INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
(Item 3 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de
2025)
3. PROCEDIMENTOS PARA O PREENCHIMENTO
O QAA do Confia será respondido mediante o preenchimento de formulário
eletrônico e a anexação de documentos. Os respectivos endereços eletrônicos serão
fornecidos na portaria de abertura de vagas de cada edição do Confia, a que se refere
o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025.
Para cada pergunta do formulário, o interessado deverá selecionar uma
resposta (sim, não ou não se aplica) e inserir comentário escrito, no campo
"Observações", conforme a seguir:
1) deverá indicar pelo menos uma evidência específica de sua resposta, bem
como o documento, artigo, item ou página em que se encontra a informação; e
2) poderá apresentar outras informações que julgar importantes para
compreensão da resposta ou das evidências apresentadas.
O preenchimento desse campo de maneira precisa e objetiva é essencial
para que a informação seja encontrada e compreendida pelos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil que realizarão a habilitação da candidatura do contribuinte.
Já que muitas perguntas do QAA se complementam, pode-se inferir que, em
decorrência da resposta a determinada pergunta, outras perguntas relativas a ela não
são relevantes. Como exemplo, caso a resposta à "Pergunta 6" indique que não há uma
área interna responsável pelo SGCT, as "Perguntas 7, 8 e 9" perdem sua relevância,
pois estas pressupõem a existência do referido sistema. Nesse caso, as respostas às
"Perguntas 7, 8 e 9" seriam "não se aplica".
Por fim, informa-se que:
a) o QAA está estruturado em nove critérios de interesse;
b) as respostas apresentadas pelo contribuinte ficarão sob a guarda da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e poderão ser acessadas somente por
seus servidores, conforme a necessidade do serviço; e
c) as respostas serão pontuadas de acordo com as evidências apresentadas
pela organização.
ANEXO II
(Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025)
TERMO DE COMPROMISSO
(Art. 14, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025)
Nome Empresarial:
CNPJ:
Após aderir ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, o requerente supracitado se compromete a
observar e cumprir o disposto na referida instrução normativa, inclusive a adotar as
seguintes condutas:
1. Pautar suas relações pelos princípios da boa-fé, confiança, cooperação e
transparência;
2. Desenvolver políticas de incremento à conformidade tributária e
aduaneira;
3. Cumprir e renovar periodicamente o Plano de Trabalho Confia;
4. Corrigir eventuais inconformidades ou falhas de gestão ou de governança
tributárias ou aduaneiras identificadas, em relação às quais haja concordância entre as partes;
5. Comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quaisquer
alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam
comprometer a manutenção do atendimento aos requisitos e critérios exigidos para a
obtenção ou manutenção da admissão;
6. Cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil para utilização do Selo Confia; e
7. Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como
pontos focais de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O representante legal da empresa ou seu procurador declara,
expressamente, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.
Nome completo do representante legal ou procurador:
CPF:
Cargo ocupado:
Endereço eletrônico:
Data:
Assinatura:
ANEXO III
(Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025)
PLANO DE TRABALHO CONFIA
(Art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de
2025)
. .Contribuinte: .
. .CNPJ: .
. .Ponto Focal 1 RFB: .
. .Ponto Focal 2 RFB: .
. .Ponto Focal 1
Empresa:
.
. .Ponto Focal 2
Empresa:
.
. .Data: .Clique ou toque
VIGÊNCIA
. .Início do Plano de Trabalho .
. .Previsão de conclusão do Plano de
Trabalho
.
RENOVAÇÃO COOPERATIVA DA CND/CPEND
. .Data da última certidão emitida .
. .Data de validade da última certidão emitida .
. .Houve liberação manual pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil?
.
. .Houve liberação manual pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional?
.
. .Pontos relevantes para a renovação .
TRATAMENTO COOPERATIVO DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS
. .Demanda .
. .Data da solicitação .
. .Origem da demanda (Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil/Contribuinte)
.
. .Descrição .
. .Resultados esperados .
PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DOS TRABALHOS
. .Datas previstas das reuniões
ordinárias ou extraordinárias
.[Colocar o cronograma previsto]
. .Estimativa de materialidade .[Sugestão: utilizar % do tributo arrecadado no
ano anterior]
. .Abrangência / Escopo .[Tributos incluídos: Tributos sobre lucros,
comércio exterior, tributos internos,
contribuições previdenciárias etc.]
APROVAÇÃO
Local, data
Aprovação do candidato ou contribuinte Confia
Aprovação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO BENITES
1 - Processo nº: 11234.720159/2024-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARACOIABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI
2 - Processo nº: 11634.720231/2019-11 - Recorrente: GABRIELA ALMEIDA
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11634.720232/2019-66 - Recorrente: SERGIO LUIZ FRANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO
4 - Processo nº: 15746.720459/2024-62 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO BENITES
5 - Processo nº: 16539.720011/2017-28 - Recorrente: TECHNIP BRASIL -
ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
MARIA REGINA DANTAS RONCHI
Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREZA VIANA RAMOS JUNGES
1 - Processo nº: 10283.722703/2019-35 - Recorrente: LUIZ CARLOS LYRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10510.728788/2019-34 - Recorrente: ROBERTO ALCEBIADES GAMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10825.723503/2019-25 - Recorrente: ANA MARIA DE ALMEIDA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13864.720087/2019-35 - Recorrente: JOSE LOPES DE BARROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13864.720089/2019-24 - Recorrente: ROSALINA CANDIDA DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13864.720090/2019-59 - Recorrente: ARIANE LOPES MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15940.720034/2018-17 - Recorrente: GUILHERME VALLAND
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO SERGIO PEPERARIO
8 - Processo nº: 16641.720090/2019-61 - Recorrente: LUIS TUCHTENHAGEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16641.720152/2019-35 - Recorrente: EDEVAR DELLA VECHIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16641.720153/2019-80 - Recorrente: MILIANE INES SAVIO DELLA
VECHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
11 - Processo nº: 16682.720881/2025-53 - Recorrente: COPAPE PRODUTOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11000.720714/2021-97 - Recorrente: AGM OPERADORA
PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11070.902779/2021-25 - Recorrente: BFL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11070.902780/2021-50 - Recorrente: BFL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 13ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11000.727983/2021-84 - Recorrente: M D MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.746479/2024-26 - Recorrente: M D MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO RODRIGUES LOUREIRO
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RONALDO RODRIGUES LOUREIRO
1 - Processo nº: 17095.722031/2025-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO
GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO RODRIGUES LOUREIRO
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI
1 - Processo nº: 11020.927088/2025-53 - Recorrente: TKA GUINDASTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.907103/2016-21 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.907104/2016-75 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 01 da
DRJ03 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada
do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
1 - Processo nº: 10280.728705/2023-44 - Recorrente: ANGELO RONCALLI
OSMIRO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.728727/2023-12 - Recorrente: WALBER SOUSA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11277.734709/2023-83 - Recorrente: JOSE RICARDO
BANDEIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO
4 - Processo nº: 12154.729727/2021-31 - Recorrente: VINICIOS LEONCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
5 - Processo nº: 13074.735747/2025-27 - Recorrente: HELLY PINHEIRO
ELLERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO
6 - Processo nº: 13074.736140/2024-83 - Recorrente: NELSON ROCHA DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.737244/2025-96 - Recorrente: GERALDO MATOS DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.743721/2025-52 - Recorrente: RUY DE OLIVEIRA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.746607/2025-84 - Recorrente: EURILDO VIEIRA
BENJAMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.749670/2025-72 - Recorrente: OTILIA DOS SANTOS
MALVA JIMBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.751745/2025-85 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
NUNES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13074.751746/2025-20 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
NUNES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13074.751747/2025-74 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
NUNES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL
14 - Processo nº: 13074.772424/2025-14 - Recorrente: OSMAR JOAO
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.772427/2025-58 - Recorrente: ROBISON GATTI
VARGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO
16 - Processo nº: 13370.721268/2023-17 - Recorrente: MAURICIO DAL
AGNOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
17 - Processo nº: 19613.732818/2021-48 - Recorrente: SARA DOS SANTOS
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA KARINE MUNIZ MELO
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 1ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES: