PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera as Normas Reguladoras das Atividades com
Equipamentos de Proteção Balística Individual (EPBI),
aprovadas pela Portaria - COLOG/C Ex nº 289, de 22
de maio de 2026, e as Normas Reguladoras do
exercício de atividades com veículos automotores
blindados, blindagens balísticas e o SICOVAB,
aprovadas pela Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4
de maio de 2026.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 15, inciso
III, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de
12 de abril de 2006, nos arts. 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.757, de 31 de maio de 2022, e considerando o que consta
nos autos nº 64474.007704/2026-67, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera as Normas Reguladoras das Atividades com
Equipamentos de Proteção Balística Individual (EPBI), aprovadas pela Portaria - COLOG/C
Ex nº 289, de 22 de maio de 2026, e as Normas Reguladoras do exercício de atividades
com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o SICOVAB, aprovadas pela
Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026.
Art. 2º As Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção
Balística Individual (EPBI), aprovadas pela Portaria - COLOG/C Ex nº 289, de 22 de maio de
2026, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 48. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
§ 3º A exigência de autorização prévia prevista no § 2º deste artigo, quanto às
aquisições institucionais de coletes balísticos até o nível III-A (NIJ 0101.06) e HG2 (NIJ 0101.07
e NIJ 0123.00), destinados à carga patrimonial dos órgãos, instituições e corporações de que
tratam o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, e o art. 75 do Regulamento de
Produtos Controlados, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
§ 4º No período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31
de dezembro de 2026, as aquisições de que trata o § 3º permanecerão submetidas
exclusivamente ao rito de comunicação ao Comando do Exército, nos mesmos moldes
aplicáveis às aquisições institucionais de EPBI de uso permitido, na forma do § 1º deste
artigo e da Portaria nº 167 - COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, ou ato normativo que
venha a substituí-la, sem exigência de autorização prévia.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se às aquisições institucionais
formalizadas até 31 de dezembro de 2026, inclusive por meio de licitações, atas de registro
de preços, termos de adesão a atas, contratos, empenhos, autorizações de fornecimento,
aquisições diretas ou instrumentos administrativos equivalentes, ainda que a respectiva
entrega ou execução ocorra após essa data.
§ 6º A regra de transição prevista nos §§ 3º a 5º não altera a classificação dos
coletes, nos termos do art. 8º destas Normas, nem afasta os controles de avaliação da
conformidade, identificação, rastreabilidade, escrituração, comunicação, fiscalização e
destinação final aplicáveis às atividades com EPBI.
§7º O responsável pela comercialização dos EPBI abrangidos pela regra de
transição de que tratam os §§ 3º a 6º, deverá manter arquivo documental da operação,
contendo, no mínimo, a identificação do órgão adquirente, do fornecedor e do fabricante
ou importador, o produto, o modelo, o nível de proteção, a configuração certificada, o
número do Certificado de Conformidade ou ReTEx, o quantitativo fornecido, a NF-e, a
identificação individual ou IIS, a unidade destinatária e a data de entrega, mantendo tais
registros à disposição da Fiscalização Militar." (NR)
Art. 3º As Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos
automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos
Automotores Blindados e Proteções Balísticas, aprovadas pela Portaria - COLOG/C Ex nº
290, de 4 de maio de 2026, passam a vigorar com a seguintes alterações:
"Art. 76. A exigência de que trata o art. 47 passará a vigorar a partir de 8 de
junho de 2027.
§ 1º As blindagens balísticas opacas regularmente certificadas por meio de
Relatório Técnico Experimental (ReTEx) ou Certificado de Conformidade válido na data de
publicação da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026, cujas certificações não
atendam à exigência de funcionamento independente (stand alone) prevista no art. 47,
poderão ser comercializadas e instaladas até a data fixada no caput, observado o disposto
neste artigo.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se somente às blindagens balísticas opacas
fabricadas, importadas ou adquiridas até a data de publicação da Portaria COLOG/C Ex nº
290, de 4 de maio de 2026, cuja regularidade documental permita identificar, no mínimo,
o fabricante ou importador, o fornecedor, o modelo, o nível de proteção, o ReTEx ou
Certificado de Conformidade, o lote ou quantitativo, a NF-e ou documento equivalente e
a data de fabricação, importação, aquisição ou recebimento.
§ 3º Os materiais destinados à proteção balística, de qualquer classe, inclusive
aço balístico, mantidos em estoque na data de publicação desta Portaria e ainda não
submetidos à avaliação da conformidade, poderão ser empregados em blindagens
balísticas opacas até a data fixada no caput.
§ 4º A pessoa jurídica que comercializar, instalar ou empregar blindagem
balística opaca ou material abrangidos pela regra de transição deverá manter arquivo
documental da operação e, quando aplicável, lançar no SICOVAB e na NF-e referência ao
respectivo ReTEx ou Certificado de Conformidade e à condição de transição prevista neste
artigo.
§ 5º A regra de transição prevista neste artigo não autoriza a comercialização,
instalação ou utilização de blindagem balística com ReTEx ou Certificado de Conformidade
vencido, suspenso, cancelado, inaplicável à configuração efetivamente fornecida, sem
rastreabilidade documental ou em desacordo com as especificações constantes da
certificação aplicável." (NR)
"Art. 76-A. Os processos de avaliação de blindagens balísticas abertos antes da
data de publicação desta Portaria observarão as seguintes regras:
§ 1º Os processos em que a etapa de ensaios balísticos já tenha sido concluída
até a data de publicação desta Portaria poderão ser finalizados com base nas normas
vigentes à época de sua abertura, devendo o ReTEx ou Certificado de Conformidade
resultante consignar expressamente, quando for o caso, que a certificação não atende ao
requisito de funcionamento independente (stand alone) previsto no art. 47, quando for o
caso, para fins de aplicação do regime de transição previsto no art. 76.
§ 2º Os processos em que a etapa de ensaios balísticos já tenha sido iniciada,
mas ainda não concluída, na data de publicação desta Portaria, poderão ser finalizados na
forma do § 1º, vedada a alteração do projeto que resulte ampliação do objeto
avaliado.
§ 3º Os processos em que a etapa de ensaios balísticos ainda não tenha sido
iniciada na data de publicação desta Portaria deverão observar, desde logo, a exigência de
certificação para funcionamento independente (stand alone) prevista no art. 47.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a necessidade de atendimento aos
demais requisitos de avaliação da conformidade, memorial descritivo, identificação,
rastreabilidade, apostilamento, comercialização, instalação e fiscalização previstos nesta
Portaria e nas demais normas aplicáveis ao PCE." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex MAURILIO MIRANDA NETTO RIBEIRO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 33 - DFPC/COLOG, DE 22 DE JUNHO DE
2026
Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle
de Veículos Automotores Blindados e Proteções
Balísticas (EB40-ITA-50, 3ª Edição, 2026), para uso
por pessoas jurídicas registradas no Exército.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições previstas no art. 15 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no art. 56, inciso XVII das Instruções
Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria
do Comandante do Exército nº 1.757, de 31 de maio de 2022, Comandante do Exército;
e considerando o que consta nos autos do processo 64474.003217/2026-25, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos
Automotores Blindados e Proteções Balísticas (SICOVAB), anexo a esta Instrução Técnico-
Administrativa.
Art. 2º Fica estabelecido que as alterações do Manual do Usuário do SICOVAB
sejam realizadas por demanda, observados os atos normativos de regência.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Técnico-Administrativa nº 29, de 31 de
janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Instrução Técnico-Administrativa entra em vigor 30 (trinta) após a
data de sua publicação.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
ANEXOS
A - Manual do Usuário do SICOVAB, Usuário-Empresa, versão 8.0/2026.
B - Requerimento para Utilização do SICOVAB.
C - Termo de Compromisso e Confidencialidade.
D - Declaração de Idoneidade.
E - Declaração de Ciência para Aquisição de Colete Balístico.
F - Declaração de Destinação de VAB para Teste Balístico.
G - Termo de Substituição e Justificativa.
H - Solicitação de Cancelamento de Processo no SICOVAB.
ANEXO A
MANUAL DO USUÁRIO DO SICOVAB, USUÁRIO-EMPRESA, VERSÃO 8.0/2026
I - INTRODUÇÃO
1. GENERALIDADES
Este manual estabelece os procedimentos para utilização do Sistema de
Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas (SICOVAB) por pessoas
jurídicas registradas no Exército.
2. ESCOPO DO SICOVAB
O SICOVAB é a ferramenta de gestão utilizada para o gerenciamento das
atividades que envolvem os seguintes Produtos Controlados pelo Exército (PCE) do tipo
"proteção balística":
a. veículos automotores blindados (VAB) especializados e não especializados,
inclusive os veículos especiais de transporte de valores (VETV), ou "carro-forte";
b. blindagens balísticas opacas e transparentes; e
c. coletes balísticos, exclusivamente no fluxo de aquisição por pessoa física no
comércio especializado, desde a análise e emissão da autorização de aquisição pela Região
Militar de vinculação até a validação da venda pelo fornecedor, sem prejuízo da carga
prévia de documentos fiscais pelo fabricante ou importador quando necessária à
rastreabilidade do processo.
3. FUNCIONALIDADES DO SICOVAB
O SICOVAB tem em seu escopo as seguintes funcionalidades:
a. registro de entrada de blindagens balísticas;
b. registro de entrada de coletes balísticos destinados ao público em geral,
para fins de rastreabilidade da venda no comércio especializado;
c. validação de blindagem de veículo automotor;
d. validação de aplicação de blindagem balística em embarcações, aeronaves,
estruturas arquitetônicas e em viaturas de Órgãos de Segurança e Ordem Pública
(OSOP);
e. disponibilização de autorizações para aplicação de blindagem e fabricação de
carro-forte;
f. disponibilização de declarações de blindagem;
g. disponibilização de extratos de regularidade;
h. validação de substituição de blindagens balísticas em VAB;
i. devolução de blindagens balísticas;
j. repasse de blindagens balísticas entre empresas usuárias;
k. recepção, análise e emissão da autorização de aquisição de colete balístico
por pessoa física, pela Região Militar competente;
l. validação da venda de colete balístico destinado ao público em geral;
m. monitoramento do prazo para início do serviço de blindagem veicular
automotiva, após a emissão da Autorização Prévia correspondente; e
n. bloqueio preventivo para protocolo de novos processos, quando expirado o
prazo regulamentar sem registro do início do serviço, sem prejuízo de análise
administrativa posterior.
4. USUÁRIOS E PERFIS
O acesso ao SICOVAB é concedido de acordo com as atividades autorizadas no
registro da pessoa jurídica no Exército, da seguinte forma:
a. perfil "fabricação": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de fabricação de proteção balística associada a blindagens balísticas opacas ou
transparentes, a coletes balísticos destinados ao público em geral e a veículo especial de
transporte de valores (VETV), ou "carro-forte";
b. perfil "blindagem": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de prestação de serviço de aplicação de blindagem balística;
c. perfil "concessionária": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de "comércio de proteção balística" (veículos automotores blindados não
especializados; veículos blindados especializados (VETV));
d. perfil "importação": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de importação de proteção balística;
e. perfil "exportação": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de exportação de proteção balística; e
f. perfil "fornecedor": para usuário pessoa jurídica autorizada a exercer
atividade de comércio de proteção balística associada, especificamente, a blindagens
balísticas opacas e/ou transparentes e a coletes balísticos destinados ao público em
geral.
A mesma pessoa jurídica poderá ter mais de um perfil, desde que seu registro
autorize as atividades correspondentes. As atividades seguem as descrições e escopos
delimitados pela Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, e norma posterior que
venha a substituir.
O usuário do SICOVAB é responsável pela veracidade e pela exatidão das
informações que inserir no sistema.
II - ACESSO AO SICOVAB
1. O acesso ao SICOVAB é permitido a usuários designados por pessoas
jurídicas que exercem atividades abrangidas por esta ITA e deve ser precedido da
apresentação de requerimento, conforme o Anexo B, instruído com os seguintes
documentos:
a. Termo de Compromisso e Confidencialidade do representante legal e do(s)
usuário(s)-empresa indicado(s), conforme Anexo C;
b. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c. ato constitutivo, em sua última alteração, da pessoa jurídica requerente,
contendo, no mínimo, a primeira folha, a página que aparece o representante legal e a
última folha assinada pelo representante;
d. identificação pessoal do representante legal e do(s) usuário(s)-empresa
indicado(s); e
e. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para engenheiro compatível
com a atividade, obrigatória somente no caso de perfil "blindagem".
2. A senha de acesso ao SICOVAB é pessoal e intransferível.
3. Os dados de cadastro do representante legal e do(s) usuário(s)-empresa
devem estar sempre atualizados no SICOVAB, devendo ser comunicada imediatamente
qualquer alteração nos dados e nos usuários.
4. A ausência de acesso do usuário-empresa por período superior a 1 (um) ano
poderá resultar na desativação de seu cadastro.
5. O fornecimento de dados incorretos ou de documentos com indício de
falsidade pelo usuário-empresa acarretará o bloqueio do acesso ao sistema, sem prejuízo
das sanções administrativas previstas no Regulamento de Produtos Controlados (RPC),
aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
6. A autuação da empresa, após fiscalização do Exército, poderá implicar
bloqueio do seu acesso ao sistema até a conclusão das medidas administrativas
cabíveis.
III - ATRIBUIÇÕES DOS USUÁRIOS DO SICOVAB
1. PERFIL FABRICAÇÃO (FABRICANTE) - BLINDAGEM BALÍSTICA
a. Para blindagens balísticas fabricadas e comercializadas, o fabricante deve,
antes da entrega dos produtos ao comprador, carregar digitalmente, por meio da
ferramenta correspondente, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em formato XML (Extensible
Markup Language), observando os dados mínimos previstos na Portaria - COLOG/C Ex, nº
290, de 4 de maio de 2026, que dispõe sobre o exercício de atividades com veículos
automotores blindados e blindagens balísticas.
b. Para blindagens balísticas fabricadas para utilização própria, por ocasião do
cumprimento de "III-7-g", o fabricante deve:
1) declarar fabricação própria;
2) fazer o lançamento dos seguintes dados:
- tipo de blindagem balística (opaca ou transparente);
- número de série;
- número do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) ou Certificado de
Conformidade;
- nível de proteção balística;
3) no caso de blindagem transparente:
- local de aplicação (de acordo com Anexo F da Portaria - COLOG/C Ex nº 290,
de 4 de maio de 2026); e
- quantidade (unitária)
4) no caso de blindagem opaca: quantidade aplicada (em metros quadrados)
2. PERFIL FABRICAÇÃO (FABRICANTE) - CARRO-FORTE
a. A solicitação de Autorização Prévia para fabricação de carro-forte inicia com
o lançamento do número e da data de autenticação do pagamento da taxa.
b. O fabricante deve preencher a solicitação de Autorização Prévia, por meio
da ferramenta correspondente, com os dados da pessoa jurídica adquirente, proprietária
ou titular do chassi, exclusivamente empresa de segurança privada ou
importadora/exportadora de carro-forte, contendo:
1) razão social;
2) CNPJ;
3) registro no Exército; e
4) endereço de domicílio.
c. A solicitação de Autorização Prévia deve ser preenchida com os seguintes
dados do chassi a ser utilizado:
1) número do chassi;
2) RENAVAM, se houver; e
3) ano de fabricação.
d. Devem ser anexados digitalmente:
1) comprovante de pagamento da taxa (item 1.1. do Anexo da Lei nº
10.834/2003);
2) CRLV-e vigente, conforme o caso; e
3) DANFE de venda ou de remessa para industrialização do chassi, ou DANFE
de entrada de bem em regime de admissão temporária.
4) documentação do Anexos A2, A3, A6 e A7 da Portaria nº 56 - COLOG, de 5
de junho de 2017, ou norma posterior que venha a substituir.
d. O processo de fabricação de carroceria de carro-forte deve ser concluído em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura do processo, somente podendo
ser iniciado após a emissão da Autorização Prévia pela Região Militar competente.
e. A fabricação de carro-forte deverá observar as disposições da Portaria DG/PF
nº 18.045, de 17 de abril de 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e
regulamenta a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros, ou
de ato normativo que venha a substituí-la.
f. Imediatamente após o término da fabricação, o fabricante deve indicar no
sistema todas as blindagens balísticas utilizadas, sejam elas adquiridas por comercialização,
de fabricação própria ou de importação própria, informar o número e a data de controle
próprio do Termo de Responsabilidade de Fabricação de Carro-Forte (Anexo B3 da Portaria
- COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) e anexar o respectivo termo.
g. A validação do processo permitirá a disponibilização do Extrato de
Regularidade de Fabricação de Carro-Forte (Anexo D1 da Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de
4 de maio de 2026) no SICOVAB e ocorrerá após o cumprimento de "III-2-f".
h. A disponibilização do Extrato de Regularidade de Fabricação de Carro-Forte
no SICOVAB para concessionária/exportador ocorrerá após a efetivação da venda à
empresa de segurança privada proprietária, que o fabricante deverá encaminhar NF-e de
venda via SICOVAB à Região Militar de vinculação.
3. PERFIL FABRICAÇÃO (FABRICANTE) - COLETE BALÍSTICO DESTINADO AO
PÚBLICO EM GERAL
a. Para coletes balísticos fabricados e destinados à comercialização ao público
em geral, o fabricante deve, antes da entrega ao comércio especializado ou ao próprio
consumidor final, carregar digitalmente, por meio da ferramenta correspondente, a NF-e
em formato XML, observando os dados mínimos previstos na Portaria - COLOG/C Ex nº
289, de 22 de maio de 2026, que trata sobre os Equipamentos de Proteção Balística
Individual (EPBI), como os coletes balísticos. Esses dados de identificação são:
1) Identificador Individual Seriado (IIS), de acordo com a Portaria nº 212 -
COLOG/ C Ex, de 15 de setembro de 2021;
2) Condição balística: se possui desempenho autônomo (stand alone) ou se não
possui desempenho autônomo - uso obrigatório em conjunto (ICW - in conjunction
with);
3) Nível de proteção balística;
4) Escopo de ameaças: se somente contra ameaças balísticas ou multiameaça
(ameaça balística e perfurocortante);
5) Data de fabricação;
6) Garantia técnica: relativo à data de validade;
7) País de origem; e
8) Número do ReTEx ou do Certificado de Conformidade.
b. Quando o próprio fabricante atuar também como fornecedor varejista,
deverá, além da carga da NF-e, cumprir integralmente o rito estabelecido em "III-16".
4. PERFIL IMPORTAÇÃO - VAB (ESPECIALIZADOS E NÃO ESPECIALIZADOS)
a. Imediatamente após o desembaraço alfandegário do VAB, o importador
deve, por meio da ferramenta correspondente:
1) fazer o lançamento do número e da data da licença de importação; e
2) detalhar:
a) país de origem;
b) nível de proteção balística;
c) número do chassi;
d) marca;
e) modelo; e
f) ano de fabricação e cor do veículo.
b. O importador também deve informar o número e a data de controle próprio
do Termo de Responsabilidade de Blindagem em País Estrangeiro (Anexo B1 da Portaria -
COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026) e anexar digitalmente esse termo e a Licença
de Importação correspondente.
c. No caso de VAB não especializados, a disponibilização da Declaração de
Blindagem ocorrerá após a efetivação da venda do VAB ser registrada por concessionária
cadastrada no SICOVAB, conforme o item "III-10".
d. A venda do VAB especializado (carro-forte), pós importação, está fora do
escopo desta ITA.
5. PERFIL IMPORTAÇÃO - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA OU TRANSPARENTE
a. Para blindagens balísticas importadas e comercializadas, o importador deve
carregar digitalmente, por meio da ferramenta correspondente, a NF-e em formato XML,
observando os dados mínimos previstos na Portaria - COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio
de 2026.
b. Para blindagens balísticas importadas para utilização própria, por ocasião do
cumprimento de "III-6-f", o importador deve:
1) declarar: importação própria;
2) fazer o lançamento dos dados essenciais da blindagem:
a) tipo de blindagem balística (opaca ou transparente);
b) número de série (de acordo com Anexo F1 da Portaria - COLOG/C Ex nº 290,
de 4 de maio de 2026);
c) número do Certificado de Conformidade;
d) nível de proteção balística;
e) no caso de blindagem balística transparente:
(1) local de aplicação (de acordo com Anexo I da Portaria - COLOG/C Ex nº 290,
de 4 de maio de 2026);
(2) quantidade (unitária);
f) no caso de blindagem balística opaca: quantidade aplicada (em metros
quadrados).
6. PERFIL BLINDAGEM - VEÍCULO AUTOMOTOR (BLINDAGEM COMPLETA)
a. A solicitação de Autorização Prévia para blindagem de veículo inicia com o
lançamento do número e da data de autenticação do pagamento da taxa, exceto para
veículo destinado à comercialização ou à exportação.
b. A blindadora deve preencher a solicitação de autorização, por meio da
ferramenta correspondente, com os seguintes dados:
1) do proprietário pessoa física:
a) nome completo;
b) número do CPF;
c) endereço de residência; e
d) endereço de e-mail.
2) do proprietário pessoa jurídica:
a) razão social;
b) número do CNPJ;
c) endereço de domicílio da empresa; e
d) do representante legal (constante do ato constitutivo): os mesmos dados
listados em "III-6-b-1)").
3) do titular concessionária/exportador (veículo destinado à venda ou à
exportação):
a) razão social;
b) número do CNPJ;
c) número de registro junto ao Comando do Exército; e
d) endereço de domicílio da empresa exportadora.
c. A solicitação de autorização deve ser preenchida com a data de início da
blindagem e com os seguintes dados do veículo a ser blindado:
1) do veículo com registro em órgão de trânsito:
a) nível de proteção balística;
b) número do chassi;
c) placa;
d) RENAVAM;
e) marca, modelo, ano de fabricação e cor; e
f) cidade-UF.
2) do veículo novo sem registro no órgão de trânsito:
a) nível de proteção balística;
b) número do chassi;
c) marca, modelo, ano de fabricação e cor.
d. Anexar digitalmente os seguintes documentos: