PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

i) as amortizações, desinvestimentos, reinvestimentos e devoluções de
recursos realizados no âmbito das operações apoiadas;
j) informações sobre os planos de integração e articulação produtiva
apresentados pelos beneficiários finais, nos termos definidos no Manual Operacional;
e
k) a posição financeira consolidada da carteira apoiada no âmbito do
Leilão.
III - Relatórios de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil, a serem
apresentados inicialmente no vigésimo quarto mês contado da data do primeiro
desembolso dos recursos do Programa à instituição financeira e, posteriormente, com
periodicidade anual, devendo conter, no mínimo:
a) a relação dos projetos, operações e beneficiários finais apoiados, com
indicação do setor de atuação, cadeia produtiva elegível e mecanismo de incentivo
utilizado, em conformidade com o art. 3º desta Portaria;
b) a descrição das atividades financiadas e o estágio de desenvolvimento
tecnológico, produtivo ou empresarial dos projetos apoiados durante o período coberto
pelo relatório;
c) informações relativas ao nível de maturidade tecnológica dos projetos
apoiados, incluindo, quando aplicável, indicadores de TRL, SRL e BRL;
d) informações financeiras e operacionais dos projetos apoiados e, quando
aplicável, das empresas investidas ou beneficiárias finais, acompanhadas das
demonstrações financeiras auditadas previstas no Manual Operacional;
e) verificação da conformidade dos projetos e beneficiários finais com os
critérios de elegibilidade, salvaguardas socioambientais, critérios de exclusão e demais
requisitos previstos nesta Portaria e no Manual Operacional;
f) verificação do cumprimento das contrapartidas, dos planos técnicos e dos
compromissos assumidos nos relatórios de pré-alocação e demais documentos
apresentados pelas instituições financeiras;
g) acompanhamento da evolução dos indicadores de impacto, dos critérios
de priorização e dos objetivos estratégicos do Programa Eco Invest Brasil;
h) informações atualizadas sobre os planos de integração e articulação
produtiva apresentados pelos beneficiários finais, nos termos definidos no Manual
Operacional; e
i) outras informações relacionadas ao alinhamento das operações apoiadas
aos objetivos do Programa Eco Invest Brasil, conforme solicitação da Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 2º Os conteúdos, modelos, formatos, prazos e procedimentos de envio dos
relatórios a que se refere este artigo serão detalhados no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 5/2026.
§ 3º Os investimentos deverão estar alinhados às salvaguardas
socioambientais previstas na Portaria MF nº 964, de 2024, e, no que couber, às
salvaguardas mínimas definidas na Taxonomia Sustentável Brasileira.
§ 4º O relatório financeiro e de alocação deverá ser apresentado após 12
(doze) meses da data do primeiro desembolso dos recursos da Linha Eco Invest Brasil
à instituição financeira, em seguida aos 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) meses, e,
posteriormente, com periodicidade anual, acompanhado de relatório de asseguração ou
auditoria, conforme disposto no Manual Operacional.
§ 5° O relatório de alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil deverá ser
apresentado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do primeiro
desembolso dos recursos da Linha Eco Invest Brasil à instituição financeira e,
posteriormente, com periodicidade anual, acompanhado de relatório de SPO, conforme
disposto no Manual Operacional.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 38. Nos termos do disposto no art. 16-A da Portaria MF nº 964, de
2024, as infrações apuradas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil poderão ensejar,
isolada ou cumulativamente, a aplicação das penalidades a que se refere o § 1º do
referido artigo, observadas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a
reincidência, bem como o disposto em ato do Conselho Monetário Nacional e nas
disposições estabelecidas no Manual Operacional do Programa.
Art. 39. A instituição financeira deverá adotar, medidas corretivas caso seja
constatado:
I - descumprimento, por parte dos Fundos Eco Invest Brasil ou das
investidas, das salvaguardas estabelecidas pelo Programa Eco Invest;
II - irregularidades nas prestações de contas por parte dos Fundos Eco Invest
Brasil ou investidas; ou
III - outros descumprimentos legais, normativos ou contratuais
identificados.
Art. 40. O descumprimento das disposições deste Capítulo ensejará a
aplicação das penalidades previstas nesta Portaria e em demais normas
complementares, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal
cabível.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 41. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria Executiva do Eco
Invest Brasil até às 18:00 (dezoito) horas do dia 20 de agosto de 2026, no horário de
Brasília.
Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico
[email protected].
CAPÍTULO XVII
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 42. A Secretaria Executiva do Eco Invest Brasil encaminhará o resultado
final da alocação de recursos do Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026 - Fundos de Inovação
Eco Invest para homologação do Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, em
até vinte dias, contados do término do prazo a que se refere o art. 41.
Art. 43. O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do Tesouro
Nacional, na página do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do
término do prazo a que se refere o art. 41.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2026.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 02/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 16327.721608/2013-51 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A.
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.904368/2013-80 - Recorrente: VALID SOLUCOES S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.727739/2017-12 - Recorrente: CHADELY CONFECCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
4 - Processo nº: 10380.723063/2015-59 - Recorrente: CVP ADMINISTRACOES DE
BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.005338/2019-12 - Recorrente: GLOBAL COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10510.722594/2019-25 - Recorrente: NORCON SOCIEDADE
NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 11:30 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 10280.720521/2014-45 - Recorrente: SNACKS PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
8 - Processo nº: 11000.722730/2021-14 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.723156/2021-98 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.723264/2021-94 - Recorrente: REDE ASSESSORIA
TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h do dia 01/07/2026 e fim às 23h59min do dia
03/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 10825.720641/2015-29 - Recorrente: AMARALINA AGRICOLA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13811.001220/2010-38 - Recorrente: CRISTINA PAULINO
COLAVITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13811.001219/2010-11 - Recorrente: CRISTINA PAULINO
COLAVITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13807.008719/2010-35 - Recorrente: ELIAS DE OLIVEIRA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11020.720423/2017-84 - Recorrente: JOSE LEOVEGILDO
OLIVEIRA MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10437.721322/2018-57 - Recorrente: JOSE MARCOS
DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10972.720035/2019-43 - Recorrente: JOSE NATAL DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13807.008127/2010-13 - Recorrente: NORMALUCIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13807.009703/2010-40 - Recorrente: PAULO BARBOSA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11610.011353/2009-10 - Recorrente: ROBERTA ZOCCHIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11610.720874/2011-86 - Recorrente: SONIA MARIA RAMOS
DE CARVALHO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13709.002688/2006-31 - Recorrente: WALDEMIR SIMAS
GONCALVES BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
13 - Processo nº: 18088.720178/2017-70 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
PINTO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.727474/2016-01 - Recorrente: HOSPITAL SANTA JULIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10945.721724/2016-50 - Recorrente: TOMAZ RAFAEL
PORTILLO MORALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16027.000001/2013-19 - Recorrente: TRUTZSCHLER CARD
CLOTHING INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARNICOES TEXTEIS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10945.720616/2017-41 - Recorrente: TOMAZ RAFAEL
PORTILLO MORALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
18 - Processo nº: 10980.724962/2018-52 - Recorrente: ANDRE LUIS BETINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13136.721020/2021-67 - Recorrente: EDUARDO NASSER
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.720135/2013-42 - Recorrente: ELEM SANDRA COSTA
DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.724879/2019-68 - Recorrente: ELISSON FURTADO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.729294/2019-35 - Recorrente: MARCOS FRANCISCO
SOUILLJEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.008918/2008-43 - Recorrente: TRANSMERIDIANO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na pauta síncrona presencial ou híbrida ordinária de julgamento da 2ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 106 de 10/06/2026,
Seção 1, pág. 131, onde se lê:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de março de 2026, relativa ao processo nº: 13971.902271/2018-01,
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - Recorrente: CIRCULO S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
Leia-se:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata publicada no dia 19 de março de 2026, relativa aos processos nº:
13971.902272/2018-48, 13971.902270/2018-59 e 13971.902271/2018-01, Relator(a):
MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - Recorrente: CIRCULO S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL; e
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2026
Às dezessete horas e dezesseis minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte
e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assuntos apreciados:
Voto 26/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos
rodoviários, de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
Decisão: aprovado.
Voto 27/2026-CMN - Dispõe sobre encargos financeiros, prazos de
financiamento e comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da
administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Decisão: aprovado.
Voto 28/2026-CMN - Propõe revisar os sublimites autorizados para contratação
de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de
2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026
Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia doze de maio de dois mil e
vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima
primeira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs.
Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e
Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto apreciado:
Voto 29/2026-CMN - Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais,
Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural -
MCR. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.