RESOLUÇÃO CADE Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, [Qualificação do devedor, contendo nome, CPF ou
CNPJ, local de domicílio], na figura de devedor da penalidade pecuniária aplicada no
âmbito do Processo Administrativo nº [Número do processo SEI/Cade] pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), declaro que confesso a referida dívida e
renuncio expressamente ao direito de recorrer administrativamente ou de impugnar
judicialmente a decisão do Cade, ou, se já judicializada, a desistência de todas as ações,
para fins do pagamento tempestivo à vista com fator de redução previsto na Resolução nº
XXXXXX do Cade.
[Local e data]
[Assinatura do representante legal]
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
Verificar modelo de requerimento de parcelamento no documento original.
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE PARCELAMENTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
TERMO DE PARCELAMENTO
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato
representado por sua Diretoria de Administração e Planejamento, doravante denominado
simplesmente DAP, e Nome do devedor, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,
denominado simplesmente DEVEDOR, neste ato representado por seu advogado (a)
XXXXXXXXXX, brasileiro, casado e advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° XXXXX, resolvem
celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO, nos termos das cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira. O Devedor, renunciando expressamente a qualquer
contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assume integral responsabilidade
pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao Cade o direito de apurar, a qualquer
tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que
relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda. A confissão do crédito constante deste instrumento é
irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389, 393, 394 e 395 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, sendo ressalvado ao Cade o direito de sua cobrança na hipótese
de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR.
Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da
dívida especificada na Cláusula Quinta, com fundamento no art. 17 e seguintes da
Resolução N°...., este lhe é deferido pela DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO em XX prestações mensais e sucessivas.
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente
Termo encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:
Observação: Verificar quadro modelo no documento original.
Cláusula Quinta. A Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi
consolidada em XX/YY/ZZZZ, perfazendo o montante total de R$ _________, sendo que o
valor básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido
conforme o quadro abaixo:
Observação: Verificar quadro modelo no documento original.
Cláusula Sexta. O vencimento de cada parcela será no último dia útil de cada
mês.
Cláusula Sétima. Caberá ao DEVEDOR solicitar mensalmente a emissão das
guias referentes às parcelas junto à unidade da DAP em que foi formalizado o
parcelamento.
Cláusula Oitava. O DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento das
parcelas nas datas de vencimento, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
Cláusula Nona. No caso de não pagamento ou de insuficiência financeira na
data do vencimento da prestação, o DEVEDOR poderá solicitar à DAP a emissão de nova
guia para quitação da parcela, com os acréscimos legais incidentes no período.
Cláusula Décima. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado,
sendo que estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação
superveniente.
Cláusula Décima Primeira. O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito de
parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos
demais acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante
apurado.
Cláusula Décima Segunda. Constitui motivo para a rescisão deste acordo,
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial qualquer das seguintes hipóteses: a) infração de qualquer das cláusulas deste
instrumento; b) falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; e c) decretação
de insolvência, falência ou liquidação extrajudicial do DEVEDOR; d) a solicitação, por parte
do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo,
ação judicial ou qualquer outro meio em que se discutam os créditos consolidados objeto
do parcelamento.
Cláusula Décima Terceira. O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o
período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no
todo ou em parte, do saldo devedor.
Cláusula Décima Quarta. Havendo a solicitação por parte do devedor, do
pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para
a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida
no mês de competência em curso.
Cláusula Décima Quinta. O DEVEDOR se compromete a informar eventual
alteração de seu endereço físico e eletrônico à DAP, reputando-se válidas as notificações
encaminhadas para o último endereço por ele declinado.
Cláusula Décima Sexta. Durante o cumprimento do parcelamento, ficarão
suspensas a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento e a inscrição do devedor no
Cadin, bem como restará impedida a inscrição do crédito em dívida ativa.
Cláusula Décima Sétima. O DEVEDOR declara inexistência de ação judicial
contestando o crédito, ou, na existência de ação judicial, compromisso de desistência e
renúncia, enquanto condição suspensiva do deferimento do parcelamento, inexistência de
recurso administrativo contestando o crédito, ou, na existência destes, compromisso de
desistência, enquanto condição suspensiva do deferimento do parcelamento.
E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de
Parcelamento, na presença das testemunhas abaixo.