RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer
SEI nº 564/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o deliberado em sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos a base de carbeto de silício, comumente
classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por quilograma, conforme montantes especificados na tabela a seguir:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
. China .Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. .1,66
. .Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd. .1,66
. . .Demais empresas .3,88
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê