e
desenvolver ações de comunicação em saúde voltadas à promoção da autonomia, do
engajamento comunitário e do enfrentamento à desinformação, a partir de concepções
pedagógicas mais alinhadas à realidade sociocultural da população em situação de rua;
VI - fortalecer e priorizar ações de vigilância voltadas à identificação, prevenção
e controle dos agravos à saúde da população em situação de rua, relacionados a fatores de
risco sanitários determinados socialmente, incluindo aqueles associados aos processos de
trabalho, por meio da qualificação dos dados e da incorporação dos saberes e práticas da
população em situação de rua e dos movimentos sociais populares como componentes
importantes da vigilância em saúde; e
VII - fortalecer ações intersetoriais orientadas pela promoção da saúde e
fundamentadas nos direitos humanos, com vistas a contribuir para o cuidado integral, a
cidadania e a redução das iniquidades em saúde da população em situação de rua.
Art. 4º A PNAIS-RUA é orientada pelos princípios do SUS, observando:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado;
V - respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, etnia, idade,
nacionalidade, gênero, religião e orientação sexual, com atenção especial às pessoas com
deficiência;
VI - equidade;
VII - integralidade;
VIII - participação social; e
IX - intersetorialidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 5º O acesso aos serviços de saúde deve considerar os marcadores sociais de
desigualdade como expressão da determinação social da saúde, assegurando atenção
integral à população em situação de rua.
Art. 6º A PNAIS- RUA é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - reconhecer os saberes, práticas, trajetórias de vida e vivências das pessoas em
situação de rua como fontes legítimas de saber;
II - fortalecer o protagonismo e a autonomia da população em situação de rua,
fundamentados na compreensão crítica dos determinantes sociais de saúde;
III - enfrentamento das vulnerabilidades e opressões estruturais para promover a
despatologização das condições de vida e o combate aos processos de desumanização que
impactam o processo saúde-doença;
IV - reconhecer a rua como espaço vivo e dinâmico de organização e reprodução
social, devendo o planejamento do cuidado integrar o conjunto de relações políticas,
econômicas e simbólicas estabelecidas pela população em situação de rua em seu
território;
V - pautar-se pelo diálogo e pelo respeito à diversidade de sujeitos e grupos
culturais da população em situação de rua, considerando marcadores sociais como raça,
etnia, gênero, religiosidade e deficiência para a promoção de um cuidado em saúde que
reconheça a heterogeneidade e a pluralidade dessas trajetórias;
VI - priorizar as práticas que valorizem o acolhimento, a autonomia e o respeito
às decisões compartilhadas, visando à mitigação de riscos sociais e de saúde - Redução de
danos. Pauta-se por estratégias de cuidado não coercitivas que garantam o acesso a direitos
e a defesa da vida, independentemente das escolhas ou condições de vulnerabilidade da
população em situação de rua;
VII - articular, de forma integrada, entre diferentes serviços, setores e níveis de
atenção, tanto no âmbito da saúde quanto na interface intersetorial com políticas de
assistência social, moradia, direitos humanos, segurança alimentar e nutricional, educação,
trabalho, renda, cultura e lazer - Transversalidade. Visa superar a fragmentação das práticas
assistenciais para garantir a integralidade do cuidado e a resposta efetiva às múltiplas
necessidades da população em situação de rua; e
VIII - buscar a articulação entre gestão, trabalhadores, usuários e serviços
intersetoriais para a construção conjunta do acesso desburocratizado e do cuidado em
saúde.
Art. 7º A operacionalização da PNAIS- RUA será organizada conforme os
seguintes eixos estratégicos:
I - atenção integral à saúde da população em situação de rua;
II - interseccionalidade, determinação social e enfrentamento da extrema
vulnerabilidade social;
III - produção, monitoramento e avaliação de dados;
IV - participação popular, controle social e gestão participativa;
V - educação permanente, educação popular e comunicação em saúde;
VI - vigilância popular e vigilância em saúde; e
VII - promoção da saúde, intersetorialidade e cidadania.
SEÇÃO I
DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 8º Compõem o eixo da atenção integral à saúde da população em situação
de rua as seguintes ações estratégicas:
I - promover a ampliação do acesso e do cuidado integral da população em
situação de rua em todos os ciclos de vida, mediante a adoção de práticas que
desburocratizem as ações e os serviços do SUS;
II - promover estratégias de cuidado no pré-natal, no parto e no puerpério, de
forma humanizada, assegurando o direito à maternagem, à proteção, ao fortalecimento dos
vínculos familiares e à garantia da saúde sexual e reprodutiva;
III - fomentar o cuidado integral à saúde bucal da população em situação de
rua;
IV - organizar o acesso da população em situação de rua às ações e aos serviços
de saúde, promovendo acolhimento, acesso e navegação na RAS dignos e livres de
julgamentos;
V - promover e fortalecer a implementação da atenção integral à saúde mental
e psicossocial, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, com a adoção de
protocolos, fluxos compartilhados e estratégias de matriciamento entre as equipes de
Atenção Primária e os diferentes tipos de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
VI - contribuir para o desenvolvimento de estratégias de redução de danos, no
âmbito do SUS, voltadas às pessoas em situação de rua em uso de substâncias psicoativas e
em sofrimento psíquico;
VII - fomentar estratégias que assegurem a desospitalização e a
desinstitucionalização, com acompanhamento continuado das pessoas em situação de rua
após alta hospitalar, considerando as necessidades regionais;
VIII - estimular a inclusão de pessoas com trajetória de rua na composição das
equipes de saúde que atuam no cuidado da população em situação de rua, como estratégia
de fortalecimento do vínculo, da participação social e da qualificação do cuidado;
IX - fomentar o cuidado integral à saúde da mulher em situação de rua, com
especial atenção às condições relacionadas à gestação, ao parto e ao puerpério, e à saúde
menstrual; e
X - qualificar os serviços da RAS para o acolhimento e o acesso da população em
situação de rua, mesmo em locais sem equipes de Consultório na Rua, e a integração com
essas equipes, quando presentes no território.
SEÇÃO II
DA INTERSECCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO DA
EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL
Art. 9º Compõem o eixo da interseccionalidade, da determinação social e do
enfrentamento da extrema vulnerabilidade social as seguintes ações estratégicas:
I - fortalecer o cuidado integral à saúde em todos os ciclos de vida, por meio do
reconhecimento dos marcadores de raça/cor, etnia, nacionalidade, identidade de gênero,
orientação sexual e deficiência;
II - fomentar a equidade étnico-racial, por meio de estratégias antirracistas para
o enfrentamento do racismo enquanto determinante social da saúde da população em
situação de rua; e
III - fomentar estudos e pesquisas sobre preconceitos e discriminações, com
ênfase em aporofobia, racismo e LGBTIAfobia, na saúde da população em situação de rua.
SEÇÃO III
DA PRODUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE DADOS
Art. 10. Compõem o eixo da produção, do monitoramento e da avaliação de
dados as seguintes ações estratégicas:
I - formular instrumentos e indicadores de saúde para acompanhamento,
monitoramento e avaliação da PNAIS-RUA;
II - aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde, mediante a
inclusão do campo "população em situação de rua", nos instrumentos de coleta de dados no
âmbito do SUS; e
III - gerar dados estratificados da população em situação de rua por meio dos
sistemas de informação do SUS.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL E GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 11. Compõem o eixo da participação popular, do controle social e da gestão
participativa as seguintes ações estratégicas:
I - fortalecer a gestão participativa nos espaços do SUS, com protagonismo dos
movimentos sociais populares e das entidades da população em situação de rua, na
perspectiva da mobilização popular em defesa do direito universal à saúde;
II - fomentar a implantação e a implementação de Comitê Técnico de Saúde para
a população em situação de rua no âmbito do SUS; e
III - estimular a instituição e a implementação dos conselhos locais de saúde nos
territórios, garantindo, em todos os casos mecanismos que viabilizem a participação ativa da
população em situação de rua.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE, EDUCAÇÃO POPULAR E COMUNICAÇÃO EM
SAÚDE
Art. 12. Compõem o eixo da educação permanente, da educação popular e da
comunicação em saúde as seguintes ações estratégicas:
I - apoiar o desenvolvimento das ações de educação permanente de
trabalhadores(as), gestores(as), conselheiros(as) de saúde, atores dos movimentos sociais e
da população em situação de rua;
II - incentivar a implementação pedagógica e metodológica da educação popular
em saúde no desenvolvimento das ações de educação em saúde e educação permanente;
III - fomentar mecanismos de gestão, proteção, regulação do trabalho e
valorização dos trabalhadores(as), compreendendo a fixação, vinculação e fortalecimento
das estratégias e tecnologias de cuidado da população em situação de rua; e
IV - fomentar os processos de formação e educação permanente de
trabalhadores (as) da saúde, gestores (as), estudantes e movimentos sociais, em articulação
com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Política Nacional de
Educação Popular em Saúde.
SEÇÃO VI
DA VIGILÂNCIA POPULAR E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 13. Compõem o eixo da vigilância popular e vigilância em saúde, as seguintes
ações estratégicas:
I - promover estratégias e ações para o desenvolvimento da vigilância popular
em saúde;
II - formular diretrizes, normas e prioridades nacionais de vigilância em saúde,
vigilância em saúde do trabalhador(a) e vigilância popular em saúde, em articulação com as
demais esferas de governo;
III - desenvolver estratégias e ações para o cuidado à saúde da população em
situação de rua frente a eventos climáticos extremos (tempestades, temperaturas extremas
e seca); e
IV - implementar ações estratégicas de vigilância em saúde do trabalhador por
meio da identificação ativa de riscos sanitários nos ambientes e processos de trabalho, de
acordo com as especificidades das pessoas em situação de rua que utilizam logradouros
públicos como forma de sustento.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, INTERSETORIALIDADE E CIDADANIA
Art. 14. Compõem o eixo da promoção da saúde, intersetorialidade e cidadania,
as seguintes ações estratégicas:
I - estimular a articulação intersetorial para o desenvolvimento da promoção da
segurança alimentar e nutricional;
II - formular e desenvolver estratégias de promoção da segurança alimentar e
nutricional no âmbito do SUS em articulação intersetorial para o cuidado integral da
população em situação de rua; e
III - articular ações intersetoriais, fortalecendo compromissos e
corresponsabilidades para reduzir as iniquidades e enfrentar os determinantes sociais que
afetam de forma desigual a saúde da população em situação de rua.
IV - fomentar a articulação intersetorial nos territórios, por meio do
desenvolvimento de ações conjuntas de cuidado, proteção social e acesso a benefícios
sociais, a promoção da saúde, a geração de trabalho, a emprego e renda, a
empreendimentos solidários e cooperativas sociais;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Compete ao Ministério da Saúde:
I - implantar, implementar, coordenar, monitorar e avaliar a PNAIS-RUA no
âmbito nacional junto às três esferas de governo;
II - desenvolver estratégias para definir, alocar e gerir os recursos orçamentários
e financeiros necessários à implementação da PNAIS-RUA , pactuadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT;
III - promover a inclusão da PNAIS-RUA no Plano Nacional de Saúde - PNS;
IV - promover o apoio técnico para implantação e implementação da PNAIS-RUA
nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
V - fortalecer a atuação intersetorial com órgãos e entidades governamentais e
não-governamentais, definindo ações transversais de saúde da população em situação de
rua, em articulação com os demais Ministérios, com o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - Ipea e com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua - CIAMP-RUA;
VI - promover a implementação da PNAIS-RUA de forma participativa, no âmbito
nacional, incentivando a adoção de mecanismos colaborativos que favoreçam a promoção
da equidade;
VII - fomentar a pesquisa e a produção de conhecimentos em saúde, científico e
popular, com a participação de pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua;
VIII - produzir materiais técnicos destinados à orientação do cuidado integral em
saúde da população em situação de rua, abrangendo o pré-natal, parto, puerpério, a saúde
mental, uso de substâncias psicoativas, cuidado alimentar e nutricional, cuidado pós-alta
hospitalar e as ações de desospitalização e desinstitucionalização;
IX - promover o cofinanciamento da PNAIS-RUA, por meio de incentivo financeiro
para ampliação e manutenção das equipes e serviços de Consultório na Rua, conforme
estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
X - fomentar a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população em
situação de rua, com recortes étnico-racial e territorial, em materiais didáticos utilizados nos
processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;
XI - coordenar, implementar e fomentar estratégias de formação, educação
permanente e educação popular em saúde para trabalhadores(as), gestores(as) e
usuários(as) do SUS;
XII - promover ações de informação, educação e comunicação em saúde,
incluindo campanhas nacionais de enfrentamento a preconceitos e discriminações, com
ênfase em aporofobia, racismo e LGBTIAfobia; e
XIII - aprimorar os sistemas de informação em saúde, incluindo a completude, o
processamento e a análise dos dados desagregados por população em situação de rua.
Art. 16. Compete aos Estados e ao Distrito Federal:
I - implementar, coordenar, monitorar e avaliar a PNAIS-RUA no âmbito
estadual;
II - desenvolver estratégias para definir, alocar e gerir os recursos orçamentários
e financeiros necessários à implementação da PNAIS-RUA, pactuadas na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB ou Colegiado de Gestão;
III - promover a inclusão da PNAIS-RUA no Plano Estadual de Saúde;
IV - promover o apoio técnico para implantação e implementação da PNAIS-RUA
aos Municípios;
V - fortalecer e qualificar a atuação intersetorial, mediante articulação com
órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, para definir ações transversais
voltadas à saúde da população em situação de rua no âmbito estadual;
VI - promover a implementação da PNAIS-RUA de forma participativa, no âmbito
estadual, incentivando a adoção de mecanismos colaborativos que favoreçam a promoção
da equidade;
VII - estimular a ampliação das equipes de Consultório na Rua - eCR, por meio do
apoio institucional aos municípios;
VIII - fomentar a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população em
situação de rua, com recortes étnico-racial e territorial, nos materiais didáticos utilizados nos
processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;
IX - promover ações de informação, educação e comunicação em saúde,
incluindo campanhas estaduais de enfrentamento aos preconceitos e discriminações;
X - estimular a representação da população em situação de rua nos Conselhos
Estaduais de Saúde e nas Conferências de Saúde; e
XI - fomentar a pesquisa e a produção de conhecimentos em saúde, científico e
popular, com a participação de pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua.
Art. 17. Compete aos Municípios:
I - implementar a PNAIS-RUA no âmbito municipal a partir das necessidades em
saúde para o cuidado à população em situação de rua nos territórios;
II - desenvolver estratégias para definir, alocar e gerir os recursos orçamentários
e financeiros necessários à implementação da PNAIS-RUA, pactuadas em CIT e CIB;
III - promover a inclusão da PNAIS-RUA no Plano Municipal de Saúde, quando
identificada essa necessidade a partir de diagnósticos situacionais;
IV - fortalecer e qualificar a atuação intersetorial, mediante articulação com
órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, para estabelecer ações
transversais voltadas à saúde da população em situação de rua;
V - fomentar pesquisas e a produção de conhecimentos em saúde, científicos e
populares, com inclusão da participação das pessoas em situação de rua ou trajetória de
rua;
VI - implementar ações de atenção integral à saúde da população em situação de
rua, coordenando o cuidado na Atenção Primária à Saúde e articulando com a Rede de
Atenção Psicossocial;
VII - promover a ampliação das eCR no âmbito municipal;
VIII - implementar protocolos e diretrizes estabelecidos em materiais técnicos do
Ministério da Saúde para orientar o cuidado das pessoas em situação de rua;
IX - fomentar a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população em
situação de rua, com recortes étnico-racial e territorial, no material didático utilizados nos
processos de educação permanente para trabalhadores de saúde no âmbito municipal; e
X - promover ações de informação, educação e comunicação em saúde, incluindo
campanhas municipais de enfrentamento ao preconceito e discriminação.
Art. 18. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e
Municípios.
Art. 19. A implementação da PNAIS-RUA nos territórios será apoiada por meio de
Plano Operativo, a ser pactuado no âmbito tripartite no prazo de até cento e oitenta dias, a
contar da data de publicação desta Portaria, com indicação de ações estratégicas e
atividades a serem desenvolvidas e monitoradas pelas três esferas de gestão e de controle
social.
§ 1º Os gestores do SUS cujo território possuírem população em situação de rua
deverão prever as ações referentes a PNAIS-RUA nos seus respectivos instrumentos de
gestão.
§ 2º O Plano Operativo deverá conter, no mínimo:
I - o diagnóstico sociossanitário da população em situação de rua no território;
II - as metas e indicadores locais de saúde pactuados;
III - o cronograma de execução das ações e estratégias de cuidado integral;
IV - a descrição dos fluxos de articulação intersetorial e da rede de atenção; e
V - os mecanismos de monitoramento, avaliação e participação social.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ TÉCNICO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 20. Fica instituído o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de
Rua, de caráter permanente, com o objetivo de garantir o acesso e a equidade no âmbito da
atenção à saúde da população em situação de rua.
Art. 21. Compete ao Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de
Rua:
I - propor ações visando garantir o acesso da população em situação de rua à
atenção à saúde e aos demais serviços do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - monitorar e avaliar as ações referentes à implantação e implementação da
Política Nacional de Saúde para a População em Situação de Rua, conforme pactuação na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, a fim de garantir acesso e equidade na atenção à
saúde, no âmbito do SUS;
III - articular e monitorar a implementação de ações decorrentes de acordos
oriundos de pautas de reinvindicações negociadas entre o Ministério da Saúde e os
movimentos sociais organizados em prol da população em situação de rua;
IV - incorporar e fomentar a produção de saberes técnicos e políticos
decorrentes de pesquisas e debates realizados pelos movimentos sociais organizados afetos
à temática, a fim de ampliar o conhecimento da sociedade sobre as questões relacionadas à
saúde da população em situação de rua no país; e
V - subsidiar a formulação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
População em Situação de Rua.
Art. 22. O Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua será
composto por representantes dos seguintes órgãos, entidades e movimentos sociais:
I - um da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde;
II - um da Secretaria-Executiva;
III - dois da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
IV - dois da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
V - um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
VI - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
VII - um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
VIII - um da Fundação Oswaldo Cruz;
IX - um do Conselho Nacional de Saúde;
X - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
XI - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
XII - um do Movimento Nacional da População de Rua;
XIII - um da Pastoral do Povo da Rua;
XIV - um da Rede Nacional de Consultórios na Rua e de Rua;
XV - um do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de
Rua;
XVI - um do Fórum Nacional População de Rua;
XVII - um do Coletivo Pop Rua;
XVIII - um do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;
XIX - um da Associação Brasileira de Redução de Danos;
XX - um da Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular
e Saúde;
XXI - um da organização Pretas Ruas;
XXII - um do Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua; e
XXIII - um do Movimento Nacional de Catadoras e Catadores.
§ 1º A coordenação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de
Rua será exercida pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, por meio de um de seus
representantes.
§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos dos órgãos, entidades ou movimentos sociais que representam e
designados pelo Ministro de Estado da Saúde.
§ 4º A coordenação do Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões
entidades ou representantes do setor público e privado, além de especialistas que atuem em
atividades relacionadas ao tema "população em situação de rua", sem direito a voto, sempre
que necessária a colaboração desses agentes para o pleno alcance dos objetivos do
Comitê.
§ 5º Para os fins do disposto no § 4º, serão convidados, preferencialmente,
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;