PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

V - vedação ao financiamento de projetos com riscos ou impactos
socioambientais incompatíveis com os objetivos do Programa; e
VI - projetos que suas cadeias de valores estejam associadas ao uso da terra,
devem comprovar que sua cadeia de suprimentos esteja livre de desmatamento, nos
termos do Manual Operacional.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE INCENTIVOS
Art. 13. Os mecanismos de incentivo de que trata o art. 1º, inciso V, têm
por finalidade:
I - viabilizar a mobilização de capital privado, nacional e estrangeiro, para
investimentos alinhados à transformação ecológica;
II - reduzir riscos tecnológicos, de mercado e financeiros associados aos
projetos apoiados; e
III - ampliar a atratividade e a viabilidade econômico-financeira dos
investimentos, por meio do uso de instrumentos de capital catalítico e financiamento
em condições favorecidas.
Art. 14. Os mecanismos de incentivo serão operacionalizados de forma
complementar, por meio de:
I - Fundos de Inovação Eco Invest: instrumento voltado ao financiamento de
projetos em estágios iniciais e intermediários de maturidade tecnológica e de mercado,
com foco na validação, demonstração e escalonamento de soluções inovadoras;
II - instrumentos de crédito corporativo: instrumento destinado à
implantação, difusão e expansão de tecnologias já validadas, com maturidade
compatível com operação em escala comercial; e
III - apoio não reembolsável: instrumento destinado ao fortalecimento do
sistema de inovação, por meio do fomento à pesquisa aplicada, formação de recursos
humanos, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo de base tecnológica.
Art. 15. No âmbito dos Fundos de Inovação Eco Invest, os recursos do
Programa serão utilizados para estruturar fundos de investimento, organizados em
classes ou subclasses distintas de capital, com o objetivo de viabilizar investimentos em
projetos inovadores em estágios iniciais ou intermediários de maturidade tecnológica.
§ 1º A instituição financeira habilitada receberá recursos do Programa sob a
forma de financiamento e deverá alocá-los no fundo de investimento, constituindo uma
classe ou subclasse de capital catalítico, destinada à mitigação de riscos e à melhoria
do perfil de retorno dos investimentos privados.
§ 2º Os recursos da classe ou subclasse de capital catalítico deverão ser
aplicados em ativos financeiros de baixo risco e elevada liquidez, de forma a gerar fluxo
financeiro (float), podendo ser utilizados para, entre outros:
I - formação de reserva de liquidez;
II - reforço da remuneração da classe de investidores privados; e
III - mitigação de riscos tecnológicos, de mercado ou financeiros associados
aos investimentos do fundo.
§ 3º Os investidores privados aportarão recursos em classe ou subclasse
própria do fundo de investimento, podendo incluir investidores nacionais e estrangeiros,
tais como empresas estratégicas, investidores institucionais, fundos soberanos e outros
investidores.
§ 4º Os recursos da classe ou subclasse do capital privado serão destinados
ao financiamento dos beneficiários previstos no Capítulo III, prioritariamente por meio
de:
I - instrumentos conversíveis em participação societária, ou nela permutáveis,
inclusive mútuos conversíveis em participação societária;
II - instrumentos híbridos de financiamento;
III - participações societárias, quando aplicável; e
IV - outros instrumentos que confiram exposição econômica ou jurídica aos
instrumentos referidos nos incisos anteriores.
§ 5° Os Fundos de Inovação Eco Invest poderão ser estruturados em
múltiplos fundos de investimento ou classes de cotas, destinados a diferentes estágios
de maturidade tecnológica, instrumentos financeiros ou segmentos de atuação dos
beneficiários finais, observada a regulamentação aplicável.
§ 6º As operações poderão ser estruturadas de forma faseada, condicionadas
ao cumprimento de marcos tecnológicos ou comerciais, nos termos do Manual
Operacional.
§ 7º A estrutura do fundo deverá assegurar:
I - segregação entre as classes de capital;
II - transparência na alocação e utilização dos recursos;
III - alinhamento de incentivos entre investidores públicos e privados; e
IV - rastreabilidade dos fluxos financeiros e dos investimentos realizados.
§ 8º Os Fundos deverão promover arranjos de codesenvolvimento
tecnológico entre empresas investidas, universidades e centros de pesquisa, de forma a
fortalecer o sistema nacional de inovação e acelerar a difusão tecnológica.
§ 9° No mínimo 10% (dez por cento) da carteira de investimentos de cada
Fundo de Inovação Eco Invest deverá ser destinada a projetos de P,D&I, realizados em
cooperação com instituição de ciência e tecnologia ou universidade sediada no País,
preferencialmente em parceria com entidade internacional.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, consideram-se elegíveis, entre outras, as
seguintes atividades:
I - contratação de serviços tecnológicos junto a universidades e instituições
de ciência e tecnologia;
II - desenvolvimento de protótipos, testes, validação e escalonamento
tecnológico;
III - formação de recursos humanos, incluindo bolsas, capacitação e
intercâmbio tecnológico;
IV - aquisição, licenciamento ou desenvolvimento de tecnologias, inclusive
por meio da incorporação de ativos intangíveis;
V - aquisição de participações societárias, ativos ou empresas, no exterior,
com vistas à internalização de capacidades tecnológicas, desde que acompanhada de
plano de implantação, desenvolvimento ou difusão tecnológica no território nacional;
e
VI - outras iniciativas que contribuam para o desenvolvimento, a adaptação
ou a difusão de tecnologias nas cadeias produtivas apoiadas, inclusive metodologias
inovadoras associadas à mensuração, certificação ou valorização de atributos
ambientais.
§ 11. O Manual Operacional poderá estabelecer critérios, modalidades,
exceções justificadas e condições para a implementação do disposto no § 9°, inclusive
quanto à natureza das parcerias, à forma de execução e aos mecanismos de
comprovação.
§ 12. O restante dos recursos poderá ser utilizado para despesas necessárias
à execução e à absorção tecnológica dos projetos, incluindo:
I - aquisição de equipamentos e implantação de plantas-piloto;
II - certificações e adequações regulatórias;
III - desenvolvimento e adaptação de processos produtivos;
IV - proteção de propriedade intelectual; e
V - investimentos associados à implementação do plano de desenvolvimento
tecnológico.
§ 13. As operações realizadas pelos Fundos de Inovação Eco Invest por meio
de instrumentos com previsão de rentabilidade deverão observar:
I - taxa máxima de remuneração equivalente à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de 1% (um por cento) ao ano, quando
associadas à previsão de conversão em participação societária; e
II - alternativamente, na hipótese de o fundo não se tornar titular da
participação societária pactuada no instrumento, poderá ser aplicada remuneração
superior, compatível com condições de mercado, vedada a utilização de recursos do
capital catalítico para subsidiar tal elevação.
§ 14. A rentabilidade-alvo auferida pela instituição financeira sobre as cotas
subscritas em classes ou subclasses dos Fundos de Inovação Eco Invest ficará limitada
a 3% (três por cento) ao ano, observado o disposto na Resolução CMN nº 5.130, de
2024.
§ 15. A disponibilização do capital catalítico aos Fundos de Inovação Eco
Invest Brasil deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados da data de
recebimento, pela instituição financeira, de cada parcela dos recursos do Leilão Eco
Invest Brasil nº 5/2026.
§ 16. Na hipótese de a instituição financeira não efetuar a disponibilização
dos recursos no prazo previsto no § 15, os ganhos financeiros decorrentes da diferença
entre a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic e a rentabilidade
prevista no § 14, incidentes sobre os valores não disponibilizados tempestivamente,
deverão ser integralmente revertidos aos próprios Fundos de Inovação Eco Invest Brasil,
na forma estabelecida no Manual Operacional.
§ 17. Alternativamente à subscrição de cotas em classe ou subclasse prevista
no art. 15, § 1º, respeitada a limitação de rentabilidade prevista no art. 15, § 14, a
instituição financeira poderá estruturar o suporte financeiro ao Fundo de Inovação Eco
Invest por meio de:
I - aporte em veículo de investimento ou aplicação em instrumento
financeiro destinado a viabilizar, de forma indireta, o suporte financeiro ao Fundo de
Inovação Eco Invest, sem participação direta da instituição financeira como cotista do
referido fundo, conforme disciplinado no Manual Operacional;
II - empréstimo, tendo como tomadores os Fundos de Inovação Eco Invest
e veículos de investimento sob seu controle; e
III - utilização de instrumento financeiro que permita a equalização dos
resultados econômicos entre a instituição financeira e os Fundos Eco Invest Brasil,
garantindo equivalência ao tratamento financeiro previsto nos incisos acima, nos termos
do Manual Operacional.
§ 18. As empresas beneficiárias de recursos dos Fundos de Inovação Eco
Invest deverão observar as regras para registro de patentes estabelecidas no Manual
Operacional.
Art. 16. No âmbito das instrumento de crédito corporativo, os recursos do
Programa serão disponibilizados às instituições financeiras habilitadas, que atuarão
como originadoras e estruturadoras de operações destinadas ao financiamento de
projetos de P,D&I e de expansão tecnológica em empresas de maior porte.
§ 1º A instituição financeira receberá recursos do Programa sob a forma de
financiamento, com compromisso de mobilização de capital adicional, devendo:
I - estruturar e conceder operações de crédito aos beneficiários finais;
II - assegurar a alavancagem de recursos privados, conforme critérios do leilão; e
III - monitorar a execução dos projetos financiados.
§ 2º Os recursos deverão ser destinados ao financiamento de projetos
desenvolvidos por beneficiárias elegíveis, incluindo:
I - projetos de P,D&I;
II - implantação e escalonamento de tecnologias; e
III - integração de soluções tecnológicas em processos produtivos.
§ 3º Os projetos deverão observar níveis de maturidade tecnológica e de
mercado compatíveis com os critérios estabelecidos nesta Portaria.
§ 4º As operações de crédito poderão ser estruturadas com condições
financeiras flexíveis, compatíveis com o perfil de risco dos projetos e as práticas de
mercado, incluindo:
I - taxas de juros livres ao mutuário final, definidas pela instituição
financeira;
II - prazos e carências compatíveis com o ciclo de maturação dos
investimentos;
III - mecanismos de ajuste de remuneração associados ao desempenho dos
projetos ou às condições de mercado; e
IV - os recursos do Programa poderão ser utilizados para melhorar as
condições financeiras das operações, inclusive por meio da redução do custo de funding
ou da mitigação de riscos cambiais, podendo resultar em diminuição do custo efetivo
de captação em moeda estrangeira ou em moeda local.
§ 5º As empresas beneficiárias deverão aplicar os recursos em projetos de
P,D&I em conformidade com:
I - as diretrizes desta Portaria;
II - os critérios técnicos e operacionais definidos no Manual Operacional;
e
III - o escopo setorial da proposta vencedora da instituição financeira no
leilão.
§ 6º No mínimo 5% (cinco por cento) da carteira de operações de crédito
apoiadas pela instituição financeira no âmbito dos instrumentos de crédito corporativo
deverá ser destinada a projetos de P,D&I, realizados em cooperação com instituição de
ciência e tecnologia ou universidade sediada no País, preferencialmente em parceria
com entidade internacional.
§ 7º O Manual Operacional poderá estabelecer critérios, modalidades, exceções
justificadas e condições para a implementação do disposto no § 6°, inclusive quanto à
natureza das parcerias, à forma de execução e aos mecanismos de comprovação.
Art. 17. Como condição para acesso às operações de financiamento no
âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026, as instituições financeiras deverão
destinar, anualmente, a título de contrapartida em caráter não reembolsável, montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total de recursos mobilizados no
âmbito de suas operações, para o financiamento de ações de fomento e de projetos de
P,D&I, voltados às atividades elegíveis neste Leilão, por meio de ICTs, entidades de
pesquisa e desenvolvimento ou iniciativas de empreendedorismo de base tecnológica,
observados os critérios e procedimentos definidos no Manual Operacional.
§ 1º Do montante da contrapartida prevista no caput, no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) deverá ser destinado a ações de apoio ao empreendedorismo de
base tecnológica, incluindo:
I - apoio à criação e desenvolvimento de startups;
II - aceleração e incubação de empresas inovadoras;
III - apoio a spin-offs acadêmicos; e
IV - outras iniciativas voltadas à geração e difusão de inovação
tecnológica.
§ 2º As ações de fomento previstas no caput deverão priorizar projetos de
cooperação tecnológica e intercâmbio entre instituições nacionais e internacionais,
incluindo:
I - parcerias entre universidades, centros de pesquisa e empresas;
II - programas de formação de recursos humanos; e
III - concessão de bolsas de estudo e apoio à mobilidade acadêmica.
§ 3º O Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil poderá realizar o
credenciamento prévio de instituições de ciência e tecnologia, entidades de pesquisa ou
organizações voltadas ao empreendedorismo inovador, para fins de elegibilidade ao
recebimento dos recursos, nos termos do Manual Operacional, sem prejuízo da
responsabilidade da instituição financeira quanto ao cumprimento desta Portaria.
§ 4º Em até 90 (noventa) dias contados do recebimento do primeiro
desembolso, a instituição financeira deverá apresentar ao Comitê Executivo do Eco
Invest Brasil plano inicial de execução da contrapartida, conforme detalhamento
definido no Manual Operacional.
§ 5º O plano de execução deverá conter, no mínimo:
I - relação das ações e projetos, com respectivos valores e instituições
beneficiadas;
II - descrição das iniciativas, incluindo cronograma de execução e benefícios
esperados; e
III - identificação de responsáveis pela execução e prestação de
informações.
§ 6º O plano de execução poderá ser revisado a qualquer tempo, mediante
justificativa, observado o disposto nesta Portaria e no Manual Operacional.
§ 7º A instituição financeira deverá encaminhar anualmente ao Comitê
Executivo, como parte do Relatório de Alinhamento ao Programa, informações sobre a
execução da contrapartida, incluindo:
I - valores desembolsados;
II - resultados alcançados; e
III - evidências de execução.
§ 8º O saldo da contrapartida não aplicado no respectivo exercício será
incorporado ao saldo remanescente da obrigação da instituição financeira, devendo ser
atualizado pela variação da taxa Selic acrescida de 1% (um por cento) ao ano, até sua
efetiva aplicação.
§ 9º O não cumprimento da obrigação de aplicação dos recursos da
contrapartida até o encerramento da linha será considerado aplicação irregular,
sujeitando a instituição financeira às penalidades previstas na regulamentação aplicável
e no Manual Operacional.
§ 10. A contrapartida de que trata o caput corresponderá a 0,5% (cinco
décimos por cento) do montante total de recursos a serem mobilizados,
compreendendo recursos catalíticos e privados, e incidirá, nos primeiros 12 (doze)
meses contados da data de recebimento do primeiro desembolso de recursos do Leilão,
sobre o valor total dos recursos comprometidos para mobilização e investimento.
§ 11. Após o período de que trata o § 10, a contrapartida incidirá, a cada
período subsequente de 12 (doze) meses, sobre o saldo dos recursos catalíticos e
privados efetivamente mobilizados e investidos, observados os critérios e procedimentos
definidos no Manual Operacional.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO DOS MECANISMOS DE INCENTIVOS
Art. 18. Os mecanismos de incentivo previstos nesta Portaria deverão ser
estruturados e operacionalizados de forma complementar e integrada, com vistas a
promover o desenvolvimento, a difusão e o escalonamento de soluções tecnológicas nos
setores estratégicos apoiados.
§ 1º Os mecanismos deverão, sempre que possível, ser estruturados de
forma a apoiar o ciclo completo de desenvolvimento tecnológico, incluindo:
I - geração e desenvolvimento de conhecimento;
II - validação e demonstração tecnológica;
III - escalonamento e inserção produtiva; e
IV - difusão e consolidação em escala de mercado.
§ 2º As instituições financeiras deverão buscar, sempre que possível:
I - estruturar operações que articulem mais de um mecanismo de
incentivo;
II - alinhar os investimentos realizados aos setores e plataformas temáticas
de sua proposta vencedora; e
III - promover sinergias entre projetos financiados, inclusive por meio da
formação de portfólios tecnológicos.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá promover a articulação entre empresas,
instituições de ciência e tecnologia, centros de pesquisa e demais atores relevantes,
com vistas ao fortalecimento do sistema nacional de inovação e à internalização de
capacidades tecnológicas.
§ 4º O apoio não reembolsável deverá, sempre que possível:
I - estar alinhado às cadeias produtivas e aos setores apoiados pelos Fundos
de Inovação e pelas operações de crédito;
II - contribuir para a geração de projetos elegíveis aos demais mecanismos;
e
III - apoiar a superação de gargalos tecnológicos identificados nos projetos
financiados.
§ 5º O monitoramento do Programa deverá considerar, de forma
integrada:
I - os resultados dos investimentos realizados pelos Fundos de Inovação;
II - o desempenho das operações de Crédito Corporativo; e
III - os impactos das ações de apoio não reembolsável, especialmente na
geração de novos projetos e capacidades tecnológicas.
§ 6º As instituições financeiras poderão apresentar plano de integração
tecnológica e produtiva (Plano de Integração), com vistas a demonstrar a articulação
entre os mecanismos de incentivo, o fortalecimento das cadeias produtivas e a
progressão dos projetos ao longo dos diferentes estágios de maturidade tecnológica e
de mercado.
§ 7º O Plano de Integração deverá contemplar, de forma objetiva,
instrumentos que evidenciem:
I - a vinculação dos projetos a cadeias produtivas estratégicas;
II - a articulação entre diferentes mecanismos de incentivo previstos nesta
Portaria;
III - a progressão de projetos entre estágios de desenvolvimento tecnológico
e de mercado;
IV - para sua elaboração serão admitidos, nos termos do Manual
Operacional:
a) contratos de fornecimento ou offtake, inclusive de créditos de carbono;
b) acordos de coinvestimento;
c) parcerias entre empresas e instituições de ciência e tecnologia;
d) utilização coordenada de recursos de fundos, crédito e apoio não reembolsável;
e) formação de portfólios tecnológicos integrados; e
f) outros instrumentos que evidenciem previsibilidade, escalabilidade e
difusão tecnológica.
§ 8º A instituição financeira que comprovar, no prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, que pelo menos 20%(vinte por cento) do portfólio apresenta integração
nos termos deste artigo fará jus à extensão do prazo de carência por até 12 (doze)
meses adicionais, nos termos definidos no Manual Operacional.
§ 9° Para fins de aferição do disposto no § 9º, serão considerados, entre
outros critérios:
I - o grau de integração entre mecanismos de incentivo;
II - a existência de instrumentos que assegurem previsibilidade de demanda
ou financiamento;
III - a articulação com instituições de ciência e tecnologia; e
IV - a contribuição para o adensamento tecnológico das cadeias
produtivas.
§ 10. O cumprimento dos requisitos de integração será verificado com base
nas informações reportadas pela instituição financeira e nos mecanismos de
monitoramento do Programa, nos termos do Manual Operacional.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA E GOVERNANÇA DOS FUNDOS DE INOVAÇÃO ECO INVEST
Art. 19. Os Fundos Eco Invest deverão:
I - estar regularmente constituídos como fundos de investimento, nos termos
da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022;
II - conter a expressão "Fundos de Inovação Eco Invest Brasil" em sua
denominação, além de outras expressões exigidas por norma ou autorregulação,
observado o disposto no art. 49 da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de
2022; e
III - contemplar política de investimento compatível com os objetivos do
Programa, destinando-se exclusivamente a projetos e investimentos elegíveis no âmbito
deste Leilão, conforme disposto nesta Portaria e no Manual Operacional.
Art. 20. Enquanto mantiver classes ou subclasses de cotas cujo patrimônio
inclua, no todo ou em parte, recursos originários do Programa Eco Invest Brasil, seja
por meio de aportes de capital catalítico ou de operações de crédito associadas, o
fundo deverá:
I - assegurar à instituição financeira e ao Programa Eco Invest direitos
informacionais e de acompanhamento suficientes para o cumprimento das obrigações
de monitoramento e reporte;
II - prever, em regulamento, práticas de governança que assegurem:
a) a segregação entre os recursos provenientes do capital catalítico e aqueles
captados junto a investidores privados;
b) transparência na alocação e utilização dos recursos;
c) a rastreabilidade dos investimentos realizados;
d) o alinhamento com os critérios de elegibilidade, condicionalidades e
objetivos do Programa; e
e) a participação de, no mínimo, 1 (um) representante, indicado pelo Comitê
Executivo do Eco Invest, se assim for por ele solicitado, no comitê de investimentos,
comitê consultivo ou instância equivalente de acompanhamento, para atuar na
qualidade de observador.
§ 1º A participação de que trata a alínea "e" do inciso II do art. 20 acima
terá caráter:
I - não deliberativo;
II - voltado exclusivamente ao acompanhamento e à verificação das
deliberações de investimento e desinvestimento aos critérios de elegibilidade,
salvaguardas socioambientais e objetivos do Programa; e
III - compatível com a preservação da discricionaridade do gestor.
§ 2º O monitoramento realizado pelo Programa não implicará interferência
nas decisões de investimento ou corresponsabilidade do Comitê Executivo do Programa
Eco Invest Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda ou da
União pelas decisões de investimento, desinvestimento ou gestão do fundo, que
permanecerão sob responsabilidade exclusiva do gestor e das instâncias decisórias do
fundo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às classes de cotas
denominadas "Cotas Eco Invest", as quais deverão possuir patrimônio segregado, bem
como governança, regulamento e demonstrações financeiras próprios.
Art. 21. Para os Fundos de Inovação Eco Invest constituídos para receber
recursos de capital catalítico e privados, seu regulamento deverá prever, no mínimo:
I - classes ou subclasses de cotas com recursos de capital catalítico que:
a) deverão aplicar predominantemente em ativos financeiros de baixo risco
e elevada liquidez;
b) terão sua rentabilidade-alvo limitada nos termos da regulamentação
aplicável; e
c) poderão ter o excedente de retorno utilizado para melhorar o perfil de
remuneração da classe de investidores privados, conforme estrutura definida no
regulamento do fundo;
II - classes ou subclasses de cotas de investidores que:
a) serão lastreadas em ativos a que se refere o Art. 15, § 4°; e
b) estarão expostas ao desempenho dos investimentos realizados nas
empresas apoiadas.
§ 1° As classes ou subclasses de cotas poderão possuir direitos e obrigações
distintas, na forma da regulamentação em vigor, inclusive quanto:
I - à prioridade de amortização e resgate;
II - à distribuição de resultados; e
III - à assunção de riscos e perdas.
§ 2° Caso a instituição financeira participante celebre instrumento contratual com o
Fundo de Inovação Eco Invest que preveja mecanismo de participação nos ganhos decorrentes
do desinvestimento, deverá assegurar que, no mínimo, 20% (vinte por cento) da parcela dos
ganhos a ela atribuíveis sejam destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC,
no âmbito da Linha Eco Invest Brasil de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial, de que trata o art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024, nos termos do Manual Operacional.