PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

3) endereço de residência; e
4) endereço de e-mail.
d. O fornecedor deve indicar, a partir de NF-e previamente carregada, o(s)
colete(s) balístico(s) objeto(s) da aquisição.
e. Devem ser anexados digitalmente os seguintes documentos:
1) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de
PCE;
2) documento de identificação do adquirente;
3) comprovante de situação cadastral no CPF emitido pela RFB há menos de
90 (noventa) dias;
4) comprovante de residência fixa atual, por meio de faturas de
concessionárias de serviço público;
5) Declaração de Ciência, conforme o Anexo E desta ITA;
6) Declaração de Idoneidade, conforme o Anexo D desta ITA; e
7) Certidão Criminal negativa emitida pelo Tribunal de Justiça Estadual da
comarca onde reside o pesquisado, acompanhada, em caso de certidão positiva, da
correspondente Certidão de Objeto e Pé.
f. A Região Militar de vinculação do adquirente analisará a documentação e,
quando constatada a regularidade do pedido, emitirá a correspondente Autorização de
Aquisição no SICOVAB.
g. Antes da entrega do produto, o fornecedor deverá validar, no SICOVAB,
a Autorização de Aquisição emitida pela Região Militar, confirmando sua vigência e sua
compatibilidade com o item comercializado.
h. A validação da venda do colete balístico somente ocorrerá após o
cumprimento integral do procedimento descrito neste item.
i. A entrega do colete balístico ao adquirente somente poderá ocorrer após
a validação da autorização de aquisição no SICOVAB.
j. O fornecedor deverá manter os registros digitais da venda pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, além daqueles já constantes do SICOVAB, mantendo-os à
disposição da Fiscalização Militar sempre que solicitados.
k. A comercialização de coletes balísticos a pessoas jurídicas observará os
requisitos documentais e as condicionantes previstos na Portaria de EPBI, não se
submetendo ao fluxo autorizativo de que trata este item, salvo disposição normativa
superveniente.
17. DEVOLUÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS AO
FABRICANTE/IMPORTADOR/FORNECEDOR
a. Por ocasião da devolução de blindagem balística adquirida conforme "III-
1", "III-5" ou "III-14", o devolvedor deve, por meio da ferramenta correspondente:
1) acessar a NF-e com a(s) blindagem(ns) balística(s) devolvida(s);
2) para cada blindagem balística devolvida, informar o motivo da devolução,
a saber:
a) desistência da compra; ou
b) produto entregue distinto do pedido; ou
c) produto com avaria leve (sanável); ou
d) produto quebrado (inservível); ou
e) veículo com sinistro; ou
f) produto com não conformidade técnica.
b. A exclusão da(s) blindagem(ns) balística(s) devolvida(s) da listagem
disponível ao devolvedor só ocorrerá após a ratificação da devolução pelo
fabricante/fornecedor que fez a venda.
18. REPASSE DE BLINDAGENS BALÍSTICAS ENTRE EMPRESAS-USUÁRIAS
a. Trata-se de ferramenta destinada ao repasse/transferência de itens de um
estoque virtual para outro, ou seja, de uma empresa cedente para uma receptora.
b. Todos os procedimentos de repasse são feitos pela empresa cedente,
conforme estes passos:
1) emitir NF-e de repasse dos itens para a empresa receptora, atentando ao
anexo D da Portaria - COLOG/ C Ex nº 290 de 4 de maio de 2026;
2) carregar a NF-e de repasse;
3) entre todas as NF-e já emitidas, buscar a NF-e de repasse pela data ou
pela chave de acesso; e
4) localizada a NF-e de repasse, repassar os itens nela contidos.
c. Feito o procedimento, os itens pertencentes ao estoque virtual da
empresa cedente são imediatamente transferidos para o estoque virtual da empresa
receptora.
IV - OUTRAS INSTRUÇÕES
a. Para fins de controle e fiscalização do Exército, consideram-se como
marcos temporários do serviço de blindagem: início, o instante em que a primeira peça
de blindagem balística é instalada no veículo; e término, o instante em que o veículo
recebeu a aplicação de todas as peças de blindagem previstas no projeto.
b. Em caso de blindagem, o nível de proteção balística deve ser o mesmo
em todo o veículo automotor blindado, isto é, em todo o habitáculo, ressalvadas as
hipóteses normativas específicas aplicáveis a viaturas de OSOP, embarcações, aeronaves
e estruturas arquitetônicas.
c. A transferência de propriedade de VAB não constitui processo autônomo
no SICOVAB, não devendo ser protocolada nesse sistema quando se tratar apenas de
alteração de titularidade do veículo perante o órgão executivo de trânsito.
d. Para fins de rastreabilidade, a identificação do primeiro proprietário do
VAB e o histórico de transferências subsequentes deverão ser verificados, quando
necessário, a partir dos registros mantidos no RENAVAM, nos órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito e, quando cabível, nos sistemas estaduais pertinentes.
e. Os pedidos de blindagem com nível de proteção balística III para veículo
automotor não especializado deverão ser tratados no SICOVAB como processos sujeitos
à análise individualizada, sem liberação automática da autorização. Além dos
documentos ordinários do processo de blindagem, deverão ser anexados:
1) justificativa circunstanciada da necessidade;
2) declaração técnica da blindadora sobre a compatibilidade estrutural do
veículo com o nível pretendido, contemplando, no mínimo, massa adicional, suspensão,
freios, pneus e demais sistemas relevantes à segurança veicular;
3) identificação do usuário final e destinação do veículo; e
4) outros documentos complementares exigidos pela autoridade
competente.
f. A autorização para blindagem nível III ou IV (ABNT NBR 15000 vigente)
dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente, à vista da
documentação apresentadae das limitações técnicas aplicáveis ao veículo.
g. A aquisição de coletes balísticos por pessoas físicas em geral poderá ser
autorizada até o nível de proteção IIIA, na norma NIJ 0101.06, ou HG2, nas normas NIJ
0101.07 e NIJ 0123.00.
h. Todos os documentos devem ser carregados no SICOVAB como arquivos
em formato PDF originalmente digitais. Excepcionalmente, admite-se digitalização
legível dos seguintes documentos: ato constitutivo; comprovante de inscrição no CNPJ;
documento de identificação; comprovante de pagamento da GRU; LPCO.
i. Os seguintes documentos devem conter assinatura digital avançada
GOV.BR ou certificação ICP-Brasil: declaração de idoneidade; Termos de
Responsabilidade; e qualquer outro documento complementar em que se preveja
assinatura.
j. O usuário-empresa responsável poderá solicitar o cancelamento de processo no
SICOVAB, antes da sua conclusão, mediante o formulário constante do Anexo H desta ITA.
k. A expiração do prazo regulamentar para início do serviço sem o
correspondente lançamento no SICOVAB, bem como a reiteração de cancelamentos
extemporâneos de processos de blindagem veicular automotiva que evidencie uso
indevido do sistema para reserva artificial de capacidade operacional, poderá ensejar
bloqueio preventivo do acesso da blindadora para novos protocolos, até a regularização
da pendência ou deliberação administrativa em contrário.
l. A análise poderá não autorizar ou cancelar processos no SICOVAB sempre que
constatadas irregularidades graves ou situações que recomendem medida cautelar, tais como
apresentação de documentação falsa, inconsistência insanável entre dados lançados e a
documentação, utilização indevida de acesso ou perfil, reincidência em pendências não
sanadas, autuação administrativa ou medida cautelar decorrente de fiscalização e constatação
de fatos que comprometam a segurança pública ou a finalidade do controle de PCE.
m. Solicitações de segunda via de Declaração de Blindagem deverão ser
feitas pelo proprietário do VAB, ou por procurador devidamente constituído.
n. Considera-se comprovante de residência capaz de demonstrar o domicílio
informado pelo interessado as faturas de concessionárias de serviço público, como água e luz.
o. No fluxo de aquisição de colete balístico por pessoa física, a autorização
emitida pela Região Militar não substitui o dever do fornecedor de verificar a
identidade do adquirente, a correspondência do item entregue e a integridade do
documento fiscal vinculado à operação.
ANEXO B
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB
Ao Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da ____
Região Militar
1. TIPO DE ACESSO
Blindagem ( ) Concessionária ( ) Importação ( ) Exportação ( ) Fornecedor
( ) Fabricação ( )
2. DADOS DO SOLICITANTE
Razão social:
CNPJ:
Endereço:
E-mail:
Telefone: ( )
2.1. Dados do representante legal (constante do ato constitutivo)
Nome:
Cargo:
CPF:
2.2. Dados do(s) usuário(s)-empresa
1) Nome:
E-mail:
CPF:
Telefone:
2) Nome:
E-mail:
CPF:
Telefone:
3. ANEXOS
Anexar o previsto no II - Acesso ao SICOVAB, item 1, do Anexo A desta
ITA.
4. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO SICOVAB
Eu, __________________ (nome completo) ________________, inscrito no
CPF sob o nº ______________, representante legal da empresa ________________
(razão social) _____________, inscrita no CNPJ sob nº _________________, com
Registro junto ao Comando do Exército nº ___________, DECLARO serem verdadeiras
as informações acima prestadas, estando ciente do que estabelecem os art. 153, 313-
A, 313-B, 325 do Código Penal Brasileiro.
DECLARO, ainda, que estou ciente de estar tratando com dados e
informações de acesso restrito, responsabilizando-me por qualquer uso indevido de
minha senha de acesso ao SICOVAB. Comprometo-me a solicitar imediato cancelamento
desse acesso quando não for mais necessário.
Cidade/UF, dia, mês e ano.
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
(Nome completo - CPF)
Requerente/Representante Legal