PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO ADICIONAIS E
REPASSE DOS RECURSOS
Art. 22. Cada instituição financeira deverá apresentar, por cadeia produtiva,
proposta integrada especificando, de forma segregada, a alavancagem proposta para os
mecanismos de Fundo de Inovação Eco Invest e de instrumento de crédito
corporativo.
§ 1º A seleção das propostas observará, os seguintes critérios, nessa ordem:
I - maior alavancagem prevista para o Fundo de Inovação Eco Invest;
II - em caso de empate no critério previsto no inciso I, a maior alavancagem
proposta para o instrumento de crédito corporativo;
III - em caso de empate nos critérios previstos nos incisos I e II, será considerado o critério
de priorização adicional, entendido como o percentual dos investimentos dos Fundos de Inovação Eco
Invest destinados a projetos de P,D&I, incluindo cooperação com ICTs, desenvolvimento tecnológico
e internalização de capacidades tecnológicas, inclusive por meio de aquisições e fusões; e
IV - em caso de empate nos critérios previstos nos incisos I, II e III, será
considerado índice de impacto, entendido como a maior participação de capital
estrangeiro na composição dos recursos mobilizados no âmbito da linha de crédito
direto.
§ 2º Para fins de elegibilidade, as propostas deverão observar,
cumulativamente, os seguintes limites para o capital catalítico:
I - para o Fundo de Inovação Eco Invest será no mínimo de R$ 1.500.000.000,00
(um bilhão e quinhentos milhões de reais), com alavancagem mínima de 1 (uma) vez e
alavancagem máxima de 2 (duas) vezes o capital catalítico alocado ao instrumento; e
II - para a linha de crédito direto será com limite mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais) e limite máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e alavancagem mínima de
3 (três) vezes o capital catalítico alocado ao instrumento, calculada com base na razão entre o montante
total de recursos mobilizados, inclusive o capital catalítico, e o valor do capital catalítico disponibilizado.
§ 3º O não atendimento de quaisquer dos limites ou alavancagens mínimas
estabelecidos no § 2º implicará a inelegibilidade automática da proposta,
independentemente dos demais critérios.
§ 4º A proposta vencedora de cada cadeia produtiva será contemplada
conjuntamente com recursos da linha destinada aos Fundos de Inovação Eco Invest e
da linha de crédito corporativo, observadas as condições, limites e proporções definidos
nesta Portaria e no Manual Operacional.
§ 5º No âmbito da linha destinada aos Fundos de Inovação Eco Invest, a
participação de capital estrangeiro no total de capital privado mobilizado deverá
corresponder a percentual mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 45%
(quarenta e cinco por cento), enquanto, no âmbito da linha de crédito corporativo, a
participação de capital estrangeiro deverá corresponder a percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) do total de capital privado mobilizado.
§ 6º A instituição financeira poderá apresentar propostas para todos os
setores previstos neste Leilão, observado que poderá ser contemplada com recursos
em, no máximo, 3 (três) cadeias.
§ 7º Na hipótese de inexistência de propostas válidas para determinada
cadeia, poderá ser realizada, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional, segunda
rodada do leilão destinada à alocação dos recursos remanescentes, observadas as
disposições desta Portaria e do respectivo Manual Operacional.
§ 8º Os valores, alavancagens e percentuais indicados pela instituição
financeira no momento do leilão deverão ser mantidos e observados durante todas as
etapas subsequentes do Programa.
Art. 23. O repasse dos recursos financeiros da Linha Eco Invest será
precedido da assinatura de contrato de adesão pelo agente financeiro selecionado.
Parágrafo único. O modelo de contrato de adesão será disponibilizado no
endereço eletrônico do Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO IX
USO DOS RECURSOS
Art. 24. Os beneficiários finais deverão observar, na aplicação dos recursos
recebidos no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026, as condições estabelecidas
nesta Portaria, de acordo com o instrumento de apoio utilizado.
Art. 25. No âmbito dos Fundos de Inovação Eco Invest, os recursos deverão
ser destinados à implementação de planos de desenvolvimento tecnológico e expansão
produtiva das empresas investidas, incluindo:
I - desenvolvimento, validação, demonstração e escalonamento de
tecnologias;
II - implantação e ampliação de capacidade produtiva, inclusive na
modalidade greenfield;
III - aquisição de ativos estratégicos, inclusive participações societárias,
tecnologias ou empresas, no Brasil ou no exterior, voltadas à internalização e difusão
de capacidades tecnológicas no País;
IV - despesas operacionais e de capital diretamente vinculadas ao
desenvolvimento tecnológico e à expansão das atividades;
V - projetos de P,D&I, inclusive em cooperação com instituições de ciência
e tecnologia; e
VI - iniciativas de inserção em mercados, incluindo certificações,
internacionalização e estruturação de canais de comercialização.
Art. 26. No âmbito dos instrumentos de crédito corporativo, os recursos
deverão ser destinados à implantação, difusão e expansão, em escala comercial, de
tecnologias já validadas, incluindo:
I - ampliação e modernização da capacidade produtiva;
II - implantação, retrofit e operação de plantas industriais, unidades
produtivas e infraestrutura associada;
III - integração de processos produtivos e cadeias de suprimentos;
IV - aquisição de ativos estratégicos e tecnologias voltadas ao ganho de
eficiência, sustentabilidade e competitividade;
V - despesas operacionais e investimentos necessários à execução do projeto
financiado; e
VI - iniciativas de inserção em mercados e aumento de competitividade.
Art. 27. No âmbito do Apoio Não Reembolsável, os recursos deverão ser
destinados a atividades de interesse público voltadas ao fortalecimento do sistema de
inovação, incluindo:
I - pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico;
II - formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio;
III - apoio ao empreendedorismo de base tecnológica;
IV - prestação de serviços tecnológicos por instituições de ciência e
tecnologia;
V - desenvolvimento de protótipos, testes, validação e demonstração; e
VI - iniciativas voltadas à geração de novos projetos elegíveis aos demais
mecanismos do Programa.
Art. 28. Os instrumentos contratuais e regulamentos dos fundos deverão
prever cláusulas que assegurem o cumprimento das condições de uso dos recursos
estabelecidas nesta Portaria, incluindo:
I - vinculação dos recursos aos objetivos do projeto apoiado;
II - mecanismos de acompanhamento da execução física, financeira e
tecnológica;
III - obrigações de reporte e prestação de informações ao Programa;
IV - previsão de medidas corretivas em caso de desvio de finalidade; e
V - alinhamento com as salvaguardas socioambientais e critérios de
elegibilidade.
Parágrafo único. No caso dos Fundos de Inovação Eco Invest, as obrigações
de que trata o caput deverão constar do regulamento do fundo, acordos de
investimento, acordos de acionistas ou instrumentos equivalentes.
CAPÍTULO X
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO NO
LEILÃO
Art. 29. Para habilitar-se no presente Leilão, serão consideradas apenas as
instituições financeiras:
I - autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto
no art. 11 da Portaria MF nº 964, de 2024; e
II - que comprovem capacidade técnica, operacional e financeira para
estruturar e executar operações no âmbito dos mecanismos previstos nesta Portaria,
mediante declaração, na forma do Anexo.
§ 1º A instituição financeira deverá declarar, no mínimo:
I - experiência na estruturação de operações de financiamento, investimento
ou blended finance voltadas a projetos produtivos e tecnológicos;
II - capacidade de estruturar e gerir fundos de investimento ou instrumentos
equivalentes voltados à inovação;
III - capacidade de mobilizar capital nacional e estrangeiro;
IV - capacidade de originar, estruturar e acompanhar projetos nos setores
elegíveis;
V - condições operacionais para cumprimento das salvaguardas
socioambientais;
VI - compromisso com a estruturação integrada dos mecanismos previstos
nesta Portaria; e
VII - responsabilidade integral pelos riscos das operações, inclusive risco de
crédito.
§ 2º A instituição financeira deverá assegurar ao Comitê Executivo do
Programa e à Secretaria do Tesouro Nacional acesso periódico e tempestivo às
informações necessárias ao acompanhamento das operações, diretamente ou por meio
dos fundos estruturados, incluindo:
I - composição dos investidores, estrutura de capital e origem dos recursos mobilizados;
II - carteira de projetos, decisões de investimento e desinvestimento,
empresas apoiadas e respectivos estágios de maturidade tecnológica e de mercado;
e
III - desempenho financeiro, tecnológico e operacional dos investimentos, bem como
resultados ambientais, climáticos e socioeconômicos, em linha com o sistema de MRV do Programa;
§ 3º O acesso às informações de que trata o § 2º deverá ser compatível
com a estrutura de governança dos fundos, incluindo a participação de representante
do Comitê Executivo do Eco Invest, na qualidade de observador, nas instâncias de
acompanhamento e deliberação, observado o disposto nesta Portaria.
§ 4º A governança prevista no § 3º não implicará interferência nas decisões
de investimento, que permanecerão sob responsabilidade do gestor e do comitê de
investimentos do fundo conforme previsto no capítulo VII.
§ 5º A instituição financeira deverá assegurar que os regulamentos dos
fundos e os instrumentos contratuais prevejam mecanismos adequados de
transparência, reporte e disponibilização de informações ao Programa, nos termos do
Manual Operacional.
§ 6º As instituições financeiras poderão participar em consórcio, observado
o limite de até 2 (duas) instituições, sendo preferencialmente incentivada a formação
de consórcios entre instituições nacionais e estrangeiras, com vistas a:
I - ampliar a mobilização de capital internacional;
II - fortalecer a originação e estruturação de projetos no território
nacional;
III - promover a transferência de conhecimento e o desenvolvimento de
capacidades financeiras e tecnológicas; e
IV - melhorar a diversificação de riscos e a qualidade das operações
estruturadas.
§ 7º Nos casos de participação em consórcio, as instituições deverão:
I - designar uma instituição líder, responsável pela interlocução com o
Programa;
II - definir claramente as responsabilidades de cada participante, incluindo
mobilização de recursos, originação de projetos e gestão das operações; e
III - responder solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas
no âmbito do Leilão.
§ 8º A participação de instituições estrangeiras no consórcio deverá observar
as diretrizes de internalização de capacidades, desenvolvimento de mercado local e
alinhamento às cadeias produtivas apoiadas, bem como ser compatível com o limite
máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) de participação de capital estrangeiro no
total de recursos mobilizados para os Fundos de Inovação Eco Invest, conforme disposto
nesta Portaria e no Manual Operacional.
Art. 30. As operações poderão contar com prazo de carência de até 2 (dois) anos.
§ 1º A carência poderá ser estendida por até 12 (doze) meses adicionais,
mediante comprovação, nos termos do Manual Operacional, de estruturação de
portfólio de projetos com integração às cadeias produtivas apoiadas, incluindo, quando
aplicável, instrumentos como contratos de fornecimento (offtake), acordos de
coinvestimento, parcerias com instituições de ciência e tecnologia ou outros
mecanismos que assegurem a escalabilidade e a inserção produtiva das soluções
financiadas.
CAPÍTULO XI
DOS PRAZOS E ETAPAS DE EXECUÇÃO
Art. 31. O recebimento dos recursos do Programa Eco Invest pela instituição
financeira, no âmbito da linha destinada aos Fundos de Inovação Eco Invest, seguirá o
seguinte cronograma previsto no art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024:
I - após a homologação do leilão, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
empréstimo serão desembolsados às instituições financeiras;
II - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
do capital privado previsto para investimento nos Fundos de Inovação Eco Invest, no
prazo de doze meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições
financeiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do empréstimo; e
III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) do capital privado previsto para investimento nos Fundos de Inovação Eco Invest,
as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela restante do
empréstimo.
§ 1º No âmbito da linha destinada aos Fundos de Inovação Eco Invest, a
instituição financeira deverá comprovar a mobilização de capital privado mediante a
apresentação de cartas de compromisso firme de investimento, que demonstrem a
intenção de aporte de recursos em participações societárias, em montante proporcional
à alavancagem ofertada no leilão, nos termos estabelecidos no Manual Operacional.
§ 2º Quando o capital estrangeiro for efetivamente internalizado no País, a
instituição financeira deverá apresentar a documentação comprobatória da
internalização dos recursos, bem como os registros das operações no Banco Central do
Brasil, quando aplicável.
§ 3º Para fins de verificação do cumprimento do montante de recursos
externos a que se refere o Art. 22, § 4°, o valor em reais correspondente ao capital
externo mobilizado pela Instituição Financeira será apurado com base na taxa de
câmbio efetivamente utilizada na operação de internalização dos recursos.
§ 4º A instituição financeira poderá, no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses contado da data do primeiro recebimento de recursos, devolver ou deixar de
receber parcela dos recursos que entender necessária para manutenção do nível de
alavancagem homologado no Leilão, caso verifique que o volume de capital privado
previsto para investimento nos Fundos de Inovação Eco Invest será inferior ao
originalmente estimado.
§ 5º A devolução de recursos no âmbito da linha destinada aos Fundos de
Inovação Eco Invest implicará a devolução proporcional dos recursos recebidos no
âmbito da linha de crédito corporativo, observada a manutenção do nível de
alavancagem homologado no Leilão, nos termos estabelecidos no Manual
Operacional.
Art. 32. A instituição financeira deverá comprovar a efetivação da
mobilização e alocação do capital privado previsto para investimento nos Fundos de
Inovação Eco Invest, de acordo com os seguintes prazos e percentuais, nos termos do
§ 11, inciso II, da Resolução CMN nº 5.130, de 2024:
I - em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data do primeiro
desembolso à instituição financeira, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital
privado previsto deverá ser efetivamente aportado nos Fundos de Inovação Eco
Invest;
II - em até 36 (trinta e seis) meses contados da data do primeiro
desembolso à instituição financeira, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital
privado previsto deverá ser efetivamente aportado nos Fundos de Inovação Eco Invest;
e
III - em até 60 (sessenta) meses contados da data do primeiro desembolso
à instituição financeira, 100% (cem por cento) do capital privado previsto deverá ser
efetivamente aportado nos Fundos de Inovação Eco Invest.
Parágrafo único. Caso a instituição financeira não comprove a alocação do
capital privado previsto para investimento nos Fundos de Inovação Eco Invest no prazo
de 60 (sessenta) meses contados da data do primeiro desembolso, deverá devolver ao
Programa Eco Invest Brasil a parcela dos recursos catalíticos proporcional ao montante
não alocado, nas seguintes condições:
I - à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo o montante
equivalente à diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, apurada desde a
data do recebimento dos recursos até a data de devolução, ser destinado de forma não
reembolsável a instituições de ciência e tecnologia, projetos de P,D&I ou a iniciativas
voltadas à transformação ecológica, nos termos definidos no Manual Operacional; ou
II - à taxa Selic mais 1% (um por cento) ao ano, desde a data do
recebimento dos recursos até a data da devolução.
Art. 33. No âmbito da linha de crédito corporativo, o recebimento dos
recursos do Programa Eco Invest pela instituição financeira observará o cronograma
previsto no art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024:
I - após a homologação do leilão, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
empréstimo serão desembolsados às instituições financeiras selecionadas;
II - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
do capital privado previsto para captação, bem como o respectivo repasse aos
beneficiários finais, no prazo de doze meses contado da data do recebimento do
primeiro desembolso, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso de nova
parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do empréstimo; e
III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) do capital privado previsto para captação, bem como o respectivo repasse aos
beneficiários finais, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela
restante do empréstimo.
§ 1° A comprovação de mobilização de capital externo se dará com o
registro no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito
Externo (SCE-Crédito), quando aplicável, e com registros de operação cambial da
internalização dos recursos.
§ 2° O repasse aos beneficiários finais referido nos incisos II e III deverá ser
comprovado por meio do envio do relatório financeiro e de alocação preenchido pela
instituição financeira, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico do
Programa Eco Invest Brasil.
§ 3º A instituição financeira poderá, no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses contado da data do primeiro recebimento de recursos, devolver ou deixar de
receber parcela dos recursos que entender necessária para manutenção do nível de
alavancagem homologado no Leilão.
CAPÍTULO XII
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 34. A instituição financeira interessada em acessar a Linha Eco Invest
Brasil deverá apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional a seguinte documentação:
I - declaração de que se responsabiliza por atender a todos os critérios e
condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, e pela presente Portaria,
inclusive quanto à observância das salvaguardas, durante todo período de alocação dos
recursos, na forma do modelo disponibilizado no Manual Operacional; e
II - relatório de pré-alocação dos recursos, de que tratam o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 1°, inciso XII desta Portaria, observados os termos
do Manual Operacional.
CAPÍTULO XIII
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DO RELATÓRIO DE PRÉ-ALOCAÇÃO
Art. 35. A proposta e o relatório de pré-alocação, de que tratam o art. 14
da Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 1°, inciso XII desta Portaria, deverão conter,
no mínimo:
I - o índice de alavancagem financeira proposto para cada cadeia produtiva
objeto da proposta apresentada pela instituição financeira;
II - o critério de priorização para cada cadeia produtiva objeto da proposta,
entendido como o percentual dos investimentos dos Fundos de Inovação Eco Invest
destinados a projetos de P,D&I, incluindo cooperação com ICTs, desenvolvimento
tecnológico e internalização de capacidades tecnológicas, inclusive por meio de
aquisições e fusões;
III - o índice de impacto para cada cadeia produtiva objeto da proposta,
entendido como o percentual de participação de capital estrangeiro no total de capital
privado mobilizado, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos nesta
Portaria;
IV - a indicação da ordem de preferência das cadeias produtivas objeto da
proposta;
V - indicação se a instituição financeira pretende fazer uso da carência
estendida, conforme previsto no art. 30, § 1°.
VI - indicação das atividades em que serão alocados os investimentos dos
Fundos de Inovação Eco Invest; e
VII - indicação das atividades em que serão alocados os investimentos da
linha de crédito corporativo.
§ 1° A alavancagem mínima será de 1 (uma) vez o montante de capital
catalítico e a alavancagem máxima será de 2 (duas) vezes o montante de capital
catalítico.
§ 2° A alavancagem de cada proposta será em intervalos de 0,25 (vinte e
cinco centésimos).
CAPÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO (MRV) DAS
OPERAÇÕES
Art. 36. O MRV das operações apoiadas no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil
nº 5/2026 será realizado por meio do envio de relatórios anuais e abrangerá todas as
fases dos projetos e mecanismos apoiados, desde o desembolso da primeira parcela de
recursos do Programa até a devolução integral dos recursos catalíticos, quando
aplicável.
Parágrafo único. O MRV deverá assegurar o cumprimento das seguintes
condições:
I - conformidade das operações realizadas no âmbito dos Fundos de
Inovação Eco Invest, da linha de crédito corporativo e dos instrumentos de Apoio Não
Reembolsável com os critérios de elegibilidade previstos nesta Portaria e no Manual
Operacional;
II - efetiva mobilização de capital privado nacional e estrangeiro e
fornecimento dos mecanismos de incentivo e mitigação de risco previstos neste
Leilão;
III - conformidade com as contrapartidas e salvaguardas socioambientais
previstas nesta Portaria e no Manual Operacional;
IV - cumprimento dos compromissos assumidos nos relatórios de pré-
alocação e demais documentos apresentados pelas instituições financeiras;
V - monitoramento da aplicação dos recursos e da execução dos projetos
apoiados, inclusive quanto aos estágios de desenvolvimento tecnológico, escalonamento
produtivo e integração em cadeias estratégicas; e
VI - atingimento dos indicadores de impacto e desempenho previstos no
Manual Operacional.
Art. 37. As instituições financeiras selecionadas deverão apresentar, no
âmbito do Programa Eco Invest Brasil, relatórios para acompanhamento financeiro,
operacional, tecnológico e socioambiental das operações apoiadas, conforme
cronograma definido nesta Portaria e no Manual Operacional.
§ 1º O rol de relatórios deverá incluir, no mínimo:
I - relatório de pré-alocação, a ser apresentado juntamente com a proposta
do leilão, contendo, no mínimo:
a) indicação dos índices de alavancagem financeira aplicáveis a cada cadeia
produtiva objeto da proposta, discriminados por mecanismo de incentivo, incluindo os
índices correspondentes aos Fundos de Inovação Eco Invest e à linha de crédito
corporativo;
b) o total de recursos privados a ser mobilizado, discriminando, de forma
segregada, os percentuais correspondentes a capital de origem nacional e a capital de
origem estrangeira;
c) o índice de impacto para cada cadeia produtiva objeto da proposta,
entendido como o percentual dos investimentos dos Fundos de Inovação Eco Invest
destinados a atividades de P,D&I, incluindo cooperação com ICTs, desenvolvimento
tecnológico e internalização de capacidades tecnológicas, inclusive por meio de
aquisições e fusões;
d) a estratégia indicativa de alocação dos recursos por cadeia produtiva
elegível, conforme o art. 3º desta Portaria; e
e) a alocação indicativa dos recursos nas atividades elegíveis, por mecanismo
de incentivo.
II - Relatórios Financeiros e de Alocação, a serem apresentados até o décimo
segundo mês após o primeiro desembolso dos recursos da linha, até o décimo oitavo
mês do referido desembolso, até o vigésimo quarto mês do referido desembolso e, a
partir de então, anualmente, devendo conter, no mínimo, informações sobre:
a) os fluxos de capital privado mobilizado, segregados entre recursos
nacionais e estrangeiros;
b) o montante de capital estrangeiro efetivamente internalizado no País,
acompanhado dos respectivos registros perante o Banco Central do Brasil, quando
aplicável;
c) a alocação dos recursos por cadeia produtiva, mecanismo de incentivo,
setor e atividade elegível, conforme o art. 3º desta Portaria;
d) a alocação dos recursos entre operações realizadas por meio dos Fundos
de Inovação Eco Invest e operações de crédito corporativo;
e) as condições financeiras das operações apoiadas, incluindo, quando
aplicável, prazos, remuneração, condições de amortização, participação do capital
catalítico e demais condições financeiras relevantes;
f) informações relativas à constituição e estrutura dos Fundos de Inovação
Eco Invest, incluindo denominação social, CNPJ, gestor, administrador, data de início de
funcionamento, capital comprometido, capital integralizado e demais informações
pertinentes;
g) o montante de recursos efetivamente aportado nos Fundos de Inovação
Eco Invest e o montante efetivamente desembolsado nas operações de crédito
corporativo, inclusive com discriminação por perfil de beneficiário e estágio de
maturidade tecnológica;
h) as demonstrações financeiras mais recentes dos Fundos de Inovação Eco
Invest, acompanhadas do respectivo relatório de auditoria independente, quando
aplicável;