PORTARIA GM/MS Nº 11.692, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

III - Ministério da Igualdade Racial;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministério da Cultura;
VIII - Ministério das Mulheres;
IX - Ministério da Educação;
X - Ministério Público Federal;
XI - Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República;
XII - Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação
de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais;
XIII - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
Nacional para a População em Situação de Rua;
XIV - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV - Conselho Nacional de Direitos Humanos; e
XVI- Conselho Nacional de Justiça
Art. 23. A secretaria executiva do Comitê Técnico de Saúde da População em
Situação de Rua será exercida pelo Departamento de Saúde da Família da Secretaria de
Atenção Primária à Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades.
Art. 24. O Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua se reunirá,
em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que houver
necessidade, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê deverão ocorrer,
preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de
julho de 2020.
§ 2º Caberá à coordenação do Comitê convocar os membros para participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias, via correio eletrônico e processo no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério da Saúde - SEI, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
da data de realização da reunião.
§ 3º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 25. Caberá ao Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua a
elaboração de seu regimento interno a respectiva aprovação do Ministro de Estado da
Saúde.
Parágrafo único. O Comitê definirá, em sua primeira reunião, o cronograma de
seus trabalhos e sua agenda de atividades.
Art. 26. A participação no Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de
Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 27. O monitoramento e a avaliação da PNAIS-RUA serão realizados a cada 1
(um) ano, por meio do acompanhamento de indicadores quantitativos, como o número de
equipes de Consultório na Rua (eCR) implantadas com cofinanciamento federal e indicadores
voltados à indução de boas práticas de equidade na Atenção Primária à Saúde (APS),
vinculados ao componente de qualidade do cofinanciamento federal das eCR, conforme
estabelecido na Portaria Vigente de financiamento da Atenção Primária a Saúde de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
TITULO II
DAS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES DE
CONSULTÓRIO NA RUA
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES DE
CONSULTÓRIO NA RUA
Art. 28. Ficam definidas as diretrizes de organização e funcionamento das
equipes dos Consultórios na Rua - eCR.
Parágrafo Único. As eCR integram o componente atenção primária da Rede de
Atenção Psicossocial e desenvolvem ações de Atenção Primária, devendo seguir os
fundamentos e as diretrizes definidos na Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 29. As eCR são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e
necessidades de saúde da população em situação de rua.
§ 1º As atividades das eCR incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de
álcool, crack e outras drogas.
§ 2º As eCR desempenharão suas atividades in loco, de forma itinerante,
desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde - UBS - e,
quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - ,
dos serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a
necessidade do usuário.
§ 3º As eCR utilizarão, quando necessário, as instalações das UBS do território.
Art. 30. As equipes dos Consultórios na Rua possuem as seguintes
modalidades:
I - Modalidade I: equipe formada, minimamente, por 4 (quatro) profissionais,
dentre os quais 2 (dois) destes, obrigatoriamente, deverão estar entre aqueles descritos na
alínea "a" abaixo e os demais dentre aqueles relacionados nas alíneas "a" e "b" a seguir:
a) enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião-dentista e terapeuta
ocupacional;
b) agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico ou auxiliar em saúde
bucal e profissional/professor de educação física;
II - Modalidade II: equipe formada, minimamente, por 6 (seis) profissionais,
dentre os quais 3 (três) destes, obrigatoriamente, deverão estar aqueles descritos na alínea
"a" abaixo e os demais dentre aqueles relacionados nas alíneas "a" e "b" a seguir:
a) enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião-dentista e terapeuta
ocupacional; e
b) agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico ou auxiliar em saúde
bucal e profissional/professor de educação física;
III - Modalidade III: equipe da Modalidade II acrescida de um profissional
médico.
Art. 31. As eCR poderão ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde:
I - enfermeiro;
II - psicólogo;
III - assistente social;
IV - terapeuta ocupacional;
V - médico;
VI - agente social;
VII - técnico ou auxiliar de enfermagem;
VIII - técnico ou auxiliar em saúde bucal;
IX - cirurgião-dentista; e
X - profissional/professor de educação física.
§ 1º Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente, o máximo de 2
(dois) profissionais da mesma profissão de saúde, seja de nível médio ou superior.
§ 2º Todas as modalidades de eCR poderão agregar Agentes Comunitários de
Saúde, complementando suas ações.
§ 3º As equipes de saúde da família que atendam pessoas em situação de rua
poderão ter sua habilitação modificada para eCR, respeitados os parâmetros de adstrição de
clientela e de composição profissional previstos para cada modalidade.
§ 4º O agente social, quando houver, será considerado equivalente ao
profissional de nível médio.
§ 5º Entende-se por agente social o profissional que desempenha atividades que
visam garantir a atenção, a defesa e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e
social, assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida e cultura das pessoas
em situação de rua.
§ 6º Os agentes sociais exercerão as seguintes atribuições:
I - trabalhar junto a usuários de álcool, crack e outras drogas, agregando
conhecimentos básicos sobre Redução de Danos, uso, abuso e dependência de substâncias
psicoativas;
II - realizar atividades educativas e culturais (educativas e lúdicas);
III - dispensação de insumos de proteção à saúde;
IV - encaminhar e mediar o processo de encaminhamento para Rede de Saúde e
intersetorial; e
V - acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
§ 7º Os agentes sociais terão, preferencialmente, experiência prévia em atenção
a pessoas em situação de rua e/ou trajetória de vida em situação de rua.
§ 8º O técnico ou auxiliar em saúde bucal da eCR será supervisionado pelo
cirurgião-dentista integrante da eCR ou, na hipótese de não haver esse profissional na eCR,
por outro cirurgião-dentista vinculado ao mesmo estabelecimento da eCR no SCNES.
§ 9º O cirurgião-dentista não integrante da eCR de que trata o § 8º será
responsável também pelo atendimento da população e pela programação de atividades em
conjunto com o técnico ou auxiliar de saúde bucal da eCR.
§ 10º A supervisão do cirurgião-dentista, de que trata o § 9º, direta ou indireta,
será obrigatória em todas as atividades realizadas pelo técnico ou auxiliar em saúde bucal.
§ 11º As equipes dos Consultórios na Rua, Modalidade III ou Modalidade II, que
tenham perdido 1 (um) ou mais profissionais por um período superior a 60 (sessenta) dias,
serão consideradas, temporariamente, para fins de repasse financeiro, como Modalidade II
ou Modalidade I, de acordo com os seguintes critérios a serem observados no SCNES:
I - a soma das cargas horárias semanais dos membros da eCR deverá acumular,
no mínimo, 120 (cento e vinte) horas semanais para ser considerada temporariamente como
Modalidade I, sendo a mesma composta por 2 (dois) profissionais de nível superior e 2 (dois)
profissionais de nível médio; e
II - a soma das cargas horárias semanais dos membros da eCR deverá acumular,
no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas semanais para ser considerada temporariamente
como Modalidade II, sendo a mesma composta por 3 (três) profissionais de nível superior e
3 (três) profissionais de nível médio.
§ 12. O horário de funcionamento deverá se adequar às demandas das pessoas
em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno e em qualquer dia da
semana.
Art. 32. Os profissionais das eCR cumprirão carga horária mínima de 30 (trinta)
horas semanais, ressalvada a possibilidade das equipes enquadradas na Modalidade III
optarem por profissional médico com carga horária semanal mínima individual de 30 (trinta)
horas ou por 2 (dois) médicos com carga horária mínima individual de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 33. Para cálculo do número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da
Saúde por município e Distrito Federal, serão considerados os dados populacionais
relacionados à população em situação de rua, dos órgãos oficiais e reconhecidos pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º O número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por
município ou Distrito Federal será publicado em portaria específica do Ministro de Estado da
Saúde, de acordo com as informações populacionais vigentes relacionadas à população em
situação de rua, nos termos deste Anexo XVI-A.
§ 2º Para efeitos da comprovação de dados populacionais relacionados à
população em situação de rua realizados por órgãos oficiais, serão reconhecidas informações
do Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde - Siaps e do Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico).
§ 3º Todos os números máximos atualizados de eCR financiadas pelo Ministério
da Saúde, por município e Distrito Federal constarão em tabela disponibilizada no endereço
eletrônico do Ministério da Saúde referente à Atenção Primária à
Saúde.
Art. 34. As eCR terão acesso a processos de educação permanente,
contemplando-se, dentre outros, a abordagem das diferentes necessidades de saúde da
população em situação de rua, bem como o desenvolvimento de competências para a
prática da redução de danos.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar veículo, quando
houver necessidade de deslocamento da eCR, para viabilizar o cuidado presencial, consoante
às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 36. Para implantação, credenciamento e liberação do financiamento das
eCR, os municípios e o Distrito Federal seguirão os processos descritos na Política Nacional
de Atenção Básica - PNAB para implantação das Equipes de Saúde da Família.
Art. 37. O Ministério da Saúde publicará manual e documentos de apoio com
vistas a auxiliar a implementação das eCR, disponibilizando-os no endereço do site oficial do
Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO NÚMERO MÁXIMO DE EQUIPES DE
CONSULTÓRIO NA RUA (eCR) POR MUNICÍPIO
Art. 38. Este capítulo define os critérios de cálculo do número máximo de
equipes de eCR por município.
Art. 39. O número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por
município e Distrito Federal de que trata o art. 33 corresponderá ao resultado da divisão do
número de pessoas em situação de rua do ente federativo pelo número quinhentos
(população de rua/500), devendo ser observadas, ainda, as seguintes regras:
I - caso o resultado da divisão prevista no caput resulte em número fracionado,
este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro;
II - o limite mínimo de população em situação de rua para que a eCR seja
financiada pelo Ministério da Saúde é de 80 pessoas em situação de rua no município ou
Distrito Federal; e
III - os municípios ou Distrito Federal com população total estimada de mais de
100.000 (cem mil) habitantes terão, no mínimo, 1 eCR financiada pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. O município ou Distrito Federal poderá solicitar ao Ministério da
Saúde o aumento do número máximo de eCR nos termos deste artigo, desde que comprove
o aumento da população em situação de rua, por meio de dados oficiais, consoante
determinam os arts. 33 e 40.
Art. 40. A comprovação e a verificação da população em situação de rua, nos
termos dos arts. 33 e 39, será realizada no ato de solicitação de credenciamento de eCR, por
meio de plataforma específica do Ministério da Saúde ou de ofício, conforme fluxo
estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
§ 1º As solicitações de credenciamento de eCR serão submetidas à análise
técnica e à disponibilidade orçamentária.
§ 2º O número de eCR credenciadas pelo Ministério da Saúde não deve
ultrapassar o número máximo de que tratam os arts. 33 e 39.