RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (Restrito) e 19972.000183/2025-61 (Confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Por meio da Circular SECEX nº 41 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
em 29 de julho de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens
6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China.
2. Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi
encerrada com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de filtros cerâmicos refratários, originários da China, por um prazo de 5 anos, sob a forma de alíquota
específica fixa de US$ 6,06/kg, por meio da Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014.
1.1. Da primeira revisão
3. Em 28 de fevereiro de 2019, a empresa Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominada Foseco ou Peticionária, protocolou, por meio do então Sistema DECOM
Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, quando
originários da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
4. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 39, de 28 de junho de 2019, publicada no DOU de 1º de julho de 2019. De acordo com o contido no § 2º do art.
112 do Decreto nº 8.058, de 2013, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014, permaneceu em
vigor no decurso da revisão.
5. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no DOU de 25 de junho de 2020, com a prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
. .China .Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd.
Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd
.1,66
. .China .Demais empresas .3,88
2. DA PRESENTE REVISÃO (SEGUNDA REVISÃO)
2.1. Dos procedimentos prévios
6. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 02, de 14 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado pela Resolução GECEX nº 64 de 23 de junho de 2020, publicada no DOU de 25 de junho de 2020, às importações brasileiras de filtros cerâmicos originárias da
China encerrar-se-ia no dia 25 de junho de 2024.
7. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
8. Em 30 de janeiro de 2025, a Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominadas peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos, quando originárias da China,
consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
9. Em 24 de março de 2025, por meio do Ofício nº 1940/2025/MDIC, solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição,
com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações, tempestivamente, em 4 de abril
de 2025.
2.3. Do início da revisão
10. Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à
continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM SEI nº 1.204, de 24 de junho de 2025, propondo o início da
revisão do direito antidumping em vigor.
11. Dessa forma, com base no parecer mencionado, a presente revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 46, de 24 de junho de 2025, publicada no D.O.U. de 25
de junho de 2025. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping permanece em vigor.
2.4. Das partes interessadas
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, as demais produtoras nacionais,
os produtores/exportadores chineses, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o Governo da China.
13. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping
durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.
14. [RESTRITO].
2.5. Das notificações de início e da solicitação de informação às partes
15. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade investigadora notificou do início da investigação, além da peticionária, os produtores
nacionais não representados na petição, o Governo e os produtores/exportadores da origem objeto do direito antidumping ora revisado (China), os importadores brasileiros, identificados
por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os produtores identificados no terceiro país de economia de mercado (Japão), e
o Governo desse país.
16. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX que deu início à revisão.
17. As notificações de início foram enviadas em 2 de julho de 2025.
18. Aos produtores/exportadores chineses identificados pelo Departamento e ao Governo da China, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares.
19. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
20. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação
de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
21. Registre-se que foram encaminhadas notificações de início para os produtores nacionais não representados na petição, bem como para os produtores japoneses, contendo
o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidos os questionários específicos para estas empresas.
2.6. Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1. Da peticionária e dos outros produtores nacionais
22. A peticionária apresentou suas informações na petição de início da presente revisão e quando da apresentação de suas informações complementares.
23. Não houve resposta ao questionário do produtor nacional por parte dos outros produtores nacionais conhecidos.
2.6.2. Dos importadores
24. Somente a empresa SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda. apresentou resposta ao questionário. Tal importador respondeu tempestivamente após
solicitar prorrogação de prazo para entrega do questionário.
25. A empresa VR Metais Produtos Metalúrgicos Ltda. solicitou prorrogação de prazo para resposta ao questionário, mas não apresentou a resposta.
26. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário.
2.6.3. Dos produtores/exportadores
27. Após solicitar prorrogação de prazo para resposta ao questionário, a empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., único produtor/exportador chinês
identificado, respondeu tempestivamente.
2.7. Das verificações in loco
2.7.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
28. Sublinha-se que nesta revisão de final de período de medida antidumping trata-se de análise de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, conforme
detalhado no item 8 desde documento.
29. Nesse sentido, dada a peculiaridade do caso em epígrafe e haja vista o princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, informa-se que não foi realizada verificação in loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe, dada a inexistência de dano causado pelas importações do produto objeto
do direito antidumping.
2.7.2. Da verificação in loco no importador relacionado ao exportador
30. Com base nos § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o objetivo de confirmar as informações reportadas no questionário e nas informações complementares,
foi realizada verificação in loco nas instalações da empresa SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda., importador relacionado ao produtor/exportador chinês Jinan
Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd.
31. A visita foi realizada nas datas anuídas pela empresa (11 a 13 de março de 2026), tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado
previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário e em suas informações complementares.
32. A apuração do preço de exportação do produtor/exportador chinês relacionado leva em consideração os resultados dessa verificação in loco.
33. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
2.7.3. Da verificação in loco no produtor/exportador
34. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o objetivo de confirmar as informações reportadas no questionário e nas informações
complementares, foi realizada verificação in loco nas instalações do produtor/exportador Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd.
35. A visita foi realizada nas datas anuídas pela empresa (23 a 24 de março de 2026), tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado
previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário e em suas informações complementares.
36. Os dados dessa empresa constantes deste documento levam em consideração os resultados dessa verificação in loco.
37. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
2.7.4. Da verificação in loco no produtor do terceiro país de economia de mercado
38. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o objetivo de confirmar as informações reportadas no questionário e nas informações
complementares, foi realizada verificação in loco nas instalações do produtor japonês Foseco Japan Limited.
39. A visita foi realizada nas datas anuídas pela empresa (12 a 14 de janeiro de 2026), tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação,
encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário e em suas informações complementares.
40. Os dados dessa empresa constantes deste documento levam em consideração os resultados dessa verificação in loco.
41. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
2.8. Das solicitações de audiência
42. Registre-se que as partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55
do Decreto nº 8.058, de 2013.
43. Nesse sentido, em 25 de novembro de 2025, a empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. solicitou tempestivamente a realização de audiência.
44. Os temas a serem discutidos na audiência, de acordo com o constante no pedido protocolado pela empresa, são apresentados a seguir.
a) questões atinentes ao cálculo da margem de dumping da empresa;
b) a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito;
c) o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica;
d) alterações nas condições de mercado, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar; e
e) o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.
45. Assim, em 31 de dezembro de 2025, o DECOM notificou todas as partes interessadas, informando que a audiência seria realizada no dia 27 de janeiro de 2026, às 15h,
no auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília - DF, e que as partes teriam prazos
regulamentares para envio de manifestações sobre os temas a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do art. 55 do Regulamento
Brasileiro.
46. Dentro dos prazos regulamentares do §5º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM recebeu manifestações da Foseco Comercial e Industrial Ltda. a respeito
de temas a serem abordados na audiência.
47. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a indicação de representantes que participariam da audiência: Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic
Filter Co., Ltd., SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda. e Foseco Comercial e Industrial Ltda.
48. Dessa forma, realizou-se a audiência no dia 27 de janeiro de 2026, conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência
representantes das seguintes partes interessadas: Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda. e Foseco Comercial
e Industrial Ltda.
49. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.
50. Até 6 de fevereiro de 2026, as partes interessadas reduziram a termo suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente
incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados. As seguintes partes apresentaram tempestivamente manifestações escritas em até 10 dias após a realização da
audiência: Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda. e Foseco Comercial e Industrial Ltda.
2.9. Da decisão sobre a escolha do terceiro país de economia de mercado
51. Em 24 de novembro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, informando a decisão final de se usar o Japão como terceiro
país de economia de mercado.
2.10. Do pedido de reconsideração com recurso administrativo
52. Em 4 de dezembro de 2025, foi interposto tempestivamente pedido de reconsideração com recurso administrativo pela produtora/exportadora Jinan Shengquan
Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular SECEX nº 92 nº 2025 de 21 de novembro de 2025, que tornou público os prazos que servirão de parâmetro para o restante
da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários (NCM 6903.90.91 e 6903.90.99), originárias da China, e que
informou a decisão final de usar o Japão como terceiro país de economia de mercado.
53. O pedido de reconsideração com recurso administrativo foi protocolado por meio dos Processos SEI nº 19972.002644/2025-30 e 19972.002646/2025-29 (Restrito) e
19972.002672/2025-57 (Confidencial).
54. A Recorrente requereu a reavaliação da decisão de não considerar o setor de filtros cerâmicos refratários como de economia de mercado e da adoção do Japão como
terceiro país.
55. Até o final da elaboração deste documento, a autoridade competente não havia decidido a respeito do pleito.
2.11. Da prorrogação da investigação
56. Considerando a atual sobrecarga de trabalho da autoridade investigadora, recomendou-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até
12 meses, conforme previsto no art. 105 do Decreto nº 8.058, de 2013.
57. Nesse sentido, por meio da Circular SECEX nº 92/25, prorrogou-se para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da presente revisão.
2.12. Dos prazos da revisão
58. Em 24 de novembro de 2025, a Circular SECEX nº 92/2025 divulgou prazos estimados que fazem referência aos Art. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme
estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
59. Em 20 de fevereiro de 2026, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 13, de 19 de fevereiro de 2026, informando os novos prazos a que fazem referência os artigos
mencionados.
60. São apresentados no quadro abaixo os prazos publicados na Circular SECEX nº 13/26:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .02/04/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .22/04/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final .28/04/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo .18/05/2026
. .art. 63 .Expedição, pela DECOM, do parecer de determinação final .28/05/2026
2.13. Do encerramento da fase de instrução do processo
2.13.1. Do encerramento da fase probatória
61. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 2 de abril de 2026.
62. Em 22 de abril de 2026, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
2.13.2. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
63. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 6 de maio de 2026, a Nota Técnica DECOM SEI
nº 916/2026/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.13.3. Das manifestações finais
64. Uma vez que a referida Nota Técnica foi divulgada no dia 6 de maio de 2026, o prazo de manifestação a que alude o artigo 62 foi prorrogado para o dia 26 de maio
de 2026, quando se encerrou o prazo para manifestações e a instrução processual.
65. No transcurso do mencionado prazo, as partes interessadas apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos elementos de fato e de
direito que dela constam. Os pontos abordados nas manifestações foram incorporados aos itens correlatos deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
66. De acordo com a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, o produto objeto da presente análise é denominado filtro cerâmico refratário, ou filtro de espuma
cerâmica, ou filtro de esponja cerâmica, ou filtro cerâmico a base de carbeto de silício, ou filtro cerâmico a base de carboneto de silício. O produto, doravante denominado filtro cerâmico
refratário, é usualmente classificado nos códigos 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM.
67. O produto é utilizado na filtragem de metais líquidos - como alumínio, cobre ou ferro - para fundição. O filtro é posicionado no interior de moldes nos canais por onde
passa o metal líquido para preencher a cavidade e formar a peça fundida. A sua utilização tem como objetivo filtrar o fluxo de metal, retendo inclusões e impurezas que constituiriam
defeitos na peça fundida.
68. Na passagem do metal líquido pelo filtro, há três mecanismos de retenção de partículas: o primeiro, por densidade, através do qual as partículas mais leves são retidas
na parte superior dos canais antes do contato com o elemento filtrante; o segundo, físico, pelos tamanhos das partículas das inclusões serem maiores que a porosidade do filtro,
impedindo que as estas ultrapassem o filtro, e o terceiro, pela adesão de partículas menores nas superfícies e cavidades internas do filtro.
69. As principais matérias-primas para a fabricação de filtros cerâmicos refratários são carbeto de silício (cuja participação pode variar entre 35% e 80% do produto final),
sílica (cuja participação pode variar entre 5% e 65% do produto final) e alumina (cuja participação pode variar entre 0% e 15% do produto final). A peticionária afirmou que são possíveis
diferentes composições das matérias– primas utilizadas para a produção de filtros cerâmicos refratários que podem ser produzidos, sem que se afete o seu uso, aplicação e
qualidade.
70. O produto é obtido por meio do método da réplica. Primeiramente, produz-se uma massa cerâmica à base de carbeto de silício, a qual recobre uma espuma (esponja)
de PU (poliuretano) porosa e livre de obstruções. Em seguida, retira-se o excesso de água por aquecimento em estufa à [CONFIDENCIAL] e, em seguida, em forno à [CONFIDENCIAL].
No final, após completar o ciclo de queima, os filtros são colocados em caixas de papelão com divisórias entre camadas, corretamente identificadas e distribuídas aos
consumidores.
71. O produto apresenta-se em formatos retangulares, quadrados ou redondos e é acondicionado em caixas de papelão que variam de peso entre 15 a 30 kg por caixa,
dependendo do tamanho do produto. Quando o produto tem o formato de um paralelepípedo, suas dimensões são largura, comprimento e espessura, enquanto as dimensões do produto
em forma de cilindro são diâmetro e espessura, ambas expressas em milímetros. O produto apresenta também diferentes porosidades, que variam entre 8 a 40 poros por polegada linear
(do inglês ppi, pores per inch). A porosidade, segundo afirmou a peticionária, não afeta significativamente os custos de produção do produto objeto da investigação.
72. O produto objeto da revisão é importado por consumidor final e não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos específicos.
73. Segundo a peticionária, as principais finalidades e resultados da utilização desses filtros consistiriam em: (i) remoção de impurezas não pertencentes ao metal líquido, tais
como escorias, areia de moldagem, inclusões cerâmicas, entre outros; (ii) controle do fluxo do vazamento do metal líquido, resultando na minimização da oxidação do metal e redução
do risco de erosão do molde nos pontos exposto dos sistemas; (iii) aumento de produtividade, rentabilidade e qualidade dos metais fundidos.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
74. O produto fabricado no Brasil é o filtro cerâmico refratário, com características semelhantes às descritas no item 3.1 no que tange às matérias-primas, características
físicas, processo de produção, usos e aplicações e quanto à ausência de normas ou regulamentos técnicos específicos.
75. A venda do produto fabricado no Brasil é realizada através de dois canais de distribuição, a saber:
a) [CONFIDENCIAL]
b) [CONFIDENCIAL]
76. A peticionária comercializa o produto similar sob duas marcas destinadas a aplicações distintas, porém sem diferenças técnicas ou de qualidade relevantes: SIVEX, destinada
para a filtragem de ligas de alumínio e cobre; e SEDEX, destinada para a filtragem de ferros fundidos cinzentos, nodular e vermicular.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
77. Segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, o produto objeto da revisão é comumente classificado nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM.
78. Com relação à alíquota do Imposto de Importação, tem-se o seguinte comportamento:
. .NCM .P1 .P2 .P3 .P4 .P5
. .6903.90.91 .10% .10% .10% (até 11/11/21) 9% (de 12/11/2021 a
31/05/2021) 8% (a partir de 01/06/2022)
.8% .8% (até 31/12/2024) 9% (a partir de
01/01/2025)
. .6903.90.99 .10% .10% .10% (até 11/11/21) 9% (de 12/11/2021 a
31/05/2021) 8% (a partir de 01/06/2022)
.8% .8% (até 31/12/2024) 9% (a partir de
01/01/2025)
79. Cabe destacar que os subitens são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação
incidente sobre o produto similar:
Preferências Tarifárias
. .País/Bloco .Base Legal .Preferência Tarifária
. .Bolívia .ACE– 36 .100
. .Chile .ACE– 35 .100
. .Colômbia .ACE– 59(CO) .100
. .Colômbia .ACE– 72 .100
. .Equador .ACE– 59(EQ) .100
. .Mercosul .ACE– 18 .100
. .Peru .ACE– 58 .100
. .Uruguai .ACE– 02 .100
. .Venezuela .ACE– 69 .100
. .Israel .ALC–Mercosul– Israel .100
. .Egito .ALC–Mercosul– Egito .100
3.4. Da similaridade
80. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
81. Desta forma, a peticionária aponta que os produtos possuem características físicas semelhantes, seguindo os mesmos padrões internacionais de qualidade, e ausência de
normas técnicas no Brasil, como apontado nos itens 3.1 e 3.2 deste documento.
82. Ademais, não há diferenças nos usos e aplicações do produto objeto desta revisão e do produto similar nacional.
83. As informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original e nas revisões anteriores.
84. Assim, considerou-se, para fins de determinação final, que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 9º do Decreto
nº 8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
485. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
86. Para fins de análise da probabilidade de continuação ou da retomada do dano ante a possibilidade de extinção do direito antidumping, considerou-se como indústria
doméstica a linha de produção de filtros cerâmicos da Foseco, consoante o disposto no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013. Essa empresa representa, segundo estimativa da
peticionária, 92,6% da produção nacional do produto similar. Pelo conhecimento da peticionária, os possíveis demais produtores seriam Minerfund Industrial e Comercial Ltda, Face Filtros
Cerâmicos para Fundição Ltda, Corona Cadinhos e Refratários Ltda. e Macea Cerâmica Tecnica Ltda.
87. Ressalta-se ainda que a peticionária indicou que não há qualquer associação nacional que represente especificamente os produtores de filtros cerâmicos.
5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
88. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
89. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente
à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
90. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à
retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do produtor
ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros
países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
91. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2023 a setembro de 2024, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos, originárias da China.
92. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, as importações brasileiras de filtros cerâmicos originários da China, no período mencionado,
somaram [RESTRITO]t, que representaram [RESTRITO]% das importações totais do produto objeto da revisão e [RESTRITO]% do mercado brasileiro. Assim, tais importações foram
consideradas como sendo realizadas em quantidades representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping.
93. Por essa razão, procedeu-se à análise de continuação de dumping nas importações originárias da China.
5.1. Da continuação de dumping para efeito de início de revisão
5.1.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
94. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
95. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática
de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
96. A peticionária trouxe estudo de consultoria que, ao analisar a indústria cerâmica e o segmento de filtros cerâmicos refratários, concluiu que:
a) A indústria chinesa cerâmica, incluindo o segmento de filtros cerâmicos refratários, seria fortemente regulada pelos planos governamentais;
b) O "Plano de Desenvolvimento da Indústria de Materiais de Construção (2016-2020)" (PDIMC), elaborado pelo Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação (MIIT),
é o plano em vigor que estabelece metas e diretrizes para a indústria cerâmica na China;
c) O PDIMC não apenas estimaria o crescimento da demanda, mas, principalmente, estabelece metas para o lado da oferta. Foram determinados objetivos bastante específicos
para a indústria de materiais de construção, incluindo a meta de diminuição das emissões totais de óxidos de nitrogênio dos produtores de cerâmicas de construção em 30% no período
de 2015 a 2020;
d) O PDIMC busca coordenar demanda e oferta, afastando-se das condições normais de funcionamento de uma economia de mercado. Comprova-se também o direcionamento
governamental por meio do plano quinquenal (PQ) setorial para insumos utilizados na produção de filtros cerâmicos refratários;
e) No que tange aos principais insumos para a fabricação de filtros cerâmicos refratários, em pelo menos dois deles (sílica e alumina química), constatou-se a elevada
importância relativa de empresas estatais. Em 2017, a participação da Aluminum Corporation of China (Chalco) na produção chinesa de alumina química foi de 83% e, na mundial, de
34%;
f) A mineração tem sido intensamente influenciada pelas políticas governamentais chinesas. Verificam-se também distorções de mercado relevantes no sistema financeiro, no
acesso à terra e no mercado de trabalho;
g) No chamado sistema "Sino-Capitalismo", o Estado conduz a acumulação de capital, e as decisões que resultam na alocação de recursos no âmbito de uma economia são
baseadas em incentivos além mercado, ou seja, que não incluem apenas preço e expectativa sobre a rentabilidade de ativos; e
h) Além dos subsídios, outros mecanismos de transmissão da guidance central são os comitês do Partido Comunista da China (PCC) no âmbito da empresa, seja estatal ou
privada.
97. Ademais, tal relatório apresentou um estudo de caso relativo a uma empresa chinesa produtora e exportadora de filtros cerâmicos refratários, Jinan Shengquan Group
Share Holding (SQ Group). Acerca de tal grupo, o estudo da consultoria apresentou as seguintes conclusões:
a) A Jinan Shengquan Group Share Holding possuiria atualmente 33 principais filiais, incluindo a Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter, responsável pela fabricação
de filtros cerâmicos refratários;
b) No "12º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", verifica-se a seção "Novos Materiais no ramo de tecnologia", no qual estaria contido o grupo
"Novos Materiais Químicos Finos", que engloba resina, carboneto de silício, alumina química e sílica, usados para fabricação de filtros cerâmicos refratários;
c) A Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter desfrutaria de um benefício fiscal relativo ao pagamento de 15% de imposto de renda por se enquadrar em diretriz de
política industrial. Este benefício seria um subsídio direto ao produtor, concedido de forma discricionária e condicionado ao alinhamento com determinada política industrial;
d) A Shengquan seria beneficiada por subsídios estatais sistematicamente desde, pelo menos, 2016. Além disso, constatar-se-ia que a disponibilidade dos subsídios cresceu
ao longo do tempo e chegou, no primeiro semestre de 2019, a cerca de USD 24 milhões; e
e) Constatar-se-iam várias evidências de subsídios relacionados ao volume de fabricação de produtos específicos por parte da Shengquan no período de 2016 ao primeiro
semestre de 2019. Os subsídios seriam destinados a produtos específicos e com objetivo de ganho de eficiência, redução de custos e upgrade tecnológico, teriam eles efeito direto na
formação da oferta e, por conseguinte, dos preços, distorcendo a lógica de funcionamento de mercado.
98. A peticionária também apresentou um segundo estudo de consultoria diversa, no qual são apresentadas as seguintes conclusões:
a) Os Planos Quinquenais constituiriam documentos de extrema importância para o direcionamento das políticas econômicas e industriais do Governo Central na China e
definem as principais metas a serem alcançadas pelo país, assim como as principais vias de promoção desses objetivos no âmbito dos demais níveis de governo, setores e regiões. Ainda
que não apresentem, especialmente desde o 11° Plano Quinquenal, orientações explícitas ou específicas de intervenção estatal na economia e em determinados setores, seria fato que
constituem a base da estrutura do sistema econômico chinês e das diretrizes e orientações específicas dos demais planos derivados. Não à toa, verificar-se-ia que órgãos competentes
da Europa e dos Estados Unidos possuiriam o entendimento consolidado de que tais planos, por si só, já demonstrariam claramente o intervencionismo estatal chinês na economia.
b) Concluiu-se ainda que o próprio Governo Central da China, por meio do Parecer do Comitê Central do Partido Comunista da China (PCC) e do Conselho de Estado sobre
a Promoção do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada, admitiria que existem barreiras extras à atuação de empresas privadas no país e discriminação pelo tipo de
propriedade da empresa. Em suas diretrizes para promover a economia privada, o documento indicaria direcionamentos de mercado e diferentes formas de intervenção estatal, práticas
claramente destoantes de outros governos que operam em economias de mercado;
c) Seria notória a influência do PCC na atuação das empresas privadas que operam no país. Nesse sentido, haveria evidências da existência de comitês e de ingerências
políticas em cerca de 70% das empresas privadas em operação, o que também seria absolutamente destoante do que se observa e se espera de economias de mercado;
d) O relatório da Comissão Europeia (2024), bem como outras referências recentes, indicariam diversas evidências de distorções promovidas pelo Governo Central chinês sobre
os fatores produtivos - como terra, energia elétrica, capital, matérias-primas e trabalho - que contribuiriam para influenciar as decisões empresariais fora do racional de mercado em
diversos setores, incluindo o de filtros cerâmicos;
e) O setor de filtros cerâmicos faria parte de uma cadeia produtiva em que tanto seus insumos - em especial, o carbeto de silício - quanto seus derivados - setor de autopeças
e automotivo - seriam considerados estratégicos pelo Governo chinês e, portanto, receberiam uma miríade de benefícios que são compartilhados com os próprios produtores de filtros
cerâmicos. Não à toa, tanto os insumos, quanto os derivados são investigados em ações antidumping e antissubsídios por diversos países.
f) Apesar da ausência de dados públicos de boa parte das empresas que operam naChina nas cadeias produtivas relacionadas ao setor de filtros cerâmicos, verificar-se-iam
inúmeras evidências concretas de intervenções e subsídios do GovernoCentral chinês nas seguintes empresas: (i) a Jinan Shengquan Group (SQ Group) e a (ii) Suzhou Xingye Materials
Technology, no setor de filtros cerâmicos, e (iii) a Shandong Haihua Co. Ltd. ou Shandong Haihua Hualong New Material Co. Ltd e (iv) a Chalco.
g) Com relação à SQ Group e a Suzhou Xingye Materials Technology no setor defiltros cerâmicos, o estudo demonstraria a existência de intervenção e/ou
subsídiosgovernamentais a partir das seguintes evidências:
o Plano regional focado em tornar algumas localidades mais abertas e competitivas, além de metas de aumento da produção (como seria o caso da cidade de Jinan, onde
está localizada a SQ Group);
o Certificados e premiações concedidas pelo Governo, o que seria uma forma de sinalizar quais são as empresas tidas como chave, podendo ter acesso, inclusive, a regimes
fiscais mais favoráveis por conta disso;
o Vínculo de membros da gestão das empresas com entidades intimamente relacionadas com o PCC, oferecendo, inclusive, treinamento especializado para membros do
partido; e
o Registro nos demonstrativos financeiros do recebimento de subsídios governamentais.
h) Já com relação à Shandong Haihua Co. Ltd. ou Shandong Haihua Hualong New Material Co. Ltd, e a Chalco, o estudo teria demonstrado a existência de intervenção e/ou
subsídios governamentais a partir das seguintes evidências:
o Menção explícita à influência do Estado na sua operação, inclusive com festas homenageando o PCC;
o Premiações recebidas por conta da cultura partidária, o que possibilitaria um regime fiscal mais vantajoso, inclusive para suas subsidiárias;
o Vínculo dos executivos das empresas com o PCC;
o Registro nas demonstrações financeiras de subsídios recebidos do Governo; e
o Prática de preços sugeridos pelo Estado para transações entre empresas do mesmo grupo.
i) Por fim, notar-se-ia também o vasto conjunto de evidências de intervenção estatal na China junto à indústria automotiva (programas de desenvolvimento e incentivos à
produção de carros elétricos, por exemplo), haveria subsídios governamentais que beneficiariam diretamente o segmento automotivo, mas indiretamente àquelas do setor de filtros
cerâmicos que fornecem produtos para a indústria automotiva.
99. No trecho final deste relatório a consultoria apresenta comentários à análise realizada pelo DECOM na Resolução GECEX nº 64/2020, em que o DECOM considerou não
estar comprovado que o setor atuaria em condições não de mercado. A consultoria ressaltou que, em sua opinião, o DECOM teria adotado uma abordagem excessivamente genérica
e formalista, desconsiderando evidências econômicas robustas sobre intervenções estatais no setor de filtros cerâmicos.
100. Pontuou que os foram apresentados elementos não apenas na economia em geral, mas também com relação ao setor específico. Ressalta que foram apresentados
elementos específicos com relação à indústria de veículos elétricos, químicos e setor cerâmicos, bem como outras autoridades consideram os planos quinquenais como principais
instrumentos de orientação estatal.
101. Ademais, a peticionária ressaltou que, ao contrário do pontuado pelo DECOM, foram apresentados vários elementos indicando a participação de diretores filiados ao PCC
nas empresas. Acrescentou a existência de investigações antissubsídios e antidumping a vários dos insumos do setor, bem como em setores a jusante, como automotivo e químico.
Ponderou que Algumas das empresas com informações públicas pesquisas se localizavam em zonas de desenvolvimento econômico. Além disso, teriam sido encontradas evidências de
subsídios relacionados a programas provinciais e energia, bem como a programa relacionados ao setor financeiro, como desvalorização cambial, juros subsidiados, além de haver
participação do PCC no setor.
102. Por essa razão, as peticionárias concluem que no segmento de filtros cerâmicos não prevaleceriam condições de economia de mercado e sugerem a adoção de valor
normal construído considerando informações relativas ao Japão, terceiro país de economia de mercado, pelos motivos listados no item 5.2.1, adiante.
5.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
103. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes
conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos
do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
104. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo
em epígrafe.
105. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas
em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
106. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias
e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o
montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira
exata.
107. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde
1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como
União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
108. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.