RESOLUÇÃO CADE Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. A decisão de indeferimento será proferida em despacho
fundamentado do Diretor de Administração e Planejamento, cabendo recurso ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica.
Subseção IV
Pagamento do parcelamento
Art. 26. Deferido o parcelamento, as parcelas serão pagas, mensalmente, até o
último dia útil de cada mês a que se refere o parcelamento administrativo.
§ 1º Durante o cumprimento do parcelamento, ficarão suspensas a
exigibilidade do crédito e a inscrição do devedor no Cadin, bem como restará impedida a
inscrição do crédito em dívida ativa.
§ 2º O valor de cada parcela mensal, na ocasião do pagamento, será atualizado
nos termos do art. 13 da Lei nº 10.522, de 2002.
§ 3º Os encargos de que trata o § 2º serão calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
Subseção V
Rescisão do parcelamento
Art. 27. Constituem motivos para rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
II - a decretação de insolvência, falência ou liquidação extrajudicial do devedor;
III - a solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo
de impugnação, recurso administrativo, ação judicial ou qualquer outro meio em que se
discutam os créditos consolidados objeto do parcelamento.
Art. 28. A rescisão do parcelamento implicará:
I - exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, com a incidência
dos acréscimos previstos na legislação aplicável, deduzido o montante já pago;
II - encaminhamento do débito relativo ao saldo devedor para inscrição no
Cadin e em Dívida Ativa.
Art. 29. Os créditos parcelados que tiverem o parcelamento rescindido
poderão ser reparcelados, por até 2 (duas) vezes, condicionado ao recolhimento da
primeira parcela em valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total a serem reparcelados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos a serem reparcelados, caso haja
débito com histórico de reparcelamento anterior.
CAPÍTULO IV
MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS
Art. 30. Sem prejuízo das obrigações de recolhimento de contribuição
pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e das obrigações comportamentais e
estruturais previstas nos acordos celebrados pelo Cade, estes poderão estabelecer a
incidência de multa em caso de descumprimento, conforme reconhecido pelo Tribunal.
Art. 31. A multa decorrente do descumprimento de acordo deverá ser paga no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação em Diário Oficial da União da decisão
que reconheceu o descumprimento do acordo pelo Tribunal.
Art. 32. A multa decorrente do descumprimento corresponderá:
I - ao montante da multa específica definida para a obrigação descumprida;
II - ao valor da multa periódica estabelecida multiplicado pelo tempo de
descumprimento.
§ 1º Sobre o valor da multa por descumprimento da obrigação fixada no acordo incidirão:
I - atualização mediante aplicação acumulada da SELIC, ou de outro índice que
vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, calculada a partir da publicação da
decisão de homologação do acordo pelo Tribunal;
II - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia após o
vencimento do prazo para pagamento da multa.
§ 2º A multa moratória de que trata o inciso II do § 1º incidirá apenas sobre
o valor nominal do principal, não incidindo sobre o montante da atualização.
§ 3º Havendo decisão judicial ou outra causa para suspensão de exigibilidade
antes do vencimento do prazo para pagamento, incidirá apenas a atualização de que trata
o inciso I do caput, não incidindo, enquanto subsistir a causa de suspensão da
exigibilidade, a multa moratória prevista no inciso II.
§ 4º Sendo revertida a decisão judicial ou deixando de subsistir a causa de
suspensão de exigibilidade, a multa moratória prevista no inciso II do caput será
contabilizada desde a data originária de vencimento para pagamento da multa.
§ 5º A Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE informará a Diretoria
de Administração e Planejamento quanto aos eventos de que trata os §§ 3º e 4º.
Art. 33. O saldo relativo à multa decorrente de descumprimento de acordo
poderá ser objeto de parcelamento, na forma da Seção II do Capítulo III, vedada a
aplicação de fator de redução previsto na Seção I do mesmo Capítulo.
Art. 34. O disposto no Capítulo III aplica-se, no que couber, à gestão e à
cobrança das multas decorrentes do descumprimento de acordos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Nos termos dos art. 32 e 33 da Lei nº 12.529, de 2011, serão solidariamente
responsáveis pela multa aplicada em razão da prática de infração à ordem econômica:
I - dirigentes ou administradores;
II - as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de
direito, quando pelo menos uma delas praticar a infração.
§ 1º As pessoas de que tratam os incisos do caput deverão ser intimadas para
apresentação de defesa acerca de sua possível responsabilização pessoal e da
responsabilidade solidária.
§ 2º As pessoas que de que tratam os incisos do caput, isolada ou
conjuntamente, poderão ser incluídas, a critério da conveniência e oportunidade da
persecução, da cobrança e da execução da obrigação:
I - durante o inquérito administrativo ou o processo administrativo; ou
II - após a condenação pelo Cade.
§ 3º No caso do inciso II do § 2º, a proposta de inclusão do devedor solidário
na constituição do crédito ou na certidão de dívida ativa poderá ser formalizada pela
Superintendência-Geral, para deliberação pelo Tribunal, desde que não tenha ocorrido a
prescrição da pretensão executória.
Art. 36. Nos termos do art. 34 da Lei nº 12.529, de 2011, a personalidade jurídica
do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver
da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social, sendo estendidos todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poder de administração.
§ 1º A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado
de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração.
§ 2º A proposta de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser
formalizada pela Superintendência-Geral, para deliberação pelo Tribunal.
§ 3º Na desconsideração da personalidade jurídica pelo Cade, a pessoa
responsável deverá ser intimada para apresentação de defesa acerca de sua possível
responsabilização pessoal e da efetivação da desconsideração da personalidade jurídica.
§ 4º A desconsideração da personalidade jurídica no Cade observará, no que
couber, o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Art. 37. Para fins da presente Resolução, considera-se a SELIC conforme
calculada pela Receita Federal do Brasil.
Art. 38. Esta Resolução não se aplica aos créditos objeto de parcelamento ativo
na data de publicação desta Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de
sua publicação.
Parágrafo único. Mesmo antes da entrada em vigor desta Resolução, o
devedor interessado poderá apresentar requerimento de pagamento com fator de
redução de que trata o art. 14, ou de parcelamento, na forma da Seção II do Capítulo
III.
Art. 40. Fica revogado o art. 168 do Anexo I da Resolução nº 22, de 19 de
junho de 2019 - Regimento Interno do Cade.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino