RESOLUÇÃO Nº 805, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

SUBPARTE C
CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE
100.201 Disposições gerais
(a) As seguintes UA somente podem voar se possuírem um certificado de
aeronavegabilidade válido:
(1) UA que realiza operações na categoria certificada; e
(2) UA que realiza operações na categoria específica, exceto se de outra
forma autorizado pela ANAC em um cenário padrão.
(b) Os seguintes tipos de certificado de aeronavegabilidade podem ser
emitidos para uma UA:
(1) certificado de autorização de voo experimental - CAVE;
(2) autorização especial de voo - AEV;
(3) certificado de aeronavegabilidade especial para UA - CAES;
(4) certificado de aeronavegabilidade categoria restrita; e
(5) certificado de aeronavegabilidade padrão.
100.203 Emissão de CAVE e AEV para UA
(a) Um CAVE pode ser emitido para UA com os seguintes propósitos,
mediante cumprimento da seção 21.193 do RBAC nº 21:
(1) pesquisa e desenvolvimento. Ensaios de novas concepções de projeto de
aeronave, novos equipamentos aeronáuticos, novas instalações em aeronaves, novas
técnicas operacionais e/ou novos empregos para a aeronave;
(2) demonstração de cumprimento com requisitos. Condução de ensaios em
voo ou outras operações visando demonstrar cumprimento com os requisitos aplicáveis,
incluindo os voos necessários à autorização de projeto de UAS, emissão de certificado de
tipo ou certificado suplementar de tipo, voos para substanciar modificações de projeto
e voos para demonstrar cumprimento com requisitos de funcionamento e de
confiabilidade;
(3) treinamento de piloto remoto. Treinamento dos pilotos remotos do
requerente; e
(4) pesquisa de mercado. Utilização da aeronave com o propósito de conduzir
pesquisas de mercado, demonstrações para venda e treinamento dos pilotos remotos do
comprador da aeronave.
(b) O requerente de um CAVE com propósito de treinamento de piloto
remoto e/ou pesquisa de mercado faz jus ao certificado se, além das exigências da seção
21.193 do RBAC nº 21:
(1) ele estabelecer um programa de inspeções e de manutenção de forma a
assegurar a aeronavegabilidade continuada da aeronave; e
(2) ele demonstrar que a UA voou um mínimo de 50 (cinquenta) horas.
(c) Uma AEV pode ser emitida para UA com os seguintes propósitos,
mediante cumprimento da seção 21.199 do RBAC nº 21:
(1) translado de aeronave para uma base onde reparos, modificações ou serviços
de manutenção serão executados, ou para uma base onde a aeronave será armazenada;
(2) entrega ou exportação de aeronave ao seu comprador;
(3) ensaios em voo de produção de aeronaves recém-fabricadas, inclusive
treinamento de piloto remoto do fabricante;
(4) evacuação da aeronave de áreas perigosas; e
(5) condução de voos de demonstração para cliente, inclusive treinamento de
piloto remoto do mesmo, em aeronaves novas que tenham satisfatoriamente
completado ensaios em voo de produção.
100.205 Emissão de certificado de aeronavegabilidade especial para UA de
projeto autorizado
(a) O requerente de um certificado de aeronavegabilidade especial para uma
UA de projeto autorizado que se destina a operações não experimentais faz jus a esse
certificado mediante o cadastro da UA e a apresentação de uma declaração de
conformidade do UAS com seu projeto autorizado pela ANAC, emitida pelo seu
fabricante.
(b) A ANAC poderá vistoriar o UAS para verificar se ele está conforme o
projeto autorizado e se apresenta condições de operação segura.
100.207 Emissão de certificado de aeronavegabilidade para UA de tipo
certificado
(a) Uma UA que possua um certificado de tipo emitido conforme o RBAC nº
21 faz jus ao certificado de aeronavegabilidade correspondente definido no mesmo
regulamento mediante cumprimento das seções 21.183 ou 21.185 do RBAC nº 21,
conforme aplicável.
100.209 Validade
(a) Exceto se devolvido por seu detentor, suspenso ou cassado, um certificado
de aeronavegabilidade somente é válido como segue:
(1) um certificado de aeronavegabilidade padrão ou um certificado de
aeronavegabilidade especial, categoria restrita, é válido pelo período especificado pela
ANAC, e desde que a UA seja mantida segundo estabelecido nas demais subpartes deste
regulamento, conforme aplicável, e enquanto for válido seu certificado de matrícula;
(2) uma autorização especial de voo é válida pelo período especificado na
mesma;
(3) um certificado de aeronavegabilidade especial de UA é válido por tempo
indeterminado e enquanto:
(i) a UA estiver em conformidade com seu projeto autorizado, exceto por
aquelas alterações realizadas de acordo com o estabelecido na seção 100.109;
(ii) a UA não apresentar condição insegura; e
(iii) a UA estiver cadastrada no Brasil; e
(4) um certificado de autorização de voo experimental para os propósitos de
pesquisa e desenvolvimento, demonstração de cumprimento com requisitos, treinamento
de tripulação ou pesquisa de mercado é válido por 1 (um) ano após a data de emissão
ou renovação, exceto se um período menor for estabelecido pela ANAC.
SUBPARTE D
REGISTRO, CADASTRO E MARCAS
100.301 Registro, cadastro e marcas de identificação, de nacionalidade e de
matrícula
(a) As UA que possuem um certificado de tipo conforme o RBAC nº 21 devem
ser registradas atendendo ao disposto na Resolução nº 293, de 9 de novembro de 2013,
que dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro. Essas UA fazem jus a um certificado
de marca experimental ou a um certificado de matrícula, conforme aplicável.
(b) Exceto como previsto no parágrafo (a) desta seção, toda UA deve ser
cadastrada junto à ANAC e vinculada a uma pessoa (física ou jurídica, com CPF ou CNPJ
no Brasil), que será o operador da UA ou a responsável por demonstrar quem é o
operador da UA.
(1) Caso o detentor do cadastro não consiga demonstrar quem é o operador
da UA, para os efeitos legais, ele será considerado o operador da UA.
(c) O cadastro efetuado segundo esta seção será válido por 24 (vinte e
quatro) meses. O cadastro não revalidado até 6 (seis) meses depois de vencido será
inativado e não poderá mais ser revalidado.
(d) Exceto se de outra forma previsto em um cenário padrão, somente é
permitido operar uma UA na categoria específica ou certificada se:
(1) a UA atender ao disposto nas seções e parágrafos 45.11(a)(1) e (a)(2),
45.12-I(b), (d) e (e), 45.13, 45.15 (se aplicável) e 45.16 (se aplicável) do RBAC nº 45,
conforme aplicável;
(2) a placa de identificação da UA requerida pelo parágrafo 45.11(a) do RBAC
nº 45 estiver fixada:
(i) no lado externo da fuselagem da UA, de forma legível; ou
(ii) em um compartimento interno da UA que possa ser facilmente
inspecionado; e
(3) no caso de UA de tipo certificado, adicionalmente ao requerido no
parágrafo (d)(1) desta seção, atender ao disposto nas seções e parágrafos 45.21, 45.22,
45.23-I, 45.25, 45.27(a)-I e (b)-I, 45.29-I (sempre que praticável), 45.30-I, 45.31 e 45.33
do RBAC nº 45, conforme aplicável.
(e) Exceto como previsto no parágrafo (g)(1) desta seção, é proibido remover,
trocar ou colocar as informações requeridas pelo parágrafo 45.13(a) do RBAC nº 45 em
qualquer UA sem a aprovação da ANAC.
(f) Exceto como previsto no parágrafo (g)(2) desta seção, é vedado remover
ou instalar uma placa de identificação requerida pela seção 45.11 do RBAC nº 45 ou pelo
parágrafo (d)(3) desta seção sem a aprovação da ANAC.
(g) Pessoas executando trabalhos de manutenção, desde que de acordo com
métodos, técnicas e práticas aceitáveis pela ANAC, podem:
(1) remover, trocar ou colocar os dados de identificação requeridos pelo
parágrafo 45.13(a) do RBAC nº 45 em qualquer UA; ou
(2) remover uma placa de identificação requerida pela seção 45.11 do RBAC
nº 45 ou pelo parágrafo (d)(3) desta seção, se necessário para operações de
manutenção.
(h) É vedado instalar uma placa de identificação removida segundo o
parágrafo (g)(2) desta seção em qualquer UA que não seja naquela da qual a placa foi
removida.
(i) Motores e hélices de tipo certificado devem atender às disposições
aplicáveis do RBAC nº 45.
(j) Se for impossível colocar as informações requeridas em concordância com
o previsto em função da configuração ou dimensões de uma UA, as informações deverão
ser colocadas no maior tamanho possível e na maior das superfícies autorizadas.
(k) Toda UA cadastrada junto à ANAC conforme o parágrafo (b) desta seção
deve ser identificada com o seu número de cadastro.
(1) A identificação deve ser mantida em uma condição legível para uma
inspeção visual próxima e estar localizada:
(i) no lado externo da fuselagem da UA; ou
(ii) em um compartimento interno da UA que possa ser facilmente acessado
sem necessidade de uso de qualquer ferramenta.
SUBPARTE E
AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA DE UAS
100.401 Disposições gerais
(a) O operador ou, na falta deste, o proprietário, é o responsável pela
conservação do UAS em condições aeronavegáveis.
(b) Somente é permitido operar um UAS de tipo certificado segundo este
regulamento se o proprietário ou operador tiver apresentado à ANAC um certificado de
verificação de aeronavegabilidade - CVA na forma estabelecida pela regulamentação
vigente para o referido UAS nos últimos 12 (doze) meses calendáricos. Um laudo de
vistoria técnica inicial - VTI ou vistoria técnica especial - VTE substitui a apresentação do
CVA requerida por este parágrafo.
100.403 Aeronavegabilidade continuada de UAS de tipo certificado
(a) Somente é permitido executar manutenção, manutenção preventiva,
reparo ou alteração em UAS de tipo certificado se a execução se der como estabelecido
nos requisitos aplicáveis desta subparte e em outras regulamentações aplicáveis,
incluindo o RBAC nº 43.
(b) Somente é permitido operar um UAS de tipo certificado que possua um
manual de manutenção do fabricante ou instruções para aeronavegabilidade continuada
contendo uma seção de limitações de aeronavegabilidade se os tempos para substituição
de componentes, os intervalos de inspeção e os procedimentos específicos contidos
naquela seção forem cumpridos.
(c) Somente é permitido alterar um UAS de tipo certificado por meio da
introdução de modificação no projeto de tipo aprovada em um certificado suplementar
de tipo, se quem alterar for o detentor deste certificado ou possuir autorização por
escrito do detentor.
100.405 Manutenção requerida para UAS de tipo certificado
(a) O operador ou, na falta deste, o proprietário, deve:
(1) ter esse UAS inspecionado segundo esta subparte e deve, entre inspeções
obrigatórias, reparar discrepâncias que eventualmente apareçam, conforme previsto no
RBAC nº 43.
(2) assegurar-se de que o pessoal de manutenção tenha feito as anotações
apropriadas nos registros de manutenção do UAS, indicando que este tenha sido
aprovado para retorno ao serviço.
100.407 Operação após manutenção, manutenção preventiva, reconstrução
ou alteração de UAS de tipo certificado
(a) Somente é permitido operar um UAS de tipo certificado que tenha sofrido
manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração se:
(1) ele tiver sido aprovado para retorno ao serviço por uma pessoa autorizada
e devidamente qualificada pela ANAC e conforme a seção 43.7 do RBAC nº 43; e
(2) as anotações nos registros de manutenção requeridas pelas seções 43.9
ou 43.11 do RBAC nº 43, como aplicável, tiverem sido feitas.
100.409 Inspeções de UAS de tipo certificado
(a) Somente é permitido operar um UAS de tipo certificado se os tempos
para revisão geral, os intervalos de inspeção e os procedimentos específicos contidos no
programa de manutenção recomendado pelo fabricante forem cumpridos.
100.411 Equipamentos de testes e inspeções em sistema de altímetro e em
equipamento automático de informação de altitude (Modo C) de UAS de tipo
certificado
(a) Somente é permitido operar um UAS de tipo certificado se:
(1) dentro dos 24 (vinte e quatro) meses calendáricos precedentes, cada
sistema de pressão estática, cada altímetro e cada equipamento automático de
informação de altitude (se requerido na área de operação) tiver sido testado,
inspecionado e considerado satisfatório conforme com o Apêndice E do RBAC nº 43,
exceto quanto à abertura dos drenos do sistema ou das válvulas de fonte alternada de
pressão estática, seguindo-se a qualquer abertura e fechamento do sistema de pressão
estática; e
(2) após a instalação ou manutenção do sistema automático de informação
de altitude ou do transponder, quando é possível que erros na correspondência dos
dados de altitude sejam introduzidos, o sistema como um todo tiver sido testado,
inspecionado e considerado satisfatório conforme com o parágrafo E43.1(c) do Apêndice
E do RBAC nº 43.
(b) Os testes requeridos pelo parágrafo (a) desta seção devem ser
conduzidos:
(1) pelo fabricante do UAS;
(2) por uma organização de manutenção detentora de Categoria, classe e
Especificações Operativas apropriadas e que tenha:
(i) autorização da ANAC para executar trabalhos em instrumentos;
(ii) autorização da ANAC para reparar o tipo e o modelo do equipamento a
ser testado;
(iii) autorização da ANAC para executar o teste específico; ou
(iv) autorização da ANAC para trabalhar no tipo específico de UAS a ser
testado; ou
(3) por um mecânico de manutenção aeronáutica detentor de habilitação em
célula e/ou aviônicos, e qualificado em instrumentos (apenas para os testes e inspeções
do sistema de pressão estática).
(c) Os altímetros e equipamentos automáticos de informação de altitude
aprovados conforme uma Ordem Técnica Padrão - OTP são considerados testados e
inspecionados quando da data de sua fabricação.
(d) É vedado operar um UAS acima da altitude máxima na qual todos os
altímetros e o equipamento automático de informação de altitude da UA (se requerido
na área de operação) tenham sido testados com resultados satisfatórios.
100.413 Testes e inspeções do transponder de UAS de tipo certificado
(a) Somente é permitido utilizar um transponder como especificado no
parágrafo 91.215(a) do RBAC nº 91 se, dentro dos 24 (vinte e quatro) meses calendáricos
precedentes, o transponder tiver sido testado, inspecionado e considerado satisfatório
conforme com o Apêndice F do RBAC nº 43.
(b) Após qualquer instalação ou manutenção do transponder, quando erros
na correspondência de dados podem ser introduzidos, o sistema como um todo tiver
sido testado, inspecionado e considerado satisfatório conforme com o parágrafo E43.1(c)
do Apêndice E do RBAC nº 43.
(c) Os testes e inspeções requeridos por esta seção devem ser conduzidos:
(1) por uma organização de manutenção certificada pela ANAC; ou
(2) pelo fabricante da UA na qual o transponder a ser testado está instalado,
se este tiver sido instalado pelo próprio fabricante.
100.415 Registros de manutenção de UAS de tipo certificado
(a) Exceto para trabalho executado segundo as seções 100.411 e 100.413
deste regulamento, cada proprietário ou operador deve conservar, pelos períodos
estabelecidos no parágrafo (b) desta seção, os seguintes registros:
(1) registro de manutenção, manutenção preventiva e alteração e registros de
inspeção anual e outras inspeções obrigatórias, como apropriado, para cada UAS
(incluindo célula, motor, hélice, rotor, estações de pilotagem e equipamentos). Os
registros devem conter:
(i) a descrição (ou referência a dados aceitáveis pela ANAC) do trabalho
realizado;
(ii) a data de término do trabalho realizado; e
(iii) a assinatura e o número da licença da pessoa que aprovou o retorno da
UA ao serviço; e
(2) registros contendo as seguintes informações:
(i) o tempo total de voo de cada célula, motor e hélice;
(ii) a presente situação de partes com tempo de vida limitado de cada célula,
motor, hélice, rotor e equipamento;
(iii) o tempo desde a última revisão geral de itens instalados no UAS que
requerem revisão geral com base em tempos específicos;
(iv) a identificação da presente situação do UAS em relação a inspeções,
incluindo os tempos desde a última inspeção obrigatória requerida pelo programa de
inspeções segundo o qual o UAS e seus componentes são mantidos;
(v) a situação atualizada, quando aplicável, das diretrizes de
aeronavegabilidade e diretrizes de segurança aplicáveis, incluindo, para cada uma, o
método para cumpri-la, o número da diretriz de aeronavegabilidade ou da diretriz de
segurança e a data de revisão. Se a diretriz de aeronavegabilidade ou diretriz de
segurança requerer ações periódicas, o tempo e a data em que a próxima ação será
requerida; e
(vi) cópias dos formulários requeridos pelo parágrafo 43.9(a) do RBAC nº 43
para cada grande alteração ou grande reparo da célula, motores, hélices, rotores e
equipamentos correntemente instalados no UAS.
(b) O proprietário ou operador deve conservar os seguintes registros pelos
períodos abaixo:
(1) os registros requeridos pelo parágrafo (a)(1) desta seção, até que o
trabalho seja repetido pela terceira vez consecutiva, mesmo que ele tenha sido
substituído por trabalho mais detalhado, ou por 2 (dois) anos após o término do
trabalho, o que for maior;
(2) os registros requeridos pelo parágrafo (a)(2) desta seção,
permanentemente e devem ser transferidos com o UAS caso ele ou algum de seus
componentes principais (UA, estação de pilotagem etc.) seja vendido; e
(3) uma listagem de defeitos fornecida a um proprietário ou operador
conforme a seção 43.11 do RBAC nº 43 até que todos os defeitos tenham sido reparados
e o UAS aprovado para retorno ao serviço.
(c) Cada proprietário ou operador deve disponibilizar todos os registros
requeridos por esta seção à ANAC, sempre que requerido.
100.417 Transferência de registros de manutenção de UAS de tipo
certificado
(a) Qualquer proprietário ou operador que venda um UAS ou algum de seus
componentes principais (UA, estação de pilotagem etc.) deve transferir para o
comprador, no momento da venda, os seguintes registros correspondentes, em
linguagem clara ou em forma codificada, a critério do comprador, desde que a forma
codificada permita a recuperação das informações de maneira aceitável pela ANAC:
(1) os registros especificados no parágrafo 100.415(a)(2) deste Regulamento; e
(2) os registros especificados no parágrafo 100.415(a)(1) deste Regulamento
que não estiverem incluídos nos registros requeridos pelo parágrafo (a) desta seção,
exceto quando o comprador autorizar o vendedor a manter a custódia física de tais
registros. No entanto, a custódia física não exime o comprador da responsabilidade
estabelecida pelo parágrafo 100.415(c) deste Regulamento.
100.419 Pesagem e balanceamento de UAS de tipo certificado
(a) A UA cujo manual do fabricante define intervalos de tempo entre
pesagens deve ser pesada de acordo com tal manual.
(b) A UA deve ser pesada:
(1) sempre que houver dúvidas quanto à exatidão de seu peso e
balanceamento; e
(2) após ter sido submetida a serviços de manutenção, alteração ou reparo
que possa ter alterado seu peso, incluindo pintura geral, grandes reparos, grandes
alterações, etc.
(c) A ficha de peso e balanceamento de uma UA deve ser recalculada sempre
que a UA sofrer alteração por remoção, instalação ou mudança de posição de
equipamentos, acessórios, etc.
(d) A pesagem de uma UA deve ser executada por empresa certificada para
o serviço.
SUBPARTE F
CADASTRO DE OPERADOR DE UA NA CATEGORIA ESPECÍFICA - COE
100.501 Aplicabilidade
(a) Esta Subparte estabelece os requisitos de cadastro de organização como
operador de UA na categoria específica, denominado COE.
(b) Esta Subparte é aplicável às pessoas que pretendam operar na categoria
específica cuja complexidade da operação ou cenário padrão preveja a emissão de um
COE, ou de outra forma prevista em instrução suplementar específica, ou quando a
ANAC julgar necessário.
(c) Esta Subparte não é aplicável a pessoas que operem exclusivamente
equipamentos da classe aberta ou da classe certificada sob os RBAC nº 91, 121,135 ou
outro aplicável, cumprindo com os requisitos de sua certificação.
100.503 Requisitos gerais
(a) Um operador somente pode conduzir uma operação de UAS segundo esta
Subparte, após o recebimento do COE pela ANAC, enquanto ele estiver válido, sem
prejuízo de cumprimento de outras regulamentações ou legislações aplicáveis, ou de
outra forma autorizado pela ANAC.
(b) O requerente de um COE deve seguir os procedimentos e apresentar a
documentação detalhada em instrução suplementar específica.
100.505 Processo de cadastramento de operador de UA na categoria
específica
(a) O processo de cadastramento de operador de UA na categoria específica
é aplicável a:
(1) operadores requerentes de um COE; e
(2) operadores já cadastrados ou de outra forma cadastrados que requeiram
alteração de suas operações ou características.
(b) O processo de cadastramento de operador de UA na categoria específica
deverá ser feito conforme detalhamento em instrução suplementar específica.
100.507 Conteúdo do COE
(a) O COE inclui, pelo menos:
(1) o número do COE;
(2) a identificação e a qualificação do operador, e a localização específica de
sua sede administrativa;
(3) a autoridade expedidora;
(4) a data de efetivação do COE;
(5) o nome, a assinatura e o cargo do responsável pela emissão do COE;
(6) o nome do gestor responsável;
(7) nível de risco operacional autorizado; e
(8) qualquer outro item que a ANAC julgar necessário.
100.509 Validade de um COE
(a) Um COE emitido segundo este regulamento continua válido enquanto seu
detentor prosseguir as operações ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela
ANAC.
100.511 Atualização do COE
(a) A ANAC pode atualizar um COE emitido segundo este regulamento nos
seguintes casos:
(1) unilateralmente, se for verificado, por meio de inspeção, demonstração ou
outro tipo de apuração, que uma atualização é necessária; ou
(2) a pedido, se o seu detentor requerer a atualização e a ANAC verificar que
a atualização é pertinente.
(b) Quando um detentor de COE requerer uma atualização de seu cadastro,
deve apresentar requerimento à ANAC com uma antecedência de, pelo menos, 30
(trinta) dias da data para a efetivação da atualização proposta.
(c) Quando um detentor de COE solicitar reconsideração de uma decisão
tomada pela ANAC referente à atualização de seu COE, a petição para reconsideração
deve ser encaminhada à Agência dentro de 30 (trinta) dias após a data em que o
detentor for notificado da decisão.
(d) O detentor de COE deve providenciar junto à ANAC para que o seu
cadastro permaneça sempre atualizado.
100.513 Guarda do COE
(a) O detentor de COE deve manter o COE acessível e disponibilizá-lo, quando
requerido, à ANAC ou a autoridade federal, estadual ou municipal.
100.515 Sede administrativa e mudança de endereço
(a) O detentor de COE deve possuir uma sede administrativa no mesmo local
anotado no COE.
(b) Caso o detentor de COE pretenda mudar o endereço de sua sede
administrativa, deve apresentar requerimento à ANAC com uma antecedência de, pelo
menos, 30 (trinta) dias da data para a efetivação da mudança.
100.517 Requisitos para o pessoal de administração requerido
(a) O detentor de COE deve designar formalmente e cadastrar junto à ANAC
um gestor responsável, pessoa única e identificável na sua estrutura organizacional, que
terá as seguintes prerrogativas e responsabilidades:
(1) autoridade final sobre as operações conduzidas sob os regulamentos
aplicáveis ao detentor do COE;
(2) poder de decisão sobre a alocação de recursos humanos, financeiros e
técnicos do detentor do COE; e
(3) responsabilidade por prestar contas pelo desempenho de segurança
operacional do detentor do COE.
(b) É vedado ao detentor de COE designar ou manter a designação de um
gestor responsável que, nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do cadastro:
(1) tenha sido responsabilizado diretamente por irregularidade, enquanto
ocupante de posição administrativa requerida pela ANAC em provedor de serviço de
aviação civil certificado ou cadastrado pela Agência, segundo processo administrativo
onde tenha sido aplicada medida sancionatória de:
(i) suspensão ou restrição das operações, por mais de 90 (noventa) dias, pela ANAC ; ou
(ii) cassação ou cancelamento de cadastros ou autorizações; ou
(2) tenha sofrido sanção administrativa por uma das seguintes causas, ainda
que, na ocasião, não ocupasse posição administrativa requerida pela ANAC para provedor
de serviço de aviação civil:
(i) procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de
idoneidade profissional;