DESPACHO Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

Expediente: 0015750264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CNPJ: 43.365.816/0001-21
Processo: 25351.715638/2023-94
Expediente: 1173533233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 84.521.053/0004-90
Processo: 25351.809955/2023-71
Expediente: 1354164231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DIMED S.A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 92.665.611/0001-77
Processo: 25351.809903/2023-02
Expediente: 1354096233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.424100/2023-73
Expediente: 0684954237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.381811/2023-46
Expediente: 0615080232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME
CNPJ: 22.434.026/0001-80
Processo: 25351.630228/2023-74
Expediente: 1018942234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.391897/2023-15
Expediente: 0631591237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: M.PIRES FERNANDES & CIA LTDA
CNPJ: 17.252.776/0001-00
Processo: 25351.386429/2023-29
Expediente: 0622761239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
INGREDIENTES LTDA
CNPJ: 06.699.880/0001-12
Processo: 25351.400688/2023-70
Expediente: 0646121232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA.
CNPJ: 47.967.468/0001-13
Processo: 25351.400696/2023-16
Expediente: 0646129238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.410860/2023-01
Expediente: 0663221231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.401502/2023-08
Expediente: 0647208237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.405570/2023-38
Expediente: 0644515237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.413698/2023-75
Expediente: 0667763231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BANCO BRADESCO S.A
CNPJ: 60.746.948/0001-12
Processo: 25351.105388/2023-80
Expediente: 0170960237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.369184/2023-75
Expediente: 0595407230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ABEMALIA SOUZA RIBEIRO
CNPJ: 30.065.301/0001-64
Processo: 25351.121788/2023-32
Expediente: 0198179/23-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RESENDE & RESENDE TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA
CNPJ: 21.877.449/0001-02
Processo: 25353.446990/2024-35
Expediente: 1617934240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.821169/2023-41
Expediente: 1377646231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NEW FACE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 62.916.390/0001-00
Processo: 25351.858712/2023-66
Expediente: 1444381233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FLORATA BIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 36.608.126/0001-90
Processo: 25351.109731/2023-65
Expediente: 0177746237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: IDEALINE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 06.331.320/0001-00
Processo: 25351.184909/2023-57
Expediente: 0301783234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SUPPLYCLEAN INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A
CNPJ: 29.295.857/0001-68
Processo: 25351.133495/2023-06
Expediente: 0217628239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: F M SOARES DE ARAUJO LTDA
CNPJ: :32.220.158/0001-63
Processo: 25351.176703/2023-53
Expediente: 0288243234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: REJUVENESCER PRODUTOS DE BELEZA E CLAREAMENTO DA PELE
LTDA
CNPJ: 32.166.806/0001-40
Processo: 25351.459696/2023-22
Expediente: 0743279238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MABEX REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LIMITADAS
CNPJ: 50.627.926/0001-8
Processo: 25351.516045/2023-47
Expediente: 0833148231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SIMONE DROZD PALMA
CNPJ: 23.384.247/0001-54
Processo: 25351.053727/2024-16
Expediente: 0224442240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA
CNPJ: 45.958.886/0001-19
Processo: 25351.779842/2023-33
Expediente: 1290832231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MPF MARKETING DIGITAL LTDA
CNPJ: 39.574.985/0001-02
Processo: 25351.194311/2023-76
Expediente: 0317975233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RODRIGO BRONHA
CNPJ: 14.052.676/0001-33
Processo: 25351.075567/2023-85
Expediente: 0121393/23-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PHARMATUS FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.017.860/0001-51
Processo: 25351.299971/2023-42
Expediente: 0483101232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CLINOAGE INDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTÍCIOS LTDA
ME.
CNPJ: 24.264.443/0001-58
Processo: 25351.147240/2023-12
Expediente: 0239999/23-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.164216/2023-48
Expediente: 0267607/23-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: OSMANMDIGITAL LTDA
CNPJ: 40.423.859/0001-28
Processo: 25351.176800/2023-46
Expediente: 0288451/23-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SABOR DA FAZENDA A E A COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 40.941.974/0001-94
Processo: 25351.214961/2023-45
Expediente: 0350996236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CLAVER ANALISES TRATAMENTO DE AGUA E IMUNIZACAO LTDA
CNPJ: 12.301.257/0001-62
Processo: 25353.447002/2024-75
Expediente: 1618773243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: STILE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 05.758.306/0002-06
Processo: 25353.354311/2024-01
Expediente: 0795025240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: J. B. MARVILA PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 06.200.603/0001-13
Processo: 25351.126897/2023-46
Expediente: 0206910/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.372.881/0001-32
Processo: 25351.133804/2023-30
Expediente: 0218235231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: G4 CAPS LTDA.
CNPJ: 43.510.691/0001-86
Processo: 25351.194321/2023-10
Expediente: 0317990/23-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: VINCI COMERCIO ELETRICO
CNPJ: 35.358.513/0001-53
Processo: 25351.304933/2023-19
Expediente: 0491070232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BARI CAPS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 29.199.704/0001-17
Processo: 25351.193318/2023-71
Expediente: 0315789230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.075358/2023-31
Expediente: 0120824/23-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.396823/2023-75
Expediente: 0639544239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ALLSTATE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA
CNPJ: 13.153.741/0001-54
Processo: 25351.375904/2023-31
Expediente: 0605853231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ADRIVAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.365.816/0001-21
Processo: 25351.400699/2023-50
Expediente: 0646132238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: PHARMACHEMICAL COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA
CNPJ: 04.922.057/0001-07
Processo: 25351.400694/2023-27
Expediente: 0646150236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 49.698.723/0001-03
Processo: 25351.400670/2023-78
Expediente: 0645916231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AMBIENTE ANIMAL LTDA
CNPJ: 02.141.423/0001-57
Processo: 25351.587359/2023-24
Expediente: 0952082231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ: 50.710.730/0001-54
Processo: 25351.773315/2023-15
Expediente: 1276824233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMIRATES
CNPJ: 08.692.080/0001-03
Processo: 25351.802173/2023-19
Expediente: 1337884238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARSERV FACILITIES LTDA
CNPJ: 20.707.884/0001-26
Processo: 25755.871129/2023-06
Expediente: 1464415231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 06.069.286/0001-48
Processo: 25741.841017/2023-71
Expediente: 1412879239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
CNPJ: 27.197.888/0144-53
Processo: 25351.437750/2023-89
Expediente: 0706399237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)