PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 28 de 29)

VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
77.294.991
.Operações Especiais
0903 0EC2 Transferências Especiais 28 845 77.294.991
0903 0EC2 0001 Transferências Especiais - Nacional 28 845 716.003
F 3-
ODC
6 99 0 1000 90.000
F 4-INV 6 40 0 1000 626.003
0903 0EC2 0011 Transferências Especiais - No Estado de Rondônia 28 845 5.200.000
F 4-INV 6 40 0 1000 5.000.000
F 4-INV 6 99 0 1000 200.000
0903 0EC2 0013 Transferências Especiais - No Estado do Amazonas 28 845 1.000.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 1.000.000
0903 0EC2 0014 Transferências Especiais - No Estado de Roraima 28 845 1.250.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 1.250.000
0903 0EC2 0015 Transferências Especiais - No Estado do Pará 28 845 332.008
F 3-
ODC
6 99 0 1000 32.007
F 4-INV 6 99 0 1000 300.001
0903 0EC2 0023 Transferências Especiais - No Estado do Ceará 28 845 650.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 300.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 50.000
F 4-INV 6 40 0 1000 300.000
0903 0EC2 0024 Transferências Especiais - No Estado do Rio Grande do Norte 28 845 2.460.000
F 4-INV 6 40 0 1000 2.460.000
0903 0EC2 0025 Transferências Especiais - No Estado da Paraíba 28 845 250.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 200.000
F 4-INV 6 40 0 1000 50.000
0903 0EC2 0027 Transferências Especiais - No Estado de Alagoas 28 845 278.430
F 4-INV 6 40 0 1000 278.430
0903 0EC2 0028 Transferências Especiais - No Estado de Sergipe 28 845 2.108.650
F 3-
ODC
6 99 0 1000 1.300.000
F 4-INV 6 40 0 1000 808.650
0903 0EC2 0029 Transferências Especiais - No Estado da Bahia 28 845 2.179.350
F 3-
ODC
6 30 0 1000 500.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 1.600.000
F 4-INV 6 40 0 1000 79.350
0903 0EC2 0031 Transferências Especiais - No Estado de Minas Gerais 28 845 2.950.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 1.200.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
F 4-INV 6 30 0 1000 200.000
F 4-INV 6 40 0 1000 1.350.000
0903 0EC2 0032 Transferências Especiais - No Estado do Espírito Santo 28 845 600.001
F 3-
ODC
6 40 0 1000 200.000
F 4-INV 6 40 0 1000 400.001
0903 0EC2 0033 Transferências Especiais - No Estado do Rio de Janeiro 28 845 4.150.000
F 4-INV 6 40 0 1000 4.150.000
0903 0EC2 0035 Transferências Especiais - No Estado de São Paulo 28 845 19.191.150
F 3-
ODC
6 40 0 1000 592.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 1.679.150
F 4-INV 6 40 0 1000 1.600.000
F 4-INV 6 99 0 1000 15.320.000
0903 0EC2 0041 Transferências Especiais - No Estado do Paraná 28 845 3.646.392
F 3-
ODC
6 40 0 1000 600.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 349.990
F 4-INV 6 40 0 1000 1.150.000
F 4-INV 6 99 0 1000 1.546.402
0903 0EC2 0042 Transferências Especiais - No Estado de Santa Catarina 28 845 3.700.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 350.000
F 4-INV 6 40 0 1000 1.200.000
F 4-INV 6 99 0 1000 2.150.000
0903 0EC2 0043 Transferências Especiais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 845 8.680.007
F 3-
ODC
6 40 0 1000 600.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 1.450.000
F 4-INV 6 30 0 1000 1.000.000
F 4-INV 6 40 0 1000 4.930.000
F 4-INV 6 99 0 1000 700.007
0903 0EC2 0050 Transferências Especiais - Na Região Centro-Oeste 28 845 200.000
F 4-INV 6 99 0 1000 200.000
0903 0EC2 0052 Transferências Especiais - No Estado de Goiás 28 845 700.000
F 4-INV 6 40 0 1000 700.000
0903 0EC2 0054 Transferências Especiais - No Estado de Mato Grosso do Sul 28 845 4.850.000
F 3-
ODC
6 30 0 1000 2.150.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 1.700.000
F 4-INV 6 99 0 1000 1.000.000
0903 0EC2 0154 Transferências Especiais - No Município de Brasiléia - AC 28 845 300.000
F 4-INV 6 40 0 1000 300.000
0903 0EC2 0167 Transferências Especiais - No Município de Rodrigues Alves - AC 28 845 203.000
F 4-INV 6 40 0 1000 203.000
0903 0EC2 0243 Transferências Especiais - No Município de Iracema - RR 28 845 2.000.000
F 4-INV 6 40 0 1000 2.000.000
0903 0EC2 0269 Transferências Especiais - No Município de Belém - PA 28 845 4.000.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 4.000.000
0903 0EC2 1386 Transferências Especiais - No Município de Cacimbas - PB 28 845 4.000.000
F 4-INV 6 40 0 1000 4.000.000
0903 0EC2 3166 Transferências Especiais - No Município de Uberlândia - MG 28 845 700.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 700.000
0903 0EC2 4591 Transferências Especiais - No Município de Palma Sola - SC 28 845 1.000.000
. . . .F .4-
INV
.6 .40 .0 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 77.294.991
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 77.294.991
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5811 Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 1.972.007
.Atividades
5811 21G1 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 14 422 1.972.007
5811 21G1 0023 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - No
Estado do Ceará
14 422 400.000
F 4-INV 6 99 0 1000 400.000
5811 21G1 0027 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - No
Estado de Alagoas
14 422 200.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
5811 21G1 0035 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - No
Estado de São Paulo
14 422 372.007
F 3-
ODC
6 50 0 1000 372.007
5811 21G1 0042 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - No
Estado de Santa Catarina
14 422 200.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 200.000
5811 21G1 0050 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Na
Região Centro-Oeste
14 422 800.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 500.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .99 .0 .1000 300.000
5812 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ 1.800.000
.Atividades
5812 21G2 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ 14 422 1.800.000
5812 21G2 0032 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - No Estado
do Espírito Santo
14 422 200.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
5812 21G2 0035 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - No Estado
de São Paulo
14 422 1.600.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .99 .0 .1000 1.600.000
5814 Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em
Situação de Rua
500.000
.Atividades
5814 21G3 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e
das Catadoras de Materiais Recicláveis
14 422 500.000
5814 21G3 0028 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e
das Catadoras de Materiais Recicláveis - No Estado de Sergipe
14 422 500.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 500.000
5815 Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da
Pessoa Idosa
1.351.000
.Atividades
5815 21FZ Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 14 241 1.351.000
5815 21FZ 0001 Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nacional 14 241 500.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 500.000
5815 21FZ 0041 Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - No Estado do
Paraná
14 241 300.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 90.000
F 4-INV 6 99 0 1000 210.000
5815 21FZ 0053 Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - No Distrito
Federal
14 241 551.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 551.000
5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes com absoluta prioridade
1.796.345
.Atividades
5816 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes 14 243 1.796.345
5816 21G0 0001 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes -
Nacional
14 243 500.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 500.000
5816 21G0 0024 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado do Rio Grande do Norte
14 243 200.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
5816 21G0 0033 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado do Rio de Janeiro
14 243 500.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 500.000
5816 21G0 0035 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado de São Paulo
14 243 396.345
F 3-
ODC
6 40 0 1000 100.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 288.845
F 4-INV 6 50 0 1000 7.500
5816 21G0 0053 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Distrito Federal
14 243 200.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 200.000
5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação
de Violações
8.050.000
.Atividades
5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações
14 422 8.050.000
5837 21G5 0001 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - Nacional
14 422 3.850.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 3.820.000
F 4-INV 6 50 0 1000 30.000
5837 21G5 0023 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado do Ceará
14 422 400.000
F 4-INV 6 99 0 1000 400.000
5837 21G5 0031 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado de Minas Gerais
14 422 250.000
F 4-INV 6 50 0 1000 250.000
5837 21G5 0033 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado do Rio de Janeiro
14 422 200.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 200.000
5837 21G5 0035 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado de São Paulo
14 422 250.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
F 4-INV 6 99 0 1000 50.000
5837 21G5 0041 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado do Paraná
14 422 700.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 100.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 600.000
5837 21G5 0043 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado do Rio Grande do Sul
14 422 1.400.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 400.000
F 4-INV 6 90 0 1000 1.000.000
5837 21G5 0052 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - No Estado de Goiás
14 422 1.000.000
. . . .F .4-
INV
.6 .90 .0 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.469.352
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.469.352
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes com absoluta prioridade
1.500.000
.Atividades
5816 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes 14 243 1.500.000
5816 21G0 0021 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado do Maranhão
14 243 200.000
S 3-
ODC
6 90 0 1000 200.000
5816 21G0 0033 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado do Rio de Janeiro
14 243 700.000
S 4-INV 6 30 0 1000 700.000
5816 21G0 0035 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - No
Estado de São Paulo
14 243 600.000
. . . .S .3-
ODC
.6 .99 .0 .1000 600.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
.TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N