PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

1) comprovante de pagamento da taxa (item 4.1 ou 4.2 do Anexo da Lei nº
10.834/2003), exceto para veículo de concessionária/exportador;
2) do proprietário pessoa física;
a) documento de identificação;
b) comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal do
Brasil (RFB) há menos de 90 (noventa) dias;
c) comprovante de residência fixa atual, por meio de faturas de concessionárias
de serviço público;
d) declaração de idoneidade, conforme Anexo D desta ITA;
e) Certidão Criminal negativa (ações criminais) fornecida pelo Tribunal de
Justiça Estadual da Comarca onde reside o pesquisado (em caso de Certidão positiva,
juntar Certidão de Objeto e Pé).
3) do proprietário pessoa jurídica (dispensados os órgãos da Administração
Pública, as representações diplomáticas e as pessoas com registro válido junto ao
Comando do Exército):
a) ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da
Pessoa Jurídica (CRPJ);
b) representante legal da empresa (constante do ato constitutivo): os mesmos
documentos listados em "III-6-d-2)".
4) do veículo de propriedade de pessoa física ou jurídica:
a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e)
vigente; ou
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de venda, se emitido
a menos de 30 (trinta) dias.
5) do veículo novo sem registro no órgão de trânsito:
a) se veículo de concessionária:
(1) DANFE de venda do veículo; ou
(2) RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) - Termo de Entrada no
Estoque (da montadora/importador para a concessionária).
b) se veículo de exportador: DANFE de remessa para exportação do veículo
emitido pela montadora para o exportador.
6) do veículo usado em estoque no RENAVE: RENAVE - Termo de Entrada em
Estoque (do vendedor para a concessionária);
e. Quando o proprietário do veículo for incapaz, nos termos do Código Civil, a
declaração de idoneidade e o Certidão Criminal negativa, previstos em "III-6-d-2)", devem
ser do responsável legal.
f. Imediatamente após o término do serviço de blindagem:
1) das blindagens balísticas:
a) adquiridas por comercialização e aplicadas no veículo, indicar, a partir de
NF-e carregada(s) conforme instruído em "III-1-a" ou "III-5-a", todas as blindagens
balísticas que constam no Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem
Balística;
b) de fabricação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-1-b"; e
c) de importação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-5-b".
2) do Termo de Responsabilidade de Blindagem no País: número e data de
controle próprio da blindadora;
3) anexar digitalmente:
a) Termo de Responsabilidade de Blindagem no País (Anexo B da Portaria -
COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026); e
b) do veículo de propriedade de pessoa física ou jurídica: CRLV-e vigente, caso
ainda não tenha sido apresentado.
g. A validação da blindagem permitirá a disponibilização da Declaração de
Blindagem no SICOVAB.
h. A disponibilização da Declaração de Blindagem (Anexo C da Portaria -
COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) no SICOVAB para concessionária/exportador
ocorrerá após a efetivação da venda (conforme instruído em "III-10") ou exportação
(conforme instruído em"III-12").
i. Em caso de blindagem para teste balístico de veículo novo sem registro no
órgão de trânsito, dever-se-á apresentar declaração de destinação de VAB para teste
balístico, assinada por seu titular, conforme anexo F desta ITA. Não haverá emissão da
Declaração de Blindagem no caso de blindagem de veículo para teste balístico.
j. Após a emissão da Autorização Prévia, a blindadora deverá registrar no
SICOVAB o início efetivo do serviço em até 45 (quarenta e cinco) dias, mediante
lançamento da data em que ocorreu a instalação da primeira peça de blindagem balística
no veículo.
k. Expirado o prazo previsto sem o registro do início do serviço, e inexistindo
cancelamento motivado ou justificativa aceita pela autoridade competente, o SICOVAB
poderá bloquear preventivamente a blindadora para o protocolo de novos processos de
blindagem veicular automotiva até a regularização da pendência.
l. Imediatamente após o término do serviço de blindagem, a blindadora deve
indicar no sistema todas as blindagens balísticas aplicadas, informar o número e a data de
controle próprio do Termo de Responsabilidade de Blindagem no País e anexar o
respectivo termo, além do CRLV-e vigente, quando ainda não apresentado.
7. PERFIL BLINDAGEM - VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO EM PAÍS
ESTRANGEIRO
a. O processo de blindagem de veículo automotor com registro em país
estrangeiro, a ser executado no Brasil, somente poderá tramitar no SICOVAB quando o
ingresso do bem no território nacional ocorrer ao amparo do regime aduaneiro especial de
admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, observadas rigorosamente as normas da
RFB.
b. Para fins deste item, o processo somente será admitido quando,
cumulativamente:
1) o veículo for de propriedade de pessoa física domiciliada no exterior ou de
pessoa jurídica sediada no exterior;
2) o beneficiário do regime aduaneiro for pessoa jurídica com sede no País,
inclusive a empresa blindadora ou outra pessoa jurídica brasileira legitimada perante a
RFB; e
3) a operação estiver prevista em contrato de prestação de serviço, com prazo
determinado para execução e posterior reexportação do veículo, sem prejuízo das
hipóteses admitidas pela legislação aduaneira.
c. A solicitação de autorização para blindagem inicia-se com o lançamento, no
SICOVAB, do número, da data de autenticação do pagamento da taxa correspondente e da
data de início da blindagem, sem prejuízo da prévia regularização aduaneira do veículo
perante a RFB.
d. A blindadora deverá preencher a solicitação de autorização, por meio da
ferramenta correspondente, com os seguintes dados:
1) do proprietário pessoa física domiciliada no exterior:
a) nome completo;
b) número do documento de identificação estrangeiro ou passaporte;
c) país e endereço completo de domicílio;
d) endereço de correio eletrônico; e
e) identificação do representante ou procurador no Brasil, quando houver.
2) do proprietário pessoa jurídica sediada no exterior:
a) denominação social;
b) número de identificação fiscal ou equivalente no país de origem;
c) país e endereço completo da sede;
d) identificação do representante legal; e
e) identificação do representante ou procurador no Brasil, quando houver
3) do beneficiário do regime ou tomador brasileiro do serviço, quando não
coincidir com a blindadora:
a) razão social;
b) CNPJ;
c) endereço da sede; e
d) identificação do representante legal.
4) do veículo:
a) número do chassi;
b) marca, modelo, ano de fabricação e cor;
c) país de registro;
d) número do documento de registro estrangeiro;
e) nível de proteção balística pretendido; e
f) número da declaração aduaneira ou do ato de concessão do regime de
admissão temporária, conforme o caso.
e. Devem ser anexados digitalmente os seguintes documentos:
1) comprovante de pagamento da taxa;
2) documento comprobatório da propriedade ou posse legítima do veículo,
emitido no exterior;
3) documento de registro estrangeiro do veículo;
4) documento aduaneiro que comprove a concessão da admissão temporária
para aperfeiçoamento ativo, inclusive a declaração registrada no sistema aduaneiro
competente, quando aplicável;
5) contrato de prestação de serviço firmado entre a pessoa estrangeira
proprietária do bem e a pessoa jurídica sediada no País responsável pela operação ou pela
execução do serviço, com indicação do objeto, do prazo de execução e da destinação final
do veículo;
6) documento que indique o prazo de vigência do regime ou, quando este
decorrer do contrato, o instrumento contratual correspondente;
7) procuração ou instrumento de representação, quando o processo for
promovido por representante no Brasil;
8) tradução juramentada dos documentos estrangeiros cuja compreensão seja
necessária à análise do processo, especialmente aqueles relativos à propriedade, ao
registro do veículo, à representação e ao contrato, ressalvadas as hipóteses em que a
autoridade competente dispensar formalmente tal exigência; e
9) declaração do interessado de que o veículo será submetido à reexportação
ou a outra forma regular de extinção do regime, nos termos da legislação aduaneira.
f. Imediatamente após o término do serviço de blindagem:
1) das blindagens balísticas:
a) adquiridas por comercialização e aplicadas no veículo, indicar, a partir de
NF-e carregada(s) conforme instruído em "III-1-a" ou "III-5-a", todas as blindagens
balísticas que constam no Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem
Balística;
b) de fabricação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-1-b"; e
c) de importação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-5-b".
g. A validação do processo permitirá a disponibilização da Declaração de
Blindagem (Anexo C1 da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) no SICOVAB
e ocorrerá após o cumprimento de "III-6-g".
h. Após a conclusão do serviço, a reexportação do veículo ou outra modalidade
regular de extinção do regime deverá observar rigorosamente as normas da RFB,
permanecendo o beneficiário sujeito às consequências do descumprimento de condições,
requisitos ou prazos do regime aduaneiro.
8. PERFIL BLINDAGEM - VIATURA DE OSOP (BLINDAGEM PARCIAL OU MISTA)
Este procedimento abrange, exclusivamente, o serviço de aplicação de
blindagem balística em viatura de OSOP quando o nível de proteção não resultará o
mesmo em todo o habitáculo, isto é, quando a blindagem é dita "parcial" ou "mista"
(inciso II, art. 6º da Portaria - COLOG/C Ex nº290, de 4 de maio de 2026). Em caso de
blindagem "completa" sob um mesmo nível balístico, dever-se-á seguir o procedimento
instruído em "III-6".
a. Antes de iniciar a aplicação, a blindadora deve, por meio da ferramenta
correspondente, fazer o lançamento dos seguintes dados:
1) do OSOP proprietário da viatura:
a) razão social;
b) número do CNPJ; e
c) endereço constante do CNPJ.
2) da viatura:
a) número do chassi;
b) marca, modelo, ano de fabricação, cor; e
c) cidade-UF.
b. Anexar digitalmente:
1) da viatura de propriedade do OSOP: CRLV-e vigente;
2) da viatura objeto do processo licitatório para compra ou locação, ainda sem
registro no órgão de trânsito:
a) DANFE de remessa para industrialização do veículo, emitido pela montadora
para a contratada (dispensadas as contratadas que são as próprias montadoras); e
b) declaração do OSOP, por meio de Ofício, de que o veículo se destina a
emprego militar e/ou policial.
c. Por ocasião do término do serviço de aplicação de blindagem balística:
1) das blindagens balísticas:
a) adquiridas por comercialização e aplicadas no veículo, indicar, a partir de
NF-e carregada(s) conforme instruído em "III-1-a" ou "III-5-a", todas as blindagens
balísticas que constam no Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem
Balística;
b) de fabricação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-1-b"; e
c) de importação própria aplicadas no veículo, fazer o lançamento de dados
conforme instruído em "III-5-b".
2) do Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística: número
e data de controle próprio da prestadora do serviço.
3) anexar digitalmente: Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem
Balística.
d. Para viaturas blindadas em regime de locação, a responsabilidade pela
remoção das blindagens balísticas durante o processo de desmobilização recai,
simultaneamente, sobre a locadora contratada, a blindadora responsável e o OSOP
locatário.
e. Não haverá emissão da Declaração de Blindagem no caso de aplicação de
blindagens balísticas em viatura de OSOP, conforme estabelecido no art. 41 da Portaria -
COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026. No lugar, disponibilizar-se-á Extrato de
Regularidade (Anexo D da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) do serviço
junto ao Exército.
9. PERFIL BLINDAGEM - EMBARCAÇÕES, AERONAVES OU ESTRUTURAS
ARQUITETÔNICAS (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E APLICAÇÃO)
a. Antes de iniciar a aplicação de blindagem balística, a blindadora deve, por
meio da ferramenta correspondente:
1) fazer o lançamento dos seguintes dados:
a) do proprietário pessoa física:
(1) nome completo;
(2) número do CPF;
(3) endereço de residência; e
(4) endereço de e-mail.
b) do proprietário pessoa jurídica:
(1) razão social;
(2) número do CNPJ;
(3) endereço de domicílio; e
(4) do representante legal (constante do ato constitutivo): os mesmos dados
listados em "III-6-b-1)".
c) da embarcação: número do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou Título
de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM), emitido pela Marinha do Brasil;
d) da aeronave: número do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), emitido pela
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
e) da estrutura arquitetônica:
(1) tipo de construção (casa, edifício, guarita, loja etc.); e
(2) endereço da construção.
b. Após a autorização e aplicação das blindagens, a blindadora deve anexar as
blindagens balísticas:
(1) adquiridas por comercialização e aplicadas, indicar, a partir de NF-e
carregada(s) conforme instruído em "III-1-a" ou "III-5-a", todas as blindagens balísticas que
constam no Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística;
(2) de fabricação própria aplicada, fazer o lançamento de dados conforme
instruído em "III-1-b"; e
(3) de importação própria aplicada, fazer o lançamento de dados conforme
instruído em "III-5-b".
g) do Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem Balística: número
e data de controle próprio da prestadora do serviço.
2) anexar digitalmente: Termo de Responsabilidade de Aplicação de Blindagem
Balística (Anexo B2 da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026).
c. Não haverá emissão da Declaração de Blindagem nos casos de aplicação de
blindagens balísticas em embarcações, aeronaves ou estruturas arquitetônicas, conforme
estabelecido no art. 14 da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026. No lugar,
disponibilizar-se-á extrato de regularidade do serviço junto ao Exército, de acordo com o
Anexo D da referida Portaria.
10. PERFIL COMÉRCIO (CONCESSIONÁRIA) - VAB
a. A comercialização de VAB deve ser precedida da conclusão do processo de
blindagem ou da importação do veículo.
b. A solicitação de autorização para venda de VAB inicia com o lançamento do
número e da data de autenticação do pagamento da taxa de autorização para aquisição
de PCE (exceto quanto o veículo for de concessionária/exportador).
c. A concessionária deve preencher a solicitação de autorização para venda de
VAB, por meio da ferramenta correspondente, com os dados:
1) do proprietário pessoa física:
a) nome completo;
b) número do CPF;
c) endereço de residência; e
d) endereço de e-mail.
2) do proprietário pessoa jurídica:
a) razão social;
b) número do CNPJ;
c) endereço de domicílio da empresa; e
d) do representante legal (constante do ato constitutivo): os mesmos dados
listados em "III-6-b-1)".
d. Anexar digitalmente os seguintes documentos:
1) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de
PCE;
2) do veículo novo sem registro no órgão de trânsito:
a) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de venda, se emitido
a menos de 30 (trinta) dias, ou CRLV, se passado este período, com inserção da placa e
RENAVAM do veículo neste caso; ou
b) RENAVE - Termo de Saída de Estoque (da concessionária para o
comprador);
3) do veículo usado em estoque no RENAVE: RENAVE - Termo de Saída de
Estoque (da concessionária para o comprador);
4) do adquirente pessoa física (dispensadas as pessoas com registro válido no
Exército):
a) documento de identificação;
b) comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela RFB há menos de
90 (noventa) dias;
c) comprovante de residência fixa atual, por meio de faturas de concessionárias
de serviço público;
d) declaração de idoneidade, conforme Anexo D desta Instrução; e
e) Certidão Criminal negativa (ações criminais) fornecida pelo Tribunal de
Justiça Estadual da Comarca onde reside o pesquisado (em caso de Certidão positiva,
juntar Certidão de Objeto e Pé).
5) do adquirente pessoa jurídica (dispensados os órgãos da Administração
Pública, as representações diplomáticas e as pessoas com registro válido no Exército):
a) ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no CRPJ; e
b) representante legal da empresa (constante do ato constitutivo): os mesmos
documentos listados em "III-8-d-3)".
e. O adquirente pessoa física deve ser capaz, nos termos do Código Civil. Caso
contrário, a declaração de idoneidade e o Certidão Criminal negativa, previstos em "III-6-
d-4)", devem referir-se ao responsável legal, comprovadamente constituído.
f. O representante legal da pessoa jurídica adquirente deve ser capaz, nos
termos do Código Civil.
g. A validação da venda do VAB somente ocorrerá após o cumprimento de "III-
6-g" e permitirá a disponibilização da Declaração de Blindagem no SICOVAB.
h. Se a venda do VAB não for realizada em até 120 (cento e vinte) dias após
a conclusão do processo de blindagem (conforme descrito em "III-6") ou da importação
(conforme descrito em "III-4"), a concessionária deverá apresentar evidência documental
de que o veículo ainda não foi vendido, sob pena de bloqueio do seu acesso ao
SICOVAB.
11. PERFIL EXPORTAÇÃO - VAB
a. A exportação de VAB deve ser precedida da conclusão do processo de
blindagem ou de fabricação de carro-forte.
b. Logo após a efetivação da exportação com emissão do LPCO (Licenças,
Permissões, Certificados e Outros Documentos à Exportação), o exportador deve, por
meio da ferramenta correspondente:
1) fazer o lançamento do número e da data de autenticação do pagamento
da taxa de autorização para aquisição de PCE (contribuinte: próprio exportador);
2) fazer o lançamento dos seguintes dados do VAB:
a) número e data do LPCO;
b) país de destino;
c) nível de proteção balística;
d) número do chassi; e
e) marca, modelo, ano de fabricação e cor.
3) anexar digitalmente os seguintes documentos:
a) documento de LPCO, em arquivo PDF, correspondente ao VAB; e
b) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE
(contribuinte: próprio exportador).
c. A validação da exportação do VAB somente ocorrerá após o cumprimento
de "III-12-b" e permitirá a disponibilização da Declaração de Blindagem (Anexo C3 da
Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) no SICOVAB.
12. PERFIL EXPORTADOR - BLINDAGEM BALÍSTICA
Imediatamente após a efetivação da exportação com emissão do LPCO
(Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos à Exportação), o exportador
deve, por meio da ferramenta correspondente:
a. fazer o lançamento dos dados de cada proteção balística exportada:
1) número e data do LPCO;
2) país de destino;
3) tipo de blindagembalística (opaca ou transparente);
4) nível de proteção balística;
5) número de série (conforme Anexo F da Portaria - COLOG/C Ex nº 290,
de 4 de maio de 2026); e
6) quantidade(s).
b. Anexar digitalmente: documento de LPCO, em arquivo PDF,
correspondente à(s) blindagem(s) balística(s) exportada(s).
13. OUTROS EPBI
Os procedimentos relativos a outros EPBI como capacetes balísticos, escudos
balísticos, trajes balísticos antibomba, e à exportação de EPBI não integram o escopo
desta ITA, não estando sujeitos à tramitação via SICOVAB.
14. PERFIL COMÉRCIO (FORNECEDOR) - BLINDAGEM BALÍSTICA
a. Para blindagem balística comercializada por pessoa jurídica não
fabricante, o fornecedor deve, por meio da ferramenta correspondente, carregar a NF-
e em formato XML, observando os dados mínimos previstos na Portaria - COLOG/C Ex
nº 290, de 4 de maio de 2026.
b. O adquirente de blindagem balística deverá ter cadastro ativo no
SICOVAB, quando exigido pelo procedimento aplicável.
15. SUBSTITUIÇÃO DE BLINDAGENS BALÍSTICAS EM VAB
Por ocasião da substituição de blindagem(ns) balística(s) em VAB, a
blindadora que efetivamente realiza o serviço deve, por meio da ferramenta
correspondente:
a. informar os seguintes dados:
1) do VAB:
a) nível de proteção balística;
b) número do chassi;
c) marca, modelo, ano de fabricação e cor; e
d) cidade-UF.
2) da(s) blindagem(ns) balística(s) aplicada(s) no veículo:
a) da(s) blindagem(ns) balística(s) adquirida(s) por comercialização e aplicadas no
veículo, indicar, a partir de NF-e carregada(s) conforme instruído em "III-1-a" ou "III-5-a";
b) da(s) blindagem(ns) balística(s) de fabricação própria aplicada(s) no
veículo, fazer o lançamento de dados conforme instruído em "III-1-b"; e
c) da(s) blindagem(ns) balística(s) de importação própria aplicada(s) no
veículo, fazer o lançamento de dados conforme instruído em "III-5-b".
b. informar o motivo da substituição da(s) blindagem(ns) balística(s):
1) delaminação; ou
2) avaria (quebra/trinca); ou
3) distorção óptica; ou
4) complemento de blindagem; ou
5) nova blindagem completa ("reblindagem"); ou
6) outro motivo.
c. anexar digitalmente o CRLV-e, ou DANFE de origem (para veículo de
concessionária ainda não vendido).
d. Em caso de substituição de todas as blindagens balísticas, ou seja, de nova
blindagem do veículo, dever-se-á anexar digitalmente um novo Termo de Responsabilidade
de Blindagem no País (Anexo B da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026).
e. Não haverá emissão da Declaração de Blindagem no caso de substituição
de blindagens balísticas em VAB.
16. PERFIL COMÉRCIO (FORNECEDOR) - COLETE BALÍSTICO DESTINADO AO
PÚBLICO EM GERAL
a. A comercialização de colete balístico destinado ao público em geral deve
ser precedida da carga, no SICOVAB, da NF-e correspondente, previamente realizada
nos termos de "III-3".
b. A solicitação de Autorização de Aquisição de colete balístico inicia com
o lançamento do número e da data de autenticação do pagamento da taxa
pertinente.
c. O fornecedor deve preencher a solicitação de Autorização de Aquisição, por
meio da ferramenta correspondente, com os seguintes dados do adquirente pessoa física:
1) nome completo;
2) número do CPF;