DESPACHO Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

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Autuada: G & R SOLUCOES EM COMECRIO E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ: 23.815.676/0001-39
Processo: 25750.857721/2023-37
Expediente: 1442785231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA
CNPJ: 12.357.791/0001-90
Processo: 25351.802172/2023-66
Expediente: 1337898238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.261583/2022-16
Expediente: 1479767224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: COFFEETRAIN CAFÉ LTDA
CNPJ: 35.802.272/0006-02
Processo: 25741.336664/2024-47
Expediente: 0753956248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: COMERCIAL LUPO S/A
CNPJ: 50.714.773/0006-12
Processo: 25351.589401/2023-41
Expediente: 0954908231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MANIPULAÇÃO STEVIA LTDA.
CNPJ: 65.776:015/0001-91
Processo: 25351.183173/2023-08
Expediente: 0298669238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25351.612123/2023-33
Expediente: 0997072230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE
BACACHERI
CNPJ: 42.130.537/0010-07
Processo: 25351.618303/2023-29
Expediente: 1000326236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE
LONDRINA
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25351.618504/2023-26
Expediente: 1000831234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BAGÉ
CNPJ: 42.130.537/0004-69
Processo: 25351.618700/2023-09
Expediente: 1001122236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO
INTERNACIONAL DE URUGUAIANA
CNPJ: 42.130.537/0006-20
Processo: 25351.616147/2023-61
Expediente: 0996925230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: IRIS CLÁUDIA CARDOSO RUNGUE LTDA
CNPJ: 07.762.882/0003-33
Processo: 25760.522348/2022-04
Expediente: 2656773223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 22.400,00 (VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS
REAIS)
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Autuada: NUTRITION BIO FORCE SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA
CNPJ: 30.182.014/0001-34
Processo: 25351.386180/2023-51
Expediente: 0622342237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: REVA PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 40.963.300/0001-90
Processo: 25351.727745/2023-65
Expediente: 1195909236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: KATAL BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 71.437.917/0001-04
Processo: 25351.711186/2023-71
Expediente: 1165096236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.619914/2023-94
Expediente: 1003397231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: TOK CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA.
CNPJ: 30.801.125/0001-81
Processo: 25351.642237/2023-16
Expediente: 1038831231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 85.373.793/0001-47
Processo: 25351.816087/2023-85
Expediente: 1365186232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AROMA CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AROMATIZANTES PARA
VEÍCULOS LTDA.
CNPJ: 02.351.094/0001-79
Processo: 25351.401382/2023-31
Expediente: 0646952233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.382364/2023-42
Expediente: 0616119237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Pedido de Revisão: 25351.808420/2024-63
Processo: 25351.293531/2020-39
Expediente: 1131347201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Julgo improcedente o pedido de revisão.
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.375899/2023-67
Expediente: 0605847237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
SARAH MACHADO LUZ
Coordenadora-Substituta de Atuação Administrativo e
Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS