RESOLUÇÃO Nº 805, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 100 - Requisitos gerais para
aeronaves não tripuladas de uso civil
PREÂMBULO
Este Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC aborda os requisitos gerais de
competência da ANAC para aeronaves não tripuladas - UA. Adicionalmente, devem ser
observadas as regulamentações de outros entes da administração pública direta e indireta, tais
como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Departamento de Controle do Espaço
Aéreo - DECEA, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura e Pecuária e outros, assim como
as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal que
podem incidir sobre o uso de aeronave não tripulada, com destaque àquelas disposições
referentes à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
SUBPARTE A
GERAL
100.1 Aplicabilidade
(a) Com exceção do disposto nos parágrafos (d) e (e) desta seção, este
Regulamento se aplica a aeronaves não tripuladas de uso civil -UA, nas seguintes
condições:
(1) se possuírem certidão de cadastro, certificado de matrícula brasileiro ou
certificado de marca experimental, emitidos pela ANAC; ou
(2) se operarem em território brasileiro.
(b) As regras estabelecidas nos RBACs nºs 21, 43, 45, 61, 91, 119, 121, 133,
135 e 137 e na Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013, não se aplicam às UA
nas categorias aberta e específica, salvo disposição contrária expressa neste
Regulamento.
(1) As operações na categoria certificada devem atender aos RBACs nºs 43,
91, 119, 121, 133, 135 e 137, conforme aplicável.
(c) Operações de UA fora dos critérios estabelecidos neste Regulamento são
proibidas, exceto se de outra forma regulamentado pela ANAC.
(d) Este regulamento não se aplica às operações de UA de uso recreativo
(aeromodelos) até 120 metros (400 pés) acima do nível do solo (above ground level -
AGL) em VLOS ou EVLOS.
(e) Este Regulamento não se aplica às operações de UA com peso em voo de
até 250 gramas, operando até 120 metros (400 pés) AGL em VLOS ou EVLOS e aos
balões livres não tripulados.
100.3 Definições
(a) Para os propósitos deste Regulamento são válidas as definições abaixo:
(1) aeronave não tripulada - UA significa qualquer aparelho que possa
sustentar-se na atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar
contra a superfície da terra, e que se pretenda operar sem piloto a bordo;
(2) área distante de terceiros significa área, determinada pelo operador,
considerada a partir de certa distância horizontal da UA em operação, na qual pessoas
não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à
segurança. Em nenhuma hipótese a distância da UA poderá ser inferior a 30 metros
horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30
metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte
para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um
acidente;
(3) Cadastro de Operador de UA na categoria específica - COE significa um
documento emitido pela ANAC que comprova que um operador foi submetido ao
processo de cadastramento estabelecido pela Agência e cumpre com os requisitos
regulamentares estabelecidos para a operação pretendida;
(4) cenário padrão significa um tipo de operação de UAS dentro da categoria
específica para a qual a ANAC determinou critérios específicos e individualizados,
conforme um método aceitável pela Agência, que precisam ser atendidos pelos
fabricantes, pelos operadores, pelo UAS ou pela tripulação remota de forma a garantir
um nível de segurança aceitável para a operação. O cenário padrão é emitido por
Instrução Suplementar;
(5) estação de pilotagem remota significa o componente do UAS contendo os
equipamentos necessários à pilotagem da UA;
(6) observador de UA significa pessoa que, sem o auxílio de equipamentos ou
lentes (exceto as corretivas), auxilia o piloto remoto na condução segura do voo,
mantendo contato visual direto com a UA;
(7) operação além da linha de visada visual (beyond visual line of sight -
BVLOS operation) significa a operação que não atenda às condições VLOS ou EVLOS;
(8) operação em linha de visada visual (visual line of sight - VLOS operation)
significa a operação em condições meteorológicas visuais - VMC, na qual o piloto, sem
o auxílio de observadores de UA, mantém o contato visual direto (sem auxílio de lentes
ou outros equipamentos, exceto lentes corretivas) com a UA, de modo a conduzir o voo
com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem
como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos;
(9) operação em linha de visada visual estendida (extended visual line of sight
- EVLOS operation) significa a operação em VMC, na qual o piloto remoto, sem auxílio
de lentes ou outros equipamentos (exceto lentes corretivas), não é capaz de manter o
contato visual direto com a UA, necessitando dessa forma do auxílio de observadores de
UA para conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas
com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos,
seguindo as mesmas regras de uma operação VLOS;
(10) operador de UA significa a pessoa física ou jurídica que utiliza UAS e que
tenha responsabilidade sobre as funções operacionais desempenhadas na operação;
(11) pessoa anuente significa uma pessoa cuja presença é dispensável para
que ocorra uma operação de UA bem-sucedida, mas que por vontade própria e por sua
conta e risco concorde, expressamente, que uma UA opere perto de sua própria pessoa
ou de seus tutelados legais sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros;
Nota: considerando o princípio da autonomia e que o cidadão tem o direito de
assumir e administrar o próprio risco quando somente ele ou seus tutelados legais (no caso
de menores de idade) estarão expostos, a ANAC permite a operação de UA perto de
pessoas sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros, desde que essas pessoas
tenham dado expressamente a sua anuência, manifestando dessa forma a sua vontade.
Contudo, a ANAC esclarece àqueles que livremente optarem por dar essa anuência que não
é possível garantir um nível de risco aceitável de segurança operacional e que o controle
da exposição a esse risco é de sua inteira responsabilidade.
(12) pessoa envolvida significa uma pessoa cuja presença é indispensável para
que ocorra uma operação de UA bem-sucedida;
(13) piloto remoto significa a pessoa que manipula ou gerencia diretamente
os controles de voo de uma UA;
(14) sede administrativa significa o local onde o detentor de COE emitido
segundo este regulamento centraliza a maior parte das suas atividades de direção e
gerenciamento técnico-operacional; e
(15) sistema de aeronave não tripulada - UAS significa sistema composto pela
UA e seus elementos associados.
100.5 Categorias de operações de UAS
(a) As operações de UAS devem ser realizadas em uma das seguintes
categorias e condições:
(1) Aberta:
(i) peso em voo menor ou igual a 25kg;
(ii) VLOS ou EVLOS;
(iii) até 120 metros (400 pés) AGL;
(iv) em áreas distantes de terceiros, sob total responsabilidade do seu
operador; e
(v) deve haver uma avaliação de risco operacional, em formato aceitável,
contemplando cada cenário operacional, exceto como previsto no parágrafo (a)(1)(v)(B)
desta seção.
(A) A avaliação de risco operacional deve estar atualizada dentro dos últimos
12 (doze) meses calendáricos prévios à operação.
(B) Caso a operação ocorra a mais de 150 metros horizontais de pessoas não
envolvidas e não anuentes ou caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte
para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes, esta avaliação de risco
operacional será considerada facultativa.
(2) Específica:
(i) caso um dos requisitos do parágrafo 100.5 (a)(1) não seja atendido; e
(ii) deve atender aos critérios estabelecidos na Subparte B deste
Regulamento.
(3) Certificada:
(i) caso envolva o transporte de artigos perigosos que possam resultar em
alto risco para terceiros em caso de acidentes. Neste caso, a operação deve atender a
critérios aceitos pela ANAC; ou
(ii) a ANAC, com base na avaliação de risco operacional prevista na Subparte
B deste Regulamento, considerar que o risco da operação não pode ser adequadamente
mitigado sem a certificação.
100.7 Informação sobre o UAS
(a) O fabricante de UAS ou seu representante legal deve tornar pública as
informações sobre as características, as limitações, os propósitos de utilização e categoria
regulatória do equipamento, bem como quaisquer outras informações que o operador
necessite para enquadrar o UAS nos usos previstos neste regulamento.
100.9 Responsabilidade do operador
(a) O operador de UAS é responsável pelo controle operacional, sendo o
piloto remoto seu preposto durante as operações, exercendo a autoridade sobre o início,
a continuação e o término do voo, visando à segurança do equipamento, do pessoal
envolvido na operação e de terceiros.
(b) O operador de UAS é responsável por utilizar pilotos remotos com
treinamento e capacidade psicomotora e visual compatíveis com a operação pretendida.
No caso de operações na categoria específica e certificada, o nível de demonstração da
capacidade psicomotora e visual deve ser determinada de acordo com o risco
operacional da operação pretendida.
100.11 Responsabilidade e autoridade do piloto remoto em comando
(a) O piloto remoto em comando de uma UA é diretamente responsável pela
sua condução segura, pelas consequências advindas, e tem a autoridade final por sua
operação.
100.13 Requisitos para piloto remoto e observador
(a) É responsabilidade do piloto remoto e do observador de UA estarem
certos de sua capacidade, aptidão psicofísica e preparo para exercer suas funções
durante a operação.
(b) Todo piloto remoto de UA deve ter sido aprovado em exame de
conhecimento teórico da ANAC.
(c) O piloto remoto de UA menor de 18 (dezoito) anos deve estar
acompanhado em todos os momentos por piloto remoto maior de 18 (dezoito) anos,
responsável pela operação.
(d) Para voos internacionais é necessário proficiência em língua inglesa.
(e) A ANAC definirá, mediante avaliação operacional, licenças e/ou
habilitações de tipo para projetos certificados, bem como os treinamentos correlatos
necessários.
100.15 Aeronavegabilidade
(a) Somente é permitido operar uma UA que esteja em condições seguras e,
quando aplicável, de acordo com seu projeto aprovado.
(b) O piloto remoto em comando de uma UA é responsável pela verificação
de suas condições quanto à segurança do voo. Ele deve descontinuar o voo, assim que
possível, quando ocorrerem problemas que comprometam a segurança da operação.
100.17 Uso de substâncias psicoativas
(a) O piloto remoto em comando e o(s) observador(es) (se aplicável) de uma
UA devem obedecer aos requisitos aplicáveis da seção 91.17 do RBAC nº 91.
100.19 Regras gerais para a operação de UA
(a) É proibido o transporte de pessoas, animais ou artigos perigosos referidos
no RBAC nº 175.
(1) Essa proibição não se aplica aos artigos perigosos transportados por uma
UA, quando tais artigos:
(i) se destinem a lançamentos relacionados a atividades de agricultura,
pecuária, aquicultura, horticultura, florestais, controle de vetores, combate a incêndios,
serviços de limpeza, controle de avalanche, controle de obstrução por gelo e
deslizamentos de terra ou controle de poluição;
(ii) sejam equipamentos eletrônicos que contenham baterias de lítio
necessárias para seu funcionamento, desde que sejam destinadas para uso durante o
voo, tais como câmeras fotográficas, filmadoras, computadores, etc. Este parágrafo não
isenta o cumprimento de requisitos de certificação exigidos por outros regulamentos da
ANAC;
(iii) sejam transportados por UA pertencentes a entidades controladas pelo
Estado, sob total responsabilidade das referidas entidades, desde que cumpram os
dispositivos aplicáveis do RBAC nº 175;
(iv) forem requeridos a bordo da UA, de acordo com os requisitos pertinentes
de aeronavegabilidade e/ou de operações; ou
(v) não estiverem incluídos nos parágrafos (a)(1)(i) a (iv) desta seção, mas
forem transportados na categoria específica ou certificada de uma forma aceita pela
ANAC, excluídos os artigos perigosos de alta consequência e os artigos perigosos que são
proibidos em quaisquer circunstâncias.
(b) É vedado operar uma UA, mesmo não sendo com o propósito de voar, de
maneira descuidada ou negligente, colocando em risco vidas de pessoas ou propriedades
de terceiros.
(c) Durante a operação normal da UA, deve ser possível a intervenção do
piloto remoto em qualquer fase do voo.
(d) O operador da UA que opera na categoria específica, exceto se for
dispensado segundo o parágrafo 100.103(a), ou na categoria certificada, deve ter os
registros de todos os voos realizados mantidos em formato aceitável pela ANAC, mesmo
que o voo não tenha sido realizado na categoria específica ou certificada.
100.21 Atribuições de pré-voo
(a) Antes de iniciar um voo, o piloto remoto em comando de uma UA deve
tomar ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo.
100.23 Posto de trabalho do piloto remoto
(a) É necessária a presença de um piloto remoto requerido para a operação
na estação de pilotagem durante todas as fases do voo, sendo admitida a troca do piloto
remoto durante a operação mediante procedimentos claros sobre quando é que findam
as atribuições, responsabilidades e autoridade de um piloto remoto e começam as do
outro piloto remoto, não podendo haver qualquer período com duplicidade ou ausência
de comando durante a troca.
(b) Um piloto remoto somente pode operar uma única UA por vez, exceto se
de outra forma autorizado pela ANAC.
100.25 Requisitos de autonomia
(a) Somente é permitido iniciar uma operação de UA se, considerando vento
e demais condições meteorológicas conhecidas, houver autonomia suficiente para
realizar o voo e pousar em segurança no local previsto.
(b) As UA de tipo certificado devem atender às disposições das seções 91.151
e 91.167 do RBAC nº 91.
100.27 Áreas de pousos e decolagens para UA
(a) A operação de UA em aeródromos deve ser autorizada pelo respectivo
administrador do aeródromo, podendo a ANAC estabelecer restrições ou condições
específicas para tal operação.
(b) Pousos e decolagens de UA podem ser realizados, sob total
responsabilidade do piloto remoto em comando e/ou do operador, conforme aplicável,
desde que:
(1) não haja proibição de operação no local escolhido; e
(2) no caso de UA na categoria aberta, o pouso ou a decolagem seja feito em
área distante de terceiros.
(c) Caso haja alguma situação especial, não prevista por este regulamento,
que cause perturbação à ordem pública, a ANAC poderá proibir as operações em
determinada área, mesmo que essa área atenda aos outros critérios do parágrafo (b)
desta seção.
(d) Caso a operação preveja uma ou mais áreas para pouso de emergência
(crash site), essas áreas devem atender às exigências desta seção.
100.29 Limitações operacionais para UAS com CAVE
(a) Somente é permitido operar um UAS com CAVE:
(1) para os propósitos para os quais o certificado foi emitido; e
(2) sem fins lucrativos.
(b) A ANAC pode estabelecer as limitações adicionais que considere
necessárias para garantir a segurança.
100.31 Operações internacionais
(a) Uma UA somente poderá, em voo, cruzar as fronteiras nacionais para
acessar o território brasileiro após a emissão de autorização expressa da ANAC,
observada a regulamentação específica sobre o controle do espaço aéreo e de demais
órgãos competentes.
100.33 Projeto de UAS na categoria certificada
(a) Os UAS na categoria certificada devem obter um Certificado de Tipo
conforme o RBAC nº 21. O Certificado de Tipo será emitido para o UAS, incluindo a UA
e as interdependências entre os seus componentes.
100.35 Fiscalização
(a) O proprietário, operador ou depositário de um UAS deve disponibilizá-lo
à ANAC, sempre que requerido, para a condução de inspeções e vistorias.
100.37 Seguro
(a) Todas as operações de UAS sob este Regulamento devem possuir seguro
com cobertura de danos a terceiros, exceto:
(1) operações de UAS pertencentes a entidades controladas pelo Estado;
ou
(2) operações de UAS em VLOS ou EVLOS a até 120 metros (400 pés) AGL,
de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e
sementes sobre áreas desabitadas.
SUBPARTE B
OPERAÇÕES DE UAS NA CATEGORIA ESPECÍFICA
100.101 Aplicabilidade
(a) Esta subparte estabelece requisitos para operações de UAS na categoria
específica.
100.103 Disposições gerais
(a) A operação na categoria específica só poderá ocorrer se:
(1) cumprir um cenário padrão publicado pela ANAC com critérios específicos
e individualizados; ou
(2) o fabricante, o UAS, a operação e o piloto remoto cumprirem os critérios
estabelecidos de acordo com o risco operacional da operação pretendida, avaliado
conforme um método aceitável pela ANAC, e se houver autorização operacional da
Agência.
100.105 Autorização de projeto de UAS
(a) Somente é permitido operar uma UA na categoria específica se o projeto
do UAS for autorizado pela ANAC levando em consideração o risco operacional da
operação pretendida, exceto nos seguintes casos:
(1) a UA possua certificado de tipo conforme o RBAC nº 21;
(2) a UA seja utilizada de acordo com o estabelecido na seção 100.203 deste
regulamento; ou
(3) de outra forma previsto em cenário padrão ou determinado pela
ANAC.
(b) Da maneira aceitável pela ANAC, um requerente de autorização de projeto
de UAS deve:
(1) demonstrar que o UAS satisfaz os requisitos aplicáveis desta subparte
vigentes na data em que o requerimento foi apresentado, salvo se:
(i) for determinado de outra forma pela ANAC; ou
(ii) a conformidade com emendas que estarão vigentes em data futura seja
optada pelo requerente ou exigida pela ANAC;
(2) demonstrar que o UAS satisfaz qualquer requisito adicional estabelecido
pela ANAC a fim de garantir um nível de risco aceitável;
(3) se requerido pela ANAC , demonstrar por meio de ensaios em voo e/ou
em solo que o UAS possui um nível aceitável de segurança; e
(4) exceto se de outra forma autorizado, apresentar os seguintes
documentos:
(i) manual de voo do UAS que estabeleça as condições, as limitações e os
procedimentos para a operação segura do UAS;
(ii) manual de manutenção do UAS que contenha as informações necessárias
para a aeronavegabilidade continuada do UAS;
(iii) relatório de análise de segurança que demonstre que o UAS é seguro
quando operado da maneira especificada no manual de voo;
(iv) relatório que demonstre que o UAS cumpre com as normas aceitas pela
ANAC; e
(v) declaração certificando que o requerente cumpriu com os requisitos
aplicáveis.
(c) O projeto deve ser submetido a um processo de certificação de tipo,
conforme previsto no RBAC nº 21, se a ANAC considerar que o risco da operação não
pode ser adequadamente mitigado pelo previsto na seção 100.103.
100.107 Requisitos de projeto de UAS
(a) Exceto se de outra forma autorizado, o requerente deve demonstrar de
maneira aceitável pela ANAC, com base no risco operacional da operação pretendida,
que o UAS satisfaz os seguintes requisitos:
(1) apresentar informações e alertas relevantes sobre a condição da UA para
o piloto remoto;
(2) possuir um sistema de navegação com desempenho e confiabilidade
suficientes para garantir a segurança da operação;
(3) possuir sistema de comunicação e controle adequado para a operação
pretendida;
(4) possuir capacidade de recuperação de emergências;
(5) possuir um sistema adequado de luzes de anticolisão, se aplicável;
(6) para operações noturnas, possuir um sistema adequado de luzes de
navegação, se aplicável;
(7) ser controlável e manobrável dentro de seu envelope de voo, sem exigir
habilidade ou estado de alerta excepcional por parte da tripulação remota;
(8) possuir sistema adequado de geração, armazenamento e distribuição de
energia;
(9) possuir sistema de propulsão adequado para todas as condições de
operação e manobras pretendidas;
(10) referente ao sistema de armazenamento de combustível/energia para
alimentação do sistema de propulsão da UA:
(i) resistir às cargas esperadas em todas as fases de operação; e
(ii) ser construído, arranjado e instalado de forma a minimizar condições
perigosas à UA;
(11) ser projetado para minimizar o risco de iniciação e propagação de
incêndios, se aplicável;
(12) O software deve funcionar de maneira adequada e confiável;
(13) as estruturas primárias da aeronave devem resistir às cargas esperadas
em todas as fases de operação;
(14) as estruturas primárias da aeronave devem ser projetadas e fabricadas
por meios aceitáveis de projeto e produção;
(15) o projeto dos comandos e sistemas de comando deve minimizar a
possibilidade de travamento e operação inadvertida, incluindo prevenção à montagem
incorreta e engajamento não intencional de dispositivos de travamento de superfícies de
controle;
(16) o projeto de cada comando e sistema de comando deve permitir sua
operação com facilidade e precisão apropriada para suas funções;
(17) ser resiliente contra interação eletrônica não autorizada, intencional ou
não, se aplicável;
(18) todos os sistemas devem ser projetados para minimizar erros de
operação que possam contribuir para a geração de perigos;
(19) referente a cada componente de um sistema essencial para a segurança
do voo:
(i) ser de um tipo e projeto apropriado para a função pretendida; e
(ii) ser instalado de acordo com as limitações especificadas para aquele
componente;
(20) os sistemas necessários para a operação segura de um UAS devem
funcionar apropriadamente;
(21) ser capaz de operar com segurança em todas as condições operacionais
e ambientais possíveis e previstas em seu perfil de operação;
(22) cada sistema do UAS, considerado separadamente, ou em relação a
outros sistemas, deve ser projetado e instalado de modo que a operação ou falha deste
não resulte em riscos inaceitáveis à segurança operacional;
(23) ser capaz de manter o voo e controle contínuos em caso de raios ou as
instruções de operação do UAS devem incluir uma limitação operacional que proíba
operações em condições meteorológicas que sejam condutivas a raios;
(24) atender a níveis adequados de ruído, se aplicável;
(25) registrar dados de voo em formato aceitável pela ANAC, se aplicável;
e
(26) possuir equipamentos e sistemas apropriados para as características do
espaço aéreo previsto para sua operação.
100.109 Modificações do projeto
(a) Qualquer modificação de projeto em um UAS que tenha seu projeto
autorizado em conformidade com esta subparte apenas pode ser realizada após o
detentor da autorização garantir que o projeto modificado cumpre com todos os
requisitos aplicáveis.
100.111 Autorização de projeto de UAS fabricado fora do Brasil
(a) Para um UAS fabricado fora do Brasil ser elegível a uma autorização de
projeto, o requerente deve cumprir os requisitos aplicáveis desta Subparte e fornecer à
ANAC evidências de que o UAS é elegível a um certificado de aeronavegabilidade, uma
autorização de voo ou certificação similar no seu país de fabricação.
100.113 Determinação de critérios específicos
(a) Caso a ANAC constate que os requisitos deste RBAC não são apropriados
devido a características únicas do projeto e da operação, poderão ser estabelecidos
critérios de projeto e operação específicos de forma a proporcionar um nível de
segurança equivalente aos dos requisitos deste RBAC.
100.115 Piloto remoto
(a) Somente é permitido operar uma UA na categoria específica se o piloto
remoto, adicionalmente ao previsto na seção 100.13:
(1) possuir licença de piloto comercial com habilitação IFR vigente;
(2) cumprir o especificado em um cenário padrão; ou
(3) possuir licença de piloto remoto com habilitação na categoria específica
emitida pela ANAC.
(b) Os requisitos adicionais à seção 100.13 previstos no parágrafo (a) da
presente seção podem ser dispensados a depender do risco operacional da operação
pretendida.