RESOLUÇÃO Nº 805, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

(ii) fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou
adulteradas;
(iii) recusa de apresentação de documentos aos agentes de fiscalização; ou
(iv) prática reiterada de infrações graves.
(c) Uma vez que o detentor de COE tome conhecimento da inaptidão,
segundo as disposições do parágrafo (b) desta seção, de um gestor responsável já
designado e em exercício de suas funções, ele deve providenciar a sua substituição no
prazo de 30 (trinta) dias, exceto se a ANAC aprovar um prazo maior mediante solicitação
justificada do operador.
100.519 Requisitos de UAS
(a) O detentor de COE deve dispor de pelo menos um UAS, nas condições
estabelecidas neste regulamento, durante todo período em que seu cadastro estiver
válido.
(b) O detentor deverá constar como operador da UA no cadastro ou registro
emitido em acordo com a seção 100.301 deste Regulamento.
(c) O detentor de COE deverá garantir que o UAS esteja disponível em seu
local de operação durante as fiscalizações agendadas.
(d) O modelo dos UAS utilizados na realização das operações devem estar
incluídos no cadastro do detentor do COE.
100.521 Sistema de manuais do detentor de COE
(a) O detentor de COE deve elaborar e implantar um sistema de manuais
composto pelos seguintes documentos:
(1) um manual de operações, de acordo com a seção 100.523 deste
regulamento; e
(2) uma listagem de cada modelo de UAS autorizado da frota do operador,
de acordo com a seção 100.519 deste regulamento.
100.523 Manual de operações
(a) O detentor de COE deve possuir um manual de operações que descreva
os procedimentos necessários para que o seu pessoal desempenhe adequadamente suas
funções.
(b) O manual de operações deve conter, no mínimo:
(1) a descrição das atribuições e responsabilidades de todas as pessoas
empregadas pelo detentor de COE, incluindo as previstas na seção 100.517 deste
regulamento, especificando quais assuntos cada uma delas poderá tratar diretamente
com a ANAC em nome do detentor de COE;
(2) a descrição das regras de conduta aplicáveis aos funcionários, bem como
a política a ser adotada pelo detentor de COE no caso de descumprimento dessas
regras;
(3) a descrição dos procedimentos que serão utilizados para a capacitação
inicial e periódica da equipe envolvida diretamente na operação, bem como para o
registro e controle da validade de suas licenças, habilitações e aptidão psicofísica, se
aplicável;
(4) os procedimentos padronizados para a realização das operações, que
devem incluir, no mínimo:
(i) os procedimentos para identificação e registro dos envolvidos em cada
operação, contendo:
(A) o número do documento de identificação dos envolvidos na operação de
voo (CANAC, RG, CPF ou outro);
(B) as informações sobre a função exercida na operação; e
(C) os procedimentos para arquivamento pelo detentor de COE das
informações acima por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
(ii) os procedimentos para prestação de informações e orientações aos
envolvidos na operação de voo;
(iii) os procedimentos para acesso à área operacional e suas adjacências;
(iv) os procedimentos que serão utilizados para despachar a UA antes de cada
voo, de modo a garantir o cumprimento de todos os requisitos de aeronavegabilidade,
autonomia, peso e balanceamento, e documentação;
(v) os procedimentos quanto ao manuseio e transporte de artigos perigosos,
se aplicável; e
(vi) o(s) objetivo(s) da operação; e
(5) os procedimentos para o efetivo gerenciamento do risco das operações,
pela identificação de perigos e adoção das respectivas mitigações, que resultem em
desempenho de segurança operacional satisfatório.
(c) O gestor responsável do detentor de COE deve garantir que todo o seu
pessoal tenha fácil acesso à cópia mais atualizada das partes do manual de operações
relativas às suas funções, e que cada pessoa seja informada e orientada sobre quaisquer
alterações no manual aplicáveis às suas atividades.
(d) O gestor responsável do detentor de COE deve garantir que o manual seja
emendado sempre que necessário, a fim de que as informações nele presentes reflitam
a realidade do que é praticado na organização.
(e) Quaisquer emendas realizadas pelo detentor de COE em seu manual de
operações devem ser encaminhadas à ANAC em, no mínimo, 10 (dez) dias corridos antes
da data prevista para sua entrada em vigor. A entrada em vigor de uma emenda ao
manual de operações não depende de aprovação prévia da ANAC. No entanto, caso a
qualquer momento a ANAC identifique no manual de operações o descumprimento de
norma regulamentar ou a existência de procedimento que cause deterioração do nível
de segurança operacional, poderá determinar ao operador que emende o manual de
operações conforme necessário, sem prejuízo das sanções administrativas e legais
eventualmente cabíveis.
(f) O gestor responsável do detentor de COE deve incorporar ao manual de
operações todas as emendas requeridas pela ANAC, dentro do prazo estabelecido por ela
na notificação correspondente.
(g) O gestor responsável do detentor de COE deve garantir que os
procedimentos executados na organização sejam aderentes aos descritos no manual de
operações.
100.525 Inspeções e exames da ANAC
(a) O detentor de COE e cada pessoa a ele vinculada deve permitir, a
qualquer tempo, que a ANAC realize inspeções ou exames (incluindo acompanhamento
das operações) para verificar a conformidade do detentor com a regulamentação
aplicável.
100.527 Prerrogativas do detentor de COE
(a) O detentor de COE tem a prerrogativa de realizar as operações conforme
autorizado e listado em seu cadastro em todo o território nacional, desde que não exista
restrição de outra autoridade competente.
(b) O detentor de COE vigente (ou seja, não suspenso, cassado ou revogado)
somente pode iniciar novas operações quando previamente autorizado pela ANAC, na
forma por ela estabelecida.
100.529 Obrigações e limitações do detentor de COE
(a) O detentor de COE só pode realizar operações, cuja operação requeira um
COE, enquanto estiver autorizado pela ANAC e mantiver as condições de seu
cadastro.
(b) O detentor de COE somente pode realizar operações em UA que cumpra
com o disposto neste regulamento e que esteja em condições de operar.
(c) Os envolvidos na operação deverão receber briefing de segurança, no
mínimo, nos seguintes assuntos:
(1) critérios de segurança dentro e ao redor das áreas de decolagem e pouso
da UA;
(2) procedimentos para emergências;
(3) procedimentos para comunicação com os pilotos durante a operação; e
(4) outras condições de segurança julgadas pertinentes pelo detentor de COE.
(d) O detentor de COE deverá realizar o controle da validade da habilitação,
da qualificação e da aptidão psicofísica dos pilotos utilizados nas suas operações, se
aplicável, impedindo operações irregulares.
(e) Um piloto somente pode ser designado para uma operação depois de ter
sido submetido a treinamento(s) adequado(s) para a atividade. O(s) treinamento(s)
deve(m) garantir que o piloto se mantenha adequadamente qualificado para a operação
e familiarizado com as peculiaridades do local da operação, sistemas, da aeronave e do
operador. Além disso, devem incluir aspectos de prevenção à distração do piloto devido
a fatores físicos, auditivos, visuais e cognitivos, aspectos de gerenciamento de recursos
dos equipamentos em uso, os perigos já conhecidos pelo operador e as lições aprendidas
ao longo do tempo com o gerenciamento de risco previsto no Manual de operações do
detentor do COE.
SUBPARTE G
DISPOSIÇÕES FINAIS
100.601 Contravenções
(a) De acordo com as disposições deste Regulamento, para os efeitos de
aplicação do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, entende-se como
devidamente licenciado o operador que:
(1) possuir certificado de marca experimental, certificado de matrícula ou
comprovação de cadastro emitido junto à ANAC, conforme aplicável e sua identificação
na UA;
(2) declarar se é aplicável possuir um certificado de aeronavegabilidade válido
e, se aplicável, apresentar o documento;
(3) declarar se é aplicável portar o documento da avaliação de risco,
conforme previsto no parágrafo 100.5(a)(1)(v) e, se aplicável, apresentar o
documento;
(4) possuir o manual de voo;
(5) declarar que o piloto está aprovado em exame e cumpre com eventuais
requisitos adicionais da ANAC;
(6) declarar que cumpre com todos os requisitos da ANAC necessários para a
operação; e
(7) possuir apólice de seguro ou certificado de seguro válido, se aplicável.