PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

ANEXO C
TERMO DE COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE
Eu,_______________(nome completo)_________________________, inscrito
no CPF sob nº ______(representante legal/usuário)__________________, na condição
de representante legal ou usuário-empresa da pessoa jurídica __________(razão
social)_____________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________,
com Registro junto ao Comando do Exército nº ________, tendo recebido a senha de
acesso ao SICOVAB, cujo controle de distribuição está registrado em documentação de
acesso restrito da Região Militar, COMPROMETO-ME a manter sigilo sobre a senha
distribuída, assumindo total responsabilidade pelos danos, contravenções ou crimes que
possam decorrer do uso indevido da senha em questão.
Cidade/UF, dia, mês e ano.
(Assinatura digital - Avançada GOV.BR ou com certificação ICP Brasil)
(Nome completo - CPF)
Este Termo tem validade de 60 (sessenta) dias para fim de solicitação de
acesso ao SICOVAB.
ANEXO D
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, ______(nome completo)___________, nascido em ___(data de
nascimento)___, inscrito no CPF sob nº ________________________, residente na
______(endereço de residência)_____, bairro _________, _____(cidade/UF)_____,
____(CEP)_____, com endereço de e-mail ____(e-mail)______.
DECLARO, sob as penas da lei (art. 2º da Lei nº 7.115/1983), para fins de
autorização de blindagem de veículo automotor junto ao Comando do Exército, que,
não sofro condenação judicial, nem respondo a processo criminal ou condenação por
crime doloso, tentando ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com
violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de
organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por
posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.
DECLARO, ainda, estar ciente de que a prestação de informação falsa
incorre em crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis
e administrativas na forma da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Cidade/UF, ____ de __________ de 20____.
(Assinatura digital - GOV.BR ou ICP-Brasil)
ANEXO E
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO
Eu, ________________________________________, inscrito no CPF sob nº
________________________, DECLARO, para os devidos fins, que tenho plena ciência
de que os coletes balísticos constituem Produtos Controlados pelo Exército e que sua
aquisição, guarda, utilização, transferência e destinação final devem observar
rigorosamente a legislação vigente.
DECLARO, ainda, que estou formalmente ciente de que: I - a aquisição de
colete balístico sem a devida autorização, em desacordo com a autorização concedida
ou em desacordo com a legislação aplicável constitui infração administrativa; II - as
responsabilidades administrativas independem da existência de dolo ou culpa, podendo
ser apuradas cumulativamente com eventual responsabilidade civil e penal; e III - o
descumprimento das normas relativas a PCE poderá ensejar advertência, multa,
apreensão, cassação de autorização e outras medidas previstas em lei.
DECLARO, por fim, que recebi as informações necessárias, compreendi
integralmente o conteúdo desta declaração e assumo inteira responsabilidade pelo uso
regular do produto pretendido.
Cidade/UF, ____ de __________ de 20____.
(Assinatura digital - GOV.BR ou ICP-Brasil)
ANEXO F
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VAB PARA TESTE BALÍSTICO
A empresa ______________(razão social)_______________________, inscrita
no CNPJ sob nº ________________________, com Registro junto ao Comando do
Exército nº __________ na qualidade de titular do veículo objeto do processo nº
________________________, declara que o referido VAB será destinado exclusivamente
à finalidade de teste balístico.
COMPROMETE-SE, ainda, a proceder à destruição do veículo e das
blindagens balísticas nele instaladas imediatamente após a conclusão do teste,
observadas as normas aplicáveis e sem direito à emissão de Declaração de Blindagem
ou de Extrato de Regularidade do Serviço.
Cidade/UF, ____ de __________ de 20____.
(Assinatura digital do representante legal)
ANEXO G
TERMO DE SUBSTITUIÇÃO E JUSTIFICATIVA
Empresa blindadora: ________________________________________
CNPJ: ______________________ Registro no Exército: __________________
Processo SICOVAB nº ______________________
VAB / bem atendido: ________________________________________
Itens substituídos: ________________________________________
Itens substitutos: ________________________________________
Justificativa técnica detalhada: ______________________________________
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que a substituição
observou as exigências técnicas e documentais aplicáveis.
Cidade/UF, ____ de __________ de 20____.
(Responsável técnico - assinatura digital)
ANEXO H
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO NO SICOVAB
(Para processo de blindagem ou aplicação ainda não concluído)
A empresa ___________(razão social)_________________, inscrita no CNPJ
sob nº ________________________, Registro junto ao Comando do Exército nº
__________, SOLICITA o cancelamento do processo nº ________________________.
declara que o veículo, embarcação, aeronave, estrutura arquitetônica ou
bem relacionado ao processo não recebeu o início de qualquer etapa de execução do
serviço autorizado, responsabilizando-se pelas informações prestadas.
Cidade/UF, ____ de __________ de 20____.
(Representante legal da empresa - assinatura digital)
(Em caso de desistência do serviço de blindagem ou aplicação por iniciativa
do proprietário do bem, deverá haver assinatura conjunta do proprietário ou de seu
representante legal, quando aplicável.)
(Proprietário do bem - assinatura digital)