ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 128, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 128, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.166318/2026-74, e em
conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de
Habilitação ao Repetro-Sped c/c § 6º do art. 6º da IN RFB 1.781/2017, fica habilitada, a
título precário, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI, 4º,
§ 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
ORIGEM ENERGIA S.A., CNPJ (matriz) nº 32.021.201/0001-61 e os estabelecimentos de
CNPJ nº 32.021.201/0002-42, 32.021.201/0003-23, 32.021.201/0004-04, 32.021.201/0005-
95, 32.021.201/0007-57, 32.021.201/0008-38 e 32.021.201/0009-10, para atuar como
operadora pelo prazo de 90 dias contados a partir da publicação do presente ADE.
Art. 2º Deve ser observado ainda o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º e no caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Permanecerá em vigência, em caráter excepcional, o Ato Declaratório
Executivo Decex/RJO nº 118, de 17/06/2026, publicado no DOU de 22/06/2026, no período
em que perdurar a habilitação precária que trata o presente requerimento.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 119, de 17 de
junho de 2026, publicado no DOU de 22 de junho de 2026, e o Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO nº 163, de 25 de agosto de 2025, publicado no DOU de 27 de agosto de 2025,
da Origem Energia Alagoas S.A., CNPJ nº 34.186.669/0001-31, empresa incorporada pela
Origem Energia S.A.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE