PORTARIA Nº 144/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 144/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Desincorporar, do Serviço Ativo da Armada, a
Corveta "Júlio de Noronha" e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e
o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005,
resolve:
Art. 1° Desincorporar, do Serviço Ativo da Armada, a Corveta "Júlio de
Noronha".
Art. 2º Proceder ao desfazimento do casco da ex-Corveta "Júlio de Noronha",
na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de junho de 2026.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 32 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
CNPJ nº 27.816.487/0001-31 - NIRE: 33300010114 - Assembleia Geral
Extraordinária - Ata nº 32, de 28 de abril de 2026.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às onze
horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na
Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio
de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 10ª Assembleia
Geral Ordinária (AGO) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, presente a
totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr.
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 726, de
03/05/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda,
com a presença do Vice-Almirante (RM1) Amaury Calheiros Boite Junior, Diretor-
Presidente da EMGEPRON; da Senhora Alessandra Lopes de Pinho Pontes Vianna,
representante do Conselho Fiscal, por videoconferência; e da Senhora Maria Vitória Torres
Medeiros, representante da Auditoria Independente, por videoconferência. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, o Diretor-Presidente da Empresa assumiu a
Presidência da Assembleia, de acordo com a Portaria nº 85/EMGEPRON, de 17/10/2024,
à luz do artigo 12 do Estatuto Social da EMGEPRON, aprovado na Assembleia Geral
Ordinária, realizada no dia 25/04/2025, nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta,
da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de
Almeida. Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação, tendo em vista a presença de representante legal do único acionista, o
Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Administração 2025; 2)
Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2025; 3)
Aprovação da Aplicação do Lucro Líquido na formação de reservas; 4) Aprovação do
Orçamento de Capital; e 5) Remuneração Global dos Membros Estatutários 2026-2027.
Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela
aprovação do Relatório de Administração relativo ao exercício social encerrado em
31/12/2025. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou pela aprovação das Demonstrações Financeiras da empresa, relativas ao exercício
social encerrado em 31/12/2025. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou pela aprovação da destinação dos resultados do exercício
de 2025, conforme proposto pela Administração e ratificado pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou pela aprovação da proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2026,
conforme proposto pela Administração, com a previsão das aplicações de capital com
fonte no saldo acumulado da reserva de retenção de lucros. Passando ao quinto item da
Ordem do Dia, o Representante da União votou, conforme a orientação da SEST,
constante da Nota Técnica SEI nº 14868/2026/MGI, datada de 17/04/2026, em atenção ao
disposto no artigo 44, inciso VI, alínea "j", do Decreto nº 12.904, de 27 de março de
2026, pela fixação da remuneração global para os membros estatutários da EMGEPRON,
in verbis: "a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 1.904.316,12; b) Conselho Fiscal: até R$ 104.199,12; c) Comitê de
Auditoria: até R$ 104.199,12; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração
não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de
qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de
15/12/1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna
e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e
individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) o
pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância
dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela SEST/MGI,
e ao teto remuneratório previsto no §9º do art.37 da Constituição; g) é vedado o repasse
aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos
aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho
na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar
a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive
mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da
empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado
à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos
termos da legislação vigente; e k) delegar competência ao Conselho de Administração
para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da
Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho
de Administração." Outrossim, conforme orientação da STN, para as próximas prestações
de contas, sugere-se que a Administração da EMGEPRON inclua no Relatório de
Administração dados da participação feminina por cargos na administração, por níveis
hierárquicos, bem como um comparativo da evolução desses indicadores relativamente ao
ano anterior, observando o inteiro teor do art.133, §6° da Lei das S/A, de modo a
assegurar plena conformidade legal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi
aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo representante da
União, para os fins determinados em lei. Rio de Janeiro, vinte e oito de abril de dois mil
e vinte e seis. Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à ATA original
arquivada na Sede da EMGEPRON. RJ, 28/04/2026.
VA (RM1) AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
ATA Nº 33 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
CNPJ nº 27.816.487/0001-31 - NIRE: 33300010114 - Assembleia Geral
Extraordinária - Ata nº 33, de 28 de abril de 2026.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às onze
horas e cinquenta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada
na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do
Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 23ª Assembleia
Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, presente
a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr.
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 726, de
03/05/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda,
com a presença do Vice-Almirante (RM1) Amaury Calheiros Boite Junior, Diretor-
Presidente da Emgepron. Para fins de atendimento aos requisitos formais, o Diretor-
Presidente da Empresa assumiu a Presidência da Assembleia, de acordo com a Portaria nº
85/EMGEPRON, de 17/10/2024, à luz do artigo 12 do Estatuto Social da EMGEPRON,
aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 25/04/2025, nomeando como
Secretário, o Capitão de Corveta, da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais
Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário Oficial
da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de representante
legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: 1) Alteração
do Estatuto Social - aumento do capital social. Passando ao item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou pela aprovação do aumento de capital social, na forma
proposta pela empresa, no montante de R$ 2.644.715.789,07, passando o capital social da
empresa dos atuais R$ 6.883.420.596,28 para R$ 9.528.135.608,86, em razão do efetivo
investimento ao longo de 2025, sem emissão de novas ações, e pela consequente
alteração do Art.8º do Estatuto Social da empresa, nos termos do anexo a esta ata, a fim
de adequá-lo ao novo valor do capital social aumentado. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo
representante da União, para os fins determinados em lei. RJ, 28/04/2026. Atesto que as
deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da EMGEPRON.
RJ, 28/04/2026.
VA (RM1) AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
CC (RM1-AA) ROGÉRIO BRAZ DE ALMEIDA
Secretário
ATA Nº 33 DA 23º ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou
alteração do Estatuto Social da EMGEPRON durante a 23º Assembleia Geral Extraordinária
(AGE) realizada em 28 de abril de 2026, conforme consta abaixo:
Estatuto Empresa Gerencial de Projetos Navais. Capítulo I Descrição da
Emgepron: Razão Social e Natureza Jurídica - Art.1º A Empresa Gerencial de Projetos
Navais-EMGEPRON é uma Empresa Pública, pertencente integralmente à União, vinculada
ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha, com personalidade
jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia financeira, nos termos do
artigo 5º, item II do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regida por este estatuto,
especialmente, pela Lei n° 7.000, de 09/06/1982, Lei nº 13.303, de 30/06/2016, Lei nº
6.404, de 15/12/1976, pelo Decreto nº 87.336, de 28/06/1982, Decreto nº 8.945, de
27/12/2016 e demais legislações aplicáveis. Parágrafo único. A Emgepron estará sujeita à
supervisão do Ministro de Estado da Defesa, por intermédio do Comandante da Marinha,
que a exercerá através da orientação, da coordenação e do controle de suas atividades,
de acordo com este estatuto e a legislação que o rege. Sede e Representação Geográfica:
Art.2º A Emgepron tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, e atuação em todo o território nacional. Prazo de Duração: Art.3º O prazo de
duração da Emgepron é indeterminado. Objeto Social Art.4º A Emgepron tem por objeto
social: I- promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas, abrangendo,
inclusive, a pesquisa e o desenvolvimento; II- gerenciar e apoiar projetos integrantes de
programas aprovados pelo Comando da Marinha ou pelo Ministério da Defesa; e III-
promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção do material militar
naval. §1º Para a realização de seu objeto a Emgepron poderá: I- captar, em fontes
internas ou externas, recursos a serem aplicados, diretamente ou por intermédio de suas
subsidiárias, na execução de programas aprovados pelo Comando da Marinha; II-
colaborar no planejamento e fabricação dos meios navais, pela transferência de
tecnologia; III- fomentar a implantação de novas indústrias no setor e prestar-lhes
assistência técnica e financeira; IV- estimular e apoiar técnica e financeiramente as
atividades de pesquisa e desenvolvimento do setor; V- contratar estudos, planos, projetos,
obras e serviços, visando ao fortalecimento da indústria militar naval no território
nacional; VI- celebrar outros contratos ou convênios considerados necessários ou
convenientes pelo Comando da Marinha ou Ministério da Defesa; VII- firmar acordos para
a obtenção de meios necessários à execução de suas atividades; e VIII- executar outras
atividades relacionadas com os seus objetivos. §2º Considera-se Indústria Militar Naval,
para efeito deste Estatuto, o segmento da Economia aplicado à produção e manutenção
dos meios necessários ao cumprimento da missão atribuída às Forças Navais, bem como
a seus sistemas, equipamentos, acessórios e demais itens correlatos. §3º A Emgepron
exercerá suas atividades diretamente ou através de subsidiárias e, sempre que possível,
descentralizará a execução de projetos mediante contrato. §4º A criação de subsidiária, a
que se refere o §3º, e cujo objeto social deverá ter vinculação ao da Emgepron, será
autorizada, de forma individualizada, pelo Conselho de Administração da Emgepron, nos
termos do art.7º do Decreto nº 8.945, de 27/12/2016. §5º Na captação de recursos
externos para atingimento de suas finalidades, a Emgepron observará as prescrições da
legislação em vigor. Interesse Público: Art.5º A Emgepron poderá ter suas atividades,
sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a
contribuir para o interesse público que justificou a sua criação. Art.6º No exercício da
prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente poderá orientar a
Emgepron a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos
de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições
diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado,
quando: I- estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II- tiver seu custo e receitas
discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. Parágrafo
único. Para fins de atendimento ao inciso II, a administração da companhia deverá: I-
evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas específicas
das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e II- descrevê-las em tópico
específico do relatório de administração. Art.7º O exercício das prerrogativas de que
tratam os artigos acima será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho
de Administração, prevista no art.13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27/12/2016. Capital
Social: Art.8º O capital social da Emgepron, subscrito e integralizado pela União, é de R$
9.528.135.608,86 (nove bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e trinta e cinco
mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos). Art.9º O capital social poderá ser
alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem
trâmite pela conta de reservas. Capítulo II Patrimônio: Art.10 Integrarão o patrimônio da
Emgepron: I- bens transferidos na forma do artigo 5º da Lei nº 7.000, de 09/06/1982; II-
bens adquiridos e resultados de exercícios financeiros; III- dotações orçamentárias e
créditos adicionais que lhe forem consignados; IV- recursos do Fundo Naval destinados à
Emgepron pelo Comandante da Marinha; V- rendas provenientes de seus serviços e da
prestação de assistência técnica e financeira; VI- produto de operações de crédito,
comissões, juros e rendas patrimoniais; e VII- doações, legados e rendas eventuais. §1º No
que se refere aos terrenos de marinha, a transferência limitar-se-á ao domínio útil. §2º
A transferência dos bens imóveis far-se-á mediante termo lavrado no Serviço do
Patrimônio da União. §3º Os bens móveis desnecessários, inservíveis ou em desuso
poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação receita eventual da Emgepron.
§4º Os bens imóveis da Emgepron serão utilizados, exclusivamente, na consecução das
suas finalidades, admitindo-se suas alienações ou locações, desde que os resultados sejam
integralmente aplicados no atingimento dos objetivos da Empresa. Capítulo III Assembleia
Geral: Caracterização - Art.11 As Assembleias Gerais realizar-se-ão: (a) ordinariamente,
uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada
exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e (b) extraordinariamente,
sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social
exigirem. Composição: Art.12 A Assembleia Geral é composta pela União, representada
pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do Decreto-Lei nº 147,
de 03/02/1967. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da Emgepron ou pelo substituto que esse vier a designar, que
escolherá o secretário da Assembleia Geral. Convocação: Art.13 Ressalvadas as exceções
previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão
convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto que esse
vier a designar, respeitados os prazos previstos na legislação. Art.14 Nas Assembleias
Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se
admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia. Competências: Art.15 A
Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e no
Decreto nº 1.091, de 21/03/1994, reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo ou
em parte, de ações do capital social da Emgepron ou, quando não competir ao Conselho
de Administração, de suas controladas. Capítulo IV Regras Gerais da Administração da
Emgepron: Órgãos Sociais e Estatutários: Art.16 A Emgepron terá Assembleia Geral e os
seguintes órgãos estatutários: I- Conselho de Administração; II- Diretoria Executiva; III -
Conselho Fiscal; IV- Comitê de Auditoria; e V- Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração. §1º A Emgepron será administrada pelo Conselho de Administração e
pela Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela
legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. §2º Observadas as normas legais
relativas à administração pública indireta, os administradores deverão orientar a execução
das atividades da Emgepron com observância dos princípios e das melhores práticas
adotados e formulados por instituições e fóruns nacionais e internacionais que sejam
referência no tema da governança corporativa. §3º A Companhia poderá prever, em seu
Regimento Interno, outros comitês de assessoramento ao Conselho de Administração,
além dos comitês estatutários indicados nos incisos IV e V, do caput, deste artigo. Art.17
O Regimento Interno (RI) da Emgepron, aprovado pelo Conselho de Administração,
definirá e estabelecerá: I- a estrutura da Emgepron e as competências específicas dos
Departamentos e das Unidades de Negócios; II- as atribuições dos respectivos dirigentes;
e III- as normas gerais de funcionamento. Requisitos e Vedações para Administradores:
Art.18 Os administradores da Emgepron, inclusive os conselheiros representantes dos
empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o
exercício de suas atividades previstas nas Leis nº 6.404, de 15/12/1976, nº 13.303, de
30/06/2016, e no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016. Art.19 Além dos requisitos previstos
no artigo 18 para investidura como membro da Diretoria Executiva, os eleitos deverão
possuir experiência mínima de 30 anos em atividades técnico-administrativas diretamente
ligadas às atribuições da respectiva diretoria e observar os demais requisitos estabelecidos
na Política de Indicação da Emgepron. Parágrafo único. O Conselho de Administração fará
recomendação não vinculante de novos membros desse colegiado e perfis para aprovação
da assembleia, sempre relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às
diretrizes da política de indicação e do plano de sucessão. Da Verificação dos Requisitos
e Vedações para Administradores: Art.20 Os requisitos e as vedações exigíveis para os
administradores deverão ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em
caso de recondução. §1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na
forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. §2º A ausência dos documentos
referidos no §1º, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Emgepron. §3º O Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar se os requisitos e vedações estão
atendidos, por meio da análise da autodeclaração apresentada pelo indicado e sua
respectiva documentação. Posse e Recondução: Art.21 Os membros do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva, do Comitê de Auditoria e dos demais comitês
estatutários serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no
livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir
da eleição ou nomeação. §1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a
indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e
intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as
quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente
poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Emgepron. §2º Os membros do
Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do
termo de posse, desde a data da respectiva eleição. §3º Antes de entrar no exercício da
função e ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar à Emgepron que
zelará pelo sigilo legal, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e
das respectivas retificações apresentadas á RFB ou autorização de acesso às informações
nela contidas. §4º No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas também
deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.
Perda do Cargo para Administradores, Conselheiros Fiscais, Membros do Comitê de
Auditoria e Demais Comitês de Assessoramento: Art.22 Além dos casos previstos em lei,
dar-se-á vacância do cargo quando: I- o membro do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal ou do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões
consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; e II- o
membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 30 dias
consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo
Conselho de Administração. Parágrafo único. Os membros estatutários serão desligados
mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum. Remuneração: Art.23 A
remuneração dos membros estatutários será fixada, anualmente, em Assembleia Geral,
nos termos da legislação vigente. É vedado o pagamento de qualquer forma de
remuneração não prevista em Assembleia Geral. Art.24 Os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e demais órgãos estatutários terão ressarcidas
suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que
residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Caso o membro resida na
mesma cidade da sede da Emgepron, esta custeará as despesas de locomoção e
alimentação. Art.25 A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal da Emgepron não excederá a dez por cento da remuneração
mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos,
eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de
qualquer espécie, nos lucros da Emgepron. Art.26 A remuneração dos membros do
Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à
remuneração dos conselheiros fiscais. Treinamento: Art.27 Os administradores e
Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados, devem participar,
anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela
Emgepron, conforme disposições da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, e do Decreto nº 8.945,
de 27/12/2016. Parágrafo único. Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os
representantes de empregados, devem participar, anualmente, de treinamentos
específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela Emgepron, conforme disposições
da Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Código de Conduta e Integridade: Art.28 A Emgepron
disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado na forma da Lei nº
13.303, de 30/06/2016, e do Decreto nº 8.945, de 27/12/2016. Conflito de Interesses:
Art.29 Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro que
não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito
de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. Art.30 Caso não o faça,
qualquer outra pessoa poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o
órgão colegiado deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento e legislação aplicável.
Defesa Judicial e Administrativa: Art.31 Os Administradores e os Conselheiros Fiscais são
responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas
atribuições. §1º A Emgepron, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante
advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da
Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do
cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da
Emgepron. §2º Fica assegurado aos Administradores e Conselheiros Fiscais, bem como aos
ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e documentos
constantes de registros ou de banco de dados da Emgepron, indispensáveis à defesa
administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante
seu prazo de gestão ou mandato. §3º O benefício previsto acima aplica-se, no que couber
e a critério do Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e
àqueles que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em
decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos
administradores. §4º A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será
definida pelo Conselho de Administração. §5º Na defesa em processos judiciais e
administrativos, se beneficiário da defesa for condenado, em decisão judicial transitada
em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato
culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à Emgepron todos os custos e despesas
decorrentes da defesa feita pela Empresa, além de eventuais prejuízos causados. Seguro
de Responsabilidade: Art.32 A Emgepron poderá manter contrato de seguro de
responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, na
forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados
em face deles relativos às suas atribuições junto à Emgepron. Quarentena para Diretoria:
Art.33 Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que
configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na
legislação pertinente. §1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva,
que estiver em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória
equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava observados os §§2º e 3º
deste artigo. §2º Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da
Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao
desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada. §3º A
configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República. Capítulo V Conselho de Administração:
Caracterização: Art.34 O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e
colegiada da Emgepron e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de
longo prazo da Empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no
meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na
Lei nº 13.303/2016. Composição: Art.35 O Conselho de Administração será integrado por
7 (sete) membros, brasileiros, eleitos pela Assembleia Geral, a saber: I- Quatro membros
indicados pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha; II- Um
membro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III- O Diretor-Presidente da Emgepron, conforme Lei nº 7.000, de 09/06/1982; e IV- Um
representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28/12/2010. §1º O
Presidente do Conselho de Administração tomará posse perante o Comandante da
Marinha. §2º Os demais membros do Conselho de Administração tomarão posse perante
o Presidente do Conselho. §3º O Presidente do Conselho de Administração e seu
substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de
seus membros, dentre os membros indicados pelo Comando da Marinha. §4º O
Presidente da Emgepron não pode ocupar o cargo de Presidente do Conselho de
Administração, mesmo que temporariamente. Os demais membros da Diretoria Executiva
da Empresa não poderão compor o Conselho de Administração, podendo, no entanto, ser
convocados por esse colegiado para participarem de reuniões, sem direito a voto. §5 Dos
membros do Conselho de Administração indicados pelo Ministério da Defesa, 2 (dois)
deverão ser independentes, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os
termos do art.22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e do art.36, §1º, do Decreto nº
8.945, de 27/12/2016. §6 O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
deverá verificar o enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio
da análise da autodeclaração apresentada e respectivos documentos. Prazo e Gestão:
Art.36 O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos,
permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Art.37 No prazo do artigo
anterior são considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois
anos. Art.38 Atingido o limite a que se referem os artigos anteriores, o retorno do
membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido equivalente a
um prazo de gestão. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se
prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. Vacância e Substituição Eventual: