ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 128, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP)
. .Campo de Tiziu - TZI_OP .48610.222005/2019-58
. .Campo de Fazenda Gameleira - FGA_OP .48610.222007/2019-47
. .Campo de Anambé .48610.003892/2000-57
. .Campo de Arapaçu .48610.001547/2009-17
. .Campo de Pilar .48000.003859/97-01
. .Campo de Paru .48000.003840/97-75
. .Campo de Furado .48000.003854/97-80
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.078, DE 23 DE
JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.267010/2026-55, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica LAVORO ENGENHARIA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 00.134.748/0001-87, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessão de Rodovia
da BR-101 sul no Estado de Santa Catarina", aprovado pela Portaria nº 448, de
11/06/2025, publicada no DOU de 13/06/2025, emitida pelo Ministério dos
Transportes, inscrito no Cadastro Nacional de Obras sob os nº 90.024.51563/73, a ser
realizado no Estado de Santa Catarina, de titularidade da empresa Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A., CNPJ nº 36.763.716/0001-98, habilitada como titular do
projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório
Executivo nº 1.208, de 24/09/2025, publicado no DOU de 25/09/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.079, DE 23 DE JUNHO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.113663/2026-15, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007,paraapessoajurídicaEOLICAESQUINADOVENTOIISPELTDA,CNPJnº58.308.105/0001-
92, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de geração de energia,
denominado EOL EVI 2, sem nº de CNO informado, de sua atual titularidade, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 318/GM/MME, de 01/08/2018, da Secretaria
Nacional de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - Anexo 10, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 156, de 14/08/2024, Seção 1, p. 127), com data de conclusão
estimada em 10/01/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da primeira habilitação da
anterior pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, que ocorreu através do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.691, de 18 de novembro de 2024,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/11/2024, Seção 1, p. 57, cujos efeitos ficam
automaticamente revogados.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1069, DE 22 DE
JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000008.080626.2.1.004.1.6-50, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CPF ***.211.256-**, CNPJ 04.133.074/0001-57, para o projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6365866/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
25/05/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 09/04/2026 a
08/04/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.076, DE 23 DE JUNHO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.266785/2026-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaGRANTELENGENHARIALTDA.,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão
de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº
73, de 16 de janeiro de 2025)", aprovado pela Portaria nº 2.939/SNTEP/MME (Anexo VIII), de
29/04/2025, publicada no DOU de 07/05/2025, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao
setor de energia, a ser executado no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, com
período estimado de execução entre 16/01/2025 e 16/07/2027, CNO nº 90.028.93533/70, de
titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ
nº 00.357.038/0001-16, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal
junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 687, de 23/06/2025, publicado
no DOU de 24/06/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.077, DE 23 DE JUNHO
DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.242928/2026-91, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
CRISTAIS LTDA., CNPJ 66.417.619/0001-04, para o projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.6389182/2026, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 25/05/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do
projeto de 04/05/2026 a 30/04/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1315, DE
15 DE OUTUBRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 198, de 16 de outubro
de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] e o que consta do processo administrativo nº nº
13031.648494/2024-78".
Leia-se: "[...] e o que consta do processo administrativo nº 13031.287323/2025-
49".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÕES
Nos arts. 2º e 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 8, de 15 de
junho de 2026, publicado no DOU nº 113, de 19 de junho de 2026, seção 1, página
71,
Onde se lê:
"Art. 2º A área total do recinto é de 2.613.285m², sendo alfandegadas as
áreas correspondentes à pista de pouso e decolagens, à pista para taxiamento e
estacionamento de aeronaves, às instalações da RFB e dos demais órgãos
intervenientes.
Art. 3º A operação do recinto fica restrita a voos não regulares, de pequeno
porte, sendo permitido realizar sob controle aduaneiro embarque, desembarque ou
trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele
destinados."
Leia-se:
"Art. 2º A área total do recinto é de 2.613.285m², sendo alfandegadas as
áreas correspondentes à pista de pouso e decolagens, à pista para taxiamento e
estacionamento de aeronaves, de embarque e desembarque internacional, às
instalações da RFB e dos demais órgãos intervenientes.
Art. 3º A operação do recinto fica restrita a voos não regulares de pequeno
porte ou de missões oficiais sendo permitido realizar sob controle aduaneiro
embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo,
procedentes do exterior ou a ele destinados."
No art. 5º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 15 de junho de
2026, publicado no DOU nº 113, de 19 de junho de 2026, seção 1, página 71,
Onde se lê:
"Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme sistemática
estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996."
Leia-se:
"Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme a sistemática
estabelecida no art. 29 da Medida provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006."
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 147, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Realoca funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
ANEXO
. QTD De . Para .
. . .Tipo .Código .Nomenclatura .Unidade .Tipo .Código .Nomenclatura .Unidade
. .1 .Função .FCE 2.07 .Assistente .Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL) .Função .FCE 2.07 .Assistente .Gabinete da Presidência (CGP)
. .1 .Cargo .CCE 2.10 .Assessor Técnico .Superintendência Geral (SGE) .Cargo .CCE 2.10 .Assessor Técnico .Gabinete da Presidência (CGP)
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nº 25.405 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GD CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 67.318.891,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.406 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VANILLA CAPITAL LTDA., CNPJ
nº 63.046.208, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO